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novembro 20, 2011

Tucanos aprovam na “Allesp” lei que viabiliza privatização do HC


Deputados que votaram contra o projeto de lei afirmaram que, “autarquia especial” é uma forma de “tucanar a palavra privatização” na Saúde

O Projeto de Lei Complementar 79/2006 que transforma o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HC) em uma “autarquia de regime especial”, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (16). O PLC, apresentado pelo então governador do Estado, Cláudio Lembo, em 2006, é a primeira medida para a privatização do HC – o maior hospital do país, tido como referência no tratamento de doenças em diversas especialidades.
A nova lei libera a direção do Hospital, designada pelo próprio governador, a celebrar convênios de prestação de serviços (leia-se serviços médicos e hospitalares) com a iniciativa privada, alugar bens móveis e imóveis, atendendo pacientes de planos de saúde e particulares e prevendo o pagamento por estes serviços como uma das fontes de receita da nova autarquia.
Para os deputados que votaram contra o projeto, a transferência de autarquia é o primeiro passo para entregar o HC “às Organizações de Saúde (OSs), como o PSDB vem fazendo com os demais serviços públicos de saúde no Estado”.
O deputado João Paulo Rillo (PT) afirmou ainda que , o nome de “autarquia especial” (regime jurídico que confere à unidade privilégios específicos, no caso, a possibilidade de cobrar pelos serviços médicos prestados) é uma forma de “tucanar a palavra privatização”. “Na verdade, eles estão preparando o HC para entregar um patrimônio público de excelência a um grupo pequeno e privilegiado, descaradamente”, afirmou o deputado considerado a votação como “a maior atrocidade que a Assembleia já cometeu”.
O deputado Adriano Diogo (PT), denunciou ainda que a partir de agora “para entrar [no HC], só pagando os mais caros convênios. O HC será um hospital cinco, seis estrelas só para ricos”.
DUPLA PORTA
A permissão para cobrar dos planos de saúde pelo atendimento aos seus clientes foi recentemente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em liminar concedida no início de setembro, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, considerou que o decreto do governador nº. 57.108/2011, que liberava as organizações sociais que administram unidade públicas de saúde destinar 25% dos leitos do SUS para o atendimento privado, é uma “evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.
A ação, movida pelo Ministério Público, afirma que esta possibilidade institucionaliza a chamada “dupla porta” em que pacientes pagantes são atendidos por fora da fila do Sistema Único de Saúde. Isso porque, a Lei de Plano de Saúde, editada em 1998, já prevê o ressarcimento ao SUS de serviços prestados a clientes de planos. O que a lei não permite é que cada hospital cobre individualmente por estes serviços, o que estimularia o favorecimento a pacientes pagantes.
No início do ano, uma auditoria do Ministério da Saúde revelou que os pacientes do SUS esperavam até um ano e dois meses para serem atendidos ou realizarem determinados procedimentos no Instituto do Coração (Incor), que faz parte do complexo do HC. Já os clientes de planos de saúde recebiam pronto atendimento na instituição pública.
A “autonomia” financeira do HC só agrava essa situação. “O que vai acontecer é que o HC vai tratar de maneira muito superficial o público e de maneira especial o privado”, avalia o deputado João Rillo.
Para piorar, o regime especial previsto para o HC no projeto de lei dificulta o controle do público sobre as decisões da direção da autarquia. O Conselho Consultivo, único órgão do HC que teria participação dos usuários e defensores do SUS, teria por finalidade tão somente “colaborar na realização dos objetivos da Autarquia”. As deliberações seriam feitas pelos diretores dos institutos que fazem parte do complexo hospitalar, também designados pelo Executivo.
Já a liderança de governo, Samuel Moreira (PSDB) defendeu o projeto alegando que a autarquia proporcionará a “modernização do Hospital das Clínicas”. Para a liderança, a medida vai facilitar a captação de recursos, prevendo a possibilidade de o HC “vender serviços à iniciativa privada”.
O PLC 79/2006 foi aprovado por 58 votos a 19, com voto contrário das bancadas do PT, PSOL e PCdoB, e do deputado Olimpio Gomes (PDT). ( HORA DO POVO )

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