ENCALHE ( Descontinuado em 05.10.2013 )

outubro 26, 2012

Mandaram a lei e o direito para o espaço: STF declara guerra contra democracia e a justiça social


Acatar autoridade de um quisto fascista é abusar do direito à ingenuidade
O relator Barbosa, no seu frenesi persecutório, não se ateve aos limites do Código Penal (e, portanto, da Constituição) ao propor penas para os réus da Ação Penal 470. Sem provas contra os réus, por pouco não manda alguém para a Ilha do Diabo, apesar desta ficar numa colônia francesa – e do presídio estar fechado há alguns anos… Foi de um ridículo atroz, comprometendo o Supremo, cuja autoridade repousava na aplicação da lei, num aborto jurídico e moral, golpista até os cueiros. Ao desprezar a única fonte de sua autoridade, quem respeitará o STF? Aliás, por que respeitá-lo?
HORA DO POVO
No afã de condenar, Joaquim Barbosa ignora Código Penal
Para ele, o que vale agora é a culpa presumida. Com a decisão do Supremo, a autoridade moral do tribunal vaporiza-se
O afã do ministro Barbosa era tanto, para condenar os réus, que na terça-feira esqueceu-se de que, exceto quando se está numa monarquia ou ditadura absolutas, não é possível condenar alguém a uma pena que não esteja prevista no Código Penal. Em Espanha, na década de 30 do século passado, Franco estabeleceu – evidentemente, contra a lei – que, nas condenações à morte, os pedidos de clemência não poderiam ser apreciados antes da execução da pena. Porém, Barbosa não tem as tropas de Hitler e Mussolini para sustentar sua propensão de colocar-se acima do Código Penal (e, aliás, da Constituição)…
Por isso, foi de um ridículo atroz. Mas a isso chegou a histeria, subproduto inevitável da submissão a um torpe esquema, de resto golpista até os cueiros.
Já se sabe há muito, a histeria é uma manifestação de impotência, nesse caso auto-infligida por ilusão de que os refletores da mídia serão eternos – quando nem mesmo essa mídia golpista é eterna. Menos ainda, os seus refletores.
Longe de ser uma demonstração de sua ignorância – o que, provavelmente, também é – o festival de erros fornecido por Barbosa ao público, mostrou, sem pundonor algum, o espírito que presidiu ao julgamento da Ação Penal nº 470 (AP 470): o desprezo pelas leis, a começar pela Constituição, o desrespeito aos mínimos procedimentos civilizados do que se chama Justiça – por exemplo, a dispensa de provas para condenar alguém – e a parcialidade, o partidarismo e a raivosa perseguição política, no mesmo nível, infinitamente baixo, das teorias nazistas a que se recorreu (e só podia ser a elas) para consumar esse aborto jurídico e moral.
Se o leitor não gosta do José Dirceu ou do José Genoino – ou do PT -, isso não tem a menor importância: nem por isso, certamente, será a favor de um esbulho. Basta colocar-se no lugar deles. Como escreveu Martin Luther King em sua Carta da Prisão de Birmingham, “a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todos os lugares” (“injustice anywhere is a threat to justice everywhere”).
Um dos perpetradores, o sr. Ayres de Britto, nada menos que o presidente do STF, declarou, há dias, que as condenações lhe deixavam com um “gosto amargo na boca. Gosto de jiló, mandioca roxa, berinjela crua”.
Ninguém que esteja fazendo justiça sente-se com uma mandioca roxa na boca – muito menos uma berinjela crua ou um jiló. Mas, é forçoso reconhecer, há quem goste de um jiló – quem sabe se de uma mandioca roxa ou de uma berinjela crua? Mas, seja como for, esse não é o gosto da justiça…
Alexis de Tocqueville, o historiador francês do século XIX, escreveu – se não nos falha a memória, em seu livro sobre o sistema penitenciário dos EUA – que “o grande objetivo da Justiça é substituir a ideia da violência pelo Direito”.
Parece tão óbvio que somente agora, diante dessa substituição do Direito pela violência, percebemos que a frase de Tocqueville é algo mais profunda do que até então havíamos considerado. Pelo menos, não é uma banalidade. Realmente, não é por acaso que o fascismo jamais conseguiu conviver com o Direito, exceto com suas caricaturas e simulacros horrendos – e, aliás, a rigor, nem com estes.
Sem dúvida, os que desempenharam esse lastimável papel ganharam alguns editoriais, o mais das vezes de um nazismo meia-tigela – porque sem força para se impor sobre a nação. Naturalmente, não existem odes escritas em homenagem a Pilatos. Mas, antes não tivessem ganho nem esses editoriais: acabaram por obter um documento próprio para a sua execração pública – e histórica. O que pensará um descendente, ao saber que o grande apoio que seu antepassado angariou foi o de um certo Cabeção, que exibe seus dotes amestrados no canil – quer dizer, no órgão oficial – da quadrilha Cachoeira?
Antes a morte do que tal notoriedade.
No entanto, é inevitável que os atentados à democracia – ao povo e a seus interesses – tenham esse fim.
Os integrantes do STF que colocaram sua instituição nessa triste situação que arquem com as consequências. A única força que o Supremo tinha era a sua autoridade moral – isto é, nas palavras de Rui Barbosa, a de ser o “guardião das leis”, o tribunal máximo que garantia a aplicação das leis. Sua autoridade provinha, exatamente, da lei e de sua fidelidade a ela. Nas palavras de um dos ministros que mais honraram o Supremo, Evandro Lins e Silva, citando outro (Pedro Lessa, que foi, precisamente, o primeiro negro na história do STF):
“O grande Ministro Pedro Lessa já estigmatizara a figura do ‘juiz legislador’, não prevista ‘pelos que organizaram e limitaram os nossos poderes políticos’. (….) Em nosso sistema, a fonte primária do direito é sempre a lei, emanada do Poder Legislativo, para isso eleito pelo povo diretamente. Os juízes não têm legitimidade democrática para criar o direito, porque o povo não lhes delegou esse poder. A sua função precípua, na organização estatal, é a de funcionar como árbitros supremos dos conflitos de interesse na aplicação da lei” (Evandro Lins e Silva, “Crime de hermenêutica e súmula vinculante”, Consulex nº 5, 1997).
Se a figura do “juiz legislador” é um estigma desde os tempos de Pedro Lessa (ministro do STF de 1907 a 1921), pior ainda o “juiz executor” – aquele que serve aos poderosos no delírio de que está exercendo algo parecido com uma ditadura judicial. Cícero tinha razão ao dizer que “um juiz iníquo é pior do que um carrasco”.
O problema é que, se a maioria atual dos membros do STF desbarata a própria fonte do que até então constituía a sua autoridade, quem respeitará essa autoridade? Em toda a História, a obrigação dos homens e mulheres decentes sempre foi a de não coonestar e não se submeter à iniquidade e à injustiça.

E MAIS:

Amigos que lutaram com Dirceu e Genoino contra a ditadura preparam reação à decisão do STF
Amigos antigos de militância de José Dirceu e José Genoino articulam uma reação política à condenação deles pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O grupo “Os Amigos de 68”, que reúne ex-presos políticos, realizou um almoço de solidariedade aos dois no domingo (21), na casa de Ana Corbisier, que militou com o ex-ministro no Movimento de Libertação Popular (Molipo).
Para os presentes, os petistas foram injustiça-dos e o rigor da condenação está, de alguma forma, relacionado ao passado deles. “Deve haver uma reação. Esse processo foi muito desigual. É complicado quando a Justiça se politiza”, avaliou José Luiz Del Roio, ex-militante contra a ditadura e ex-senador na Itália.
Os “amigos de 68” não descartam iniciar um movimento político mais amplo, que inclua o tema da reforma política e uma análise do Judiciário, ou organizar uma mobilização de apoio direto aos ex-guerrilheiros.
Segundo o cineasta Cláudio Kahns, Genoino e Dirceu “estão empenhados em continuar se defendendo”. “Alguma reação deve ter. Ninguém está satisfeito”, disse, referindo-se a uma mobilização dos “Amigos de 68” em prol de Genoino e Dirceu.
O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vannuchi, que participou do encontro anual da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais, em Águas de Lindoia, interior de São Paulo, disse que o PT vai acatar a decisão do STF, mas, em caso de prisão, os integrantes do partido vão se declarar prisioneiros políticos de um julgamento de exceção.
“Se (o STF) determinar prisão, as pessoas vão para a prisão. Agora, as pessoas não vão admitir que são corruptas, elas vão declarar que são prisioneiras políticas de um julgamento de exceção. Vai ser a razão de viver do Genoino e do Dirceu demonstrar que foram condenados sem provas”, afirmou.

Genoino: não aceito essa condenação de viés autoritário
O ex-presidente do PT, José Genoino, afirmou que sua condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo crime de formação de quadrilha teve “viés autoritário”. “Não me sinto condenado porque sou inocente. Essa condenação política não me atinge”, disse na terça (23), em entrevista à rádio Estadão ESPN.
“Esse julgamento não apresentou provas concretas. Foi feito na base do indício, da dedução, do domínio do fato, que são teses que têm um viés autoritário”, ressaltou Genoino, assinalando que foi condenado sem provas. “É a tirania da tese preestabelecida. Enquanto tiver vida, voz, vou lutar”, completou.
“Os empréstimos são atos jurídicos perfeitos. O PT os declarou ao Tribunal Superior Eleitoral. Os bancos cobravam, o juiz executou as dívidas, bloquearam minhas contas”, argumentou.
“Não houve compra de votos, não houve compra de deputados. Houve debate político e franco”, frisou. “Eu fiz alianças, fiz acordos, participei de debates. Isso é da natureza política. Não existe política sem negociação. O STF não pode querer ser uma espécie de poder moderador”, observou

Anúncios

Deixe um comentário »

Nenhum comentário ainda.

RSS feed for comments on this post. TrackBack URI

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

%d blogueiros gostam disto: