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setembro 27, 2013

Professor Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público: “Denúncia do “mensalão” se baseou em suposições. É mera peça de ficção”


O professor de Direito Constitucional, Luiz Moreira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – indicado pela Câmara dos Deputados, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República ao STF (Supremo Tribunal Federal) na Ação Penal 470 é uma peça fictícia, que “se utiliza de um método literário”. “Um argumento meramente ficcional”, acrescentou.

“O problemático da denúncia da procuradoria-geral da República ao Supremo Federal é que ela é uma peça fictícia. Ela assume ares de texto literário. Ela vai gerando dúvidas, colocando questões que são verossimilhantes. Parte da suposição de que aquilo é provável que aconteça, que tenha acontecido”, assinalou, em entrevista a Conceição Lemes, no blog Viomundo.

Luiz Moreira ressaltou que a denúncia foi construída com base em suposições, seguindo um estilo que “não encontra guarida numa ação penal”. “A estrutura da argumentação utilizada é do seguinte tipo: é plausível que isso tenha acontecido?; é plausível que as pessoas não tenham conhecimento disso ou daquilo?”, observou.

“Esse tipo argumentação é plausível na esfera cível, quando vai se designar os tipos de culpa, para que fique caracterizada a responsabilização civil, isto é, por negligência, imperícia, imprudência. Em matéria penal não se discute culpa. Discute-se dolo. A diferença técnica é essa”, disse.

“Em matéria penal é preciso demonstrar cabalmente todas as acusações. Mas, como a AP 470 foi feita como se fosse uma peça literária, levou o julgamento ao vício, isto é, o julgamento é nulo”, frisou.

O conselheiro do CNMP sublinhou que nem o Ministério Público Federal nem o Supremo “conseguiram provar as acusações”. Para o professor Luiz Moreira, o método de trabalho proposto pelo relator, ministro Joaquim Barbosa, também “trouxe claro prejuízo aos direitos fundamentais do acusados, gerando consequências danosas às liberdades no Brasil e ao primado dos direitos fundamentais”.

“Além disso, ao definir as penas, os magistrados se pautaram por critérios ideológicos e não por razões jurídicas. Assim, em vez de avançarmos na garantia dos direitos fundamentais, regredimos com o julgamento da Ação Penal 470”, denunciou. ( HORA DO POVO )

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