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agosto 20, 2011

Caos em SP: Empresas do governo paulista são o paraíso das irregularidades trabalhistas, diz procuradora da PRT-2ª.Região. “OSSs e OSCIPs atuando permanentemente em atividades-fim do poder público como ocorre em São Paulo é ilícito”, arremata.

Filed under: WordPress — Tags:, , , — Humberto @ 8:32 pm

Procuradoria Regional do Trabalho no combate à terceirização no serviço público
A terceirização está entre as irregularidades mais recorrentes nas relações de trabalho do serviço público. A constatação é da coordenadora em exercício da Coordenadoria de Irregularidades na Administração Pública da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região ( São Paulo ), procuradora Carolina Mercante. Segundo a procuradora, a terceirização tem aumentado em relação aos casos de contratação temporária e é motivo da maioria das autuações do Ministério Público, podendo ser identificada em órgãos como o Poupatempo [ grifo nosso ].
Há também exemplos de desvirtuamento de cargos de comissão, que chegam a responder por 22% do total de funcionários no caso da Companhia de Transportes Metropolitanos [ idem ] e 46% na Companhia Paulista de Obras e Serviços [ ibidem ]. A procuradora critica a contratação de Organizações Sociais ( Oss – entidades privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse público ) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ( Oscips – entidade de direito privado sem fins lucrativos ) que atuam na área da saúde, tanto na Prefeitura de São Paulo, quanto no governo estadual paulista.
“Se a Oscip, a pessoa jurídica, ONG, está atuando em uma atividade fim do poder público como saúde, educação, assistência social de uma forma contínua, permanentemente, que é o que vem acontecendo, é ilícita”, ressalta a procuradora.
FOLHA DIRIGIDA: O PRT2, por meio da comissão de irregularidades na administração pública, atua contra as contratações de servidores sem concurso, terceirizações ilegais, locação de trabalhadores por cooperativas de mão-de-obra, ascensões irregulares e utilização ilegal em cargos em comissão. Qual é a forma de ação do PRT2 com relação a esses desvios e irregularidades?
Há uma coordenadoria nacional, a Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes na Administração Pública ( Conaf ). Ela não é restrita à questão do concurso público em si. O poder público integra a relação de trabalho e principalmente o poder público empresarial, que são as empresas públicas, as fundações, sociedades de economia mista. Toda irregularidade que uma empresa privada comete o poder público pode cometer também. Desde 2003, foi criada essa coordenadoria. Então, temos essas diretrizes vindas de Brasília desde 2003, mas desde a Constituição de 88, quando o Ministério Público começou a agir, ajuizar ações civis públicas, temos ajuizado em face do poder público, tanto para regularização de concursos públicos, quanto para regularização de ilícitos trabalhistas. Então, essa já é uma conduta do ministério público desde os anos 90. Nós recebemos a denúncia e fazemos a investigação de cada caso concreto. O órgão público junta a documentação, em algumas situações, nos reunimos em audiência. Em algumas situações, até em inspeção do Ministério do Trabalho. Quando a terceirização é ilícita, a gente pode solicitar que o Ministério do Trabalho faça uma averiguação local, para ver se aquela atividade que o terceirizado está fazendo é uma atividade fim ou não, porque depende muito da realidade. Em todos os casos, a providência é sempre a solicitar a manifestação do órgão e depois propor o Termo de Ajustamento de Conduta. Se não aceito, entramos com a ação civil pública.
Como esses tipos de práticas podem ser denunciadas?
Pode ser qualquer cidadão que tome conhecimento pode denunciar. Nós ajuizamos uma ação civil pública e transfere o problema para a Justiça. A denúncia pode ser sigilosa. A gente resguarda os dados do denunciante.
Qual dessas irregularidades é mais comum no serviço público?
Tem diminuído a contratação de temporários e tem aumentado a terceirização, por meio de cooperativas, empresas. A contratação temporária é aquela que se dá diretamente. O órgão público nomeia a pessoa. Tem o vínculo direto entre o órgão público e o trabalhador pelo contrato administrativo. A mais comum é a terceirização ilícita: a contratação de pessoas jurídicas, empresas, OSSs, Oscips, ONGs. Não que o Ministério Público seja contrário às Oscips. Se a Oscip trabalhasse como uma parceira, de forma complementar…, mas ela tem substituído a mão-de-obra. Os empregados das Oscips têm feito a função de servidores públicos. Já conseguimos constatar que a contratação de Oscips, às vezes, é mais cara, e que, em alguns casos ela, na verdade, tem fins políticos, de apadrinhamento, clientelismo [ grifo nosso, de novo ]. A Oscip tem sido utilizada de forma política. A discussão se ela pode atuar ou não é complexa até no mundo jurídico. Está no STF essa discussão: quais os limites da Oscip. O que resta ao cidadão é denunciar ou para o Ministério Público ou para o Tribunal de Contas estadual ou da União, quando for um órgão público federal. O Tribunal de Contas da União já tem rejeitado, em alguns casos, a contratação por Oscip, por ser mais onerosa, por não haver critérios objetivos, por haver fraude em licitação. Em alguns casos, conseguimos no âmbito municipal. No ABC, por exemplo, alguns contratos com Oscips foram rescindidos e foi aberto concurso público. Atuamos em todos os municípios do Grande ABC, Rio Grande da Serra, Santo André, Diadema, São Bernardo, Ribeirão Pires, Mauá e São Caetano. Com a pressão, eu posso afirmar que houve a abertura d concurso. A cooperativa também é muito grave, porque além de deixar de contratar por concurso público ainda subtrai alguns direitos trabalhistas, que seria de empregado mesmo. É a privatização do serviço público de um modo geral [ idem, de novo ].
Como se classificam as OSs de lícitas ou ilícitas?
Na nossa visão, se é uma atividade fim do poder público, salvo em condições de convênio, por exemplo, situações excepcionais, alguma epidemia excepcional, a atuação das Oscips é equivalente ao de uma cooperativa, é ilícito. Se a Oscip, a pessoa jurídica, ONG, está atuando em uma atividade fim do poder público como saúde, educação, assistência social de uma forma contínua, permanente, que é o que vem acontecendo, é ilícita. Esse é o nosso projeto: focalizar nisso, terceirização ilícita, seja por cooperativas, empresas terceirizadas, ONGs, Oscips.
Há algum caso concreto sobre a atuação contra a implantação de ONGs e Oscips?
O MPT ajuizou ação civil pública perante a Justiça do Trabalho quanto à contratação pelo Município de Organizaçãoes Não-Governamentais ( ONGs ), OSCIPs, associações e afins para ações e serviços de educação, de creche e de assistência a crianças e adolescentes. O MPT considera tais contratações ilegais por se relacionarem a atividades-fim do órgão público e requer que o Município se abstenha de efetuar tais contratações ou convênios. Além disso, requer que o Município pague indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais ) a ser destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). Haverá audiência judicial em 30 de agosto de 2011.
Há algum exemplo recente de terceirização de serviços no serviço público?
Houve uma denúncia de terceirização de serviços como recepção, orientação, atendimento e administração do Poupatempo Presidente Prudente. Como o Pouptempo é estadual, passamos a atuar em São Paulo para conseguirmos negociar com a Secretaria de Gestão Pública, que gerencia o serviço. A pessoa denunciou em Presidente Prudente, mas acontece em outros lugares do Poupatempo também. São 89 colaboradores só em Prudente. Em 25 de julho de 2011, determinei a expedição de ofício à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 30 ( trinta ) dias, informe se concorda em celebrar Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público a fim de comprometer-se a cessar essa modalidade de terceirização ilícita. Ela está terceirizando serviço de um modo geral.
E quanto ao abuso na quantidade de cargos em comissão?
Foi proposta ação civil pública pelo MPT que trata de desvirtuamento de cargos em comissão na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ( CPTM ). Em agosto de 2010, de 6800 empregados, 300 eram cargos em comissão e algumas funções não exigiam “confiança”. A ação ainda está em andamento na Justiça do Trabalho. Outro caso de desvirtuamento de cargos em comissão é o da Companhia Paulista de Obras e Serviços ( CPOS ). Propusemos ação civil pública que trata de desvirtuamento de cargos em comissão. Em julho de 2010, de 250 empregados, 114 eram cargos em comissão e algumas funções não exigiam “confiança”. A ação também tramita na Justiça do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho pode atuar sobre as relações de trabalho tanto de órgãos quanto de empresas públicas?
Recebemos as diretrizes de Brasília, porém o Supremo Tribunal Federal tem restringido a atuação da Justiça do Trabalho nesses casos. A Adin 3395 é o nosso maior problema. O STF deferiu uma liminar dizendo que a Justiça do Trabalho só é competente para julgar relações de emprego ( CLT ), mas não relações jurídico-administrativas estatutárias, cargo em comissão, servidor público. Não concordamos com essa decisão, mas temos de segui-la. Então, só atuamos com celetistas. Só que essa decisão tem sido ampliada pelo STF. Nesses casos em que o Ministério Público ajuiza uma ação em face do poder público requerendo que haja o concurso público, requerendo que não haja contratação temporária exagerada ou requerendo que haja diminuição de cargos em comissão, ou que não haja terceirização ilícita, o STF tem recebido algumas reclamações e tem suspenso a atuação da Justiça do Trabalho, dizendo que a JT não pode atuar nesses casos.
Quem pode atuar, então?
Os ministros tem decidido – em decisões esparsas, não vinculantes – em algumas reclamações. Quem tem de atuar é a justiça comum. No caso estadual, a Justiça Estadual. Em um caso do Metrô em que havia muitos cargos de comissão que não eram de direção, ajuizamos uma ação.
( Publicado no Jornal FOLHA DIRIGIDA, edição 1321, 15 de Agosto de 2011 – Merchandising AQUI )

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