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janeiro 25, 2013

STF adotou teoria nazista e violou o princípio da presunção de inocência

Filed under: WordPress — Tags:, , — Humberto @ 10:24 pm

Teoria do “domínio do fato” foi utilizada para encobrir a total falta de provas de que existiu o “mensalão”
O motivo real para a insistência do ministro-relator, Joaquim Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em fatiar em vários capítulos o processo durante o julgamento da Ação Penal 470, conhecida por “mensalão”, a despeito dos protestos do ministro Ricardo Lewandovski (ministro-revisor), era a total falta de provas contra os principais acusados, particularmente contra o ex-ministro José Dirceu.
O relator estabeleceu uma ordem que permitia narrar sua “história” como se ela fosse uma novela, orientando o “telespectador” a assimilar a linha de raciocínio montada por ele e pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Convencido de que não poderia provar ter havido desvio de dinheiro público nem que houve compra de votos, argumento central de toda a ação, Barbosa foi buscar a “joia da coroa” para sustentar a sua farsa. A teoria do “domínio do fato”. Não bastava a elasticidade na aceitação das “provas indiciárias”, o que, claramente já colocava em xeque o princípio da presunção da inocência e a inversão do ônus da prova, defendida desde o início pelo ministro Luiz Fux. Não bastava a pressão da mídia pela condenação. Não bastava a dispensa de atos de ofício. Era necessária uma teoria que fosse interpretada como um direito de dispensar a apresentação de provas.
Para isso foram desenterrar e importar uma teoria nascida à época do domínio nazista na Alemanha, a do “domínio do fato”. Ela foi criada por Hans Welzel, em 1939. Seu objetivo central era colocar na cadeia os lutadores antifascistas, acusados de crimes que eram inventados pelos tribunais do III Reich. Era preciso culpar sem provas os chefes políticos que combatiam os horrores do nazismo. Criaram as figuras jurídicas da “realização pelas próprias mãos do concorrente – domínio da ação; a configuração da autoria sem intervenção direta na execução do fato, através do poder da vontade – domínio da vontade – e a contribuição com o atuar alheio configurando a figura central do sucesso do evento – domínio funcional do fato. Tudo na medida para incriminar os democratas da época. E tudo na medida também para incriminar Dirceu na história, criada pelo “convincente” Roberto Jefferson, de que houve “compra” de apoio ao governo Lula.
Mais tarde, em 1963, outro jurista alemão, um social-democrata, Claus Roxin, adaptaria a versão de 1939 para, como ele mesmo relatou, poder condenar as autoridades da Alemanha Democrática pelas vítimas de ações repressivas na fronteira entre os dois países. O princípio continuou o mesmo: não seria necessário provar a participação direta dos réus na ação supostamente criminosa. O principal alvo na época era Erich Honecker, líder da República Democrática da Alemanha.
Mas, até mesmo Claus Roxin, em viagem ao Rio de Janeiro, ao ser questionado, deixou claro em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo que sua teoria não dispensava a apresentação das provas de que o acusado teria papel de mandante no crime. Ou seja, Roxin acabou mostrando que Barbosa estava exagerando no uso de sua tese. Portanto, não satisfeitos em usar essa teoria absurda, eles ainda tiveram que deformá-la para sustentar a farsa.
Ao proferir seu voto, em 3 de outubro, sobre as acusações contra José Dirceu, o ministro-relator, Joaquim Barbosa, citara o ‘elevadíssimo cargo que exercia’ para sustentar a suposta culpa do ex-ministro. “José Dirceu detinha o domínio final dos fatos. Em razão do elevadíssimo cargo que exercia na época dos fatos, José Dirceu atuava em reuniões fechadas, em jantares, encontros secretos, executando atos de comando, controle e garantia do sucesso do esquema criminoso, executando em esquema de divisão de tarefas”, disse Barbosa. Sem apresentar nenhuma prova, somente com ilações, as atividades do ex-ministro, descritas pelo relator, foram taxadas de criminosas. E elas nada mais eram do que parte de suas funções no governo. Mas, para Barbosa & Cia, eram “crimes”.
O ministro Celso de Mello, não satisfeito, acrescentou, em seguida, outra aberração. A de que haveria no caso não só o domínio do fato, mas também o “domínio da vontade”. Ao acusar Dirceu, Mello deve ter sentido saudades de seu tempo de ditadura – que ele apoiava – onde qualquer “vontade” de lutar pela democracia era tratada como crime.
Mas, um outro ministro apareceu com a mesma visão: Luiz Fux. Ele veio se somar ao show de absurdos em curso e defendeu que uma inferência razoável pode e deve ser “considerada como prova”. “Será que nessas condições seria possível [Dirceu] não saber?”, indagou. E prosseguiu: “(…) alguém que chega a um ponto determinado, precisa de outras pessoas que têm o domínio funcional da tarefa que lhes compete”. E Dirceu acabou condenado com base nesses absurdos.
SÉRGIO CRUZ
HORA DO POVO

Juristas afirmam que “domínio do fato” tem a necessidade de provas
A reação no mundo jurídico brasileiro a esses verdadeiros atropelos à justiça e a nossa jurisprudência defendidas no STF foi imediata. O professor da FGV Direito do Rio, Pedro Abramovay questionou, em artigo, a adoção da teoria. “No caso de José Dirceu, o que deve ficar claro é que a decisão de aplicar a teoria do domínio do fato não diminui em nada a necessidade de apresentar provas de sua participação no crime. Provas de que ele sabia, de que tinha poder sobre os atos e de que sua vontade foi fundamental para o acontecimento dos crimes”, argumentou.
Já o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Renato de Mello Jorge Silveira, alertou para os abusos no uso da teoria do domínio do fato. “Em que pese essa tese ser absolutamente sedutora – desde a perspectiva acusatória – existem limites para a sua utilização”, disse. “É uma teoria que procura explicar a responsabilidade penal de quem, apesar de não executar o crime, dá a ordem”, acrescentou. É, mas, até Roxin, o criador da tese, disse que “tem que provar que o acusado deu a ordem”. É o que sustentaram também os professores da FGV, Marta Machado e Rafael Mafei: “A autoria por domínio de fato também exige provas para a caracterização do autor. É preciso provar que havia uma organização que funcionava à margem da legalidade, que estava sob o poder do superior e que foi usada como instrumento para cometimento de crimes”, defenderam os autores.
Enfim, o que se viu durante a AP 470 foi claramente um julgamento de exceção. Um julgamento pautado pela mídia golpista. Um julgamento que procurou interferir na luta política da sociedade. Um processo político, portanto, que não é e jamais deveria fazer parte da agenda do STF.
Um julgamento cuja tese central – de que houve desvio de dinheiro público para a compra de votos – não tinha, e não tem, a menor sustentação na realidade. As provas de que não havia dinheiro público envolvido neste caso, como já dissemos no artigo anterior, estavam nos autos – depoimentos e auditorias do Banco do Brasil -, mas foram desprezadas. Barbosa não quis saber de nada. Ele não se ateve aos autos. Não lhe interessava examinar as provas da defesa porque elas derrubariam o seu enredo.
Para salvar a falta de provas contra Dirceu e os outros, Barbosa e seus seguidores buscaram então a teoria que, em sua visão, isentaria a promotoria de apresentar provas contra os acusados. Mas, nem ela sustentou a farsa. Foi preciso deformar a teoria do domínio do fato para condenar os réus. E o STF não se fez de rogado, prestou-se – apesar da resistência do ministro Ricardo Lewandovski – a esse triste papel. O papel de tribunal de exceção e de porta-voz do golpismo tucano/midiático.

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