ENCALHE ( Descontinuado em 05.10.2013 )

setembro 23, 2013

Renomado jurista e professor emérito de Direito, ex-governador de São Paulo diz que processo do suposto mensalão foi “medieval”

Depois de Gandra, Lembo ataca processo “medieval”

REFERÊNCIA JURÍDICA, LEMBO ATACA PROCESSO “MEDIEVAL”

Mais um personagem emblemático do pensamento conservador ataca maneira como STF presidido por Joaquim Barbosa conduziu julgamento da AP 470; “Alteraram-se visões jurisprudenciais remansosas”, disse o ex-governador de São Paulo, Claudio Lembo; “Réus foram expostos à execração pública”; ex-Arena, PDS e hoje no PSD, Lembo também é ex-reitor da Universidade Mackenzie e professor emérito de Direito; referencial político e jurídico; ele criticou o comportamento da mídia tradicional diante do processo; “Alguns veículos aproveitaram a oportunidade para expor as suas idiossincrasias com agressividade”; no mesmo campo ideológico, tributarista Ives Gandra Martins já havia acusado processo sem provas

247 – Depois do jurista Ives Gandra Martins, que afirmou que José Dirceu foi condenado sem provas, mais um conservador de peso condenou a forma como foi conduzida a Ação Penal 470. Desta vez, foi Claudio Lembo, ex-governador de São Paulo, que considerou o julgamento medieval. Leia abaixo sua análise:

O mensalão e a democracia

Os valores culturais formam as nacionalidades. Indicam seus modos de encarar o mundo e reconhecer seus iguais. Em cada sociedade eles se apresentam de maneira singular.

Algumas nacionalidades tendem ao espírito guerreiro. Outras às artes. Muitas atuam em duelos tribais. Umas poucas se dedicam à contemplação do universo.

Os brasileiros recolhem muitos destes atributos e acrescentam um traço característico. Todo brasileiro é técnico de futebol. É o que se dizia até passado recente.

Agora, o Brasil profundo, aquele que foi forjado pelo bacharelismo, veio à tona. Com o julgamento do mensalão, todos se voltaram a ser rábulas, práticos da advocacia.

A audiência da televisão pública, destinada aos assuntos da Justiça, superou a de todos os demais canais. As sessões do Supremo Tribunal Federal foram assistidas, em silêncio, por multidões.

São os adeptos do novo espetáculo. O conflito de posições entre personalidades relevantes do cenário público: os ministros da mais alta Corte do Judiciário.

Há, neste fenônemo, aspectos a serem considerados e merecem reflexão. Certamente, o acontecimento demonstra que a cidadania deseja saber como atua seu Judiciário. Moroso e repleto de jogos de palavras.

Outro aspecto se concentra no próprio objeto da causa e em seus personagens, os réus da ação. Quantos temas novos surgiram e como os réus foram expostos sem qualquer reserva.

Alteraram-se visões jurisprudênciais remansosas e de longa maturação. Não houve preservação da imagem de nenhum denunciado. Como nos antigos juízos medievais, foram expostos à execração pública.

O silêncio a respeito foi unânime. O princípio da publicidade foi levado ao extremo. Esta transparência permitiu, inclusive, a captação de conflitos verbais entre magistrados.

A democracia se aperfeiçoa mediante o seu exercício continuo. O julgamento do mensalão foi o mais exposto da História política nacional. Foi bom e ao mesmo tempo preocupante.

Aprendeu-se a importância do bem viver e os danos pessoais – além das penas privativas da liberdade – à imagem dos integrantes do rol de réus. A lição foi amarga.

Toda a cidadania se manifestou a respeito do julgamento. Os meios de comunicação nem sempre foram imparciais no acompanhamento do importante episódio.

Alguns veículos aproveitaram a oportunidade para expor as suas idiossincrasias com agressividade. Aqui, mais uma lição deste julgamento. Seria oportuno um maior equilíbrio na informação.

Isto faria bem à democracia e aos autores do noticiário. Equilíbrio e imparcialidade são essenciais para o desenvolvimento de uma boa prática política.

Um ponto ainda a ser considerado. O comportamento dos próprios ministros. Alguns se mostraram agressivamente contrários a determinadas figuras em julgamento. A televisão capta o pensamento íntimo das pessoas.

Houve também ministros que bravamente aplicaram a lei de forma impessoal. Foram chamados de legalistas. Bom que assim seja. As concepções contemporâneas do Direito, por vezes, fragilizam a segurança jurídica.

Portou-se com destemor o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski. Soube suportar posições de confronto com altivez e respeito ao Direito. Terminada sua missão de revisor, surgem as primeiras manifestações favoráveis à sua atuação.

São muitas, pois, a lições recolhidas do julgamento do mensalão, em sua primeira etapa. Os brasileiros, rábulas por ativismo, aguardam ansiosos os novos capítulos.

Não haverá a mesma emoção no futuro. A democracia é exercício. Aprendeu-se muito com as sessões do Supremo Tribunal Federal nestes últimos seis meses, inclusive controlar as animosidades.

FOLHA DIFERENCIADA

setembro 22, 2013

Ives Gandra diz que José Dirceu foi condenado sem provas, que ‘teoria do domínio do fato’ traz insegurança jurídica “monumental” e que Lewandovski “ficou exatamente no direito”.

Dirceu foi condenado sem provas, diz Ives Gandra

Jurista afirma que julgamento abre esperança de punição a corruptos, mas cria ‘insegurança jurídica monumental’

MÔNICA BERGAMO
COLUNISTA DA FOLHA

O ex-ministro José Dirceu foi condenado sem provas. A teoria do domínio do fato foi adotada de forma inédita pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para condená-lo.

Sua adoção traz uma insegurança jurídica “monumental”: a partir de agora, mesmo um inocente pode ser condenado com base apenas em presunções e indícios.

Quem diz isso não é um petista fiel ao principal réu do mensalão. E sim o jurista Ives Gandra Martins, 78, que se situa no polo oposto do espectro político e divergiu “sempre e muito” de Dirceu.

Com 56 anos de advocacia e dezenas de livros publicados, inclusive em parceria com alguns ministros do STF, Gandra, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra, diz que o julgamento do escândalo do mensalão tem dois lados.

Um deles é positivo: abre a expectativa de “um novo país” em que políticos corruptos seriam punidos.

O outro é ruim e perigoso pois a corte teria abandonado o princípio fundamental de que a dúvida deve sempre favorecer o réu.

Folha – O senhor já falou que o julgamento teve um lado bom e um lado ruim. Vamos começar pelo primeiro.

Ives Gandra Martins – O povo tem um desconforto enorme. Acha que todos os políticos são corruptos e que a impunidade reina em todas as esferas de governo. O mensalão como que abriu uma janela em um ambiente fechado para entrar o ar novo, em um novo país em que haveria a punição dos que praticam crimes. Esse é o lado indiscutivelmente positivo. Do ponto de vista jurídico, eu não aceito a teoria do domínio do fato.

Por quê?

Com ela, eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela –e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu].

Houve uma mudança nesse julgamento?

O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada. E foi com base nela que condenaram José Dirceu como chefe de quadrilha [do mensalão]. Aliás, pela teoria do domínio do fato, o maior beneficiário era o presidente Lula, o que vale dizer que se trouxe a teoria pela metade.

O domínio do fato e o “in dubio pro reo” são excludentes?

Não há possibilidade de convivência. Se eu tiver a prova material do crime, eu não preciso da teoria do domínio do fato [para condenar].

E no caso do mensalão?

Eu li todo o processo [ grifo do ENCALHE ] sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha.

O “in dubio pro reo” não serviu historicamente para justificar a impunidade?

Facilita a impunidade se você não conseguir provar, indiscutivelmente. O Ministério Público e a polícia têm que ter solidez na acusação. É mais difícil. Mas eles têm instrumentos para isso. Agora, num regime democrático, evita muitas injustiças diante do poder. A Constituição assegura a ampla defesa –ampla é adjetivo de uma densidade impressionante. Todos pensam que o processo penal é a defesa da sociedade. Não. Ele objetiva fundamentalmente a defesa do acusado.

E a sociedade?

A sociedade já está se defendendo tendo todo o seu aparelho para condenar. O que nós temos que ter no processo democrático é o direito do acusado de se defender. Ou a sociedade faria justiça pelas próprias mãos.

Discutiu-se muito nos últimos dias sobre o clamor popular e a pressão da mídia sobre o STF. O que pensa disso?

O ministro Marco Aurélio [Mello] deu a entender, no voto dele [contra os embargos infringentes], que houve essa pressão. Mas o próprio Marco Aurélio nunca deu atenção à mídia. O [ministro] Gilmar Mendes nunca deu atenção à mídia, sempre votou como quis. Eles estão preocupados, na verdade, com a reação da sociedade. Nesse caso se discute pela primeira vez no Brasil, em profundidade, se os políticos desonestos devem ou não ser punidos. O fato de ter juntado 40 réus e se transformado num caso político tornou o julgamento paradigmático: vamos ou não entrar em uma nova era? E o Supremo sentiu o peso da decisão. Tudo isso influenciou para a adoção da teoria do domínio do fato.

Algum ministro pode ter votado pressionado?

Normalmente, eles não deveriam. Eu não saberia dizer. Teria que perguntar a cada um. É possível. Eu diria que indiscutivelmente, graças à televisão, o Supremo foi colocado numa posição de muitas vezes representar tudo o que a sociedade quer ou o que ela não quer. Eles estão na verdade é na berlinda. A televisão põe o Supremo na berlinda. Mas eu creio que cada um deles decidiu de acordo com as suas convicções pessoais, em que pode ter entrado inclusive convicções também de natureza política.

Foi um julgamento político?

Pode ter alguma conotação política. Aliás o Marco Aurélio deu bem essa conotação. E o Gilmar também. Disse que esse é um caso que abala a estrutura da política. Os tribunais do mundo inteiro são cortes políticas também, no sentido de manter a estabilidade das instituições. A função da Suprema Corte é menos fazer justiça e mais dar essa estabilidade. Todos os ministros têm suas posições, políticas inclusive.

Isso conta na hora em que eles vão julgar?

Conta. Como nos EUA conta. Mas, na prática, os ministros estão sempre acobertados pelo direito. São todos grandes juristas.

Como o senhor vê a atuação do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso?

Ele ficou exatamente no direito [ idem ] e foi sacrificado por isso na população. Mas foi mantendo a postura, com tranquilidade e integridade. Na comunidade jurídica, continua bem visto, como um homem com a coragem de ter enfrentado tudo sozinho.

E Joaquim Barbosa?

É extremamente culto. No tribunal, é duro e às vezes indelicado com os colegas. Até o governo Lula, os ministros tinham debates duros, mas extremamente respeitosos. Agora, não. Mudou um pouco o estilo. Houve uma mudança de perfil.

Em que sentido?

Sempre houve, em outros governos, um intervalo de três a quatro anos entre a nomeação dos ministros. Os novos se adaptavam à tradição do Supremo. Na era Lula, nove se aposentaram e foram substituídos. A mudança foi rápida. O Supremo tinha uma tradição que era seguida. Agora, são 11 unidades decidindo individualmente.

E que tradição foi quebrada?

A tradição, por exemplo, de nunca invadir as competências [de outro poder] não existe mais. O STF virou um legislador ativo. Pelo artigo 49, inciso 11, da Constituição, Congresso pode anular decisões do Supremo. E, se houver um conflito entre os poderes, o Congresso pode chamar as Forças Armadas. É um risco que tem que ser evitado. Pela tradição, num julgamento como o do mensalão, eles julgariam em função do “in dubio pro reo”. Pode ser que reflua e que o Supremo volte a ser como era antigamente. É possível que, para outros [julgamentos], voltem a adotar a teoria do “in dubio pro reo”.

Por que o senhor acha isso?

Porque a teoria do domínio do fato traz insegurança para todo mundo.

agosto 21, 2013

“Suposto Mensalão” em: Quando os fatos não importam

Ramon HoIlerbach e Cristiano Paz têm provas do uso legal do dinheiro do Visanet. Quem se interessa?

SE NÃO EXISTISSEM em carne e osso, os publicitários Ramon Hollerbach e Cristiano Paz poderiam ter sido inventados pelo tcheco Franz Kafka. O espírito do Senhor K de O Processo flutua sobre suas cabeças. Estamos em uma sala de reunião de dimensões modestas em um escritório de perícias contábeis em São Paulo. No extremo da mesa, os dois encaram um pequeno grupo de jornalistas que trafegam entre o desinteresse, o cansaço e a falta de paciência com um assunto que provavelmente renderá pouco espaço nas edições do dia seguinte. No fundo, atrás dos ex-sócios, uma torre de caixas de papéis foi meticulosamente ordenada para provocar algum impacto na plateia. Em vão. Paz se esforça para angariar simpatia e atenção. Diz confiar na “independência” da imprensa, apesar de sua própria história desmenti-lo de forma cabal. Ao meu lado, o repórter de uma revista semanal prefere checar freneticamente as mensagens no celular, como se naquela sala o assunto em pauta fosse a divulgação da tabela de um torneio amador de curling na Noruega.

Hollerbach lembra um pequeno comerciante do interior de Minas Gerais, o sotaque carregado, a fala mansa e medida. Interfere raramente, talvez para não atrapalhar a dinâmica da entrevista, talvez para não perder a batalha intestina contra as lágrimas. Paz está mais centrado, conduz a exposição dos fatos, administra as intervenções do amigo. É difícil vencer o ceticismo dos repórteres. Não há mais dúvidas sobre o chamado “mensalão”, certo? Ou não deveria haver, ao menos. Mas há. E neste ponto repousa, quem sabe eternamente, o drama de Hollerbach e Paz. De acordo com a narrativa consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, estamos diante de dois dos maiores vilões da história republicana do Brasil, integrantes de um esquema de corrupção sem precedentes. Catalogados em crimes diversos, de formação de quadrilha a corrupção ativa, receberam justas penas, simbólicas das mudanças do País rumo à decência e à probidade. Hollerbach pegou 29 anos e oito meses. Paz, 25 anos e meio. Caso não consigam reverter as condenações na nova fase do processo no STF, amargarão um bom tempo na cadeia.

Contra a versão, os publicitários apresentam fatos, sua única arma. E os fatos apresentados desmontam a tese central que embasou a condenação da maioria absoluta dos réus. Segundo a interpretação no STF,a agência de publicidade DNA desviou 73,8 milhões de reais do Banco do Brasil,por meio deum contrato fajuto com o fundo Visanet, para abastecer a quadrilha. Provava-se assim o uso de dinheiro público no financiamento do esquema. Por conta própria, os publicitários fizeram o trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e dos jornalistas. Entre janeiro e maio último, conseguiram reunir 5% dos comprovantes dos serviços prestados pela DNA ao cartão Ourocard do Banco do Brasil, por meio do contrato com o Visanet. “Apesar de não termos uma participação direta na administração da agência, sabíamos que o trabalho era realizado. Víamos as campanhas, os acordos de patrocínio, os contratos de eventos”, afirma Hollerbach. Por que reunir essa documentação só agora? “Fomos pegos de surpresa, pois não exercíamos função administrativa na agência e achávamos impossível uma condenação por um suposto desvio”, complementa Paz.

Os outros 15% dos comprovantes continuam perdidos. O escândalo levou a DNA à falência. Os arquivos estão em mais de 600 caixas em três depósitos em Belo Horiz onte. Foi preciso recorrer ao auxílio de ex-funcionários da empresa, mas nem tudo estava disponível. Os ex-sócios afirmam, porém, a disposição de obter os papéis restantes com fornecedores, Banco do Brasil, o ex-Visanet, hoje Cielo, e PF. ”Vamos comprovar tudo”, prometem. A documentação foi entregue ao perito Silvio Simonaggio, cujo sobrenome sustenta um escritório com 37 anos de atuação no mercado. Simonaggio ocupa a cabeceira da mesa, entre Hollerbach e Paz. É um típico advogado paulista: branco, de óculos, terno escuro, razoavelmente acima do peso. Embora eu não tenha lhe perguntado, apostaria alguns trocados que ele nunca votou no PT. E mais algumas moedas contra a probabilidade de ele arriscar a reputação de seu negócio em uma defesa inconsistente, capenga, de dois condenados pela Justiça, por maior que possa ter sido a remuneração da perícia. Em resumo, eis a sua conclusão após analisar a papelada: “É impossível, não é materialmente razoável, entender que o dinheiro não foi usado em propaganda e incentivo da Visanet”. O relatório de Simonaggio relaciona o destino das verbas de marketing do cartão de crédito Ourocard, do Banco do Brasil. A maior parte, é claro, irrigou os cofres dos meios de comunicação em forma de anúncios, os mesmos meios que nunca hesitaram em jogar mais lenha na fogueira sob os pés dos agora condenados. Uma pequena mostra dos repasses está reproduzida à página 13. Dos maiores canais de tevê aos principais jornais e revistas do País, à exceção de Carta Capital, ninguém deixou de abocanhar um naco do dinheiro que, segundo o STF, nunca foi usado para promover os produtos do banco. Outra parte seguiu para o patrocínio de atletas brasileiros de destaque internacional, entre eles o tenista Gustavo Kuerten e a dupla de vôlei de praia Shelda e Adriana. A DNA embolsou cerca de 4 milhões de reais pela remuneração dos serviços prestados, comprovam as notas, faturamento compatível com os ganhos de uma agência de publicidade.

Segundo Paz, a perícia cria um impasse. Se os serviços previstos nos contratos foram realmente entregues e se 80% da verba publicitária acabou distribuída, só existiriam duas possibilidades: ou, como sustenta, não houve desvio de dinheiro ou todos os fornecedores, da menor das gráficas de Belo Horizonte à Rede Globo, são cúmplices do crime imputado a ele e ao ex-sócio. E mais: o Visanet, fonte do dinheiro, não poderia ter sido excluído da lista de investigados. O publicitário estranha ainda o fato de apenas um integrante do BB, o ex-diretor de marketing Henrique Pizzolatto, figurar entre os réus do processo, apesar de 57 funcionários da instituição terem autorizado em documentos oficiais os gastos das campanhas publicitárias. “O julgamento se baseou em uma falsa premissa”, insiste. “A partir do argumento do STF, todos os meios de comunicação que receberam repasses da Visanet estão sob suspeita.” A citação a Pizzolatto instiga o faro dos repórteres. Querem saber se a perícia foi combinada com o petista, se seria uma manobra. Também perguntam sobre o conhecimento de Marcos Valério, ex-sócio da dupla na DNA. Hollebarch abandona o silêncio para negar: “É uma iniciativa nossa, nunca falamos com o Pizzolatto. Há muito tempo não temos contato com o Marcos Valério. A perícia não interessa só a eles, interessa a vários outros réus”; Paz completa: “O dinheiro do Visanet não era público, era privado. Isso não importa mais, porém. Esse trabalho prova a prestação dos serviços. Não houve desvio”.

Fossem outras as circunstâncias e outro o país, os dados reunidos pelos ex-sócios teriam força para interferir no julgamento. Neste momento e nesta porção de terra abaixo da linha do Equador, o mais provável é a perícia acumular poeira e teias de aranha no arquivos do processo até um dia, em um futuro não tão distante, ser queimada em meio a tantas outras páginas dos porões dos tribunais. Sobreviverá apenas na memória dos condenados, vítima de outros erros não menos grave. Durante o julgamento, Joaquim Barbosa, relator do processo, acusou Hopllerbach de desviar dinheiro da DNA para outra empresa de sua propriedade. O valor do depósito somava 400 mil reais. Diante da informação de Barbosa, o ministro Marco Aurélio Mello disse não haver dúvidas sobre o (mau) caráter do réu. Em poucas horas, Barbosa e Mello enterraram as chances de defesa do publicitário. É da vida dos tribunais, não fosse um detalhe: a RSC, premiada com o tal repasse da agência, não pertence nem nunca pertenceu a Hollerbach. Trata-se de uma famosa promotora de eventos e editora de guias de turismo no Rio de Janeiro. Uma simples busca no Google teria desfeito o mal-entendido.

Paz foi acusado de usar um laranja, um PM mineiro, para sacar dinheiro (20 cheques no valor de 300 mil reais cada) e repassar ao marqueteiro Duda Mendonça. O PM concedeu entrevista ao Jornal Nacional, da Rede Globo, e depôs à CPI dos Correios. Mais tarde, em consequência de uma sindicância interna da polícia, io PM negou a história e admitiu não conhecer o publicitário, mas a versão embasou a denúncia da Procuradoria-Geral da República e foi citada por Barbosa durante o julgamento. Mais um detalhe: ao contrário de Paz, Duda Mendonça, destinatário dos 6 milhões de reais, terminou absolvido de todos os crimes a ele imputados. Os ex-sócios depositam sua esperança na aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo, aqueles em que se prevê um novo julgamento. Os ministros resistem a aceitar a hipótese dos embargos e têm sofrido forte pressão da mídia para rejeitar a possibilidade. Por causa da morte da mulher do magistrado Teori Zavascki, a discussão foi adiada em ao menos uma semana.

E se o STF recusar os embargos? “Não vamos desistir”, diz Paz. “Fomos julgados em ultima instancia, sem direito a um segundo grau de defesa e mesmo sem ter foro privilegiado. É um caso excepcional, único na historia do país, e assim deve ser tratado.”

CARTA CAPITAL, Edição 762

( Extraído do blog ATENDIMITI )

maio 31, 2013

Ministra Eliana Calmon vaticina: “STF não tem base para manter condenações, mas não tem coragem de absolver”

BOM JUIZ É O QUE JULGA SEM SE PREOCUPAR COM A OPINIÃO DA MÍDIA

Em nenhum país democrático, em lugar algum onde os direitos fundamentais das pessoas sejam respeitados, se admite que alguém seja submetido a um único julgamento, sem direito a recurso / apelação. Quando alguém é julgado em última instância, é por já ter passado por instância anterior / inferior na hierarquia da Justiça. No Brasil, para condenar com toda a PRESSA, PRESSA, PRESSA, cometeu-se a aberração de levar RÉUS da AP 470 sem direito ao FORO PRIVILEGIADO a serem julgados no STF. Veio então a alegação de que, isso era LEGAL e não feria esse direito básico dos Réus, por terem eles direito a apresentar embargos, e até a um novo julgamento quando obtivessem 4 votos pela sua absolvição. Alguns RÉUS obtiveram os tais votos, foram condenados por 5 X 4 numa votação apertada e que evidenciou a DIVISÃO do STF.

Isso posto, fica claro que os EMBARGOS, são legais, são justos e podem sim mudar o resultado de algumas condenações, o que parece assustar a Ministra Eliana Calmon – ex-CNJ e atual STJ. Em matéria publicada em O Globo – 25/05 – pág. 08 – a Ministra se declara ‘CÉTICA’ quanto à possibilidade de os condenados à prisão no processo do mensalão irem efetivamente para a cadeia. Segundo o jornal, depois dos RECURSOS DOS CONDENADOS à decisão do plenário do STF, ela considera que a decisão ficou incerta.

É o caso de se perguntar, se de fato tais condenações, tais votos, tais decisões foram justas e acertadas, qual o motivo de agora os recursos terem essa capacidade de mudar o resultado ? Ora, venderam a versão de que haviam provas para condenar, e condenar com severidade, mas, parece que não foi bem assim, tanto é que a ministra do STF Eliana Calmon entende que “AS COISAS FICARAM MUITO “TUMULTUADAS”, após os recursos..

A MINISTRA diz que não está sendo fácil para O STF, e que é “um pouco preocupante” o fato de que os recursos sejam apreciados. Termina ainda dizendo que ‘será muito decepcionante para a sociedade brasileira, que acreditou muito nele ( no STF e no julgamento ), dando a entender que, tem que manter a condenação para não desmoralizar o STF e a JUSTIÇA.

Decepcionante é ver que existe uma PRESSÃO para que, mesmo que se entenda que algumas condenações e tempo de pena devam ou possam ser revistos, autoridades do JUDICIÁRIO se manifestem preocupadas com fato de que a JUSTIÇA esteja sendo feita, pelo simples respeitar dos direitos fundamentais de apresentação de recursos.

Se a opinião pública não fosse manipulada pela grande MÍDIA, e se não houvesse essa verdadeira fixação de se ver DIRCEU NA CADEIA, o STF que se deixou levar pelos holofotes, invertendo o ÔNUS DA PROVA e aplicando a teoria do ‘só podia saber’, não estaria nessa suprema sinuca de bico.

( Extraído, com pequenas alterações, do BLOG DO SARAIVA )

maio 29, 2013

O STF e a desmoralização da Corte Suprema nas eleições da Flórida

O artigo que publicamos hoje, do jurista gaúcho Antônio Escosteguy Castro, apareceu originalmente na coluna que o autor mantém em Sul21 (http://www.sul21.com.br). Aparentemente, ele analisa uma questão jurídica que a maioria das pessoas pode achar-se distante: o direito ao “embargo infringente” nas ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, direito negado pelo ministro Joaquim Barbosa aos réus da Ação Penal 470 – o processo do suposto “mensalão”.

Traduzindo a questão, se não são cabíveis recursos às decisões do STF, a consequência é transformar em “justiça sumária” as sentenças do mais alto tribunal do país. Portanto, que lógica teria uma ideia jurídica que, ao negar um direito, arrasta o STF – logo o STF – para o rol dos tribunais de exceção? Pois, nesse caso, o STF estaria acumulando, mais ou menos como em algumas torturantes obras literárias, a função de juiz e carrasco ( ou, para falar mais educadamente, juiz e executor ).

Mais aberrante ainda é essa negação, quando todo o Direito brasileiro alicerça-se na ideia de não restringir direitos (o que o autor chama de tradição “garantista” do Direito brasileiro).

Pior ainda é quando o recurso ( precisamente, aquele denominado “embargo infringente” ) consta do próprio Regimento Interno do STF (RISTF). Literalmente, determina o artigo 333 desse regimento: “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma” (RISTF, p. 150).

A única restrição a esse direito é a estabelecida no parágrafo único desse artigo: “O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta” (RISTF, p. 151). O próprio regimento remete, neste dispositivo, ao artigo 102 (II, b) da Constituição, que trata da capacidade do STF de julgar “em recurso ordinário o crime político” (grifo nosso).

O leitor pode indagar como, se as leis e dispositivos são esses, o ministro Barbosa passou por cima deles. A questão é que esse processo, a AP 470, é apenas isso: um constante passar por cima, não apenas das tradições e praxes estabelecidas há décadas na Justiça brasileira, mas também das próprias leis. Evidentemente, o recurso dos réus é uma oportunidade ímpar para que o STF corrija esses problemas – nenhum tribunal é perfeito, exige-se apenas que esteja disposto a ouvir os argumentos das partes com isenção. A existência do direito ao recurso facilita o conserto das imperfeições – e nenhum tribunal, nem o STF, pode recusar esse direito na forma da lei. No entanto, foi exatamente isso o que fez Barbosa, em decisão monocrática, que, esperamos, o pleno do STF corrigirá.

Do texto do jurista gaúcho, destacamos duas considerações que expõem a espécie de rigor usado na AP 470. A primeira é o caso de José Dirceu, condenado a uma pena que não existia na época do acontecido, através do artifício de considerar vivo um homem – o então presidente do PTB, José Carlos Martinez – que havia falecido dois meses antes. Em suma, segundo o ministro Barbosa, Dirceu teria cometido um crime em parceria com um fantasma. São erros desse tipo que o ministro recusou rever, ao negar o direito dos réus ao recurso, ao “embargo infringente”.

A segunda é tão ou mais grosseira. Como todo mundo sabe – pois não é algo escondido, pelo contrário, é assumido publicamente – certos órgãos pagam uma quantia às agências de publicidade (como diz o autor, um “suborno”), denominado “bônus de volume”, um jabá especialmente obeso, com o objetivo de que as agências canalizem publicidade para eles. Esse pagamento foi introduzido pela Globo, na segunda metade da década de 60, para tirar publicidade das empresas concorrentes e monopolizar o mercado ( o que conseguiu: em valor, 2/3 de toda a publicidade da TV aberta é, hoje, veiculada pela Globo ). Trata-se da disputa de um valor total de mais de R$ 30 bilhões ( aos preços de 2012: R$ 30.156.164.436,46; cf. Meio & Mensagem/Projeto Inter-Meios, dezembro 2012; ver também o interessante artigo “Google paga bônus e enfrenta TV aberta“, FSP, 04/05/2013 ).

Diz o jurista Antônio Escosteguy Castro:

“Por fim, separo um fato que aparentemente pequeno é, porém, um claríssimo exemplo de que como a realidade foi muitas vezes distorcida neste julgamento, por seu caráter altamente midiático e político, para que se ajustasse às teses. O acórdão lá pelas tantas afirma que os ‘bônus de volume’, valores pagos pelos veículos de comunicação, pertencem ao cliente, no caso o Banco [do Brasil]. Ora, até os copos de plástico para cafezinho que vivem nas agências de publicidade sabem que os bônus de volume são pagos pelos veículos às agências e jamais aos clientes, porque é a forma de fazer a agência anunciar nestes e não na concorrência. Uma amiga minha, publicitária, com expresso pedido, é óbvio, de anonimato, afirmou com clareza: O bônus de volume é o câncer do mercado publicitário. É uma forma de suborno, para fazer a agência anunciar no veículo que a paga e não no que interessa ao seu cliente. Mas está num acórdão do Supremo Tribunal Federal que o bônus de volume pertence ao cliente. Assim é fácil condenar: basta adaptar a realidade ao voto e não o contrário”.

Com essa, leitores, o melhor é passar logo ao texto do nosso jurista.

C.L.

HORA DO POVO | Edição 3155 | 29 de Maio de 2013

ANTÔNIO ESCOSTEGUY CASTRO*

Começo a analisar, por fim, o tormentoso julgamento do mensalão, a Ação Penal (AP) 470. Ano passado, enquanto se desenrolava este drama, estava afastado, por razões profissionais, de minha coluna do Sul21 e ao retornar, por mínima medida de cautela, optei por aguardar a publicação do acórdão e seus desdobramentos.

E nem foi possível terminar de ler com a devida calma os longos votos dos ministros, quando surge, mais uma vez sob intensa batalha midiática, outra polêmica: o tema dos recursos cabíveis e seus efeitos numa ação penal originária de nossa mais alta corte de justiça.

De saída, causou-me espécie a campanha deflagrada, agora com a cobertura do voto monocrático do Min. Joaquim Barbosa, para a eliminação do cabimento dos embargos infringentes na AP 470. Ora, numa ação penal originária, ou seja, que será julgada numa só instância, e logo a mais alta, é essencial que se construam formas de permitir a revisão efetiva do julgamento e de seus possíveis erros, eis que não haverá instância superior para fazê-lo. A tradição garantista do direito penal brasileiro, que não desaparecerá com uma penada do Presidente do STF, assim o determina. E os embargos infringentes existem, literalmente, há décadas. Estão previstos no Regimento Interno do STF desde a égide da Constituição de 1969. Exigindo um número mínimo de votos contrários (quatro, para configurar, pois, uma “vitória apertada” da maioria), leva a um novo julgamento, fazendo às vezes de instância superior. Esta, aliás, é uma forma eficaz de superar a crítica da inexistência de duplo grau de jurisdição no julgamento, o que pode livrar o Brasil de uma vexatória condenação nas cortes internacionais de direitos humanos, caso um dos condenados leve o caso adiante.

A alegação de que não tendo a lei 8038/90 previsto tal recurso deu-se, por consequência, sua derrogação não se sustenta. Esta lei, que trata dos procedimentos de julgamentos perante o STJ e o STF, não trata dos recursos cabíveis das decisões, o que impede se considere tenha havido revogação tácita ou implícita dos embargos infringentes, eis que o tema dos recursos, repita-se, não foi objeto da norma legal. Assim, esta ausência não tem o condão de extinguir os recursos porventura previstos no Regimento Interno daquelas cortes.

Parece óbvio que sob o manto de defender a eficácia da decisão, pretende-se atropelar o direito pátrio consagrado em seus princípios, no afã de cumprir um calendário que é muito mais eleitoral que jurídico. Nosso ordenamento jurídico, gostem ou não, assegura a todos que tiveram pelo menos quatro votos no julgamento do ano passado um novo julgamento, com novo relator. Sempre foi assim. Vamos mudar agora? Por que ?

Mas o debate sobre os efeitos dos embargos de declaração já é absurdo. Inúmeros auto-intitulados juristas e até membros do próprio STF gritaram, antes mesmo de receber uma só petição, que os embargos de declaração não tinham o poder de mudar nada no julgamento. Esta afirmação fere o mais mínimo e comezinho conhecimento do direito. Qualquer advogado com alguns poucos anos de profissão já assistiu algum julgamento em que embargos de declaração, fundados em omissões e contradições documentadas, mudaram, muitas vezes integralmente, o resultado de um julgamento antes realizado. Mais uma vez, por que seria diferente na AP 470? Não terão os ministros do STF a mesma humildade de seus colegas das dezenas de cortes de justiça neste país que diariamente alteram seus votos se deparados com razões fundamentadas?

Aliás, a rapidez de Flash Gordon com que a Procuradoria da República analisou, em conjunto, o trabalho de tantos doutos advogados beira o desrespeito à Justiça e à advocacia, e parece indicar que há, de parte de muitos atores neste julgamento, a pré-decisão de que nada poderá ser alterado, quaisquer que sejam as razões. Certamente não é a Justiça brasileira que ganha com esta atitude.

Não por acaso, o mais emblemático dos embargos de declaração é o de José Dirceu. Uma das contradições apontadas é cristalina e tem profundas consequências. O Ministro Relator julgou José Dirceu pelos termos da lei contra a corrupção de dezembro de 2003, mais gravosa, sob a alegação de que a configuração do crime se dava na data do falecimento do Presidente do PTB (que seria o corrompido na operação), que se dera naquele mês. Mas o Presidente do PTB faleceu em outubro, quando vigia lei mais benéfica ao réu. Ora, José Dirceu recebeu, por este crime, pena de cerca de 2/3 da previsão máxima. Caso seja aplicada a lei mais benéfica, sua pena cairá de 7 anos e 11 meses para menos de seis anos. A consequência é espetacular: só com isto, sairá do regime fechado.

E agora? A ânsia da Rede Globo de ter as imagens de um José Dirceu algemado indo para a prisão superará toda a tradição jurídica brasileira? Quão longe a influência política e eleitoral num julgamento irá?

Mas tem mais. Tive acesso aos embargos de declaração de Henrique Pizzolato, o diretor de marketing do Banco do Brasil condenado por liberar irregularmente 75 milhões de reais de dinheiro público para a agência de Marcos Valério. O recurso, fartamente documentado, com mais de 75 páginas, demonstra inúmeras e graves inconsistências no julgamento.

Faça-se, de imediato, uma preliminar. Como advogado bem sei, e creio que todo cidadão também o sabe, que muitas vezes a mais bela das argumentações não se sustenta frente aos fatos dos autos. Mas quando se vê uma peça como aquela, elaborada pelo advogado paulista radicado em Brasília Marthius Sávio Cavalcanti Lobato, plena de documentos, citações e transcrições dos autos, há de ficar assente que S.Exas., os ministros e ministras do STF, têm o dever de examinar com toda a calma e humildade cada peça que receberem neste momento. Não se trata, aqui, de invocação de caráter político, alegando o prejuízo a este ou àquele partido, mas a invocação ao direito sagrado de um ser humano, cujo valor é o mesmo de cada um dos membros de nosso Pretório Excelso, de ver examinados seus últimos argumentos para não ver sua vida destruída por uma condenação criminal que pode eventualmente não ser justa. Quem não tiver a grandeza de afastar suas ideologias, suas idiossincrasias e seu orgulho na hora de decidir, não merece vestir aquela toga preta, que não, não é a do Batman, não é a de um Vingador, mas a de um Juiz.

O Dr. Sávio Lobato aponta que Henrique Pizzolato foi processado sozinho por um crime para o qual existe outro inquérito com três outros réus, infringindo, mais uma vez, princípio básico de direito, previsto no art. 77 do Código de Processo Penal, de que duas ou mais pessoas se acusadas do mesmo crime não podem ser julgadas separadamente, o que por si só pode levar à anulação de seu julgamento. Foi condenado por uso de dinheiro público quando há prova técnica demonstrando que os recursos da Visanet são privados. Para escapar desta obviedade (a natureza privada da Visanet), o acórdão aponta que, mesmo se privados os recursos, Henrique detinha-lhes a posse em face de cargo público que exercia, mas o gestor do Banco do Brasil na Visanet não era o Diretor de Marketing e sim o Diretor de Varejo…

Por fim, separo um fato que aparentemente pequeno é, porém, um claríssimo exemplo de que como a realidade foi muitas vezes distorcida neste julgamento, por seu caráter altamente midiático e político, para que se ajustasse às teses. O acórdão lá pelas tantas afirma que os “bônus de volume”, valores pagos pelos veículos de comunicação, pertencem ao cliente, no caso o Banco. Ora, até os copos de plástico para cafezinho que vivem nas agências de publicidade sabem que os bônus de volume são pagos pelos veículos às agências e jamais aos clientes, porque é a forma de fazer a agência anunciar nestes e não na concorrência. Uma amiga minha, publicitária, com expresso pedido, é óbvio, de anonimato, afirmou com clareza: O bônus de volume é o câncer do mercado publicitário. É uma forma de suborno, para fazer a agência anunciar no veículo que a paga e não no que interessa ao seu cliente.

Mas está num acórdão do Supremo Tribunal Federal que o bônus de volume pertence ao cliente. Assim é fácil condenar: basta adaptar a realidade ao voto e não o contrário.

Agora, os embargos, sejam de declaração ou infringentes, estão nas mãos do STF. São os recursos legais para que as eventuais injustiças e incorreções sejam corrigidas. É um momento precioso para que a Corte, já a uma certa distância crítica da incomensurável pressão do ano passado, possa avaliar os elementos do processo no seu devido peso e tamanho. Devem ser tomados em toda a sua extensão, ou seja, podem alterar toda a condenação, reduzi-la, anular o julgamento. Tudo há depender, apenas, das provas e alegações, e não dos interesses políticos, dos preconceitos e do orgulho.

E por que o estranho título desta coluna? Para lembrar que no ano de 2000, a Suprema Corte dos Estados Unidos deparou-se com um processo, Bush vs Gore, em que o candidato republicano à Presidência daquela nação impugnava a recontagem dos votos em andamento no estado da Flórida, onde muitas irregularidades na votação haviam sido denunciadas.

A Suprema Corte dos EUA era a mais bem conceituada corte de justiça do mundo. Até empedernidos esquerdistas expressavam um misto de inveja e admiração pelo tribunal que assegurara, nos anos 60 e 70, a integração racial, o direito ao aborto e à liberdade de manifestação contra a Guerra do Vietnã. E então sua maioria conservadora, liderada por uma ministra que dizia que não queria que seu sucessor fosse indicado por um presidente democrata, sustou a recontagem na Flórida, embora Bush estivesse na frente e haja estudiosos que afirmam que ele ganharia se esta fosse até o fim. Mas a Suprema Corte sustou a recontagem. Bush ganhou. Todos sabemos como foi seu governo. A Suprema Corte americana nunca mais recuperou seu prestígio.

O STF está diante das eleições da Flórida.

* É advogado.

março 6, 2013

Associações lançam manifesto à nação: carga de Barbosa por punições sem prova revolta magistratura

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A independência dos juízes não pode estar sujeita ao vedetismo do presidente do STF
Os juízes representados pela AMB, Ajufe e a Anamatra repudiaram em nota pública as declarações do presidente de STF, Joaquim Barbosa, a jornalistas estrangeiros, atacando de forma generalizada a magistratura do país. Os juízes destacaram que “são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa”. Para os magistrados, Barbosa fez “ilações desrespeitosas, superficiais e eivadas de preconceito” contra eles.
HORA DO POVO

Juízes para Barbosa: punir, mas com provas e com fundamentos
Três entidades nacionais de magistrados criticaram em nota os ataques do presidente do STF contra os juízes
Juízes representados por três entidades nacionais repudiaram no último fim de semana, em nota pública, as declarações feitas pelo presidente de Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, a jornalistas estrangeiros, atacando de forma generalizada a magistratura do país. As entidades classificaram como “ilações desrespeitosas, superficiais e eivadas de preconceito” as declarações de Barbosa. Os magistrados chamaram a atenção para “a violência simbólica das palavras do ministro” e disseram que estão dando um “aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira”. Entre outras coisas, Barbosa disse que o judiciário brasileiro tem mentalidade “mais conservadora, pró status quo, pró impunidade”.
Para Barbosa, os juízes que não agem como ele agiu no julgamento da Ação Penal 470, do suposto “mensalão”, quando ele condenou sem provas José Dirceu, José Genoino, João Paulo e outros réus, são “pró-criminalidade”. Ele acrescentou ainda que não “há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró-impunidade”. Além dos juízes, Barbosa também atacou o Congresso Nacional, dizendo que o parlamento brasileiro possui “incapacidade de tomar decisões que são próprias de qualquer Legislativo”.
Leia a íntegra da nota.

“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista a jornalistas estrangeiros, na qual Sua Excelência faz ilações sobre a mentalidade dos magistrados brasileiros, vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Causa perplexidade aos juízes brasileiros a forma preconceituosa, generalista, superficial e, sobretudo, desrespeitosa com que o ministro Joaquim Barbosa enxerga os membros do Poder Judiciário brasileiro.

2. Partindo de percepções preconcebidas, o ministro Joaquim Barbosa chega a conclusões que não se coadunam com a realidade vivida por milhares de magistrados brasileiros, especialmente aqueles que têm competência em matéria penal.

3. A comparação entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público, no que toca à “mentalidade”, é absolutamente incabível, considerando-se que o Ministério Público é parte no processo penal, encarregado da acusação, enquanto a magistratura — que não tem compromisso com a acusação nem com a defesa — tem a missão constitucional de ser imparcial, garantindo o processo penal justo.

4. A garantia do processo penal justo, pressuposto da atuação do magistrado na seara penal, é fundamental para a democracia, estando intimamente ligada à independência judicial, que o ministro Joaquim Barbosa, como presidente do STF, deveria defender.

5. Se há impunidade no Brasil, isso decorre de causas mais complexas que a reducionista idéia de um problema de “mentalidade” dos magistrados. As distorções —que precisam ser corrigidas — decorrem, dentre outras coisas, da ausência de estrutura adequada dos órgãos de investigação policial; de uma legislação processual penal desatualizada, que permite inúmeras possibilidades de recursos e impugnações, sem se falar no sistema prisional, que é inadequado para as necessidades do país.

6. As entidades de classe da magistratura, lamentavelmente, não têm sido ouvidas pelo presidente do STF. O seu isolacionismo, a parecer que parte do pressuposto de ser o único detentor da verdade e do conhecimento, denota prescindir do auxílio e da experiência de quem vivencia as angústias e as vicissitudes dos aplicadores do direito no Brasil.

7. A independência funcional da magistratura é corolário do Estado Democrático de Direito, cabendo aos juízes, por imperativo constitucional, motivar suas decisões de acordo com a convicção livremente formada a partir das provas regularmente produzidas. Por isso, não cabe a nenhum órgão administrativo, muito menos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a função de tutelar ou corrigir o pensamento e a convicção dos magistrados brasileiros.

8. A violência simbólica das palavras do ministro Joaquim Barbosa acendem o aviso de alerta contra eventuais tentativas de se diminuírem a liberdade e a independência da magistratura brasileira. A sociedade não pode aceitar isso. Violar a independência da magistratura é violar a democracia.

9. As entidades de classe não compactuam com o desvio de finalidade na condução de processos judiciais e são favoráveis à punição dos comportamentos ilícitos, quando devidamente provados dentro do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Todavia, não admitem que sejam lançadas dúvidas genéricas sobre a lisura e a integridade dos magistrados brasileiros.

10. A Ajufe, a AMB e a Anamatra esperam do ministro Joaquim Barbosa comportamento compatível com o alto cargo que ocupa, bem como tratamento respeitoso aos magistrados brasileiros, qualquer que seja o grau de jurisdição”

Brasília, 2 de março de 2013.

Nelson Calandra
Presidente da AMB

Nino Oliveira Toldo
Presidente da Ajufe

Renato Henry Sant’Anna
Presidente da Anamatra

fevereiro 8, 2013

Para Joaquim Barbosa, harmonia é o “Legislativo obedecer” a ele

Segundo o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a Constituição deve ser substituída pela sua opinião de que os deputados e senadores são “obrigados a obedecer ao Supremo”. Enquanto insiste em afrontar e desrespeitar as prerrogativas do Congresso, o ministro pontificou demagogicamente sobre a “independência e a convivência harmônica entre os poderes”. Não é o que pensa o deputado Henrique Alves, novo presidente da Câmara: “quem aprecia as formalidades legais, os prazos de defesa, os direitos de defesa, esta parte compete a Câmara fazer”
HORA DO POVO

Barbosa quer fazer do Congresso balcão de homologação do STF
Para ele, “independência e convivência harmônica entre poderes” é o legislativo submisso às suas determinações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Joaquim Barbosa, insiste em desrespeitar o Congresso Nacional e disse que os parlamentares não podem decidir coisa alguma sobre o assunto. São “obrigados a obedecer ao Supremo”, decretou. Tudo indica que parece ser essa a tal “independência e a convivência harmônica entre os poderes” a que Barbosa se referiu demagogicamente durante a abertura dos trabalhos parlamentares. Henrique Alves, novo presidente da Câmara dos Deputados, respondeu logo após a declaração de Barbosa: “Quem aprecia as formalidades legais, os prazos de defesa, os direitos de defesa, esta parte compete a Câmara fazer, como assim pensaram quatro ministros do Supremo na votação de cinco a quatro”, explicou o deputado.

A reação dos golpistas da mídia à intenção manifestada pelo presidente da Câmara dos Deputados logo após sua posse, de seguir as normas da Constituição na questão da análise da situação dos parlamentares condenados pelo STF, confirma que eles querem afrontar o Poder Legislativo. Henrique Alves afirmou na terça-feira que cabe à Casa dar a última palavra sobre a perda de mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Quem declara a perda de mandato, vacância do cargo e a convocação do suplente é a Câmara dos Deputados”, disse.

Foram condenados pelo controverso julgamento do STF, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Valdemar foi condenado a sete anos e dez meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Já Henry recebeu a pena de sete anos e dois meses pelos mesmos crimes. João Paulo, que presidia a Câmara na época, teve decretada a punição de nove anos e quatro meses acusado de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. José Genoino (PT-SP), que assumiu o mandato em janeiro, foi condenado a seis anos e nove meses de prisão por suposta corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.

A mídia reagiu furiosa às declarações de Alves e requentou as “denúncias” que tinha feito contra ele durante toda a sua campanha pelo cargo. Chamou de corrupto, fisiológico, arrogante e outros impropérios contra o parlamentar. Agora, após uma reunião formal entre o presidente da Câmara e o presidente do STF, realizada nesta quarta-feira (6), ela tenta manobrar com o claro intuito de indispor o deputado com seus pares. Alardeia que ele teria recuado da defesa da autonomia do Congresso.

Ele disse que “não há a menor possibilidade, o risco de confronto entre o Legislativo e o Judiciário é zero”. Segundo Alves, o recado para quem pensar diferente é: “tire o cavalinho da chuva”. Os colunistas de aluguel se apressaram a insinuar que quem está jogando para o confronto são os parlamentares que defendem o Congresso. Mas é exatamente o contrário. Quem vai ter que tirar o cavalo da chuva na tentativa de passar por cima do parlamento brasileiro e impedir que os deputados se defendam é o ministro-relator do processo, Joaquim Barbosa, e sua turma de golpistas.

Mostrando que a intransigência é Joaquim Barbosa querer cassar os parlamentares a toque de caixa e sem direito à defesa, o presidente da Câmara acrescentou que a Casa “vai cumprir o seu dever sem conflitos, sem confronto, e num processo rápido, porque isso interessa ao povo brasileiro, ao Judiciário e ao Legislativo”. De acordo com Henrique Alves, o processo será rápido e cumprirá o que diz a lei. “As formalidades legais não podem implicar em muito tempo”, acrescentou o parlamentar, mostrando que de sua parte tudo vai correr dentro da lei.

E o que diz a lei? O artigo 55 da Constituição é claro e específico sobre o assunto da perda de mandato parlamentar. Em seu § 2º, a Constituição não deixa dúvidas de que a decisão sobre a perda de mandato é da Câmara ou do Senado. Veja o que diz esse parágrafo: “Nos casos do inciso VI (sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado) a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa” [ grifo deste blog ]. Parece que o que mais irrita Barbosa, e alguns outros integrantes da Côrte, é este último item: “assegurada ampla defesa”. Eles ocultaram provas e cercearam a defesa durante o julgamento do suposto “mensalão” e agora querem impedir que ela exista também no Congresso Nacional. Por isso estão tentando atropelar a autonomia do Legislativo.

A posição de diversos parlamentares [o ex-presidente Marco Maia e o atual vice-presidente da Câmara, André Vargas, também se somaram a Henrique Alves] foi reforçada hoje pela declaração do novo integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina. “[O legislador] não inseriu na Constituição regras desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, disse Kukina, no ato de sua posse (veja abaixo). Segundo o novo ministro, “não cabe ao Judiciário pensar que o Congresso não cumpriria uma decisão que lhe garantisse mais autonomia”. Henrique Alves revelou-se também um óbice ao absurdo e descabido pedido de prisão imediata dos condenados, feito por Roberto Gurgel, procurador-geral da República. Ele disse que cabe à Casa “finalizar” o processo do mensalão. Com isso, Alves lembrou que o processo ainda nem foi concluído no Supremo e nem na Câmara dos Deputados. “Faltam ainda procedimentos de publicação da decisão e a análise de recursos da defesa”, ressaltou. Só depois de tudo isso é que os deputados poderão ser julgados por seus colegas. [ idem ].

A mídia golpista, que tangeu o STF e pressionou de todas as formas possíveis pela condenação dos réus da AP 470, continua insistindo em sua farsa e, agora, tenta impedir que eles se defendam no Parlamento. Querem decisão sumária, como na Inquisição. Seguem distorcendo e mentindo para impedir que a verdade venha à tona. O que eles escondem da opinião pública é que não houve desvio de dinheiro público e não existiu mensalão nenhum. As provas disso são fartas e evidentes, mas foram desprezadas durante o julgamento. Uma delas é um documento oficial do Banco do Brasil, dirigido ao ministro-relator, e que veio à tona no início desta semana, confirmando cabalmente que não houve dinheiro público no chamado “mensalão”. Barbosa simplesmente escondeu esse parecer do BB e não o incluiu em seu relatório. No julgamento da Câmara, com direito à ampla defesa – negada durante o processo no STF -, essas questões poderão ser esclarecidas. É isso que Barbosa e Gurgel não querem de jeito nenhum. Como disse Alves, vão ter que tirar o cavalo da chuva.
SÉRGIO CRUZ

A última palavra é do Congresso, afirmou o novo ministro do STJ
O novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, afirmou que a palavra final sobre a cassação do mandato de parlamentares é do Congresso Nacional.
“[O legislador] não inseriu na Constituição regras desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, ressaltou, momentos antes de assumir o posto no STJ, na quarta-feira.
Novo ministro do STJ: “cassação de mandatos cabe ao Congresso, como diz a Constituição”

O novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, afirmou que a palavra final sobre a cassação do mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do suposto “mensalão”, deve ser do Congresso Nacional.

“[O legislador] não inseriu na Constituição regras desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, ressaltou, momentos antes de assumir o posto no STJ, na quarta-feira (6).
Segundo o ministro, não cabe ao Judiciário pensar que o Congresso não cumpriria uma decisão que lhe garantisse mais autonomia, e sim ao cidadão fiscalizar o desdobramento do caso. “Cabe a nós julgarmos o nosso legislador. Nós do povo compreendemos que a melhor posição era do Judiciário”, acrescentou, lembrando que qualquer frustração deve ser repercutida nas urnas.
Na contramão das declarações de Kukina, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a fazer pressão para que o Legislativo acate a decisão da Corte, que determinou a cassação imediata dos mandatos. Para ele, o cumprimento da decisão seria uma questão de “lealdade constitucional”.
“No Estado de Direito temos um princípio não escrito que é o da lealdade constitucional. Todos nós devemos obediência à Constituição”, disse na quarta, ao chegar para a sessão do STF. Mendes admitiu, entretanto, que a Constituição deixa claro que a cassação deve passar pelo crivo do Legislativo, mas alegou que essa é apenas uma formalidade constitucional. Vamos ver: “lealdade constitucional” é obedecer cegamente o que o ministro quer. Mas quando a Constituição contraria o que ele acha, então é coisa sem importância, é mera “formalidade”.

fevereiro 5, 2013

Barbosa ignorou laudo atestando que dinheiro pertencia à Visanet

nif_borO Banco do Brasil informou oficialmente ao relator da Ação Penal 470 (do suposto “mensalão”), Joaquim Barbosa, que os recursos usados pelo banco para a propaganda de seu cartão de crédito pertenciam à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP), cujo nome fantasia é Visanet. O documento foi entregue ao ministro relator no dia 1 de julho de 2009. Neste mesmo dia, consta no documento a assinatura de Barbosa com um despacho onde ele manda que seja juntado aos autos. É muito estranho que o relator não tenha se referido a esse documento nem uma vez sequer durante toda a apresentação de seu relatório no julgamento do STF. Informa o BB: “Ao Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, MD Relator da Ação Penal nº 470 – Supremo Tribunal Federal. O Banco do Brasil (…) vem (…) responder: Conforme referido no Relatório de Auditoria de 05/12/2005, a origem, propriedade e gestão dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet pertencem à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento”.
HORA DO POVO

 

Barbosa omitiu parecer do BB de que os recursos eram da Visanet
Relator da AP 470 (“mensalão”) não contestou o ofício do banco que derruba a tese do uso de dinheiro público

barbosa

Em ato realizado recente mente, que lotou o auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – onde foi lançado o movimento pela anulação do julgamento da Ação Penal 470 – o jornalista Raimundo Pereira, editor da revista Retrato do Brasil, voltou a apresentar provas de que não houve dinheiro público envolvido no chamado mensalão. Agora, surge a prova definitiva de que Joaquim Barbosa, ministro relator do processo, sabia que os recursos da Visanet não eram públicos, mas resolveu esconder essa informação em seu relatório.
No fac-símile ao lado está claro que o Banco do Brasil informa oficialmente ao relator que os recursos usados pelo banco para a propaganda de seu cartão de crédito pertenciam à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP), cujo nome fantasia é Visanet. O documento foi entregue ao ministro relator no dia 1 de julho de 2009. Neste mesmo dia, consta do documento a assinatura de Barbosa com um despacho onde ele manda que seja juntado aos autos. É muito estranho que o relator não tenha se referido a esse documento nem uma vez sequer durante toda a apresentação de seu relatório no julgamento.
Não há dúvida que esta é uma prova fundamental, pois um dos pilares que sustentaram a farsa do “mensalão” era que Dirceu e os demais réus teriam usado dinheiro público, desviado do Banco do Brasil, para comprar votos de parlamentares em apoio ao governo Lula. Não falar uma palavra sobre esse documento em seu relatório significa que o relator decidiu manipular a Corte e esconder uma prova decisiva como esta, que mudaria os rumos do julgamento. Só para se ter uma idéia da importância dessa informação para que as decisões fossem tomadas de forma mais criteriosa por parte dos integrantes do STF,veja abaixo alguns de seus trechos:
“Ao Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa, MD Relator da Ação Penal nº 470 – Supremo Tribunal Federal. O Banco do Brasil (…) vem a presença de V. Exa, em atenção ao ofício nº 5118/R, de 02/06/2009, responder aos quesitos formulados como segue: Conforme referido no Relatório de Auditoria de 05/12/2005, a origem, propriedade e gestão dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet pertencem à Companhia Brasileira de Meios de Pagamento. (…) Quem se apresentava como titular desses recursos no plano material era a Visanet, posição exteriorizada no regulamento instituidor do Fundo. Desse modo, o Bando do Brasil S.A. não tem legitimidade ativa para propor eventual ação de ressarcimento em face das empresas prestadoras de serviço”.
O Banco do Brasil não poderia ser mais claro. O dinheiro não pertencia ao banco. Pertencia à Visanet que é uma multinacional com sede nos Estados Unidos. Mas a tese central da acusação era de que os empréstimos do PT, assinados por José Genoino, que presidia o partido na época, eram falsos. Genoino foi condenado exatamente porque teria, segundo Barbosa, participado de uma fraude. O relator e o procurador-geral, Roberto Gurgel, sustentaram que não houve empréstimos. Que a suposta compra de votos tinha sido feita com os recursos desviados do Banco do Brasil. A tese era de que os empréstimos eram apenas uma fachada da “quadrilha”. Gilmar Mendes chegou a fazer uma encenação, logo no início do julgamento, afirmando que “desviar R$ 73 milhões de uma instituição tão respeitada como o Banco do Brasil para pagar serviços que não foram realizados é uma afronta”. Ou seja, segundo o relatório de Barbosa, o Banco do Brasil teria repassado recursos seus (públicos, portanto) para a agência de publicidade de Marcos Valério que não realizou os serviços encomendados pelo banco. O dinheiro do BB teria sido todo repassado para o PT. O conteúdo do documento oficial do próprio banco, baseado em auditoria interna, desmonta toda a farsa. Com sua divulgação não haveria como condenar Dirceu e os outros réus. Por isso Barbosa o escondeu da opinião pública e dos demais integrantes do STF. Por isso também os advogados estavam com a razão quando denunciaram que o relator não estava se atendo aos autos do processo.
Além disso tudo, o jornalista Raimundo Pereira já havia também publicado em sua revista, fruto de um trabalho jornalístico de pesquisa, o relatório completo das atividades de propaganda da Visanet. Este relatório também desmentiu a afirmação de que a DNA Propaganda, agência de Marcos Valério, não teria confeccionado os serviços. O relatório mostra que os R$ 73 milhões destinados a divulgar o cartão Visa foram gastos em serviços reais. Constam do relatório todos os comprovantes da realização desses serviços. Em suma, o dinheiro não era público e também não foi desviado. O serviço da DNA Propaganda foi todo ele feito e comprovado. Portanto, o pilar principal da acusação, elaborada por Barbosa e o procurador Roberto Gurgel – do dinheiro público – caiu por terra. Era necessário esconder essa informação para poder levar a farsa adiante. E foi isso o que eles fizeram.
Se já há uma série de arbitrariedades, denunciadas por diversos juristas, que justificam o pedido de anulação do julgamento, como a inversão do ônus da prova, a falta de pelo menos duas instâncias no processo, o uso distorcido da teoria do “domínio do fato” para justificar a falta de provas, o papel da mídia, que cronometrou, julgou e condenou antecipadamente os réus, e o desmentido de todos os interrogados sobre a existência da suposta compra de votos, o fato deste documento vir a público mostrando que dinheiro não pertence aos cofres públicos, mata na raiz a acusação de corrupção passiva. Está aí a razão de Barbosa, assim como Gurgel, terem escondido esse documento dos demais membros do STF. E está aí mais uma razão para que seja anulado o julgamento farsa da AP 470.

janeiro 17, 2013

Não houve um tostão de dinheiro público no suposto mensalão

Data venia, o STF errou de fio a pavio
Fundo Visanet sempre foi privado, os serviços pagos foram todos feitos e possuem comprovantes de realização
A acusação principal que norteou o julgamento da Ação Penal 470, de que houve desvio de recursos públicos para a compra de votos por parte de uma suposta “quadrilha” chefiada por José Dirceu, é totalmente falsa. Estudo detalhado do jornalista Raimundo Pereira, publicado na revista “Retratos do Brasil” [ baixe trechos em pdf aqui ] , mostrou que juízes do STF sabiam disso e decidiram seguir com a farsa do “mensalão”. Documentos, frutos de auditorias feitas pelo BB, constantes nos autos, provam cabalmente que os recursos usados pela Visanet não eram dinheiro público e nem foram desviados. Em seu volume 25, parte1, item 7 da auditoria, está registrado de forma clara que “o Fundo de Incentivo Visanet (FIV) foi criado em 2001 com recursos disponibilizados pela CBMP para promover, no Brasil, a marca Visa”.
HORA DO POVO, 18 de Janeiro de 2013

Farsa do mensalão: Estudo prova que não houve desvio algum no BB
Roberto Gurgel e Joaquim Barbosa desprezaram provas mostrando que recursos eram da multinacional Visanet
A acusação principal que norteou o julgamento da Ação Penal 470 – de que houve desvio de recursos públicos para a compra de votos por parte de uma suposta “quadrilha” chefiada por José Dirceu – é totalmente falsa. Estudo detalhado do jornalista Raimundo Pereira, publicado na revista “Retratos do Brasil”, mostrou que os juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) sabiam disso e decidiram seguir com a farsa do “mensalão”.
Documentos, frutos de auditorias feitas pelo Banco do Brasil, constantes nos autos, provavam que os recursos usados pela Visanet – multinacional com sede nos EUA – para incentivar o uso de cartões de crédito no Brasil, e que teriam sido desviados, não eram dinheiro público e nem foram desviados. Não é sem razão que os advogados dos réus da AP 470 argumentaram incisivamente que os juízes não estavam atentando para os autos do processo. Eles foram enrolados pela estória da carochinha contra o PT, montada por Roberto Gurgel, procurador-geral da República, e Joaquim Barbosa, atual presidente do STF e relator da AP 470, para atender aos planos golpistas da mídia e da oposição.
Mas, justiça seja feita, o primeiro a preparar o roteiro para a farsa foi Gilmar Mendes. Foi dele a encenação principal, na sessão de 29 de agosto, defendendo a “tese central” do desvio do dinheiro público. É só lembrar o dramalhão montado por ele neste dia: “Este julgamento tratará da transferência de recursos públicos por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP)”, disse. “(…) Todos nós tivemos alguma relação com esta notável instituição que é o Banco do Brasil. Certamente ficamos perplexos. Quando nós vemos que, em curtíssimas operações, em operações singelas, se tiram desta instituição R$ 73 milhões, sabendo que não era para fazer serviço algum…”, prosseguiu Gilmar Mendes, olhando fixamente para as câmaras de TV num ar de estupefação teatral. Expressão que faltou a ele quando expediu dois habeas corpus na calada da noite, e em menos de 48 horas, para libertar o notório Daniel Dantas.
O centro da argumentação de Mendes, abraçada e desenvolvida por Joaquim Barbosa, era de que os empréstimos do PT junto ao Banco Rural e o BMG não existiram. Foram operações falsas. Os recursos que teriam sido usados para a suposta compra de votos no Congresso Nacional, na verdade, originaram-se, não nos empréstimos – que segundo eles não existiram -, mas do desvio dos recursos do Banco do Brasil. Os procuradores Antônio Fernando de Souza e, depois, Roberto Gurgel, sabiam que essa tese era falsa, mas ocultaram as informações, que estavam nas auditorias do BB, constantes dos autos, e que desmentiam esta versão.
O delegado da Polícia Federal, Luiz Flávio Zampronha, acionado à época da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios, para investigar as possíveis fontes dos recursos movimentados por Marcos Valério, tinha chegado à conclusão de que os empréstimos do PT foram verdadeiros e foram usados para despesas de caixa dois de campanha. Concluiu também que os recursos do Visanet não eram recursos públicos. Estranhamente, depois de uma entrevista, onde ele informou as conclusões de suas investigações, seu relatório não foi incluído nos autos da AP 470.
Um outro relatório, produzido por uma auditoria interna do Banco do Brasil, que faz parte dos autos, é claríssimo sobre a origem privada dos recursos movimentados por Marcos Valério. Em seu volume 25, parte1, item 7 da dita auditoria, está registrado de forma cristalina que “o Fundo de Incentivo Visanet (FIV) foi criado em 2001 com recursos disponibilizados pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP) para promover, no Brasil, a marca Visa, o uso de cartões com a bandeira Visa e maior faturamento da Visanet”.
Ou seja, documentos contidos nos autos revelam que mesmo o capital inicial do fundo pertencia à CBMP-Visanet e não ao Banco do Brasil. O item citado do relatório diz ainda que esse fundo “é administrado por um comitê gestor – composto pelo diretor-presidente, diretor-financeiro e diretor de marketing da Visanet”. A conclusão é obvia: se as despesas “são pagas diretamente pela Visanet”, após “aprovações técnicas e financeiras” do “comitê gestor da Visanet”, os recursos para a promoção dos cartões da Visanet não saíram e nem poderiam sair dos cofres do Banco do Brasil.
Até mesmo o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia se posicionado, em janeiro de 2012, de que o dinheiro da Visanet não era público e que as operações do BB eram legais. A partir de relatório preparado pela ministra Ana Arraes, cujo voto foi acompanhado pelos demais ministros, o órgão concluiu pela legalidade da atuação do Banco do Brasil. De acordo com o plenário do TCU, os contratos seguiram o padrão de normalidade do Banco do Brasil e não diferiam dos que foram fechados com outras agências de publicidade. A decisão, suspensa a pedido do Ministério Público, não foi alterada em nenhum momento pelo colegiado do TCU. Mas o STF não levou isso em conta.
Aliás, a reportagem de Raimundo Pereira mostra que o STF não levou em conta também vários outros fatos. Como, por exemplo, o de que os recursos da Visanet (R$ 73 milhões) foram totalmente usados para pagamento de serviços de propaganda da empresa. As provas, desprezadas por Barbosa, desmentem a outra parte de sua versão: a de que os serviços da DNA Propaganda não foram realizados.
SÉRGIO CRUZ

Visanet pagou pelos serviços e estes foram realizados. BB somente opinou
A Visanet informa que repassa aos bancos com os quais se associa nos países onde atua 0,1% do movimento de dinheiro dos cartões para publicidade. Em 2004, por exemplo, diz a reportagem, foram movimentados R$ 156 bilhões dos quais R$ 156 milhões foram gastos em publicidade. A CBMP destinou esse percentual para despesas de propaganda do Banco do Brasil. O dinheiro era da Visanet e foi ela que pagou pelos serviços. O Banco do Brasil apenas opinou como associado sobre os melhores projetos de divulgação dos cartões.
A CBMP, cujo nome fantasia era Visanet, e hoje é Cielo, é dirigida pela Visa Internacional, empresa com sede na Califórnia e uma gigante da era dos cartões de crédito e débito de aceitação global. No Brasil ela se associou a um grupo de cerca de 20 bancos para viabilizar a venda de seus cartões. Entre eles estão Bradesco, Santander, Banco do Brasil e outros. O interesse maior em vender cartões é da CBMP. Por isso ela destina recursos para a promoção da venda dos cartões. Os bancos ganham também, é verdade, mas principalmente nos juros escorchantes cobrados dos financiamentos.
O repasse destes recursos é sempre em forma de adiantamento “para que a máquina de vender cartões não pare”. A CBMP fica com 4% a 6% do dinheiro movimentado pelos cartões através das taxas pagas pelas empresas usuárias do sistema. A Visanet assina contratos com os bancos. Há opções para a forma de gerir os recursos. Eles podem ser usados diretamente pela Visa na publicidade ou pode ser repassado ao banco que contrataria os serviços de publicidade.
Em 2001 o Banco do Brasil optou – por decisão de sua diretoria – não incorporar os recursos da Visanet em seu orçamento. Ou seja, decidiu deixar que a Visanet fizesse os pagamentos de divulgação. Em 2004, a decisão foi reafirmada, também pela diretoria do banco. Houve então uma associação do BB com a CBMP e foi criado o FIV (Fundo de Incentivo Visanet). Os recursos (R$ 73 milhões) foram usados pela Visanet para contratar a DNA propaganda. A decisão de deixar os contratos para a Visanet foi tomada pela direção do BB, baseada em parecer jurídico que garantia a legalidade da operação sem a necessidade de contrato direto entre o BB e as agências de publicidade.
Raimundo Pereira desmonta, com sua investigação jornalística, a farsa conduzida por Joaquim Barbosa e o procurador-geral sobre o desvio de recursos públicos. Eles tinham todas as condições de saber que era legal o funcionamento do Fundo de Incentivo Visanet: A CBMP pagava os serviços de promoção dos cartões à DNA pelos serviços que eram apontados pelo BB. Não existiam contratos entre o BB e a DNA. A operação desses recursos específicos era conduzida pela Visanet. Nos autos existe um parecer jurídico do BB que considera perfeitamente legal essa engenharia financeira. Ele não foi levado em conta pelos juízes.
SC

Pizzolato não tomou as decisões sozinho no BB. Ele só foi condenado porque era do PT
Essa forma de contrato foi construída desde 2001 pelo banco estatal e a empresa de cartões. A decisão, portanto, não foi do ex-diretor de marketing e comunicação do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, mas sim da direção do banco que já a havia tomado desde 2001. Curiosamente, o único implicado na AP 470 e, por coincidência o único petista na direção do banco na época, foi Henrique Pizzolato.
O ministro Barbosa ficou cobrando, durante as sessões do STF, que Pizzolato teria que ter provado a existência dos contratos entre o BB e a DNA, como se esses contratos existissem. E também como se ele fosse o responsável pela situação, e não a direção do banco. Barbosa não quis ler os autos e não viu que o órgão do Banco do Brasil responsável pela venda de cartões de crédito e que autorizava as ordens de serviço de promoção de cartões a serem pagas pela CBMP era a Diretoria de Varejo e não a de Marketing, dirigida por Henrique Pizzolato. Mas, Barbosa não queria a verdade. Só queria “confirmar” sua “tese” contra o PT.
Além do mais, as “notas técnicas” do Banco do Brasil, que teriam sido assinadas por Pizzolato dando OK para a liberação dos recursos para a DNA Propaganda, eram notas internas do Banco do Brasil, informando à diretoria de Varejo que os recursos da Visanet estavam disponíveis. Elas não “liberavam os recursos”. Os recursos, como déssemos, eram liberados pela Visanet.
E, mais grave ainda no comportamento de Joaquim Barbosa era que ele sabia que essas notas, além de não serem de liberação do dinheiro, também não tinham sido assinadas apenas por Pizzolato. Barbosa imputou apenas a Pizzolato – único petista – a assinatura. Esqueceu de ler nos autos as assinaturas do diretor de Varejo do Banco do Brasil e dos outros dois diretores-executivos das duas diretorias, de Marketing e de Varejo, que também assinaram. Deve ser porque eles vinham de administrações tucanas e atrapalhariam sua “tese” da “quadrilha petista”. Barbosa tentou justificar a farsa afirmando que os gerentes-executivos da diretoria de Marketing eram subordinados a Pizzolato. Portanto, na verdade, segundo Barbosa, era o diretor de marketing que tinha decidido pela liberação do dinheiro. Não é verdade. Pizzolato não tinha competência para decidir sozinho sobre liberação de recursos e nem indicar ou demitir um gerente-executivo. Essa última atribuição era, inclusive, do presidente do BB.
Se a fraqueza da tese central, de que o PT usou dinheiro público para comprar votos, não bastasse para revelar a farsa que foi o julgamento da AP 470, a outra acusação, de que os empréstimos do PT eram falsos e que os serviços da DNA não foram realizados – para poderem desviar os recursos – também não é verdadeira. A afirmação de Barbosa de que os R$ 73 milhões da Visanet não foram usados não tem a menor sustentação.
“Retratos do Brasil” mostra documento da CBMP, elaborado por um grande escritório de advocacia de São Paulo para a Receita Federal, onde todos os gastos de propaganda contratados à DNA são listados e comprovados. O documento confirma ainda as três auditorias do Banco do Brasil que estão nos autos e que desmentem que o dinheiro da Visanet era público. A CBPM acrescenta mais um dado essencial com esse documento, que Joaquim Barbosa não quis ler. Que a empresa (Visanet) tem todos os recibos e comprovantes – fotos, vídeos, cartazes, testemunhos – de todos os serviços realizados pela DNA. Ele sustentou durante o julgamento que os serviços não foram realizados e que o dinheiro teria sido repassado para o PT.
SC

Gurgel admite que não existe qualquer prova contra Dirceu

O procurador geral admitiu em entrevista que acusou o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, “a despeito da inexistência de prova direta”.”Em nenhum momento nós apresentamos ele passando recibo ( Nota do ENCALHE: Em casos envolvendo tucanos, existem “recibos” e documentos, que a imprensa pró-tucana tentou vender como “falsos”, o que não é bem verdade , já se sabe desde 2006 ) sobre uma determinada quantia ou uma ordem escrita dele para que tal pagamento fosse feito ao partido “X” com a finalidade de angariar apoio do governo”, disse Gurgel.
HORA DO POVO, 16 de Janeiro de 2013
Procurador-geral reconhece que acusou José Dirceu sem provas
Ele festejou como “um marco” a condenação do ex-ministro e outros membros do partido de Lula
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acabou confessando que não havia nenhuma prova contra José Dirceu no julgamento da Ação Penal 470, do suposto “mensalão”. “Em nenhum momento nós apresentamos ele [Dirceu] passando recibo ( Nota do blog: foi o mesmissimo entendimento da Ministra Carmen Lúcia ) sobre uma determinada quantia ou uma ordem escrita dele para que tal pagamento fosse feito ao partido ‘X’ com a finalidade de angariar apoio do governo”, disse Gurgel.
As declarações do procurador confirmam que o julgamento da AP 470 no Supremo Tribunal Federal (STF) não levou em conta os argumentos da defesa. Ele acabou revelando que já estava tudo decidido antes do julgamento começar. Não havia provas, mas eles tinham que condenar Dirceu e seus companheiros, como exigia a mídia golpista e a oposição tucana. Na tentativa de justificar o comportamento abjeto de parte do STF em todo o processo, Gurgel foi se complicando cada vez mais ao revelar que não tinham prova nenhuma para apresentar. “Havia uma série de elementos de prova que apontavam para a participação efetiva de Dirceu”, disse. Como assim, “elementos de prova?”. Ou tinha prova ou não tinha. “O que tinha não era prova direta”, admitiu o procurador.
Daí em diante ele começou a relatar o que eram os tais elementos de prova. “Fazia-se um determinado acerto com algum partido e dizia-se: quem tem que bater o martelo é o José Dirceu. Aí, ou ele dava uma entrada rápida na sala ou alguém dava um telefonema e ele dizia: ‘Está ok, pode fechar o acordo’”, disse.
É bom que se lembre que nesta época Dirceu era só o ministro da Casa Civil do governo Lula, ou seja, o coordenador político do governo. Avalizar acordos políticos da base aliada era sua tarefa. Mas, Gurgel concluiu que isso era uma prova de que ele “chefiava uma quadrilha”.
Além da falta de provas ou evidências contra Dirceu, confessada agora pelo próprio Gurgel, outro fato desmoraliza ainda mais as decisões do STF. É que a acusação central da AP 470, de que houve desvio de dinheiro público, através do Visanet, para a compra de votos em apoio às propostas do governo Lula, não tem fundamento. Em primeiro lugar porque a Visanet é uma empresa privada com matriz nos EUA. Ela repassava recursos para o Banco do Brasil e outros bancos associados para a divulgação do uso de seu cartão. Não eram, portanto, recursos públicos. Ora vejam, o ponto central da acusação – dinheiro público – não existe. E mais, uma ampla auditoria do Banco do Brasil comprovou que os recursos repassados ao banco pela empresa americana foram totalmente usados na propaganda do uso do cartão Visanet.
A farsa do mensalão tinha “jurado” que esse dinheiro foi usado para comprar votos. É que, segundo os golpistas, os empréstimos do PT, assinados por José Genoino, eram falsos. Para Gurgel e Joaquim Barbosa, atual presidente do STF e relator da AP 470, a tal “compra de votos”, chefiada por Dirceu, foi feita com os recursos que tinham sido repassados pela Visanet para o Banco do Brasil. “Esqueceram” de falar da auditoria que dizia o contrário, que tudo foi usado em propaganda. “Esqueceram” de ler o que constava dos autos. É neste contexto de falta do que dizer que apareceu a teoria do domínio do fato para dar sustentação à farsa promovida pela quadrilha togada.
Desprovido de “prova direta”, Gurgel citou a teoria do domínio do fato, segundo a qual “o autor não é só quem executa o crime, mas quem tem o poder de decidir sua realização”. “A teoria do domínio do fato vem para dizer que essas provas ‘indicam’ que ele [Dirceu] se encontrava numa posição de liderança nesse sistema criminoso. Então, é possível, sim, responsabilizá-lo a despeito da inexistência da prova direta. Prova havia bastante do envolvimento dele”, disse o procurador. Gurgel não deixa dúvida que o desenterro dessa teoria – que teve origem no regime nazista – foi realizado para encobrir “a inexistência de ‘prova direta’”.
“O grande desafio desse processo era provar a responsabilidade do chamado núcleo político. Porque essa prova é diferenciada. (…) Pessoas do topo da quadrilha têm sempre uma participação cuidadosa e provas diretas são praticamente impossíveis”, confessou o procurador. Mais claro do que isso impossível. Não havia prova, mas tinha que condenar.
Tinham que garantir a farsa jurídica. Aí nem o domínio do fato dava conta. Tiveram que fazer uma interpretação deformada da própria teoria do domínio do fato. Sim, porque mesmo o jurista social-democrata alemão, Claus Roxin, que revisou a teoria de Hanz Welzel, criada na Alemanha nazista em 1939, disse, em passagem pelo Brasil, que o domínio do fato não dispensa a necessidade de apresentação de provas. Mas, Gurgel não se preocupou com isso. Comemorou a farsa como “um marco, talvez um divisor de águas na história de responsabilizar pessoas envolvidas em esquema de corrupção no país”.
Concluindo a entrevista na “Folha de S. Paulo”, o procurador falou do resultado conseguido com o julgamento. Disse aquilo que vários juristas já vinham concluindo. Que tudo não passou de um julgamento político. “Era uma das primeiras vezes que se responsabilizava todo um grupo que dominava o partido do governo”, festejou Gurgel. “Quando nos defrontamos em qualquer investigação com um esquema criminoso muito amplo, você tem que optar, em determinado momento, por limitar essa investigação”. “Limitou” a investigação, claro, ao que exigia a mídia golpista: a criminalização do PT e do governo Lula. Já contra o apadrinhado da mídia golpista, o ex-senador do Dem, Demóstenes Torres, com provas abundantes de sua parceria com o contraventor Carlinhos Cachoeira, o comportamento do procurador foi de abafar e engavetar o escândalo.
Em suma, o procurador e o relator da AP 470 usaram a “teoria” para substituir a necessidade de investigação e de apresentação de provas. Como disseram alguns analistas, a entrevista de Gurgel foi um verdadeiro tiro no pé do STF. O próprio Dirceu já está se embasando nas palavras que o procurador deixou escapar para reafirmar ua defesa e sua inocência.
SÉRGIO CRUZ

Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite” –  Ministra do STF Rosa Weber

janeiro 6, 2013

O STF e o Congresso Nacional: a última palavra

Filed under: WordPress — Tags:, , — Humberto @ 6:16 pm

Os ministros do STF insistem em que a última palavra sobre tudo que diz respeito ao pdoer político no País é do próprio STF. Não haveria poder acima dele.
Mas de onde deriva esse poder? Ele nasceu com o próprio tribunal e se mantém a si mesmo? Isso seria absurdo.
Num estado parlamentar e representativo, o poder só pode derivar do povo e o poder que deriva do povo é sobretudo o do Congresso Nacional. É ele que tem o poder de fazer as leis; é ele quem fiscaliza o Executivo. O STF é atualmente – o que constitui verdadeira aberração – constituído por 11 juízes escolhidos pelos presidentes da República e que uma vez empossados não podem ter seus mandatos revogados, mandatos esses quase vitalícios.
O Supremo, nos últimos anos, tem tentado usurpar o poder do Legislativo, passando a criar e interpretar leis e muitas vezes inclusive passando por cima da lei. A própria Lei Ficha Limpa, apesar de aprovada pelo Congresso, é na realidade uma lei que dá poderes extraordinários ao Supremo sobre o próprio poder Legislativo, do qual seu poder deveria ser derivado. Com essa lei, supostamente criada para combater a corrupção, não é a população que julga quem devem ser seus representantes, mas um juiz que não foi eleito por ninguém. Além do controle prévio que a lei estabelece, ela também dá poder para o Supremo redefinir o mapa político do país, como ocorreu em 2010, quando diversos governadores eleitos foram impedidos de assumir pelo tribunal, que deu a vitória ao segundo colocado. Assim, estabelece-se a arbitrariedade total, uma vez que o juiz define quem é ou não corrupto, quem pode ou não assumir, sendo notório que diversos corruptos conhecidos foram aprovados pelos tribunais e algumas penas foram até revertidas para que eles pudessem concorrer.
Com o julgamento do mensalão a situação escalou. Não apenas o julgamento foi recheado de arbitrariedades, como para coroar o processo o STF quis decidir inclusive pela cassação dos mandatos, prerrogativa exlcusiva do Congresso Nacional.
A decisão criou certa tensão. No dia 3, José Genoino, um dos condenados no julgamento do mensalão assumiu o cargo como deputado.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), chegou a dizer que poderia não cumprir a decisão do STF. Já o líder da bancada do PMDB na Casa, Henrique Eduardo Alves, foi mais enfático e disse que não pretende de fato cumprir a decisão.
A usurpação de poderes pelo STF está começando a se chocar com os interesses de outras alas da burguesia no País. A tentativa da direita de dominar por meio desses órgão está agravando e expondo a crise existente no regime político, a qual deve ser acompanhada atentamente por toda a população.
( Do site do PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA, de OPOSIÇÃO de extrema-esquerda ao governo do PT )
06/ 01/ 2013

dezembro 22, 2012

Feras togadas, Por Leandro Fortes

Lembro-me de ter comentado muitas vezes, com autoridades do governo e parlamentares, inclusive, que a mim era inexplicável a precariedade das escolhas feitas pelo presidente Lula para as vagas do Supremo Tribunal Federal. Para mim, e tenho essa impressão até hoje, mudar o STF seria mudar o Brasil, digo, o Brasil arcaico, dominado pela Casa-Grande, pelos juízes distantes da realidade do povo e a serviço das mesmas elites predatórias oriundas do Brasil-Colônia.
Não sei se realmente influenciado pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ou, simplesmente, porque não percebeu a dimensão exata dessa necessidade, Lula chegou ao ponto de nomear um fanático religioso para o STF, Carlos Alberto Direito, justo quando o Brasil e o mundo começavam a discutir questões fundamentais de cidadania e saúde – como a união civil de homossexuais, o uso de células-tronco e o aborto de anencéfalos – combatidas, justamente, pela turma de cruzados católicos da qual Direito, já falecido, fazia parte.
O resultado desse processo errático de escolhas, ora vinculado a indicações de terceiros, ora pressionado por desastrosas opções partidárias e corporativas, teve seu ápice na indicação de Luis Fux, por Dilma Rousseff, cuja patética performance de candidato ao cargo na Suprema Corte tornou-se pública, recentemente.
O resultado é, na parte risível, esse show de egolatria de ministros amplamente compromissados com a audiência da TV Senado e os elogios de ocasião da turba de colunistas da velha mídia reacionária do País, ainda absorta em múltiplos orgasmos por conta das condenações do mensalão.
O chorume que desce entulho tóxico, contudo, não é nem um pouco engraçado.
No mensalão, para agradar comentaristas e barões da mídia, a maioria dos ministros se enveredou pela teoria do domínio do fato apenas para condenar José Dirceu e José Genoíno, troféus sem os quais dificilmente seria ovacionada nas filas dos aeroportos e nos restaurantes de Higienópolis. Condenaram dois cidadãos sem provas para tal.
Ato contínuo, a maioria dos ministros passou por cima da Constituição para agradar a mesma plateia e o STF avocou para si o direito de cassar mandatos parlamentares. Colocou em guarda, assim, a direita hidrofóbica e seus cães de guarda da mídia, certos de que com aliado tão poderoso o problema da falta de votos estará, enfim, resolvido.
Como em Honduras e no Paraguai.
Agora, o ministro Fux decide, monocraticamente, interditar uma votação soberana do Congresso Nacional. A pedido das bancadas do Rio e do Espírito Santo, derrubou a urgência aprovada pela maioria dos parlamentares para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.
O Brasil precisa reagir a isso. Agora. ( CARTA CAPITAL )

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