ENCALHE ( Descontinuado em 05.10.2013 )

setembro 28, 2013

A peleja de Celso de Mello contra o Imprensalão da Maldade

Celso de Mello diz que mídia tentou obrigá-lo a votar contra embargos

Os principais meios de comunicação do Brasil tentaram obrigar, por meio de ameaças, o ministro Celso de Mello a votar contra a validade dos embargos infringentes no julgamento do mensalão. A denúncia parte do próprio ministro.

“Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, como membro do Ministério Público e juiz do STF, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz”, afirmou o decano do Supremo Tribunal Federal à Folha de São Paulo.

Subjugar significa exatamente isto: obrigar a realização de algo por meio da força ou de ameaças.

“Essa tentativa de subjugação midiática da consciência crítica do juiz mostra-se extremamente grave e por isso mesmo insólita”, afirmou Celso de Mello.

O decano acrescentou ser “muito perigoso qualquer ensaio que busque subjugar o magistrado, sob pena de frustração das liberdades fundamentais reconhecidas pela Constituição. É inaceitável, parta de onde partir. Sem magistrados independentes jamais haverá cidadãos livres.”

O ministro ressalta a importância da liberdade de crítica da imprensa, mas pondera que muitas vezes é feita com base em fundamentos irracionais e inconsistentes. “É fundamental que o juiz julgue de modo isento e independente. O que é o Direito senão a razão desprovida da paixão?”

O decano diz que não se deixou dobrar pelas pressões e que sempre se sentiu “absolutamente livre” para formular seu voto. ( DM )

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Celso de Mello: massacrado por cumprir a lei – LUIZ FLÁVIO GOMES

setembro 27, 2013

Professor Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público: “Denúncia do “mensalão” se baseou em suposições. É mera peça de ficção”

O professor de Direito Constitucional, Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – indicado pela Câmara dos Deputados, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal) na Ação Penal 470 é uma peça fictícia, que “se utiliza de um método literário”. “Um argumento meramente ficcional”, acrescentou.

“O problemático da denúncia da procuradoria-geral da República ao Supremo Federal é que ela é uma peça fictícia. Ela assume ares de texto literário. Ela vai gerando dúvidas, colocando questões que são verossimilhantes. Parte da suposição de que aquilo é provável que aconteça, que tenha acontecido”, assinalou, em entrevista a Conceição Lemes, no blog Viomundo.

Luiz Moreira ressaltou que a denúncia foi construída com base em suposições, seguindo um estilo que “não encontra guarida numa ação penal”. “A estrutura da argumentação utilizada é do seguinte tipo: é plausível que isso tenha acontecido?; é plausível que as pessoas não tenham conhecimento disso ou daquilo?”, observou.

“Esse tipo argumentação é plausível na esfera cível, quando vai se designar os tipos de culpa, para que fique caracterizada a responsabilização civil, isto é, por negligência, imperícia, imprudência. Em matéria penal não se discute culpa. Discute-se dolo. A diferença técnica é essa”, disse.

“Em matéria penal é preciso demonstrar cabalmente todas as acusações. Mas, como a AP 470 foi feita como se fosse uma peça literária, levou o julgamento ao vício, isto é, o julgamento é nulo”, frisou.

O conselheiro do CNMP sublinhou que nem o Ministério Público Federal nem o Supremo “conseguiram provar as acusações”. Para o professor Luiz Moreira, o método de trabalho proposto pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, também “trouxe claro prejuízo aos direitos fundamentais do acusados, gerando consequências danosas às liberdades no Brasil e ao primado dos direitos fundamentais”.

“Além disso, ao definir as penas, os magistrados se pautaram por critérios ideológicos e não por razões jurídicas. Assim, em vez de avançarmos na garantia dos direitos fundamentais, regredimos com o julgamento da Ação Penal 470”, denunciou. ( HORA DO POVO )

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Dois pesos, duas medidas
É intrigante o tratamento diverso dado pelo Judiciário aos dois “mensalões”: o petista e o tucano
por Wálter Maierovitch — CARTA CAPITAL – 05/10/2013

setembro 22, 2013

Ives Gandra diz que José Dirceu foi condenado sem provas, que ‘teoria do domínio do fato’ traz insegurança jurídica “monumental” e que Lewandovski “ficou exatamente no direito”.

Dirceu foi condenado sem provas, diz Ives Gandra

Jurista afirma que julgamento abre esperança de punição a corruptos, mas cria ‘insegurança jurídica monumental’

MÔNICA BERGAMO
COLUNISTA DA FOLHA

O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas. A teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para condená-lo.

Sua adoção traz uma insegurança jurídica “monumental”: a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios.

Quem diz isso não é um petista fiel ao principal réu do mensalão. E sim o jurista Ives Gandra Martins, 78, que se situa no polo oposto do espectro político e divergiu “sempre e muito” de Dirceu.

Com 56 anos de advocacia e dezenas de livros publicados, inclusive em parceria com alguns ministros do STF, Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, diz que o julgamento do escândalo do mensalão tem dois lados.

Um deles é positivo: abre a expectativa de “um novo país” em que políticos corruptos seriam punidos.

O outro é ruim e perigoso pois a corte teria abandonado o princípio fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Folha – O senhor já falou que o julgamento teve um lado bom e um lado ruim. Vamos começar pelo primeiro.

Ives Gandra Martins – O povo tem um desconforto enorme. Acha que todos os políticos são corruptos e que a impunidade reina em todas as esferas de governo. O mensalão como que abriu uma janela em um ambiente fechado para entrar o ar novo, em um novo país em que haveria a punição dos que praticam crimes. Esse é o lado indiscutivelmente positivo. Do ponto de vista jurídico, eu não aceito a teoria do domínio do fato.

Por quê?

Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela –e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].

Houve uma mudança nesse julgamento?

O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. Aliás, pela teoria do domínio do fato, o maior beneficiário era o presidente Lula, o que vale dizer que se trouxe a teoria pela metade.

O domínio do fato e o “in dubio pro reo” são excludentes?

Não há possibilidade de convivência. Se eu tiver a prova material do crime, eu não preciso da teoria do domínio do fato [para condenar].

E no caso do mensalão?

Eu li todo o processo [ grifo do ENCALHE ] sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.

O “in dubio pro reo” não serviu historicamente para justificar a impunidade?

Facilita a impunidade se você não conseguir provar, indiscutivelmente. O Ministério Público e a polícia têm que ter solidez na acusação. É mais difícil. Mas eles têm instrumentos para isso. Agora, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. A Constituição assegura a ampla defesa –ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.

E a sociedade?

A sociedade já está se defendendo tendo todo o seu aparelho para condenar. O que nós temos que ter no processo democrático é o direito do acusado de se defender. Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.

Discutiu-se muito nos últimos dias sobre o clamor popular e a pressão da mídia sobre o STF. O que pensa disso?

O ministro Marco Aurélio [Mello] deu a entender, no voto dele [contra os embargos infringentes], que houve essa pressão. Mas o próprio Marco Aurélio nunca deu atenção à mídia. O [ministro] Gilmar Mendes nunca deu atenção à mídia, sempre votou como quis. Eles estão preocupados, na verdade, com a reação da sociedade. Nesse caso se discute pela primeira vez no Brasil, em profundidade, se os políticos desonestos devem ou não ser punidos. O fato de ter juntado 40 réus e se transformado num caso político tornou o julgamento paradigmático: vamos ou não entrar em uma nova era? E o Supremo sentiu o peso da decisão. Tudo isso influenciou para a adoção da teoria do domínio do fato.

Algum ministro pode ter votado pressionado?

Normalmente, eles não deveriam. Eu não saberia dizer. Teria que perguntar a cada um. É possível. Eu diria que indiscutivelmente, graças à televisão, o Supremo foi colocado numa posição de muitas vezes representar tudo o que a sociedade quer ou o que ela não quer. Eles estão na verdade é na berlinda. A televisão põe o Supremo na berlinda. Mas eu creio que cada um deles decidiu de acordo com as suas convicções pessoais, em que pode ter entrado inclusive convicções também de natureza política.

Foi um julgamento político?

Pode ter alguma conotação política. Aliás o Marco Aurélio deu bem essa conotação. E o Gilmar também. Disse que esse é um caso que abala a estrutura da política. Os tribunais do mundo inteiro são cortes políticas também, no sentido de manter a estabilidade das instituições. A função da Suprema Corte é menos fazer justiça e mais dar essa estabilidade. Todos os ministros têm suas posições, políticas inclusive.

Isso conta na hora em que eles vão julgar?

Conta. Como nos EUA conta. Mas, na prática, os ministros estão sempre acobertados pelo direito. São todos grandes juristas.

Como o senhor vê a atuação do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso?

Ele ficou exatamente no direito [ idem ] e foi sacrificado por isso na população. Mas foi mantendo a postura, com tranquilidade e integridade. Na comunidade jurídica, continua bem visto, como um homem com a coragem de ter enfrentado tudo sozinho.

E Joaquim Barbosa?

É extremamente culto. No tribunal, é duro e às vezes indelicado com os colegas. Até o governo Lula, os ministros tinham debates duros, mas extremamente respeitosos. Agora, não. Mudou um pouco o estilo. Houve uma mudança de perfil.

Em que sentido?

Sempre houve, em outros governos, um intervalo de três a quatro anos entre a nomeação dos ministros. Os novos se adaptavam à tradição do Supremo. Na era Lula, nove se aposentaram e foram substituídos. A mudança foi rápida. O Supremo tinha uma tradição que era seguida. Agora, são 11 unidades decidindo individualmente.

E que tradição foi quebrada?

A tradição, por exemplo, de nunca invadir as competências [de outro poder] não existe mais. O STF virou um legislador ativo. Pelo artigo 49, inciso 11, da Constituição, Congresso pode anular decisões do Supremo. E, se houver um conflito entre os poderes, o Congresso pode chamar as Forças Armadas. É um risco que tem que ser evitado. Pela tradição, num julgamento como o do mensalão, eles julgariam em função do “in dubio pro reo”. Pode ser que reflua e que o Supremo volte a ser como era antigamente. É possível que, para outros [julgamentos], voltem a adotar a teoria do “in dubio pro reo”.

Por que o senhor acha isso?

Porque a teoria do domínio do fato traz insegurança para todo mundo.

maio 31, 2013

Ministra Eliana Calmon vaticina: “STF não tem base para manter condenações, mas não tem coragem de absolver”

BOM JUIZ É O QUE JULGA SEM SE PREOCUPAR COM A OPINIÃO DA MÍDIA

Em nenhum país democrático, em lugar algum onde os direitos fundamentais das pessoas sejam respeitados, se admite que alguém seja submetido a um único julgamento, sem direito a recurso / apelação. Quando alguém é julgado em última instância, é por já ter passado por instância anterior / inferior na hierarquia da Justiça. No Brasil, para condenar com toda a PRESSA, PRESSA, PRESSA, cometeu-se a aberração de levar RÉUS da AP 470 sem direito ao FORO PRIVILEGIADO a serem julgados no STF. Veio então a alegação de que, isso era LEGAL e não feria esse direito básico dos Réus, por terem eles direito a apresentar embargos, e até a um novo julgamento quando obtivessem 4 votos pela sua absolvição. Alguns RÉUS obtiveram os tais votos, foram condenados por 5 X 4 numa votação apertada e que evidenciou a DIVISÃO do STF.

Isso posto, fica claro que os EMBARGOS, são legais, são justos e podem sim mudar o resultado de algumas condenações, o que parece assustar a Ministra Eliana Calmon – ex-CNJ e atual STJ. Em matéria publicada em O Globo – 25/05 – pág. 08 – a Ministra se declara ‘CÉTICA’ quanto à possibilidade de os condenados à prisão no processo do mensalão irem efetivamente para a cadeia. Segundo o jornal, depois dos RECURSOS DOS CONDENADOS à decisão do plenário do STF, ela considera que a decisão ficou incerta.

É o caso de se perguntar, se de fato tais condenações, tais votos, tais decisões foram justas e acertadas, qual o motivo de agora os recursos terem essa capacidade de mudar o resultado ? Ora, venderam a versão de que haviam provas para condenar, e condenar com severidade, mas, parece que não foi bem assim, tanto é que a ministra do STF Eliana Calmon entende que “AS COISAS FICARAM MUITO “TUMULTUADAS”, após os recursos..

A MINISTRA diz que não está sendo fácil para O STF, e que é “um pouco preocupante” o fato de que os recursos sejam apreciados. Termina ainda dizendo que ‘será muito decepcionante para a sociedade brasileira, que acreditou muito nele ( no STF e no julgamento ), dando a entender que, tem que manter a condenação para não desmoralizar o STF e a JUSTIÇA.

Decepcionante é ver que existe uma PRESSÃO para que, mesmo que se entenda que algumas condenações e tempo de pena devam ou possam ser revistos, autoridades do JUDICIÁRIO se manifestem preocupadas com fato de que a JUSTIÇA esteja sendo feita, pelo simples respeitar dos direitos fundamentais de apresentação de recursos.

Se a opinião pública não fosse manipulada pela grande MÍDIA, e se não houvesse essa verdadeira fixação de se ver DIRCEU NA CADEIA, o STF que se deixou levar pelos holofotes, invertendo o ÔNUS DA PROVA e aplicando a teoria do ‘só podia saber’, não estaria nessa suprema sinuca de bico.

( Extraído, com pequenas alterações, do BLOG DO SARAIVA )

janeiro 25, 2013

STF adotou teoria nazista e violou o princípio da presunção de inocência

Filed under: WordPress — Tags:, , — Humberto @ 10:24 pm

Teoria do “domínio do fato” foi utilizada para encobrir a total falta de provas de que existiu o “mensalão”
O motivo real para a insistência do ministro-relator, Joaquim Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em fatiar em vários capítulos o processo durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida por “mensalão”, a despeito dos protestos do ministro Ricardo Lewandovski (ministro-revisor), era a total falta de provas contra os principais acusados, particularmente contra o ex-ministro José Dirceu.
O relator estabeleceu uma ordem que permitia narrar sua “história” como se ela fosse uma novela, orientando o “telespectador” a assimilar a linha de raciocínio montada por ele e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Convencido de que não poderia provar ter havido desvio de dinheiro público nem que houve compra de votos, argumento central de toda a ação, Barbosa foi buscar a “joia da coroa” para sustentar a sua farsa. A teoria do “domínio do fato”. Não bastava a elasticidade na aceitação das “provas indiciárias”, o que, claramente já colocava em xeque o princípio da presunção da inocência e a inversão do ônus da prova, defendida desde o início pelo ministro Luiz Fux. Não bastava a pressão da mídia pela condenação. Não bastava a dispensa de atos de ofício. Era necessária uma teoria que fosse interpretada como um direito de dispensar a apresentação de provas.
Para isso foram desenterrar e importar uma teoria nascida à época do domínio nazista na Alemanha, a do “domínio do fato”. Ela foi criada por Hans Welzel, em 1939. Seu objetivo central era colocar na cadeia os lutadores antifascistas, acusados de crimes que eram inventados pelos tribunais do III Reich. Era preciso culpar sem provas os chefes políticos que combatiam os horrores do nazismo. Criaram as figuras jurídicas da “realização pelas próprias mãos do concorrente – domínio da ação; a configuração da autoria sem intervenção direta na execução do fato, através do poder da vontade – domínio da vontade – e a contribuição com o atuar alheio configurando a figura central do sucesso do evento – domínio funcional do fato. Tudo na medida para incriminar os democratas da época. E tudo na medida também para incriminar Dirceu na história, criada pelo “convincente” Roberto Jefferson, de que houve “compra” de apoio ao governo Lula.
Mais tarde, em 1963, outro jurista alemão, um social-democrata, Claus Roxin, adaptaria a versão de 1939 para, como ele mesmo relatou, poder condenar as autoridades da Alemanha Democrática pelas vítimas de ações repressivas na fronteira entre os dois países. O princípio continuou o mesmo: não seria necessário provar a participação direta dos réus na ação supostamente criminosa. O principal alvo na época era Erich Honecker, líder da República Democrática da Alemanha.
Mas, até mesmo Claus Roxin, em viagem ao Rio de Janeiro, ao ser questionado, deixou claro em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que sua teoria não dispensava a apresentação das provas de que o acusado teria papel de mandante no crime. Ou seja, Roxin acabou mostrando que Barbosa estava exagerando no uso de sua tese. Portanto, não satisfeitos em usar essa teoria absurda, eles ainda tiveram que deformá-la para sustentar a farsa.
Ao proferir seu voto, em 3 de outubro, sobre as acusações contra José Dirceu, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, citara o ‘elevadíssimo cargo que exercia’ para sustentar a suposta culpa do ex-ministro. “José Dirceu detinha o domínio final dos fatos. Em razão do elevadíssimo cargo que exercia na época dos fatos, José Dirceu atuava em reuniões fechadas, em jantares, encontros secretos, executando atos de comando, controle e garantia do sucesso do esquema criminoso, executando em esquema de divisão de tarefas”, disse Barbosa. Sem apresentar nenhuma prova, somente com ilações, as atividades do ex-ministro, descritas pelo relator, foram taxadas de criminosas. E elas nada mais eram do que parte de suas funções no governo. Mas, para Barbosa & Cia, eram “crimes”.
O ministro Celso de Mello, não satisfeito, acrescentou, em seguida, outra aberração. A de que haveria no caso não só o domínio do fato, mas também o “domínio da vontade”. Ao acusar Dirceu, Mello deve ter sentido saudades de seu tempo de ditadura – que ele apoiava – onde qualquer “vontade” de lutar pela democracia era tratada como crime.
Mas, um outro ministro apareceu com a mesma visão: Luiz Fux. Ele veio se somar ao show de absurdos em curso e defendeu que uma inferência razoável pode e deve ser “considerada como prova”. “Será que nessas condições seria possível [Dirceu] não saber?”, indagou. E prosseguiu: “(…) alguém que chega a um ponto determinado, precisa de outras pessoas que têm o domínio funcional da tarefa que lhes compete”. E Dirceu acabou condenado com base nesses absurdos.
SÉRGIO CRUZ
HORA DO POVO

Juristas afirmam que “domínio do fato” tem a necessidade de provas
A reação no mundo jurídico brasileiro a esses verdadeiros atropelos à justiça e a nossa jurisprudência defendidas no STF foi imediata. O professor da FGV Direito do Rio, Pedro Abramovay questionou, em artigo, a adoção da teoria. “No caso de José Dirceu, o que deve ficar claro é que a decisão de aplicar a teoria do domínio do fato não diminui em nada a necessidade de apresentar provas de sua participação no crime. Provas de que ele sabia, de que tinha poder sobre os atos e de que sua vontade foi fundamental para o acontecimento dos crimes”, argumentou.
Já o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Renato de Mello Jorge Silveira, alertou para os abusos no uso da teoria do domínio do fato. “Em que pese essa tese ser absolutamente sedutora – desde a perspectiva acusatória – existem limites para a sua utilização”, disse. “É uma teoria que procura explicar a responsabilidade penal de quem, apesar de não executar o crime, dá a ordem”, acrescentou. É, mas, até Roxin, o criador da tese, disse que “tem que provar que o acusado deu a ordem”. É o que sustentaram também os professores da FGV, Marta Machado e Rafael Mafei: “A autoria por domínio de fato também exige provas para a caracterização do autor. É preciso provar que havia uma organização que funcionava à margem da legalidade, que estava sob o poder do superior e que foi usada como instrumento para cometimento de crimes”, defenderam os autores.
Enfim, o que se viu durante a AP 470 foi claramente um julgamento de exceção. Um julgamento pautado pela mídia golpista. Um julgamento que procurou interferir na luta política da sociedade. Um processo político, portanto, que não é e jamais deveria fazer parte da agenda do STF.
Um julgamento cuja tese central – de que houve desvio de dinheiro público para a compra de votos – não tinha, e não tem, a menor sustentação na realidade. As provas de que não havia dinheiro público envolvido neste caso, como já dissemos no artigo anterior, estavam nos autos – depoimentos e auditorias do Banco do Brasil -, mas foram desprezadas. Barbosa não quis saber de nada. Ele não se ateve aos autos. Não lhe interessava examinar as provas da defesa porque elas derrubariam o seu enredo.
Para salvar a falta de provas contra Dirceu e os outros, Barbosa e seus seguidores buscaram então a teoria que, em sua visão, isentaria a promotoria de apresentar provas contra os acusados. Mas, nem ela sustentou a farsa. Foi preciso deformar a teoria do domínio do fato para condenar os réus. E o STF não se fez de rogado, prestou-se – apesar da resistência do ministro Ricardo Lewandovski – a esse triste papel. O papel de tribunal de exceção e de porta-voz do golpismo tucano/midiático.

janeiro 23, 2013

“A verdade é uma quimera”, argumentou Fux ao condenar os acusados do “mensalão”

Filed under: WordPress — Tags:, , — Humberto @ 6:55 pm

O julgamento da AP 470, do suposto “mensalão”, representou um dos maiores ataques ao direito, à jurisprudência e às prerrogativas básicas de cidadania no Brasil. Sem provas que sustentassem as acusações contra réus, o ministro Luiz Fux, ao iniciar seu voto no dia 27 de agosto, afirmou que a “doutrina como um todo já chegou à conclusão que a verdade no processo é uma quimera”.
HORA DO POVO

Supremo usou dois pesos e duas medidas no julgamento da AP 470
O mesmo critério não foi usado em relação ao tucanoduto mineiro. Para o ministro Fux, a verdade é uma quimera”
O julgamento da Ação Penal 470, do suposto mensalão, representou um dos mais virulentos ataques ao direito, à jurisprudência e às prerrogativas mais elementares de cidadania no Brasil. Neste e no próximo artigo vamos mostrar que, tangida pelo calendário eleitoral e pautada pela opinião publicada, a Corte seguiu à risca o script dos golpistas e condenou sem provas líderes do partido do governo com a intenção de interferir no processo político em curso. O palco ocupado por Joaquim Barbosa, ministro-relator da AP 470 e atual presidente do STF, transformou-se numa das maiores farsas da justiça brasileira. Foram várias as prerrogativas constitucionais desrespeitadas.
No dia 27 de agosto, o ministro Luiz Fux, ao iniciar seu voto, adiantaria a primeira delas, ao afirmar que “a verdade no processo é uma quimera”. O vôo rasteiro da Corte revela-se no apoio à esdrúxula idéia que se segue. “O processo penal, como todas as ciências em geral, se utiliza cotidianamente da função demonstrativa da prova. Quer dizer, aquela busca incessante pela verdade real vai gerar a situação grotesca da necessidade que um dos nossos componentes já chegou a mencionar da necessidade de se obter uma confissão escrita sobre esses fatos que, evidentemente, não se imagina que efetivamente ocorram. Então, hoje, há uma função demonstrativa e persuasiva da prova em contraposição àquela verdade real e absoluta. A doutrina como um todo já chegou à conclusão que a verdade no processo é uma quimera. O juiz trabalha com relação de inferição”, disse.
Ou seja, para ele, as provas e a verdade, no caso, não têm a menor importância, o que valem são as invencionices “inferidas” por Gurgel, Barbosa & Cia.
Diante do verdadeiro tribunal de exceção em que se transformou o STF no julgamento, 300 intelectuais, entre escritores, acadêmicos, economistas, advogados, artistas e representantes de entidades de classe, lançaram um manifesto público mostrando preocupação com a flexibilização das garantias constitucionais. O professor e ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, signatário do documento, afirmou que “condenar réus com base em indícios razoáveis em lugar de provas razoáveis é uma violência contra os direitos civis e a democracia”. O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, José Roberto Batochio, por sua vez, se somou a protesto acrescentando que “é tomado de tristeza que assisto se perderem valores tão caros às liberdades no vórtice desse movimento punitivo sem limites a que tudo arrasta”.

NEGADO O DIREITO À DUPLA JURISDIÇÃO
Uma das prerrogativas violadas pelo STF neste caso foi o direito, assegurado pela Constituição, de um réu ser julgado por pelo menos duas instâncias jurídicas. Reza a lei que apenas aqueles que dispõem de foro privilegiado, à época da denúncia, devem ser julgados diretamente pela Suprema Corte. Entre os réus da AP 470 apenas três parlamentares (deputados João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues) teriam foro, enquanto os demais deveriam ter seus processos desmembrados para apreciação nas primeiras instâncias. O jurista Dalmo de Abreu Dallari, em seu artigo “A Constituição ignorada”, questionou a decisão. “Essa questão foi suscitada, com muita precisão pelo ministro Ricardo Lewandovski, na fase inicial do julgamento. Entretanto, por motivos que não ficaram claros, a maioria dos ministros foi favorável à continuação do julgamento de todos os acusados pelo STF”, denunciou.
A decisão tomada e mantida não é coerente com outro processo similar que tramita no STF à espera [há bastante tempo, por sinal] de julgamento. A Ação Penal 536 que investiga os fatos ocorridos no chamado mensalão tucano. Com características semelhantes à AP 470 – inclusive com o mesmo operador, o publicitário Marcos Valério – ela foi desmembrada mantendo-se no STF apenas o ex-senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB), único com foro privilegiado, e que é apontado como organizador e principal beneficiário do esquema. Nesse caso fica claro que o STF não fez cerimônia em usar dois pesos e duas medidas. Para os petistas, o julgamento foi direto para última instância, sem recursos. Já para o PSDB, o STF deu todos os benefícios negados aos primeiros.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIM DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Outra prerrogativa, a presunção de inocência, também foi derrogada pela farsa dirigida por Joaquim Barbosa. No mesmo dia 27 de agosto, o ministro Luiz Fux abordou também a questão da presunção de inocência. “A presunção de inocência é um meio de prova que opera em favor do réu. O que significa dizer que essa presunção de inocência admite prova em contrário. Não é qualquer fato oposto que pode destruir a razoabilidade de uma acusação”, disse. E, usando uma analogia simplista e inconsistente, acrescentou: “o que eu vou mencionar, apenas ‘en passant’, é algo que eu notei com muita recorrência nesse julgado. É algo que muitas vezes habita a nossa própria economia doméstica (…). Quando um filho nosso chega pra gente e diz assim ‘não, eu não fiz’, é uma coisa. Se o filho nosso chega e diz ‘não tem provas contra mim”, aí a coisa é diferente. Notei com muita recorrência aqui ‘não tem provas’”(27/8/2012).
Para Fux, exigir prova passou a ser confissão de culpa. “O Ministério Público, para o fato constitutivo do seu direito, fez a prova que lhe convenceu em relação aquilo que aduziu. Cabe a contraprova à parte que defende. A nossa jurisprudência é nesse sentido. O álibi cabe a quem alega. Eu não posso dizer ‘não tem prova contra mim’. Tenho que dizer ‘isso decorreu disso’”(27/8/2012), prosseguiu. Cláudio José Langroiva Pereira, professor de Direito Processual Penal da PUC-SP, rebateu o ministro, dizendo que essa tese tenta passar que cabe ao réu provar que é inocente e não ao Ministério Público provar sua culpa. “Ocorre que no processo penal, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e o “in dubio pro reo” (havendo dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado)”. “(…) É dever do Estado provar a culpa do acusado, de forma a garantir que a presunção de inocência efetiva seja respeitada no processo penal”, conclui.
Em seu artigo “Relativizar exigência de prova põe justiça em risco”, publicado na Folha de São Paulo, o professor de direito penal da FGV, do Rio de Janeiro, Thiago Bottino, afirmou que: “não se deve condenar com base em indícios, probabilidades, estranhezas, coincidências ou presunções. São como areia movediça na qual a própria justiça dá decisão”. “Dizer, como disse o ministro Fux, que é preciso relativizar a exigência de provas, é diminuir o esforço que o relator e revisor fizeram para indicar as bases de sua convicção”, completou. O fato é que as provas foram relativizadas não porque elas fossem relativas, mas porque elas não existiam. Gurgel e Barbosa não se ativeram aos autos, como deveriam fazer. Eles criaram um enredo criminoso e fizeram malabarismos para sustentá-lo.

MÍDIA TANGEU O SUPREMO
Por sua vez, o advogado Pedro Estevam Serrano, no artigo “Juízo de exceção na democracia”, publicado na revista CartaCapital, avaliou a também a influência da mídia sobre o STF e o objetivo indisfarçável por trás de tal pressão. “A influência poderosa da mídia sobre nossa Corte no caso, por evidente, não se prende à mera lógica noticiosa. Parece claro que a mídia brasileira, cujos veículos, de formas diferentes, compartilham do apoio explícito ou quase explícito ao bloco de oposição ao governo e da repulsa irracional de nossas elites ao petismo e ao lulismo, busca um fim político e não noticioso ou moral, qual seja, produzir uma mácula na imagem histórica do governo Lula e do PT”, concluiu o jurista. O economista Luiz Gonzaga Beluzzo, por outro lado, lembrou que “nessa cruzada militam os que fazem gravações clandestinas ou inventam provas e os jornalistas que, em nome da ‘boa causa’ tentam manipular a opinião pública.
Várias outras aberrações jurídicas foram cometidas durante o julgamento da AP 470, como o uso “elástico” das provas indiciárias, a ampliação do conceito de lavagem de dinheiro, a dispensa de atos de ofício, a apreensão preventiva de passaportes e o uso impróprio e indecente da teoria nazista do “domínio do fato”, a teoria que, segundo Barbosa e outros, dispensaria a apresentação de provas por parte da promotoria. Mas este é um assunto que vamos trazer no próximo artigo da série. Vamos falar também do caráter político do julgamento, assim como dar mais detalhes do papel inescrupuloso e parcial cumprido por parte da mídia antes, durante e depois do julgamento farsa.
SÉRGIO CRUZ

janeiro 17, 2013

Não houve um tostão de dinheiro público no suposto mensalão

Data venia, o STF errou de fio a pavio
Fundo Visanet sempre foi privado, os serviços pagos foram todos feitos e possuem comprovantes de realização
A acusação principal que norteou o julgamento da Ação Penal 470, de que houve desvio de recursos públicos para a compra de votos por parte de uma suposta “quadrilha” chefiada por José Dirceu, é totalmente falsa. Estudo detalhado do jornalista Raimundo Pereira, publicado na revista “Retratos do Brasil” [ baixe trechos em pdf aqui ] , mostrou que juízes do STF sabiam disso e decidiram seguir com a farsa do “mensalão”. Documentos, frutos de auditorias feitas pelo BB, constantes nos autos, provam cabalmente que os recursos usados pela Visanet não eram dinheiro público e nem foram desviados. Em seu volume 25, parte1, item 7 da auditoria, está registrado de forma clara que “o Fundo de Incentivo Visanet (FIV) foi criado em 2001 com recursos disponibilizados pela CBMP para promover, no Brasil, a marca Visa”.
HORA DO POVO, 18 de Janeiro de 2013

Farsa do mensalão: Estudo prova que não houve desvio algum no BB
Roberto Gurgel e Joaquim Barbosa desprezaram provas mostrando que recursos eram da multinacional Visanet
A acusação principal que norteou o julgamento da Ação Penal 470 – de que houve desvio de recursos públicos para a compra de votos por parte de uma suposta “quadrilha” chefiada por José Dirceu – é totalmente falsa. Estudo detalhado do jornalista Raimundo Pereira, publicado na revista “Retratos do Brasil”, mostrou que os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) sabiam disso e decidiram seguir com a farsa do “mensalão”.
Documentos, frutos de auditorias feitas pelo Banco do Brasil, constantes nos autos, provavam que os recursos usados pela Visanet – multinacional com sede nos EUA – para incentivar o uso de cartões de crédito no Brasil, e que teriam sido desviados, não eram dinheiro público e nem foram desviados. Não é sem razão que os advogados dos réus da AP 470 argumentaram incisivamente que os juízes não estavam atentando para os autos do processo. Eles foram enrolados pela estória da carochinha contra o PT, montada por Roberto Gurgel, procurador-geral da República, e Joaquim Barbosa, atual presidente do STF e relator da AP 470, para atender aos planos golpistas da mídia e da oposição.
Mas, justiça seja feita, o primeiro a preparar o roteiro para a farsa foi Gilmar Mendes. Foi dele a encenação principal, na sessão de 29 de agosto, defendendo a “tese central” do desvio do dinheiro público. É só lembrar o dramalhão montado por ele neste dia: “Este julgamento tratará da transferência de recursos públicos por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP)”, disse. “(…) Todos nós tivemos alguma relação com esta notável instituição que é o Banco do Brasil. Certamente ficamos perplexos. Quando nós vemos que, em curtíssimas operações, em operações singelas, se tiram desta instituição R$ 73 milhões, sabendo que não era para fazer serviço algum…”, prosseguiu Gilmar Mendes, olhando fixamente para as câmaras de TV num ar de estupefação teatral. Expressão que faltou a ele quando expediu dois habeas corpus na calada da noite, e em menos de 48 horas, para libertar o notório Daniel Dantas.
O centro da argumentação de Mendes, abraçada e desenvolvida por Joaquim Barbosa, era de que os empréstimos do PT junto ao Banco Rural e o BMG não existiram. Foram operações falsas. Os recursos que teriam sido usados para a suposta compra de votos no Congresso Nacional, na verdade, originaram-se, não nos empréstimos – que segundo eles não existiram -, mas do desvio dos recursos do Banco do Brasil. Os procuradores Antônio Fernando de Souza e, depois, Roberto Gurgel, sabiam que essa tese era falsa, mas ocultaram as informações, que estavam nas auditorias do BB, constantes dos autos, e que desmentiam esta versão.
O delegado da Polícia Federal, Luiz Flávio Zampronha, acionado à época da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios, para investigar as possíveis fontes dos recursos movimentados por Marcos Valério, tinha chegado à conclusão de que os empréstimos do PT foram verdadeiros e foram usados para despesas de caixa dois de campanha. Concluiu também que os recursos do Visanet não eram recursos públicos. Estranhamente, depois de uma entrevista, onde ele informou as conclusões de suas investigações, seu relatório não foi incluído nos autos da AP 470.
Um outro relatório, produzido por uma auditoria interna do Banco do Brasil, que faz parte dos autos, é claríssimo sobre a origem privada dos recursos movimentados por Marcos Valério. Em seu volume 25, parte1, item 7 da dita auditoria, está registrado de forma cristalina que “o Fundo de Incentivo Visanet (FIV) foi criado em 2001 com recursos disponibilizados pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP) para promover, no Brasil, a marca Visa, o uso de cartões com a bandeira Visa e maior faturamento da Visanet”.
Ou seja, documentos contidos nos autos revelam que mesmo o capital inicial do fundo pertencia à CBMP-Visanet e não ao Banco do Brasil. O item citado do relatório diz ainda que esse fundo “é administrado por um comitê gestor – composto pelo diretor-presidente, diretor-financeiro e diretor de marketing da Visanet”. A conclusão é obvia: se as despesas “são pagas diretamente pela Visanet”, após “aprovações técnicas e financeiras” do “comitê gestor da Visanet”, os recursos para a promoção dos cartões da Visanet não saíram e nem poderiam sair dos cofres do Banco do Brasil.
Até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia se posicionado, em janeiro de 2012, de que o dinheiro da Visanet não era público e que as operações do BB eram legais. A partir de relatório preparado pela ministra Ana Arraes, cujo voto foi acompanhado pelos demais ministros, o órgão concluiu pela legalidade da atuação do Banco do Brasil. De acordo com o plenário do TCU, os contratos seguiram o padrão de normalidade do Banco do Brasil e não diferiam dos que foram fechados com outras agências de publicidade. A decisão, suspensa a pedido do Ministério Público, não foi alterada em nenhum momento pelo colegiado do TCU. Mas o STF não levou isso em conta.
Aliás, a reportagem de Raimundo Pereira mostra que o STF não levou em conta também vários outros fatos. Como, por exemplo, o de que os recursos da Visanet (R$ 73 milhões) foram totalmente usados para pagamento de serviços de propaganda da empresa. As provas, desprezadas por Barbosa, desmentem a outra parte de sua versão: a de que os serviços da DNA Propaganda não foram realizados.
SÉRGIO CRUZ

Visanet pagou pelos serviços e estes foram realizados. BB somente opinou
A Visanet informa que repassa aos bancos com os quais se associa nos países onde atua 0,1% do movimento de dinheiro dos cartões para publicidade. Em 2004, por exemplo, diz a reportagem, foram movimentados R$ 156 bilhões dos quais R$ 156 milhões foram gastos em publicidade. A CBMP destinou esse percentual para despesas de propaganda do Banco do Brasil. O dinheiro era da Visanet e foi ela que pagou pelos serviços. O Banco do Brasil apenas opinou como associado sobre os melhores projetos de divulgação dos cartões.
A CBMP, cujo nome fantasia era Visanet, e hoje é Cielo, é dirigida pela Visa Internacional, empresa com sede na Califórnia e uma gigante da era dos cartões de crédito e débito de aceitação global. No Brasil ela se associou a um grupo de cerca de 20 bancos para viabilizar a venda de seus cartões. Entre eles estão Bradesco, Santander, Banco do Brasil e outros. O interesse maior em vender cartões é da CBMP. Por isso ela destina recursos para a promoção da venda dos cartões. Os bancos ganham também, é verdade, mas principalmente nos juros escorchantes cobrados dos financiamentos.
O repasse destes recursos é sempre em forma de adiantamento “para que a máquina de vender cartões não pare”. A CBMP fica com 4% a 6% do dinheiro movimentado pelos cartões através das taxas pagas pelas empresas usuárias do sistema. A Visanet assina contratos com os bancos. Há opções para a forma de gerir os recursos. Eles podem ser usados diretamente pela Visa na publicidade ou pode ser repassado ao banco que contrataria os serviços de publicidade.
Em 2001 o Banco do Brasil optou – por decisão de sua diretoria – não incorporar os recursos da Visanet em seu orçamento. Ou seja, decidiu deixar que a Visanet fizesse os pagamentos de divulgação. Em 2004, a decisão foi reafirmada, também pela diretoria do banco. Houve então uma associação do BB com a CBMP e foi criado o FIV (Fundo de Incentivo Visanet). Os recursos (R$ 73 milhões) foram usados pela Visanet para contratar a DNA propaganda. A decisão de deixar os contratos para a Visanet foi tomada pela direção do BB, baseada em parecer jurídico que garantia a legalidade da operação sem a necessidade de contrato direto entre o BB e as agências de publicidade.
Raimundo Pereira desmonta, com sua investigação jornalística, a farsa conduzida por Joaquim Barbosa e o procurador-geral sobre o desvio de recursos públicos. Eles tinham todas as condições de saber que era legal o funcionamento do Fundo de Incentivo Visanet: A CBMP pagava os serviços de promoção dos cartões à DNA pelos serviços que eram apontados pelo BB. Não existiam contratos entre o BB e a DNA. A operação desses recursos específicos era conduzida pela Visanet. Nos autos existe um parecer jurídico do BB que considera perfeitamente legal essa engenharia financeira. Ele não foi levado em conta pelos juízes.
SC

Pizzolato não tomou as decisões sozinho no BB. Ele só foi condenado porque era do PT
Essa forma de contrato foi construída desde 2001 pelo banco estatal e a empresa de cartões. A decisão, portanto, não foi do ex-diretor de marketing e comunicação do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, mas sim da direção do banco que já a havia tomado desde 2001. Curiosamente, o único implicado na AP 470 e, por coincidência o único petista na direção do banco na época, foi Henrique Pizzolato.
O ministro Barbosa ficou cobrando, durante as sessões do STF, que Pizzolato teria que ter provado a existência dos contratos entre o BB e a DNA, como se esses contratos existissem. E também como se ele fosse o responsável pela situação, e não a direção do banco. Barbosa não quis ler os autos e não viu que o órgão do Banco do Brasil responsável pela venda de cartões de crédito e que autorizava as ordens de serviço de promoção de cartões a serem pagas pela CBMP era a Diretoria de Varejo e não a de Marketing, dirigida por Henrique Pizzolato. Mas, Barbosa não queria a verdade. Só queria “confirmar” sua “tese” contra o PT.
Além do mais, as “notas técnicas” do Banco do Brasil, que teriam sido assinadas por Pizzolato dando OK para a liberação dos recursos para a DNA Propaganda, eram notas internas do Banco do Brasil, informando à diretoria de Varejo que os recursos da Visanet estavam disponíveis. Elas não “liberavam os recursos”. Os recursos, como déssemos, eram liberados pela Visanet.
E, mais grave ainda no comportamento de Joaquim Barbosa era que ele sabia que essas notas, além de não serem de liberação do dinheiro, também não tinham sido assinadas apenas por Pizzolato. Barbosa imputou apenas a Pizzolato – único petista – a assinatura. Esqueceu de ler nos autos as assinaturas do diretor de Varejo do Banco do Brasil e dos outros dois diretores-executivos das duas diretorias, de Marketing e de Varejo, que também assinaram. Deve ser porque eles vinham de administrações tucanas e atrapalhariam sua “tese” da “quadrilha petista”. Barbosa tentou justificar a farsa afirmando que os gerentes-executivos da diretoria de Marketing eram subordinados a Pizzolato. Portanto, na verdade, segundo Barbosa, era o diretor de marketing que tinha decidido pela liberação do dinheiro. Não é verdade. Pizzolato não tinha competência para decidir sozinho sobre liberação de recursos e nem indicar ou demitir um gerente-executivo. Essa última atribuição era, inclusive, do presidente do BB.
Se a fraqueza da tese central, de que o PT usou dinheiro público para comprar votos, não bastasse para revelar a farsa que foi o julgamento da AP 470, a outra acusação, de que os empréstimos do PT eram falsos e que os serviços da DNA não foram realizados – para poderem desviar os recursos – também não é verdadeira. A afirmação de Barbosa de que os R$ 73 milhões da Visanet não foram usados não tem a menor sustentação.
“Retratos do Brasil” mostra documento da CBMP, elaborado por um grande escritório de advocacia de São Paulo para a Receita Federal, onde todos os gastos de propaganda contratados à DNA são listados e comprovados. O documento confirma ainda as três auditorias do Banco do Brasil que estão nos autos e que desmentem que o dinheiro da Visanet era público. A CBPM acrescenta mais um dado essencial com esse documento, que Joaquim Barbosa não quis ler. Que a empresa (Visanet) tem todos os recibos e comprovantes – fotos, vídeos, cartazes, testemunhos – de todos os serviços realizados pela DNA. Ele sustentou durante o julgamento que os serviços não foram realizados e que o dinheiro teria sido repassado para o PT.
SC

Gurgel admite que não existe qualquer prova contra Dirceu

O procurador geral admitiu em entrevista que acusou o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, “a despeito da inexistência de prova direta”.”Em nenhum momento nós apresentamos ele passando recibo ( Nota do ENCALHE: Em casos envolvendo tucanos, existem “recibos” e documentos, que a imprensa pró-tucana tentou vender como “falsos”, o que não é bem verdade , já se sabe desde 2006 ) sobre uma determinada quantia ou uma ordem escrita dele para que tal pagamento fosse feito ao partido “X” com a finalidade de angariar apoio do governo”, disse Gurgel.
HORA DO POVO, 16 de Janeiro de 2013
Procurador-geral reconhece que acusou José Dirceu sem provas
Ele festejou como “um marco” a condenação do ex-ministro e outros membros do partido de Lula
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acabou confessando que não havia nenhuma prova contra José Dirceu no julgamento da Ação Penal 470, do suposto “mensalão”. “Em nenhum momento nós apresentamos ele [Dirceu] passando recibo ( Nota do blog: foi o mesmissimo entendimento da Ministra Carmen Lúcia ) sobre uma determinada quantia ou uma ordem escrita dele para que tal pagamento fosse feito ao partido ‘X’ com a finalidade de angariar apoio do governo”, disse Gurgel.
As declarações do procurador confirmam que o julgamento da AP 470 no Supremo Tribunal Federal (STF) não levou em conta os argumentos da defesa. Ele acabou revelando que já estava tudo decidido antes do julgamento começar. Não havia provas, mas eles tinham que condenar Dirceu e seus companheiros, como exigia a mídia golpista e a oposição tucana. Na tentativa de justificar o comportamento abjeto de parte do STF em todo o processo, Gurgel foi se complicando cada vez mais ao revelar que não tinham prova nenhuma para apresentar. “Havia uma série de elementos de prova que apontavam para a participação efetiva de Dirceu”, disse. Como assim, “elementos de prova?”. Ou tinha prova ou não tinha. “O que tinha não era prova direta”, admitiu o procurador.
Daí em diante ele começou a relatar o que eram os tais elementos de prova. “Fazia-se um determinado acerto com algum partido e dizia-se: quem tem que bater o martelo é o José Dirceu. Aí, ou ele dava uma entrada rápida na sala ou alguém dava um telefonema e ele dizia: ‘Está ok, pode fechar o acordo’”, disse.
É bom que se lembre que nesta época Dirceu era só o ministro da Casa Civil do governo Lula, ou seja, o coordenador político do governo. Avalizar acordos políticos da base aliada era sua tarefa. Mas, Gurgel concluiu que isso era uma prova de que ele “chefiava uma quadrilha”.
Além da falta de provas ou evidências contra Dirceu, confessada agora pelo próprio Gurgel, outro fato desmoraliza ainda mais as decisões do STF. É que a acusação central da AP 470, de que houve desvio de dinheiro público, através do Visanet, para a compra de votos em apoio às propostas do governo Lula, não tem fundamento. Em primeiro lugar porque a Visanet é uma empresa privada com matriz nos EUA. Ela repassava recursos para o Banco do Brasil e outros bancos associados para a divulgação do uso de seu cartão. Não eram, portanto, recursos públicos. Ora vejam, o ponto central da acusação – dinheiro público – não existe. E mais, uma ampla auditoria do Banco do Brasil comprovou que os recursos repassados ao banco pela empresa americana foram totalmente usados na propaganda do uso do cartão Visanet.
A farsa do mensalão tinha “jurado” que esse dinheiro foi usado para comprar votos. É que, segundo os golpistas, os empréstimos do PT, assinados por José Genoino, eram falsos. Para Gurgel e Joaquim Barbosa, atual presidente do STF e relator da AP 470, a tal “compra de votos”, chefiada por Dirceu, foi feita com os recursos que tinham sido repassados pela Visanet para o Banco do Brasil. “Esqueceram” de falar da auditoria que dizia o contrário, que tudo foi usado em propaganda. “Esqueceram” de ler o que constava dos autos. É neste contexto de falta do que dizer que apareceu a teoria do domínio do fato para dar sustentação à farsa promovida pela quadrilha togada.
Desprovido de “prova direta”, Gurgel citou a teoria do domínio do fato, segundo a qual “o autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização”. “A teoria do domínio do fato vem para dizer que essas provas ‘indicam’ que ele [Dirceu] se encontrava numa posição de liderança nesse sistema criminoso. Então, é possível, sim, responsabilizá-lo a despeito da inexistência da prova direta. Prova havia bastante do envolvimento dele”, disse o procurador. Gurgel não deixa dúvida que o desenterro dessa teoria – que teve origem no regime nazista – foi realizado para encobrir “a inexistência de ‘prova direta’”.
“O grande desafio desse processo era provar a responsabilidade do chamado núcleo político. Porque essa prova é diferenciada. (…) Pessoas do topo da quadrilha têm sempre uma participação cuidadosa e provas diretas são praticamente impossíveis”, confessou o procurador. Mais claro do que isso impossível. Não havia prova, mas tinha que condenar.
Tinham que garantir a farsa jurídica. Aí nem o domínio do fato dava conta. Tiveram que fazer uma interpretação deformada da própria teoria do domínio do fato. Sim, porque mesmo o jurista social-democrata alemão, Claus Roxin, que revisou a teoria de Hanz Welzel, criada na Alemanha nazista em 1939, disse, em passagem pelo Brasil, que o domínio do fato não dispensa a necessidade de apresentação de provas. Mas, Gurgel não se preocupou com isso. Comemorou a farsa como “um marco, talvez um divisor de águas na história de responsabilizar pessoas envolvidas em esquema de corrupção no país”.
Concluindo a entrevista na “Folha de S. Paulo”, o procurador falou do resultado conseguido com o julgamento. Disse aquilo que vários juristas já vinham concluindo. Que tudo não passou de um julgamento político. “Era uma das primeiras vezes que se responsabilizava todo um grupo que dominava o partido do governo”, festejou Gurgel. “Quando nos defrontamos em qualquer investigação com um esquema criminoso muito amplo, você tem que optar, em determinado momento, por limitar essa investigação”. “Limitou” a investigação, claro, ao que exigia a mídia golpista: a criminalização do PT e do governo Lula. Já contra o apadrinhado da mídia golpista, o ex-senador do Dem, Demóstenes Torres, com provas abundantes de sua parceria com o contraventor Carlinhos Cachoeira, o comportamento do procurador foi de abafar e engavetar o escândalo.
Em suma, o procurador e o relator da AP 470 usaram a “teoria” para substituir a necessidade de investigação e de apresentação de provas. Como disseram alguns analistas, a entrevista de Gurgel foi um verdadeiro tiro no pé do STF. O próprio Dirceu já está se embasando nas palavras que o procurador deixou escapar para reafirmar ua defesa e sua inocência.
SÉRGIO CRUZ

Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” –  Ministra do STF Rosa Weber

dezembro 22, 2012

Feras togadas, Por Leandro Fortes

Lembro-me de ter comentado muitas vezes, com autoridades do governo e parlamentares, inclusive, que a mim era inexplicável a precariedade das escolhas feitas pelo presidente Lula para as vagas do Supremo Tribunal Federal. Para mim, e tenho essa impressão até hoje, mudar o STF seria mudar o Brasil, digo, o Brasil arcaico, dominado pela Casa-Grande, pelos juízes distantes da realidade do povo e a serviço das mesmas elites predatórias oriundas do Brasil-Colônia.
Não sei se realmente influenciado pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ou, simplesmente, porque não percebeu a dimensão exata dessa necessidade, Lula chegou ao ponto de nomear um fanático religioso para o STF, Carlos Alberto Direito, justo quando o Brasil e o mundo começavam a discutir questões fundamentais de cidadania e saúde – como a união civil de homossexuais, o uso de células-tronco e o aborto de anencéfalos – combatidas, justamente, pela turma de cruzados católicos da qual Direito, já falecido, fazia parte.
O resultado desse processo errático de escolhas, ora vinculado a indicações de terceiros, ora pressionado por desastrosas opções partidárias e corporativas, teve seu ápice na indicação de Luis Fux, por Dilma Rousseff, cuja patética performance de candidato ao cargo na Suprema Corte tornou-se pública, recentemente.
O resultado é, na parte risível, esse show de egolatria de ministros amplamente compromissados com a audiência da TV Senado e os elogios de ocasião da turba de colunistas da velha mídia reacionária do País, ainda absorta em múltiplos orgasmos por conta das condenações do mensalão.
O chorume que desce entulho tóxico, contudo, não é nem um pouco engraçado.
No mensalão, para agradar comentaristas e barões da mídia, a maioria dos ministros se enveredou pela teoria do domínio do fato apenas para condenar José Dirceu e José Genoíno, troféus sem os quais dificilmente seria ovacionada nas filas dos aeroportos e nos restaurantes de Higienópolis. Condenaram dois cidadãos sem provas para tal.
Ato contínuo, a maioria dos ministros passou por cima da Constituição para agradar a mesma plateia e o STF avocou para si o direito de cassar mandatos parlamentares. Colocou em guarda, assim, a direita hidrofóbica e seus cães de guarda da mídia, certos de que com aliado tão poderoso o problema da falta de votos estará, enfim, resolvido.
Como em Honduras e no Paraguai.
Agora, o ministro Fux decide, monocraticamente, interditar uma votação soberana do Congresso Nacional. A pedido das bancadas do Rio e do Espírito Santo, derrubou a urgência aprovada pela maioria dos parlamentares para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.
O Brasil precisa reagir a isso. Agora. ( CARTA CAPITAL )

dezembro 5, 2012

Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o “Mensalão”: “O Supremo desrespeitou os princípios básicos do direito”

“Mensalão não era mensalão porque não era mensal. Isso foi a visão que a imprensa consagrou”, disse o jurista, que defendeu mandato de 8 anos para ministros do STF.

O renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello afirmou em entrevista concedida ao blog Última Instância, no último fim de semana, que o julgamento da Ação Penal 470 – do suposto “mensalão” – pelo Superior Tribunal Federal (STF) “transgrediu garantias básicas”, “flexibilizou” a necessidade de provas e foi fortemente influenciado pela “opinião publicada”.
“O mensalão, na minha visão, não era mensalão porque não era mensal. Isso foi a visão que a imprensa consagrou”, destacou. “Em segundo lugar”, prosseguiu Bandeira de Mello, “entendo que foram desrespeitados alguns princípios básicos do direito, como a necessidade de prova para condenação, e não apenas a suspeita, a presunção de culpa. Além disso, foi violado o princípio do duplo grau de jurisdição”. Essa medida, segundo outros especialistas, tirou o direto dos réus a recursos.
Bandeira de Mello defendeu também, ao responder sobre o tamanho do mandato do ex-ministro do Supremo, Ayres Britto – recentemente aposentado -, que o mandato dos juízes do STF devem ser limitados a no máximo oito anos. “Eu não posso dizer que foi curto demais [o mandato de Ayres], porque eu acho que ninguém devia ser ministro por mais de oito anos. Na minha opinião, o Supremo devia ter mandato fixado; oito anos, no máximo. Certa vez, ouvi de um ministro a seguinte frase: ‘tanto somos chamados de excelência, que o camarada acaba pensando que ele é excelência’”, completou.
Ao falar da atuação do relator do processo e atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, Bandeira de Mello não poupou críticas às atitudes do ministro. “Eu não gostei”, disse. “Achei uma postura muito agressiva. Nele não se lia a serenidade que se espera de um juiz. Inclusive, em relação aos colegas, ele tinha que ter uma atitude de maior urbanidade em relação aos colegas”, acrescentou. “E no caso do Lewandowski, ele é um príncipe. Um homem de uma educação e uma finura monumental. É quase que inacreditável que Barbosa tenha conseguido fazer um homem como Lewandowski perder a paciência”, completou o jurista.
Sobre a maneira como alguns juízes do STF se comportaram em relação à mídia e a influência que os conglomerados jornalísticos tiveram em todo processo, Bandeira de Mello foi bastante contundente. Ele chamou a atenção para o fato da mídia agir como um cartel. “Antigamente, se dizia que o ‘juiz só fala nos autos’. Eu acho que o juiz devia ser proibido de dar entrevistas. E não só os ministros do Supremo – mas eles é que parecem que gostam”, assinalou. Até a marcação da data do julgamento foi fortemente influenciada pelos órgãos de imprensa que fizeram questão que o julgamento coincidisse com as eleições municipais.
Para o jurista, “o número de juízes de carreira devia ser maior entre os ministros”. “Obrigatoriamente, deveria haver um número mínimo de juízes de carreira, porque os juízes têm dentro de si, desde quando se formam, a convicção de que devem ser imparciais e alheios, o máximo possível, das influências”, argumentou. “Devia haver um número mínimo obrigatório, eu colocaria pelo menos dois terços de juízes de carreira. Porque o juiz de carreira é diferente dos outros. Mesmo que você goste ou desgoste da maneira como ele julga, deve reconhecer que ele tem um viés isento”, apontou Bandeira de Mello.
Ele classificou o julgamento da AP 470 de “soluço da história”. “O julgamento do mensalão é um soluço na história do Supremo Tribunal Federal”. Para o juiz especialista em Direito Administrativo, a Suprema Corte do país não deveria repetir em outros casos a mesma “flexibilização de provas” utilizadas para fundamentar a sentença. “Não se deve condenar mais ninguém por pressuposição”, arrematou.
HORA DO POVO

novembro 29, 2012

STF atende pleito da mídia de exibir 13 prisioneiros na campanha anti-PT

Corte que não se respeita não merece respeito
Embalados pelo furor golpista, meretíssimos não preservaram nem as mínimas aparências
O processo foi um atropelo geral à justiça. Teve de tudo no julgamento da AP 470. Desde o desenterro da tese nazista do domínio do fato – que propugna a condenação sem provas – até à definição de que seriam 13 os condenados à prisão. Esse número foi sacado do bolso para servir de marketing anti-PT. Um dos juízes, Marco Aurélio, chegou a cantar a bola durante o início do julgamento, no primeiro turno das eleições: “Prestem bem a atenção neste número. Serão 13 os condenados”.
HORA DO POVO
STF entrega encomenda à mídia golpista e condena 13 à prisão
Ministro do STF já havia cantado a bola no início do julgamento. Processo foi um atropelo geral à justiça
A definição das penas do julgamento da Ação Penal 470, do suposto “mensalão”, terminou como tudo começou. Ou seja, uma manipulação. Milimetricamente agendado para coincidir com as eleições municipais deste ano, o julgamento serviu de palco para ataques ao PT e ao governo.
A mídia golpista enquadrou completamente alguns ministros do STF. Conseguiram tangê-los para que armassem um verdadeiro circo contra o PT. Os juízes seguiram à risca o cronograma definido pelos barões da mídia tucano/golpista. O processo foi um atropelo geral à justiça e às jurisprudências do STF. Teve de tudo durante o julgamento da AP 470. Desde o desenterro da tese nazista do domínio do fato – que propugna a condenação sem provas – e que viabilizou a espúria condenação do ex-ministro José Dirceu e de outros líderes do PT, até à cínica definição de que seriam 13 os condenados à prisão. Esse número foi sacado do bolso dos golpistas para servir de marketing político.
Um dos juízes, Marco Aurélio Mello, chegou a cantar a bola ainda durante o início do julgamento, no primeiro turno das eleições, quando, numa das sessões do Supremo, dirigiu-se aos telespectadores (isso mesmo, porque as sessões foram transmitidas ao vivo pela Globo) e fez questão de frisar que o número dos condenados seria treze. Numa clara demonstração que o julgamento já tinha um roteiro pronto, ele chamou a atenção de forma insistente para o número 13. Disse que esse número não poderia ser esquecido. “Prestem bem a atenção neste número. Serão 13 os condenados”, repetiu Mello. Uma grosseira e tosca jogada política com vistas a denegrir o número do PT e interferir no resultado das eleições naquele momento.
Só que, ao final, foram 13 mesmo os condenados à prisão. Em suma, tudo não passou de uma farsa. De verdadeiro só o objetivo de criminalizar o PT. Para chegar a esse número, os teleguiados da mídia fizeram uma verdadeira ginástica no tribunal. Já tinham definido desde o início que tinha que ser treze os que iriam para a prisão. Portanto, não levaram em conta nenhum dos argumentos da defesa. Fabricaram o marketing do número para desgastar o PT e tinham que confirmá-lo. De todos os condenados, que eram 25, fizeram uma conta de chegar para que treze fossem para a prisão e não outro número qualquer. Nada mais abjeto para ser feito pelo STF. Uma completa desmoralização da justiça brasileira.
E, para atingir o seu objetivo, os ministros sequer disfarçaram a marmelada. A pena de Roberto Jefferson – corrupto confesso – foi cinicamente “atenuada”, sob o pretexto de que ele “prestou serviços” ao país. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram levar em conta a “contribuição” de Jefferson – que atirou para tudo quanto é lado depois de ter um aliado pego em flagrante recebendo propina nos Correios – e aliviaram sua pena. Com isso o escroque vai se livrar da cadeia. E, por outro lado, nesta mesma quarta-feira (28), eles aumentaram a pena do deputado federal João Paulo Cunha (PT), para que ele que não pudesse cumpri-la em liberdade. Forçaram a barra livrando Jefferson e exagerando na pena de João Paulo Cunha – acusando-o de ter agido ilicitamente enquanto “ocupava a presidência da Câmara Federal” – para que os golpistas pudessem “comemorar” os “treze condenados”.
Com os agravantes defendidos pelo relator Joaquim Barbosa, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a nove anos e quatro meses de prisão, acusado pelos crimes de corrupção passiva, peculato (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro. Com isso, ele terá de cumprir a pena em regime fechado, já que a condenação foi maior do que oito anos. Ele também terá de pagar multa de R$ 360 mil. Entre quatro e oito anos, as penas são cumpridas em regime semiaberto e o condenado volta para dormir na prisão. Quando forem inferiores a quatro anos, podem ser substituídas por penas alternativas, como pagamento de salário mínimo e perda de direito político. A fase para fixação das punições consumiu dez sessões da Corte.
Todo esse processo, que já havia se desmoralizado antes com as condenações sem provas, tornou-se um verdadeiro circo de horrores. Juízes agindo como palhaços e carrascos, repetindo o que a mídia martelava, fazendo ilações e destruindo a honra de inocentes. Substituíram as análises dos autos do processo por acusações partidarizadas e sectárias. Os discursos no STF tornaram-se claramente provocativos. O script golpista foi seguido à risca. Nenhuma prova era apresentada, e os ataques ao PT e ao governo Lula/Dilma ocuparam diariamente as telas das TVs durante meses.
O ex-ministro Ayres de Brito, então presidente do STF, chegou ao cúmulo de defender, à certa altura, que as coligações políticas costuradas pelo governo eram “um desrespeito ao estado de direito”. Sem nenhum mandato, o gênio jurídico resolveu deitar falação sobre o que é e o que não é democracia. Joaquim Barbosa, relator do processo, por sua vez, atropelou a tudo e a todos e tentou passar por cima do Congresso Nacional, propondo que o STF cassasse o mandato dos três parlamentares julgados pela Corte, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Ele pretendia também, com isso, impedir a posse do deputado José Genoino (PT), suplente que deverá assumir o mandato em janeiro. Não fosse a atuação de Lewandowski, Barbosa teria conseguido seu intento.
Ainda antes de iniciado o julgamento, já havia sinais de que o oportunismo midiático golpista estaria presente em todo esse processo. Quando da definição do número de pessoas que seriam julgadas, o procurador também se fixou num número montado. Trabalhou para fossem 40 os acusados. Quis associar sua farsa à idéia dos “40 ladrões”. Passada a fase da propaganda e da provocação, o número caiu pouco depois para 38, evidenciando a manobra.
Como pudemos ver essas provocações não pararam por aí. Em sua sanha, os golpistas chegaram ao fim fabricando um número de presos igual ao do PT.
SÉRGIO CRUZ

novembro 21, 2012

ENQUANTO ISSO, NA SALA DE ( ram…rammm… ) JUSTIÇA, ministro do STF não permite CPMI investigar tucano ligado a bicheiro

Mello ainda desdenhou do indiciamento de Perillo pela CPI do Cachoeira, dizendo que isso é uma “ficção jurídica”
Depois de agir arbitrariamente – dando caráter de indício a certos aspectos contidos no tumultuado relatório da CPI dos Correios – para condenar sem provas os réus da Ação Penal 470, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um giro de 180 graus em relação ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Mesmo diante de novos e graves fatos contra o tucano, o STF deu a ele liminar impedindo que a CPI do Cachoeira convoque o governador para prestar novo depoimento aos parlamentares.
A liminar foi concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello na segunda-feira (19). A defesa de Perillo, claro, deu sua interpretação quanto ao despacho de Mello e procurou ampliar o seu alcance e tentou apressadamente concluir que Marconi não poderia também ser indiciado. A defesa de Perillo sustentou no mandado de segurança impetrado que governadores de estado são absolutamente imunes a investigações realizadas por CPIs sendo vedado, até mesmo, seu indiciamento por essas comissões já que “esses agentes políticos possuem prerrogativas de serem processados e julgados, originariamente, pelo STJ”. Como Marco Aurélio não explicitou o que estava concedendo – se todo o pedido da defesa ou somente a parte da proibição da nova convocação – abriu espaço para que os defensores do tucano dissessem que estava proibido também o indiciamento do governador.
Cobrado para esclarecer sua decisão, Marco Aurélio teve que negar que Marconi não possa ser indiciado pela CPI. E desprezou o papel da comissão ao dizer que o “indiciamento”, por uma CPI, é apenas uma “ficção jurídica”, pois “só são formalmente indiciados aqueles que respondem a inquéritos no Poder Judiciário”. O ministro alegou que “não dá é para olvidar que temos uma federação e que um órgão federal não pode convocar um governador de Estado”. “Ele pode até ser convocado pela assembléia legislativa, mas não pelo Congresso Nacional”. Parece que permitido mesmo é o STF interferir no legislativo. Já os “indícios” da CPI dos Correios, usados na AP 470, da farsa do “mensalão”, não foram interpretados como “ficção jurídica” pelo ministro nem por seus colegas de tribunal. Pelo contrário, serviram para os ministros do STF condenarem sem provas os líderes petistas recentemente.
Quando Perillo esteve na CPI, no dia 12 de junho, já havia contra ele denúncias contundentes de suas ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Depois ainda surgiram outros fatos. A casa de Cachoeira, local onde foi preso, por exemplo, tinha sido do governador e foi adquirida pelo chefe da quadrilha. O envolvimento do tucano com a quadrilha de Cachoeira surgiu nas investigações da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que descobriu como o grupo do contraventor se infiltrou na cúpula do governo de Goiás e foi beneficiado por atos de Perillo. Escutas autorizadas judicialmente mostraram que o contraventor chegou a pagar contas pessoais de secretários do governador tucano.
A Polícia Federal analisou na época o conteúdo de 169 ligações telefônicas trocadas entre integrantes da quadrilha, especificamente sobre negociatas envolvendo Perillo, Cachoeira e a empreiteira Delta. Os agentes concluíram que o dinheiro para comprar a casa onde Perillo morava saiu da construtora. O pagamento de R$ 1,4 milhão foi intermediado por Cachoeira, que repassou um bônus de R$ 500 mil ao governador, segundo as investigações. Depois da compra da casa de Perillo com pagamentos feitos pela Delta, Cachoeira repassou a casa para o empresário Walter Santiago, que pagou R$ 2,1 milhões em dinheiro vivo.
Numa das conversas gravadas pela PF, Marconi é desmascarado. Andressa, mulher de Cachoeira, diz ao marido: “Por quanto você vendeu [a casa]?”. Cachoeira responde: “Por dois e cem (R$ 2,1 milhões). Tá bom. Cem (mil reais) é do Marconi. Precisava passar esse trem logo para o nome dele [Santiago] porque não vamos perder um cliente de bilhões [Perillo] à toa, né?”. As investigações revelaram ainda que Cachoeira agira também em associação com o ex-senador Demóstenes Torres para que a empresa de tecnologia Politec obtivesse favores junto ao governo de Goiás. Logo depois, a Politec conseguiu, sem licitação, contrato com o governo de Perillo.
Com esses fatos novos, um requerimento pela reconvocação do governador tucano foi protocolado na comissão. O relator Odair Cunha (PT-MG) sinalizou que iria pedir o indiciamento de Perillo e expressou a necessidade de ouvi-lo novamente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia aberto inquérito para investigar as relações de Marconi Perillo (PSDB) com Carlinhos Cachoeira. A investigação foi autorizada pelo ministro Humberto Martins, que também determinou a realização de diligências solicitadas pelo Ministério Público. Enquanto isso, o ministro Marco Aurélio de Mello – implacável contra os petistas durante o julgamento do suposto “mensalão”, apoiando-se numa teoria nazista, a do domínio do fato, para condená-los sem provas – toma uma medida que impede a investigação contra Perillo.
A propósito, o furor condenatório do ministro-relator, Joaquim Barbosa, contra Dirceu, Genoino e Delúbio não se reflete quando o assunto é o envolvimento do governo tucano de Goiás com a quadrilha de Carlinhos Cachoeira. Por exemplo, Joaquim concedeu habeas corpus autorizando que o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Eduardo Rincón, permanecesse em silêncio durante seu depoimento na CPI do Cachoeira. As investigações da Polícia Federal mostravam que o ex-tesoureiro da campanha eleitoral de Marconi Perillo ao governo do Estado em 2010 recebeu “grandes importâncias de dinheiro (na ordem de R$ 1,4 milhão) por ordens diretas de Cachoeira”.
O relator da CPMI, deputado Odair Cunha, pediu um parecer da assessoria jurídica do Congresso sobre a aplicação da liminar de Marco Aurélio de Mello.
HORA DO POVO

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