Fim da Censura: Justiça Federal extingue ação contra Requião

Justiça Federal extingue ação e derruba censura prévia imposta ao governador

AEN/ PR, 04/06/2008

A Justiça Federal de Curitiba extinguiu a ação judicial que impunha censura prévia ao governador Roberto Requião na programação da Rádio e TV Paraná Educativa. A sentença da juíza federal Tani Maria Wurster, proferida na última sexta-feira (30), foi publicada nesta quarta-feira (4).

Atendendo petição da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tani considerou a Justiça Federal incompetente para analisar a ação e julgou “extinto, sem resolução do mérito”, o pedido de censura prévia a Requião feito pelo Ministério Público Federal. O governador foi informado da decisão nesta quarta-feira pelo procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés.

“Reconheço a incompetência para apreciar o feito neste Juízo Federal, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual”, escreve a juíza em sua decisão. Na prática, a decisão derruba a censura prévia imposta ao governador pelo desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, pois extingue o processo e torna sem efeito todas as decisões proferidas até hoje.

“Apresentamos petição à Justiça Federal alertando que não lhe cabia competência para julgar a ação. A juíza ouviu a Anatel e a União, intimadas como réus pelo Ministério Público Federal, para decidir que eles deveriam ser excluídos do processo. Como então só restam o governador e a Paraná Educativa e seu presidente como réus, trata-se de um processo que cabe à Justiça Estadual. Foi o que decidiu a juíza Tani Maria Wurster”, explica Marés.

“Somente em razão da conexão da ação proposta contra Roberto Requião, Marcos Antonio Batista e a Rádio e Televisão Educativa do Paraná com a ação proposta em face da União Federal e da Anatel é que justifica-se o processamento do feito na Justiça Federal (art. 109, I da CF). Assim, com a extinção dos pedidos, desfaz-se a conexão entre os feitos, de modo que os demais pedidos devem ser objeto de processo e julgamento pelo Juízo Estadual”, argumenta Tani Wurster.

ENTENDA O CASO — A sentença de Lippmann que instituiu a censura prévia no Paraná foi proferida em janeiro. A decisão proibia o governador de manifestar críticas ou opiniões durante a programação da Paraná Educativa — inclusive a transmissão ao vivo da Escola de Governo, às terças-feiras. Caso desrespeitasse a sentença, Requião poderia ser multado em até 200 mil reais.

A censura ao governador mereceu manifestações de repúdio do senador Pedro Simon (PMDB/RS), do presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Maurício Azêdo, do militante pelos direitos humanos Frei Betto, do coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), João Pedro Stédile, do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, do arcebispo de São José dos Pinhais, Dom Ladislau Biernaski, do bispo Dom Tomás Balduino, conselheiro permanente da Comissão Pastoral da Terra, dos jornalistas Fernando Morais, Gilberto Maringoni e Mauro Santayana, e de entidades como organização francesa Repórteres Sem Fronteiras.

"Censurada" pela Universal, Folha – e o imprensalão, hipócrita e golpista em geral – não fala um "A" em favor de Requião, amordaçado por juiz-censor!!

ABI e Fenaj reiteram críticas à decisão que impõe censura à Educativa e a Requião

AEN

21/02/2008

A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), que manteve a proibição de o governador Roberto Requião emitir sua opinião na Paraná Educativa, voltou a ser rechaçada nesta quinta-feira (21) por instituições da sociedade civil. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) reiteraram suas críticas à censura imposta à emissora pública de televisão e ao governador do Estado.

“A ABI lamenta e condena a decisão, sobretudo porque um órgão colegiado da Justiça avaliza a decisão esdrúxula, absurda e exorbitante do desembargador Edgar Lippmann Júnior, ratificando a agressão à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão”, afirmou o presidente da ABI, Maurício Azêdo, por telefone, do Rio de Janeiro. Para Maurício Azêdo, o Governo do Paraná deve recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal (STF) também, “porque um bem demasiado importante, que é o direito à expressão, à comunicação, está sendo negado por um tribunal federal”. O vice-presidente da Fenaj, Celso Schroder, foi enfático: “o governador, assim como qualquer cidadão, tem o direito – resguardado pela Constituição – de se manifestar publicamente. Nós, da Fenaj, somos totalmente contra essa censura que o Judiciário impôs no Paraná”. O representante dos jornalistas classificou a decisão como “obscurantista”. E frisou que “qualquer ato que censure previamente uma manifestação de opinião deve ser combatido”.

Desde que saiu a primeira decisão da Justiça Federal – em 8 de janeiro, do desembargador Edgar Lippman Júnior – uma série de instituições, intelectuais e líderes políticos tem manifestado solidariedade ao governador Roberto Requião e, mais que isso, se posicionado contra a censura que, na prática, a decisão trouxe de volta. Além da ABI e da Fenaj, entidades como Repórteres Sem Fronteiras, União Nacional dos Estudantes, centrais sindicais, partidos políticos; deputados estaduais e federais e jornalistas já se posicionaram publicamente condenando as restrições a Requião e à Paraná Educativa.

Paraná vive “crise de liberdade”, diz governador Roberto Requião

AEN

O governador Roberto Requião disse nesta quinta-feira (21) que o Paraná vive uma “crise de liberdade”. “Mas a palavra crise, quando escrita em chinês, significa também oportunidade, a oportunidade definitiva de acabarmos com a censura e transformarmos esse nosso Paraná num bastião de resistência da democracia e da liberdade”, afirmou, em pronunciamento no Palácio das Araucárias, em Curitiba.“Tenho usado a Rádio e TV Paraná Educativa para denunciar as agressões contra os interesses do povo do Paraná. Denunciei os altíssimos salários dos promotores e procuradores do Ministério Público. Daí veio uma ação judicial, e por causa dela estou proibido de fazer denúncias pela Educativa, denúncias que sempre fiz em defesa dos interesses do povo do Paraná. Querem calar a minha voz, me deixar absolutamente isolado”, argumentou o governador. Requião pediu “apoio e firmeza” ao povo do Paraná. “Vocês me elegeram para defender com garra os interesses do povo, não para me calar diante de uma sentença judicial, diante do descalabro, do roubo e das agressões contra os interesses do povo, diante dos que roubam e dos que roubaram, os que não respeitam o dinheiro público”, falou.

Nesta quarta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF) confirmou a censura prévia imposta ao governador nos programas da Rádio e Televisão Paraná Educativa. A decisão mantém sentença do desembargador Edgar Lippmann Júnior, que, a pedido do Ministério Público Federal, proibiu Requião de emitir opiniões e fazer críticas na programação da emissora pública. A Procuradoria Geral do Estado irá recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia a íntegra do pronunciamento do governador Roberto Requião.

“Todos nós paranaenses sabemos que o nosso governo esta vivendo hoje uma crise – é a crise da liberdade. Tenho usado a Rádio e TV Paraná Educativa para denunciar as agressões contra os interesses do povo do Paraná.

“Pela Educativa, defendi a nossa Copel, que hoje tem a tarifa mais barata do Brasil e programa de iluminação gratuita para os mais pobres. Defendi a Sanepar, os pequenos agricultores. Na Educativa, lanço programas de governo que geram emprego e fazem o Paraná se desenvolver mais do que os outros estados brasileiros.

“Por que eu não uso as grandes redes de comunicação privadas? Eu não as uso porque elas estão vinculadas a interesses econômicos poderosíssimos, que se contrapõem aos interesses legítimos do Estado do Paraná. Por isso, nós estamos em crise.

“Eu denunciei os altíssimos salários dos promotores e procuradores do Ministério Público. Daí veio uma ação judicial, e por causa dela estou proibido de fazer denúncias pela Educativa, denúncias que sempre fiz em defesa dos interesses do povo do Paraná. Querem calar a minha voz, me deixar absolutamente isolado.

“Isto é uma crise, mas a palavra crise, quando escrita em chinês, tem dois caracteres; um significa perigo, o outro, oportunidade. O perigo é a ameaça à liberdade de expressão, a tentativa de calar um governador que não tem espaço na grande mídia privada, que se opõe à política popular do Governo do Paraná. Está em perigo a democracia no Brasil. A oportunidade, esta definitiva, é a de acabarmos com a censura, e transformarmos esse nosso Paraná num bastião de resistência da democracia e da liberdade.

“É por isso, meus irmãos e minhas irmãs, que pela terceira vez me levaram ao Governo do Paraná, é por isso que eu lhes peço apoio e firmeza. Vocês me elegeram para defender com garra os interesses do povo, não para me calar diante de uma sentença judicial, diante do descalabro, do roubo e das agressões contra os interesses do povo, diante dos que roubam e dos que roubaram, os que não respeitam o dinheiro público. Que é o dinheiro que o Estado tem para construir hospitais e escolas.

“Minha gente, eu brigo pela liberdade, mas acima de tudo eu brigo por vocês, paranaenses, porque de vocês recebi a missão de defender os interesses do nosso povo.”

Também vítima de censura, Roberto Requião não recebe manifestações de apoio por parte do imprensalão, que fica confraternizando entre si.

Deputados federais condenam a volta da censura no Paraná

19/02/2008

O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Claudio Romanelli, destacou nesta segunda-feira (19) as manifestações dos deputados Doutor Rosinha (PT-PR), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Fernando Ferro (PT-PE) e Eduardo Valverde (PT-RO), que condenaram no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, a censura imposta pela Justiça ao governador Roberto Requião. “Os deputados de diferentes regiões do Brasil demonstraram a indignação e o sentimento de injustiça que a decisão contra o governador despertou em todo o país”, disse Romanelli.

Além dos deputados federais, Romanelli ressaltou o apoio declarado pelas entidades representativas da sociedade civil. “A medida de censura a Requião foi repudiada por amplos setores da sociedade. Entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), as centrais sindicais e as entidades estudantis, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), a organização Repórteres Sem Fronteiras e a OAB-PR”.“Historicamente os setores conservadores tentam fazer com que aqueles que têm as opiniões mais avançadas não possam manifestá-las”, disse a deputada federal do PCdoB-RS, Manuela D’Ávila, sobre a censura prévia estabelecida contra Requião. “Requião é um homem que tem compromisso com o povo e mais uma vez, como já aconteceu em diversos momentos da história do nosso país, tentam calar o governador”, disse Manuela. “E é isso que acontece nesse momento no Estado do Paraná com o governador Requião”, acrescentou a deputada. “Mas nós sabemos que aqueles que representam o povo não são calados facilmente”, completou.

Também condenando a censura contra Requião na TV Educativa, o deputado federal Doutor Rosinha (PT-PR). “A decisão desse juiz constitui um ato de censura que deve ser repudiado pela sociedade e revisto o quanto antes pelas instâncias superiores”, afirmou. “Um despacho judicial jamais poderia citar como parâmetro ‘a grande mídia’ e editoriais de jornal.”, acrescentou.

O parlamentar paranaense aponta que não cabe à Justiça deliberar sobre o conteúdo a ser veiculado por órgãos privados ou públicos de imprensa. “Cabe ao conjunto da sociedade e a seus representantes criar normas eficientes para de fato democratizar a comunicação no país”. As declarações de Manuela d´Ávila e do Dr. Rosinha em repúdio ao despacho do desembargador Lippmann somam-se a dos parlamentares Fernando Ferro (PT-PE) e Eduardo Valverde (PT-RO).

Fernando Ferro denunciou que “esse tipo de cerceamento é motivo de preocupação para quem lutou anos pela democratização do país”. “Infelizmente, o que acontece com o governador Roberto Requião é uma manifestação ideológica e política de setores conservadores, e isso é uma ameaça à democracia”, afirmou.

“A ação política, partidária e ideológica da grande imprensa, com valores conservadores cotidianos e, ao mesmo tempo, a baixaria da programação das grandes redes de televisão não estão sendo atingidos pela Justiça”, acrescentou o deputado pernambucano.

Eduardo Valverde também condenou a censura prévia contra Requião lembrando que “a Constituição Federal garante a liberdade de imprensa”. Valverde declarou que a medida “é uma limitação ao direito de expressão”, e defendeu que a “TV Educativa possa exercitar de maneira plena o seu papel jornalístico”. “Eu creio que essa é uma ação que pode ser revista, até porque a opinião pública vai estar vigilante e também o Ministério Público. Creio que é uma questão a ser superada”, afirmou o parlamentar.

AEN

Censura a Requião está dando o que falar!! Governador vai recorrer a tribunais internacionais.

Curitiba, 24 de Janeiro de 2008
Blog Boca Maldita

Íntegra do pronunciamento do presidente da Cohapar, Rafael Greca, contra a censura
Hoje pela manhã lia o poeta Ferreira Gullar, num trecho onde ele diz que ‘a escuridão é o estado primitivo do mundo, antes da luz havia a noite’. Depois lia o poeta Dante Alighieri que dizia que ‘a escuridão é o silêncio da luz’. E ao mesmo tempo minha Margarita lembrava que Deus criou o mundo pela palavra, a palavra criadora, o logos, a palavra que muda o mundo, a palavra que ensina, que fala antes, que constrói, que funda, que avança. A palavra essencial. Essa palavra que exercem as pessoas dotadas da missão de fazer o futuro. Leia na íntegra em Reportagens.

Censura a Requião fere declaração universal dos direitos humanos, afirma reitor da UFPR.
O reitor da UFPR (Universidade Federal da Paraná), Carlos Moreira Júnior, disse nesta quinta-feira (24) que censura imposta ao governador Roberto Requião pelo desembargador Edgar Lippmann Júnior fere a declaração universal dos direitos humanos. “Eu acho que temos mais do que nunca garantir que a liberdade de expressão esteja presente até por que ela faz parte declaração universal dos direitos humanos”, disse Moreira. Leia na íntegra em Reportagens.

Manifestação da Amunorpi contra a censura prévia no Paraná
“É uma afronta, falarmos em censura no Brasil em 2008. Pensávamos que isso fosse coisa do passado, da época da “Ditadura Militar”. Ninguém pode limitar o direito de qualquer cidadão a expressar sua opinião. A censura não vai, nem pode, prosperar. O direito a opinião está na Constituição Federal. A censura não cabe num País democrático, como acreditamos que seja este em que vivemos. A Escola de Governo é uma importante ferramenta de divulgação das ações do governo. Estamos vendo uma afronta à democracia, à liberdade de imprensa. A Escola de Governo é muito importante e deve ter continuidade. A democracia deve prevalecer, a ditadura acabou há algum tempo. Do mesmo modo que defendemos a liberdade de imprensa, defendemos a liberdade de um governador eleito de um Estado falar o que pensa num meio de comunicação oficial e de grande responsabilidade”. A Amunorpi – Associação dos Municípios do Norte Pioneiro se soma às inúmeras manifestações de repúdio a censura e ao apoio irrestrito ao Governador Roberto Requião.

Íntegra do pronunciamento do presidente do PV, Mello Viana, no ato de protesto contra a censura.
Meu caro Milton Alves (presidente do PCdoB) e os presidentes dos partidos que estão. Quero dizer ao Waldyr (Pugliesi, presidente do PMDB) que depois dessas palavras dele fica difícil fazer um discurso em defesa da liberdade. Eu me inspirei muito em você, Waldyr, na década de 70, onde eu militava jovem ainda no PMDB, antes da existência do partido que eu ajudei a fundar, e eu milito até hoje. Leia na integra em Reportagens.

ÍTALA NANDI DISCUTE CENSURA A REQUIÃO
Uma decisão do juiz do Tribunal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, Lippman Júnior, proíbe o Governador do Paraná, Roberto Requião, de usar a TV e a Rádio Educativa do Estado. O juiz obrigou também que a TV Educativa veiculasse, de 15 em 15 minutos, uma nota da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Leia na íntegra em Reportagens.

PT apóia liberdade de expressão de Requião
A presidente do PT do Paraná, Gleisi Hoffmann, reiterou nesta quinta-feira (24) o apoio “a manifestação, à liberdade de manifestação do governador Roberto Requião”. “Nós lutamos por este princípio há muito tempo. Lutamos contra a ditadura. Muitos dos nossos companheiros morreram pela liberdade. Não podemos chegar num estado de direito, num regime democrático e permitir que alguém não possa expressar sua opinião, faz parte da democracia”, disse Gleisi, que assinou nesta quarta-feira (23) o manifesto contra a censura no estado e participou do ato de desagravo ao governador Roberto Requião. Leia na íntegra em Reportagens.

Íntegra do pronunciamento do presidente do PCdoB, Milton Alves, no ato em protesto contra a censura.
Como o Waldyr Pugliesi falou. Este é um ato do PMDB com seus partidos aliados desta jornada democrática. Estes partidos sempre tiveram ao lado, sempre estiveram lutando contra a ditadura, arbitrariedade, desmandos de diversos governos. Leia na integra em Reportagens.

Íntegra do pronunciamento do deputado estadual Waldyr Pugliesi, no ato em protesto contra a censura.
Companheiros: sou do MDB e do PMDB. Durante décadas construímos um partido para que ele, no seu trabalho, colocasse fim a ditadura que estava instalada neste país. Durante anos e anos, nós empenhamos a coragem cívica e moral do povo brasileiro através da nossa organização partidária para que pudéssemos ter um país livre, com as liberdades democráticas a disposição de toda a nossa população. Leia na íntegra em Reportagens.

Íntegra do pronunciamento do deputado Luiz Claudio Romanelli no ato contra a censura no Paraná.
Bom dia a todas e a todos. Eu quero saudar e manifestar com muita alegria e contentamento a presença da Gleisi Hoffmann, presidente do PT; do Milton Alves, presidente do PCdoB; do Mello Viana, presidente do PV e de Fábio Aguaio, presidente do PTC; e de tantos companheiros do movimento sindical e do movimento social, em especial, ao seu Jairo Graminho, é um exemplo e maior militante do movimento social que temos no Paraná…. Leia em Reportagens na íntegra.

PMDB divulga manifesto contra a censura

Documento é assinado por dirigentes de vários partidos, representantes de sindicatos de trabalhadores e de movimentos da sociedade civil. – Leia Íntegra em Reportagens.

REQUIÃO NÃO PODE. A GLOBO PODE.
Por Paulo Henrique Amorim
Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil.. O governador do Paraná, Roberto Requião, deu duas entrevistas ao Conversa Afiada sobre a batalha que trava contra a censura que, na opinião dele, o Judiciário lhe impôs. Leia em Reportagens a íntegra

Não à censura Requião
Esta é a terceira vez já, que me manifesto neste blog, em apoio ao governador do Paraná, Roberto Requião, vítima de censura prévia na TV em seu Estado. Desta vez, em minha solidariedade, tenho a companhia da ABI – Associação Brasileira de Imprensa – que, através de seu presidente, jornalista Maurício Azêdo, adverte não haver dúvidas de que a medida imposta ao governador é “inconstitucional.” – comentário do blog do Zé Dirceu. Leia sua íntegra em Reportagens.

E MAIS:

JUVENTUDE DO PMDB-PR FAZ ATO NO FERRY-BOAT CONTRA CENSURA
O PMDB, partidos aliados e organizações sociais realizam diversas manifestações contra a censura ao governador Roberto Requião. Nesta sexta-feira (25), às 19h, militantes se reúnem no ferry-boat, em Guaratuba, para divulgar o manifesto das entidades a favor da liberdade de expressão.
O ato está sendo organizado pela Juventude do PMDB de Curitiba, Matinhos e Guaratuba. “A população precisa saber que esta decisão da justiça não atinge apenas o governador, mas toda a sociedade no seu direito à informação”, comenta o presidente da JPMDB de Curitiba Rafael Xavier. “Mesmo com censura, vamos ocupar todos os espaços alternativos para mostrar nossas posições”, afirma o dirigente.
O presidente do Diretório Municipal de Matinhos, José Maria Correia, lembra que os jovens de hoje não viveram o período da censura governamental durante a ditadura mas “têm plena consciência de que a liberdade é um bem imprescindível”.
Para o presidente do PMDB de Guaratuba, José Ananias dos Santos, “é inaceitável a volta da censura prévia que tentam impor no Paraná”.
O presidente do Diretório do PMDB de Paranaguá, deputado Mário Roque, e o vereador Arnaldo Maranhão, também estão divulgando o manifesto pela liberdade de expressão e têm recebido apoio de diversos políticos e entidades locais.
Os atos contra a censura ocorrem em todo Estado. Em Maringá, o presidente municipal Umberto Crispim está coletando assinaturas no manifesto e fará uma reunião do partido neste sábado (26) pela manhã para definir o encaminhamento da questão na cidade.

“Vou recorrer a tribunais internacionais”, diz Requião a jornalista de Washington

AEN

24/01/2008

Em entrevista ao jornalista brasileiro Luiz Carlos Azenha, que vive em Washington (EUA), o governador Roberto Requião diz que irá recorrer à União das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) contra decisão judicial que o impede de manifestar opiniões durante a programação da TV Paraná Educativa.“Vou recorrer aos tribunais do Brasil e a tribunais internacionais”, diz Requião. “Há acordos e declarações internacionais de direitos que impedem que eu sofra essa censura vil”, acrescenta. A entrevista, de 21 minutos de duração, pode ser ouvida no site mantido pelo jornalista — www.viomundo.com.br.

“Sou um governador amordaçado”, diz Requião a O Estado de S. Paulo

AEN

24/01/2008

O jornal ‘O Estado de S. Paulo’ publica nesta quinta-feira (24) entrevista com o governador Roberto Requião sobre a censura imposta pelo desembargador Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região. O governador diz ao jornal que é alvo de pressões e chantagens de instituições poderosas e que decisão do desembargador é um “golpe absoluto ao princípio constitucional da liberdade de expressão”.

“Sou um governador amordaçado”, afirma Requião .

Leia a entrevista.

O Estado de S. Paulo — Por que o senhor acha que está sob censura?

Requião — Estou censurado da forma mais absoluta e completa por iniciativa do Ministério Público Federal. Um juiz federal (

desembargador Edgar Lippmann ) estabeleceu a censura, violando todos os princípios constitucionais e me punindo com uma multa de R$ 50 mil por uma infração, na primeira vez, e R$ 200 mil na reincidência. Sua excelência me proibiu de fazer críticas às instituições, ao Ministério Público, à magistratura e à imprensa. Não me promovo pela Educativa. Debato assuntos, denuncio a corrupção e desminto notícias inverídicas da grande imprensa, inverdades sobre o Paraná. Disseram que o gargalo do Estado era o Porto de Paranaguá. Mostrei que o porto é uma maravilha, o segundo do Brasil, maior exportador de grãos da América Latina. Impedi a privatização do porto. Isso contrariou grandes interesses.

OESP — Por que o senhor acha que a imprensa o persegue?

Requião — Porque cortei a verba de publicidade. A ganância da imprensa é terrível. No governo anterior foi gasto R$ 1,5 bilhão com propaganda veiculada na imprensa (Jaime Lerner, antecessor de Requião, não foi localizado para falar sobre o dinheiro que gastou com propaganda; seu escritório político em Curitiba informou que ele está fora do País). Reduzi a zero o gasto com a imprensa. E é uma coisa maluca, eu cortei esse dinheiro e não tem acerto. O cara que estava acostumado com o dinheiro que recebia não se conforma mais com a redução. Eu fiquei apanhando na campanha eleitoral. Esse pessoal quase acabou comigo. Inventaram uma história de um suposto assessor com esquema de escuta telefônica. Não tinha nada a ver comigo, me tiraram 15 pontos em 3 dias de campanha. Quase me derrotaram. Pouco importa se eles acabam comigo eleitoralmente. Moralmente não acabam. Vou mostrar para os meus filhos que vale a pena ser sério no Brasil. Estou escrevendo com atos e atitudes minha biografia. Não quero saber se o Estadão gosta. Como eu não tenho espaço na mídia privada, vou à Educativa para expor meus programas e medidas. Quando eu faço esse contraponto vem o Ministério Público e diz que estou fazendo promoção pessoal.

OESP — Quem são seus adversários?

Requião — É tudo subjetivo. Amanhã eu descubro um ladrão de dinheiro público que deu um desfalque e eu o denuncio. É meu adversário. Mas se eu fizer isso pego multa de R$ 50 mil e R$ 200 mil na reincidência. Não é o governador do Paraná que está sendo censurado. É um princípio constitucional que está sendo atacado. É censura prévia kafkiana restabelecida no Brasil. Fui à TV e imitei o Estadão. Dei uma interessante receita de ovo frito. Isso me custou R$ 50 mil, porque acharam que eu estava debochando do juiz. Os militares não multaram o Estadão quando publicava Os Lusíadas e receita de bolo em protesto contra a censura. Mas eu fui punido porque dei receita de ovo frito.

OESP — É essa a finalidade da TV Educativa do Paraná?

Requião — É uma televisão pública, é a televisão do Estado do Paraná. Ela funciona na formação da opinião. Instalei um programa denominado Escola de Governo e toda terça-feira reúno os principais escalões da administração para discutir ações. Discutimos pendências judiciais do Estado, as questões que levamos à Justiça, desfalques no erário, malversação de recursos públicos, precatórios pagos indevidamente, créditos tributários inexistentes, processos pesados. A censura é uma violência absoluta. Então dizem eles que o governador deve procurar a imprensa privada para se manifestar.

OESP — Qual é a origem da ação que provocou a crise na Educativa?

Requião — Denunciei supersalários no Ministério Público. Foi aí que surgiu a ação de censura. Denunciei supersalários e aposentadorias indevidas, uma série de irregularidades que estamos corrigindo através da Paraná Previdência. Não posso admitir essa história de fixação de salário sem lei. Vinculam os contracheques daqui aos salários federais. Não temos nada com isso e o Estado recebe a conta. Isso tem que ser regularizado. Um professor doutor se aposenta com R$ 5 mil. Um procurador de Justiça faz concurso e começa com R$ 16 mil. Se acumula a Justiça Eleitoral começa com R$ 20 mil. Esses disparates eu não denunciei, eu revelei. Mostrei que temos que refletir sobre isso e convidei o Ministério Público a refletir sobre o equilíbrio dos salários. Exerci o direito e dever de denunciar a defasagem salarial entre um professor universitário e um procurador. Demonstrei que a República não pode funcionar assim. Aí começou a guerra. Aí veio a ação da censura, fulminada por uma juíza de primeira instância. Mas aí agravaram e um juiz federal deu a liminar, que foi uma agressão. Ele (desembargador Lippmann) não pode julgar mais nada, está agindo parcialmente, está me agredindo.

OESP — Quanto o senhor recebe?

Requião — Líquido eu ganho R$ 18,6 mil, mais ou menos assim.

OESP — A procuradora Jozélia Broliani o acusa de tê-la destratado.

Requião — A Procuradoria do Estado não funcionava no ritmo do governo. O problema básico meu com a procuradoria é que essas medidas judiciais têm quase 15 dias e não havia ainda uma contestação, estava muito devagar. Tenho um sentimento de impotência e de tristeza diante dessa decisão absurda da Justiça, que traz a censura de volta. Fico mais triste ainda quando vejo que jornais como o Estadão festejam tudo isso. Não gostam das minhas posições. Eu sou nacionalista, um governador aguerrido em defesa do interesse público, combato com dureza a corrupção. E vejo a imprensa se colocar contra mim porque não cedi a uma pressão para gastar recursos do erário em comunicação. Sou um governador que não pode mais ter opinião porque um juiz federal não quer. O próximo passo é cortarem a minha cabeça. Mas vou continuar recorrendo. Vou levar essa decisão à ONU, à OEA e aos organismos internacionais que defendem a liberdade de expressão.

OESP — O senhor não aceita críticas?

Requião — Eu debato críticas, claro que eu as aceito. Quem pode não aceitar críticas? Convidei o juiz Lippmann para vir debater na TV Educativa. Aliás, antes mesmo de eu conhecer a ação da censura, ele já estava dando entrevistas.

Quem é Roberto Requião — Está no terceiro mandato como governador do Paraná. É advogado e jornalista. Começou na política em 1982, como deputado estadual. Em 1985, elegeu-se prefeito de Curitiba. [ O Cata-Milho completa o serviço: Requião também foi senador e é amigo do Lula]

Fetaep repudia “mordaça” imposta a TV e ao governador Roberto Requião

AEN

24/01/2008
A diretoria da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná (Fetaep) enviou nesta quinta-feira (24) carta de apoio ao governador Roberto Requião, impedido por decisão do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior de manifestar suas opiniões na programação da Paraná Educativa.Para a Fetaep, a Escola de Governo, cuja veiculação foi proibida por Lippmann, discute temas de interesse público, como a campanha de formalização de trabalhadores e o debate sobre a Emenda Três. Por isso, diz a nota, a Fetaep presta “apoio incondicional e repudia qualquer ataque ou mordaça” que retire “a liberdade dos cidadãos ao direito à expressão.”

Leia a íntegra do documento.

CIDADÃOS ESPERAM SER INFORMADOS DOS ATOS DO GOVERNO, DIZ ARRUDA

PMDB – PR

Pronunciamento do secretário-geral do PMDB do Paraná, João Arruda, no ato em desagravo ao governador Roberto Requião e de protesto contra a censura no Paraná
Este é ato é muito maior do que uma reunião do PMDB, porque a causa é muito maior do que a causa que se limita a um partido político. Igualdade, fraternidade, liberdade. O reitor da UFPR, Carlos Moreira falou dos princípios da Revolução Francesa, que influenciaram a constituição americana e a constituição brasileira. O nosso manifesto não é para fazer nenhuma crítica direta ao promotor, ao judiciário. Pelo contrário, é para gerar harmonia entre os três poderes, é para promover a liberdade de expressão.
Meu pai era um homem de comunicação e dedicou a vida à televisão RPC, Rede Globo e sempre defendeu a ética dentro do jornalismo e da justiça. E nunca se expressou políticamente dentro daquele veículo de comunicação. Era cunhado do então candidato a governador, do então governador, do então senador e podia se expressar fora do canal de televisão, mas quando chegava em frente à sede tirava o adesivo do carro e interagia com os companheiros de trabalho como se não tivesse nenhum parentesco com nenhum político.
Falei da constituição americana e hoje entrei no site do governo americano que fala dos princípios da constituição e da liberdade de expressão e achei um parágrafo interessante: ‘nas democracias o governo é responsável pelos seus atos’. Os cidadãos esperam, portanto, serem informados sobre as decisões que os governos tomam em seu nome.
A imprensa facilita o direito de saber, agindo como supervisor do governo, ajudando os cidadãos a responsabilizar o governo e questionando às suas políticas. Os governos democráticos garantem acesso dos jornalistas a reuniões públicas e a documentos públicos, não colocam restrições prévias sobre aquilo que os jornalistas podem dizer ou escrever.
Pois se existe uma tevê pública, educativa que serve para educar e também expressar a sua opinião, o conteúdo da sua ideologia em relação às políticas públicas que estão sendo implantadas pelo governador eleito por todos os paranaenses já por três vezes.
Tenho certeza que seria implantada também neste país, que defende esta liberdade de prestação, que nada mais é que uma prestação de contas de quem é o governador e de suas políticas públicas. Mas na verdade quando parte um canal de uma rede privada, começa a ser censura.
Nós não concordamos com isto e por isto, junto com estes partidos que aqui estão, queremos levar este manifesto para todo o estado. Vejo aqui o vereador Lara, de Quatro Barras, que já iniciou um trabalho com os vereadores da região metropolitana, alguns prefeitos que estão aqui, o prefeito de Campo Magro, outros prefeitos e precisamos da ajuda de vocês. Como o Ênio Verri (secretário estadual de Planejamento) mesmo disse, é um momento de reflexão e quando cada pessoa pegar aqui este manifesto e ler este manifesto, vai ser um momento de livre expressão. Obrigado a todos!

POVO ESTÁ DO LADO DE REQUIÃO, DIZ ROMANELLI

23/01/08
O líder do Governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), voltou a defender nesta quarta-feira (23) a liberdade de expressão do governador do Paraná, Roberto Requião, censurada por decisão do desembargador Edgar Lipmann Júnior. “É, na verdade, um atentado à democracia brasileira e ao estado democrático de direito. São conquistas de toda sociedade e que teve no Paraná a participação emblemática de Requião”, disse Romanelli.
“O Brasil já viveu períodos de restrição à liberdade de expressão. Foram anos em que as pessoas estavam impedidas de manifestar suas idéias, de criticar, de debater, discutir. Requião lutou pelo restabelecimento da democracia e hoje, na sua forma peculiar e de conhecimento de todos os paranaenses, promove um amplo debate sobre modelos de governos, projetos, programas e propostas para o bem comum. Isso se dá na Escola de Governo e na Paraná Educativa”, completou.
Romanelli destaca ainda que a Constituição estabelece que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. A Constituição – aponta o deputado – repudia de forma contundente qualquer decisão que ameace a liberdade de expressão, repelindo ainda toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. “Em síntese, a decisão do juiz fere sobremaneira a Constituição e atenta contra a democracia brasileira”.
A decisão do juiz, segundo Romanelli, traz na memória os 30 anos do Ato Institucional 5 que suspendeu garantias constitucionais, fechou o Congresso Nacional, censurou os veículos de comunicação, confiscou bens, suspendeu o habeas corpus e cassou políticos eleitos pela vontade popular. “Qualquer brasileiro com mais de 30 anos lembra muito bem desse período marcado pelo cerceamento das liberdades individuais e pela censura”.
“Não podemos admitir uma decisão como essa. Nenhuma democracia forte se faz sem que haja garantia de liberdade de expressão. Além de ser um desafio histórico, é uma conquista a ser permanentemente defendida e preservada”, completa.
O deputado destaca que Requião comanda o Paraná de forma paradigmática, exemplar, num enfrentamento histórico aos conceitos neoliberais. “Requião é um forte, faz sua luta de forma franca, aberta, sem medir palavras. É por isso que o povo do Paraná o elegeu por três vezes no governo e está ao seu lado neste momento”, disse Romanelli.

NÃO ACEITAMOS A CENSURA PRÉVIA, AFIRMA PUGLIESI
“Durante décadas construímos um partido para que ele, no seu trabalho, colocasse fim a ditadura que estava instalada neste país. Durante anos e anos nós empenhamos a coragem cívica e moral do povo brasileiro através da nossa organização partidária para que pudéssemos ter um país livre, com as liberdades democráticas a disposição de toda a nossa população”, disse Pugliesi
“Nós estamos no século 21, lutamos pela liberdade. Por isso afirmo que não aceitamos a censura prévia de jeito nenhum. De maneira nenhuma”. A declaração é do presidente estadual e líder do PMDB na Assembléia Legislativa, deputado Waldyr Pugliesi, ao participar do manifesto suprapartidário em apoio ao governador Roberto Requião e contra a censura imposta pela Justiça Federal. “Agora pergunto a vocês, quem é que tem mais força moral ou coragem cívica do que o nosso governador que faz um enfrentamento de tudo e de todos em defesa do interesse público, que é sagrado”.
O manifesto organizado pelo PMDB do Paraná, conta com apoio de diversos partidos políticos e instituições da sociedade civil organizada e de classes. “A decisão do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior de proibir que o governador exponha suas opiniões na emissora atinge o direito de expressão e também o direito de todos à informação”, diz trecho do documento. “O retorno da censura é inadmissível e contra ele a sociedade civil deve estar atenta, inclusive contra suas manifestações mais sutis e com aparência de legalidade”.
Em seu discurso, Pugliesi lembrou sua trajetória de lutas desde a fundação do MDB, em meados da década de 1960 até o PMDB dos dias atuais. “Durante décadas construímos um partido para que ele, no seu trabalho, colocasse fim a ditadura que estava instalada neste país. Durante anos e anos nós empenhamos a coragem cívica e moral do povo brasileiro através da nossa organização partidária para que pudéssemos ter um país livre, com as liberdades democráticas a disposição de toda a nossa população”, informou o deputado.
“Portanto o PMDB, naquilo que ele tem de mais verdadeiro, o verdadeiro PMDB tem em todo país muita condição moral para fazer aquilo que estamos fazendo aqui hoje, um ato contra a censura que querem fazer com que volte ao nosso país”. De acordo com Pugliesi, é inaceitável que estas coisas possam acontecer.
MANIFESTAÇÕES – Pugliesi citou ainda matéria veiculada no maior jornal do Paraná, afirmando que o PMDB está ameaçando o juiz (Lippmann Júnior) com um suposto dossiê. “Sou presidente do PMDB do Paraná e não temos na nossa prática a mania de ameaçar quem quer que seja. Este ato é do PMDB em defesa do companheiro Roberto Requião, que está sendo molestado no direito que ele tem de fazer a defesa do interesse público”, destacou.
O líder do PMDB informou que o encontro não foi organizado como forma de ameaçar ninguém. O deputado, que participou da elaboração da Constituição Federal de 1988 lembrou do artigo 5º da normativa. “Em seu parágrafo 4º está garantida a livre manifestação de pensamento”, informou. Na avaliação de Pugliesi, o PMDB fez uma proposta ao povo do Paraná, que foi aceita através das urnas em outubro de 2006. “Ela foi aceita, foi vitoriosa”, disse.
“Nós somos defensores da liberdade, temos nojo da ditadura e daqueles que pregam a falta de liberdade. Não podemos, como peemedebistas, sermos fracos ou frouxos neste momento, na defesa das prerrogativas constitucionais”. Pugliesi voltou a frisar que o manifesto organizado pelo PMDB se trata de uma reunião de homens e mulheres “que não se conformam com a violência que está sendo praticada contra um dos seus membros”.
Pugliesi citou outra matéria veiculada nesta quarta-feira (23) pela imprensa do Estado, sobre a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), discordando das decisões tomadas pelo desembargador. “A própria OAB não concorda com aquilo que foi praticado por este juiz. Imagine se quiserem então agora agir contra a OAB porque está dizendo”, avaliou.
“PARTE INTERESSADA” – O presidente do PMDB destacou ainda a manifestação do presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, que considerou exagerada as medidas adotadas pelo desembargador Lippmann contra Requião. “Esta Associação diz o seguinte ‘nós não aprovamos o ato praticado pelo desembargador, porque ele, parte interessada neste procedimento, determina que seja feita de 15 em 15 minutos na televisão Educativa do Paraná, a nota da Ajufe que lhe é favorável’. Então, vejam bem, os constitucionalistas estão discordando daquilo que foi feito pelo desembargador, a OAB está discordando e nós estamos aqui na defesa dos preceitos constitucionais de garantir as liberdades que precisam imperar acima de tudo”, completou.
Pugliesi afirma que a visão do PMDB é a de que a TV Educativa tem sim a obrigação de mostrar aquilo que está sendo feito ou se propondo fazer no Estado. “É preciso que todos tenhamos muito claro que isso é necessário porque temos muitos outros dias de comunicação totalmente interrompida”, alertou.
Assembléia Legislativa do Paraná
Liderança do PMDB
Deputado Waldyr Pugliesi

Paulo Henrique Amorim cobra posição da OAB sobre censura judicial no PR

AEN
23/01/2008
Em nova entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim, do portal iG, nesta quarta-feira (23), o governador Roberto Requião diz sentir-se “censurado e impotente” pela censura prévia imposta a ele por decisão judicial solicitada pelo Ministério Público Federal. Amorim encaminhou a entrevista ao presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão, perguntando o que ele “pretende fazer em relação a esse caso”.

É a segunda entrevista de Requião a Paulo Henrique Amorim, que comanda o site “Conversa Afiada” — conversa-afiada.ig.com.br. A primeira fora na segunda-feira (21).

Leia a a seguir a íntegra da entrevista desta quarta-feira.

Roberto Requião – Eles me obrigaram a botar o tal manifesto da Associação dos Juizes de 15 em 15 minutos na televisão do Estado ontem, 24 horas.

Paulo Henrique Amorim – Eu vi. Agora, por que o senhor chegou a essa decisão extrema de tirar a televisão do ar?

Roberto Requião – Porque de 15 em 15 minutos ele me demolia a rede de programação.

Paulo Henrique Amorim – A rede se tornava, portanto, inoperante?

Roberto Requião – Inviável, inviabilizava a rede. Daí eu pus a minha resposta e pus um depoimento do presidente da ABI. Mas tirei, porque se não ela ia ficar toda cortada.

Paulo Henrique Amorim – Entendi.

Roberto Requião – Inviabilizou a televisão. Agora, o que existe de verdadeiro nisso é que se estabeleceu a censura prévia no Brasil. Tentei um mandado de segurança em Brasília, não consegui. Eu acho que o corporativismo dos juízes está muito forte, eu vou partir para uma denúncia internacional.

Paulo Henrique Amorim – O que o senhor pretende fazer agora?

Roberto Requião – Mandar para os organismos internacionais o protesto e a notícia. Eu me sinto impotente aqui, censurado e impotente.

Paulo Henrique Amorim – O senhor não tem como recorrer ainda à Justiça brasileira?

Roberto Requião – Eu vou continuar recorrendo, mas a negativa do mandado de segurança de ontem, Paulo, foi terrível. Eu sou advogado, eu nunca vi isso na minha vida.

Paulo Henrique Amorim – Quem é que negou?

Roberto Requião – O juiz federal em Porto Alegre.

Paulo Henrique Amorim – O mesmo Lippman, ou não?

Roberto Requião – Não, outro. O que me dá uma idéia de que há uma visão corporativa disso. Sobre o Lippman, mais cedo ou mais tarde o Brasil vai saber quem ele é. Mas a censura se estabeleceu. Agora, outra coisa terrível é o silêncio da OAB e tudo mais.

Paulo Henrique Amorim – Mas nós vamos tentar cobrar isso nas nossas modestas possibilidades…

Roberto Requião – Agora, você veja, o negócio é a Globo mesmo, Paulo.

Paulo Henrique Amorim – Por quê?

Roberto Requião – Porque todas as vezes que ele publicaram uma mentira, eu botei a mentira deles e desmenti com uma reportagem, filmes e fatos. E pus no ar na Educativa. Eles estão furiosos. Eles mentiram durante a campanha eleitoral sobre o porto de Paranaguá, sobre filas no porto, mas com filmes de oito anos atrás, do Governo que me antecedeu. Daí eu mostrei que era mentira. E sistematicamente isso tem acontecido.

Paulo Henrique Amorim – Então o senhor acha que, por elipse, o Judiciário está trabalhando para a Globo, é isso?

Roberto Requião – Não, o que eu acho é que está dando guarida aos processos da rede. E a partir do momento, o Ministério Público, quando eu mostrei o salário deles. Eles estão inconformados do povo saber quanto eles ganham… É muito ruim isso. Não é ruim para mim, Paulo. É ruim para o país.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, o que vai acontecer agora, a emissora vai ficar fora do ar?

Roberto Requião – Não, não. Ela ficou no ar. Ela só apresentava o Hino do Paraná, o Hino Nacional e de 15 em 15 minutos punha o manifesto dos juízes e punha a minha resposta ao manifesto e o depoimento da ABI. Ficou o dia inteiro assim ontem. Agora, meia noite entrou no ar.

Paulo Henrique Amorim – Hoje voltou a programação normal?

Roberto Requião – Voltou a programação normal. Mas eu estou censurado.

Paulo Henrique Amorim – Portanto, o senhor não pode ir para o ar fazer aquele programa que o senhor fazia?

Roberto Requião – Eu posso fazer, só que eu não posso falar no programa. Eu não posso criticar a Globo, fui expressamente proibido de criticar a imprensa e a imprensa que eu critico aqui é a Globo, por causa da desinformação, não posso criticar o Judiciário, não posso falar das instituições. Ou seja, é tão maluca a coisa que como o Governo do Estado, o Executivo é uma instituição, eu não posso criticar nem o meu Governo. Não é uma instituição da República?

Paulo Henrique Amorim – É verdade. O senhor foi amordaçado?

Roberto Requião – Amordaçado. Sou um governador sem voz. Daí eles dizem: ‘não, pode falar na iniciativa privada’. A iniciativa privada não me dá espaço. Eu há oito anos no Paraná não dou uma entrevista ao vivo numa televisão.

Paulo Henrique Amorim – Vamos continuar a cobrir essa sua batalha aí…

Roberto Requião – Lembra quando você me convidou para uma entrevista e o Governo lhe vetou?

Paulo Henrique Amorim – Lembro.

Roberto Requião – Desde então tem sido assim… Agora, Paulo, esse juiz vai se desmontar. Ele foi candidato a deputado estadual pelo PDT há muito tempo atrás. Me sinto amordaçado e impotente. Vou continuar recorrendo e vou levar aos organismos internacionais. Agora, o que me decepciona mais é o silencio da sociedade civil, o silêncio da OAB.

Paulo Henrique Amorim – Nós vamos interpelar o presidente da OAB Nacional.

Roberto Requião – Isso é interessante.

O Conversa Afiada encaminhou a entrevista com o governador do Paraná, Roberto Requião, ao presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Britto Aragão, com a seguinte pergunta: “o que o senhor pretende fazer em relação a esse caso?”

E MAIS:

Censura a Requião está em “conflito aberto” com a Constituição, diz o jurista Munir Karam

23/01/2008

O desembargador aposentado e conselheiro judiciário da Parana Previdência, Munir Karam, afirmou nesta quarta-feira (23) que a decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior que proíbe o governador Roberto Requião de emitir opiniões e críticas na TV Paraná Educativa “conflita abertamente com os princípios constitucionais de livre manifestação do pensamento e de liberdade de imprensa, que são pilares da democracia”.

“Quem mais perde com a decisão de Lippmann é o cidadão paranaense, que se vê privado de uma importante fonte informativa”, disse Karam. “O governador age em defesa dos interesses do Estado, e não de seu interesse particular. Ele defende esses interesses com veemência, porque o que está em jogo é a causa pública. Calar a sua voz é impedir a justa indignação de quem está cumprindo o dever de governante”, argumentou.

Para Karam, o valor da multa imposta ao governador é “absurdo”. “A finalidade da multa é intimidar o governador, mas a variação de R$ 50 mil a R$ 200 mil, em caso de reincidência, é desproporcional”, acrescentou.

Manifesto suprapartidário repudia censura no Paraná

23/01/2008
Representantes de vários partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e movimentos sociais participaram nesta quarta-feira (23) do lançamento de manifesto contra a censura e em solidariedade ao governador Roberto Requião. Participaram do lançamento a presidente do PT no Paraná, Gleisi Hoffman, os presidentes do PC do B/Pr, Milton Alves, do PV, Mello Viana, e do PTC, e Fabio Aguayo, além do reitor da Universidade Federal do Paraná, Carlos Moreira Júnior, representantes de sindicatos de trabalhadores e de associações de bairros.

“Esse não é um movimento contra ninguém, mas um ato de defesa, vinda de pessoas que não se conformam com a violência que está sendo praticada contra um companheiro”, disse o presidente estadual do PMDB, Waldyr Pugliesi, na abertura da solenidade, realizada no diretório estadual do partido, em Curitiba.

“É uma perseguição completamente extemporânea. O PMDB ajudou a restabelecer a democracia e a devolver as liberdades, e vê agora um absurdo que tem que ser repudiado por toda a sociedade. Estamos buscando o apoio de partidos aliados, entidades da sociedade civil e movimentos sociais para garantir a liberdade de expressão”, falou Doático Santos, presidente do PMDB em Curitiba.“Podemos divergir do conteúdo de falas, dos métodos utilizados, mas jamais podemos permitir que as pessoas sejam impedidas de se expressar. A liberdade de expressão é limitada pelas conseqüências das nossas falas, mas jamais pode ser previamente ceifada”, defendeu Gleisi Hoffman.

“Liberdade de expressão é a base qualquer regime democrático. A censura não tem qualquer respaldo moral, por isso acho que a decisão vai ser rapidamente revertida”, disse Moreira Júnior.

Leia a íntegra do documento.

Manifesto contra a censura

A sociedade brasileira e paranaense representada pelas organizações e cidadãos abaixo-assinados repudia veementemente a censura ao governador Roberto Requião e à TV Educativa.

A decisão do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior de proibir que o governador exponha suas opiniões na emissora atinge o direito de expressão e também o direito de todos à informação.

A proibição é explícita em relação à reunião semanal do governador com secretários e diretores o que impede os cidadãos de tomar conhecimento de fatos relativos à administração do Paraná. O despacho também é claro ao proibir o governador de fazer críticas à imprensa, instituições e adversários políticos. Mais um vez o prejuízo é do cidadão no seu direito de conhecer todas as visões e versões para poder tirar suas próprias conclusões. Numa sociedade democrática que aspiramos e num Estado de Direito como o que está instituído no Brasil, as pessoas têm todos os instrumentos jurídicos para repararem eventuais danos a suas imagens. Mais ainda, instituições e adversários políticos têm todos os meios à disposição para manifestar opiniões e informações divergentes do governador. O retorno da censura é inadmissível e contra ele a sociedade civil deve estar atenta, inclusive contra suas manifestações mais sutis e com aparência de legalidade.

Assinam presidentes de diversos partidos, de diretórios municipais do PMDB, deputados, prefeitos, vereadores, entre outros.

Deputado federal petista critica juiz que censurou e multou Roberto Requião. "Ato de censura deve ser repudiado pela sociedade", diz dr. Rosinha

Dr. Rosinha critica censura do TRF e uso político de TVs

Deputado afirma que interesses econômicos e políticos interferem nos veículos privados e públicos de comunicação.

O deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR) criticou nesta terça-feira (22/1) o desembargador Edgard Antôno Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que na última quinta-feira (17/1) multou o governador Roberto Requião (PMDB) em R$ 50 mil, além de obrigar a TVE do Paraná a veicular a cada 15 minutos uma nota oficial da Associação de Juízes Federais.

“A decisão desse juiz [ Lippmann ] constitui um ato de censura que deve ser repudiado pela sociedade e revisto o quanto antes pelas instâncias superiores”, afirma Dr. Rosinha. “Um despacho judicial jamais poderia citar como parâmetro ‘a grande mídia’ e editoriais de jornal.“

Em seu despacho, o desembargador Lippmann cita a “ampla divulgação nacional dada pela grande mídia” para concluir que “as premissas lançadas” pelo próprio magistrado teriam restado comprovadas.

“Muito embora o senhor governador [ Requião ] tivesse conclamado publicamente a sociedade a se manifestar contra possível ‘cerceamento à liberdade de imprensa’, na prática o resultado, ao que parece, lhe foi sensivelmente desfavorável, vide neste sentido o editorial dos maiores jornais diários do Paraná e matéria veiculadas pela grande mídia nacional”, escreve o desembargador.

Ao que Dr. Rosinha responde:

“No Brasil, existe liberdade de imprensa. Mas a imprensa não é livre. No caso dos veículos privados de comunicação, via de regra prevalecem os interesses econômicos e políticos. No caso de veículos públicos, como a TVE do Paraná, os interesses políticos também se sobrepõem aos interesses coletivos.“

No dia 15 de janeiro, em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal, Lippmann Jr. proibiu Roberto Requião inclusive de fazer críticas à imprensa. A proibição se refere ao programa “Escola de Governo”, transmitido ao vivo pela TVE Paraná nas manhãs de terça-feira.

“Requião é useiro e veseiro [ sic ] em tecer críticas ácidas tanto à imprensa paranaense, políticos desafetos, bem como às instituições públicas [...] não poupando nem a Justiça Federal”, afirma o juiz. “Razoável que tais críticas, sujeitas a um controle “a posteriori”, possam ser emitidas em reuniões governamentais reservadas.

“Para o deputado federal petista, não cabe à Justiça deliberar sobre o conteúdo a ser veiculado por órgãos privados ou públicos de imprensa. “Cabe ao conjunto da sociedade e a seus representantes criar normas eficientes para de fato democratizar a comunicação no país”, afirma Dr. Rosinha. “A TV Brasil, recentemente criada pelo governo federal, me parece um avanço nesse sentido.”

Site do dr. Rosinha PT-PR

Censura a Requião: encontro na sede do PMDB e abaixo-assinado; TV Educativa fora do ar; mensagens de apoio de cidadãos, elogios de Pedro Simon, etc.

Militantes peemedebistas e de partidos aliados reúnem-se nesta quarta-feira (23), ao meio-dia, na sede do Diretório Estadual do PMDB para assinar um manifesto contra a censura. O Diretório fica na avenida Vicente Machado, 988, no Batel.

Manifesto contra a censura
A sociedade brasileira e paranaense representada pelas organizações e cidadãos abaixo-assinados repudia veementemente a censura ao governador Roberto Requião e à TV Educativa.
A decisão do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior de proibir que o governador exponha suas opiniões na emissora atinge o direito de expressão e também o direito de todos à informação.
A proibição é explícita em relação à reunião semanal do governador com secretários e diretores o que impede os cidadãos de tomar conhecimento de fatos relativos à administração do Paraná.
O despacho também é claro ao proibir o governador de fazer críticas à imprensa, instituições e adversários políticos. Mais um vez o prejuízo é do cidadão no seu direito de conhecer todas as visões e versões para poder tirar suas próprias conclusões.
Numa sociedade democrática que aspiramos e num Estado de Direito como o que está instituído no Brasil, as pessoas têm todos os instrumentos jurídicos para repararem eventuais danos a suas imagens. Mais ainda, instituições e adversários políticos têm todos os meios à disposição para manifestar opiniões e informações divergentes do governador.
O retorno da censura é inadmissível e contra ele a sociedade civil deve estar atenta, inclusive contra suas manifestações mais sutis e com aparência de legalidade.

Assinam presidentes de diversos partidos, de diretórios municipais do PMDB, deputados, prefeitos, vereadores, entre outros.

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CONVOCAÇÃO
O PMDB e partidos aliados de Curitiba e Região Metropolitina convidam a comunidade para um ato nesta quarta-feira (23), ao meio-dia, na sede do Diretório Estadual para manifestar repúdio à volta da censura representada na proibição ao governador Roberto Requião em expor suas opiniões na TV Educativa.
Na ocasião, os presentes poderão assinar um manifesto contra a censura que será encaminhado a todos os municípios do Paraná, começando pela Região Metropolitana.
Sua presença é de fundamental importância.
Diretório Estadual do PMDB do Paraná
Av. Vicente Machado, 988 – Batel
(41) 3322-7111

SOB CENSURA, PARANÁ EDUCATIVA SAI DO AR; REQUIÃO SUSPENDE ESCOLA DE GOVERNO
Sob censura prévia imposta por decisão judicial solicitada pelo Ministério Público, a TV Paraná Educativa tira do ar sua programação normal nesta terça-feira. Em protesto, o governador Roberto Requião suspendeu a reunião desta terça-feira ( 22 ) da Escola de Governo. “Na reunião de hoje falariam o ( secretário da Justiça ) desembargador Jair Ramos Braga, ( o secretário de Obras Públicas ) Júlio Araújo, mostrando o programa de obras do Estado para 2008, e o presidente da Cohapar, Rafael Greca, sobre os investimentos em moradia este ano. Mas com censura, não. Está desmobilizada este reunião, e sai do ar a TV Paraná Educativa”, disse Requião, no início do encontro realizado no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. Após o fim de reunião, por volta das 9 horas, a Paraná Educativa exibiu por alguns minutos o auditório vazio, fruto da decisão de Lippmann. Pouco depois, saiu do ar. Durante todo o dia, a emissora transmite a cada 15 minutos nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( Ajufe ) em desagravo ao desembargador Edgar Lippmann Júnior, autor da censura. A transmissão obrigatória da nota é uma determinação do próprio Lippmann. Após a nota, a Paraná Educativa leva ao ar pronunciamentos de Requião e do presidente da Associação Brasileira de Imprensa ( ABI ), Maurício Azêdo, que repudia o “teor draconiano” da “medida inconstitucional” que estabelece censura prévia no Paraná.

“A programação da Paraná Educativa está inviabilizada hoje por uma ordem judicial que determina que, a cada 15 minutos, seja colocada no ar uma manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil. A emissora irá cumprir essa determinação e, além disso, levará ao ar a resposta do governador a esta manifestação e a proclamação do presidente da Associação Brasileira de Imprensa sobre a censura prévia”, explicou Requião.

GOVERNADOR ROBERTO REQUIÃO RECEBE APOIO DA POPULAÇÃO CONTRA CENSURA PRÉVIA
Mensagens de pessoas de todo o Estado chegam diariamente contra a decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior que proíbe o governador Roberto Requião de emitir críticas e opiniões na Rádio e TV Paraná Educativa.
“Estou me sentindo também cerceado e censurado, pois voto em Requião, como a maioria que o elegeu, para nos representar e combater a corrupção. Quero que o senhor desembargador devolva o meu sagrado direito de falar e, principalmente, de combater a corrupção em nosso País, através do senhor, a quem autorizei na urna e agora renovo esta autorização”, afirmou Rich Nei Moreira de Souza, de Curitiba.
“Estou perplexo diante de tamanha censura. O que estão fazendo é meramente político, uma perseguição, com o objetivo de desestabilizar o Governo, justamente a 10 meses das eleições de 2008. Governador, não entre nesta armadilha para prejudicarem o excelente Governo que se concretiza como o mais popular de todos os tempos. Eles querem barrar a sua candidatura para presidente num futuro próximo”, falou Luiz Celso Galino Cassi, de Curitiba.
“Esta multa, creio, é algo que não possui fundamento jurídico. Muitos órgãos de imprensa se queixam de liberdade de imprensa, mas, com grande incoerência, apóiam a que foi feita agora contra o senhor”, disse o professor Luciano Aparecido Demazzi, de Aripuana (MT).“Sua postura foi de coragem contra a intransigência do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário. Vamos dizer um grande basta aos desmandos, ao velho patrimonismo colonialista destes poderes”, afirmou Vladimir L. de Oliveira.
“Embora conheça pessoalmente o desembargador e o queira bem, eu, que confesso não ter votado no senhor, venho lhe dar o apoio com relação a Escola de Governo da forma como ela vinha sendo apresentada. Gosto de sua administração e sua postura forte frente ao nosso estado. Gostaria de poder vê-lo novamente frente à TV Educativa sem a censura que realmente foi imposta. Votaria no senhor se a eleição fosse hoje, nos dois turnos”, disse Grazielle Pelaquim, de São José dos Pinhais.
“Um canal que é usado para divulgar o Paraná, como a TV Educativa, que mostra coisas que realmente acrescentam para nossa juventude é duramente censurado. Obviamente que Requião tem que usar este canal para divulgar o que é feito, pois os outros canais não permitem isso. Não sei como falar sobre democracia e liberdade de expressão. Os magistrados acham que um governador falar o que pensa é pior do que um programa mostrar cenas de bebida e sexualidade, como o BBB8. Onde essas pessoas que se importam tanto com o que pode e o que não pode na TV está quando vemos tanta coisa que afeta realmente nossa família? A Escola de Governo é um programa que presta contas ao povo, o que poucos políticos são capazes de fazer no Brasil. Será que os valores mudaram e hoje o que era certo ficou errado? Tenho absoluta certeza que isso reverterá e o governador mais uma vez dará a volta por cima”, disse a professora Sandra Cecília Martins, da cidade de Abatiá (PR).
“Parabenizo o senhor pelas atitudes tomadas, pela coragem, dedicação, força de vontade, sinceridade e, acima de tudo, transparência na trajetória de Governo. Desejo ao senhor sucesso e que continue sempre assim, que com certeza terá o meu apoio e de todos que têm conhecimento do que é uma boa administração”, afirmou Cláudio Savian, de Cascavel (PR).
“Estou indignado com esta censura prévia. O pensamento é livre, pode-se concordar ou descordar, mas sempre deve se respeitar o direito de se manifestar. Governador, não deixe de se manifestar contra os canalhas do Paraná”, Marcos Antonio Jacinto, de Paranaguá (PR).

SIMON DESTACA IMPORTÂNCIA DA TRANSMISSÃO DA ESCOLA DE GOVERNO

A Escola de Governo, experiência administrativa pioneira implementada pelo governo do Paraná, despertou o entusiasmo e a admiração do senador Pedro Simon (PMDB-RS). “Trata-se de uma iniciativa fantástica, que promove a cidadania e confere rapidez às decisões administrativas do governo, se constituindo num exemplo para todo o Brasil”, afirmou o senador e ex-governador do Rio Grande do Sul.
Pedro Simon conta que participou de um encontro da Escola de Governo e pode ver de perto a capacidade de aglutinação e de unidade na ação que ela proporciona. “Pude acompanhar uma reunião sobre o problema da infância e dos menores infratores. Estavam ali representantes de todos os setores da sociedade, quando se decidiu substituir o tradicional sistema Febem por instituições mais modernas e civilizadas, capazes, realmente, de recuperar esses menores para o convívio social”, disse o senador.
Boicote
Uma coisa, porém, chamou a atenção de Simon, quando esteve em Curitiba para observar o funcionamento da Escola de Governo. “No dia seguinte, não vi nenhuma notícia na imprensa local sobre o assunto, apesar da importância da iniciativa. Isso me chamou a atenção”. O mesmo aconteceu, segundo o senador, com outra realização do governo do Paraná, o festival promovido pela Escola Sulamericana de Cinema e TV, criada pelo governo paranaense.
Nesse cenário, Simon considera importante que o governo eleito pelos paranaenses possa contar com um veículo de comunicação próprio para divulgar as ações de governo.
“O governador Requião é um dos políticos mais competentes que conheço. Ele é um apaixonado por tudo o que faz e, suas iniciativas no governo do Paraná, chamam a atenção de todo o Brasil, despertando a admiração de todos quantos conhecem sua administração revolucionária e corajosa”, acrescentou o senador.
Simon destacou a solidariedade recebida por Requião, por parte da intelectualidade paranaense e nacional, além dos movimentos sociais de todo o país, diante da ação movida pelo Ministério Público Federal, que, na opinião do senador gaúcho, “está agindo com dureza extrema”. Tanto é assim, que uma juíza federal negou o pedido do MPF de censura prévia às manifestações do governador.

Requião espera “afirmação definitiva do direito de opinião no Brasil”

AEN/ PR

22/01/2008
“Estamos num momento de regressão da democracia ou o resultado disso será uma afirmação definitiva do direito de opinião no Brasil?”, questionou o governador Roberto Requião nesta terça-feira (22), em entrevista à imprensa concedida logo após o encerramento da reunião semanal da Escola de Governo, no auditório do Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba.

“Não é possível que uma reunião de governo seja realizada sob censura”, disse Requião, ao justificar o cancelamento do evento, em protesto contra decisão do desembargador Edgar Lippmann Júnior que, na prática, estabelece censura prévia no Paraná. Lippmann, desembargador do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, é autor da decisão judicial que proíbe a TV Paraná Educativa de veicular opiniões do governador em seus programas, atendendo a pedido da procuradora Antônia Lélia Sanchezeu, do Ministério Público Federal.

“Este é um momento muito interessante da história da democracia no Brasil. Chamo a atenção de todos os brasileiros democratas para que acompanhem os capítulos seguintes. Qual será a posição definitiva do Poder Judiciário? Como se manifestarão os partidos, o Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa do Paraná?”, cobrou o governador.

Para Requião, a censura não reflete a posição do Poder Judiciário nem do Ministério Público Federal. “Não é uma medida do Ministério Público nem do Judiciário, mas de uma procuradora e de um juiz. Muitos juízes isoladamente que manifestaram solidariedade a mim consideram a medida rigirosamente absurda”, afirmou. “Espero que o Judiciário resolva isso ou o Brasil terá capitulado à censura”, falou o governador.

“Nada justifica a conivência com a censura”, dizem secretários de Estado em nota oficial

AEN

22/01/2008
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira ( 22 ), os secretários de Estado e diretores de empresas públicas reforçaram o apoio ao governador Roberto Requião no combate à censura prévia imposta à Rádio e TV Paraná Educativa. Durante encontro com o governador, no Palácio das Araucárias, eles condenaram a decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior que proíbe Requião de emitir opiniões nas emissoras. “Nada justifica a conivência com a censura, assim como, sob qualquer pretexto, não se justificam novas agressões ao governador”, diz a nota. Requião comentou com os secretários o grande número de e-mails que está recebendo diariamente protestando contra a decisão judicial. O governador ressaltou ainda a importância da mobilização da sociedade em favor da liberdade de expressão.

Na nota, os secretários ressaltam que “não se trata de uma causa do Governador e sim de todo o cidadão com vergonha na cara e defensor das liberdades democráticas”. “Lamentamos profundamente que parte da imprensa e alguns políticos paranaenses estejam sendo coniventes com este atentado e complacentes com as medidas arbitrárias do Juiz Lippmann. Como na poesia de Maiakowiski, viram o rosto de lado e fazem de conta que nada têm a ver com isso, quando não, sentem satisfação pela censura imposta, sem perceber que amanhã eles poderão ser atingidos”, completam.

Durante o encontro, o secretário da Casa Civil, Rafael Iatauro, reforçou a solidariedade a Requião e ressaltou a unidade da equipe de trabalho do Governo, que não mede esforços para cumprir as metas do governador neste segundo mandato.

Leia abaixo a íntegra da nota oficial.

“Os secretários de Estado e os dirigentes de empresas públicas paranaenses reafirmam, mais uma vez, absoluta e irrestrita solidariedade ao governador Roberto Requião, novamente cerceado em seu direito de se manifestar. A censura imposta e reiterada pelo juiz Lippmann, além de absolutamente inconstitucional, reveste-se de uma violência raramente vista em nosso país, a não ser nos tristes e sombrios anos do arbítrio. Na verdade, não se atenta contra o governador, pessoalmente. É a própria democracia e o Estado de Direito que estão sendo agredidos.Em uma escalada cujo desfecho é imprevisível, o juiz Lippmann demonstra que perdeu a imparcialidade sobre o processo que vem comandando. Primeiro, censurou previamente a palavra do governador na televisão. Depois, puniu-o com uma absurda multa de 50 mil reais, por suposta violação à censura imposta. Na seqüência, sem nenhum respaldo legal, de ofício, determinou que a Paraná Educativa exibisse, de l5 em l5 minutos, uma agressiva nota da Associação Nacional dos Juízes Federais, uma entidade privada que não é parte do processo. Por fim, radicaliza ainda mais e chega ao ponto de proibir uma rede privada de televisão de retransmitir a Escola de Governo. Nessa toada não sabemos onde o Juiz Lippmann quer chegar.

Nossa solidariedade ao Governador Roberto Requião e a nossa mais absoluta confiança nele não se dá apenas por causa deste triste episódio. E sim porque Roberto Requião é um dos mais íntegros políticos deste país e realiza o melhor governo da história do Paraná.

Lamentamos profundamente que parte da imprensa e alguns políticos paranaenses estejam sendo coniventes com este atentado e complacentes com as medidas arbitrárias do Juiz Lippmann. Como na poesia de Maiakowiski, viram o rosto de lado e fazem de conta que nada têm a ver com isso, quando não sentem satisfação pela censura imposta, sem perceber que amanhã eles poderão ser atingidos.

Nada justifica a conivência com a censura, assim como, sob qualquer pretexto, não se justificam novas agressões ao governador. Não se desrespeita assim um homem público como Roberto Requião. Um homem público que, pela vontade dos paranaenses, foi, sucessivamente deputado, prefeito de Curitiba, senador e é governador pela terceira vez.

Reagir é preciso.Não se trata de uma causa do Governador e sim de todo o cidadão com vergonha na cara e defensor das liberdades democráticas. Censura no Paraná, não.”

“Estou sendo censurado”, afirma Requião a Paulo Henrique Amorim
AEN
21/01/2008

Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique Amorim, o governador Roberto Requião protesta contra a censura prévia imposta na TV Paraná Educativa por decisão judicial solicitada pelo Ministério Público Federal. A conversa é o principal destaque do portal eletrônico de Amorim (conversa-afiada.ig.com.br), sob o título “Requião exclusivo: ‘Estou sendo censurado’”.

Leia a seguir a íntegra da entrevista.

Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com Roberto Requião, governador do Paraná. Governador, bom dia, o senhor vai bem?

Roberto Requião – Tudo mais ou menos bem, não fosse a censura imposta ao governo do Paraná.

Paulo Henrique Amorim – Que tipo de censura o senhor sofre?

Roberto Requião – Paulo Henrique, desde o primeiro dia do meu governo tenho, às terças-feiras, uma reunião com o primeiro, o segundo e o terceiro escalão, que eu chamo de Escola de Governo. Essa reunião faz parte de uma série de outras reuniões que oferece cursos de graduação e de pós-graduação aos funcionários públicos e informação entre secretarias. Essa reunião é televisada pela Paraná Educativa, que é uma rádio e televisão poderosa, trabalha com o satélite B4 hoje e ela tem um sinal que vai da Patagônia até o Canadá, cobre o Brasil inteiro, e aqui no Paraná tem uma série de antenas locais também, então é parabólica e antenas locais. E nessa reunião eu tenho combatido a corrupção, denunciado fatos que agridem o governo do Estado, travado batalhas em favor do interesse público e vencido muitas delas. Hoje, por exemplo, a nossa companhia de energia elétrica, a Copel, é a companhia que teve o maior lucro no Brasil, R$1,4 bilhões depois do imposto de renda, em razão de seu porte evidentemente, a nossa companhia de saneamento também enfrenta um processo que levou à privatização e investe pesadamente na saúde pública do Estado do Paraná. E nós denunciamos, no início do governo, utilização de créditos fiscais inexistentes contra a Copel, contra o erário. E tudo isso vem sendo resolvido a partir dessas denuncias e, ao mesmo tempo, as secretarias de Estado informam as outras secretarias e ao público de uma forma geral, aos paranaenses e aos brasileiros, o que é que nós estamos fazendo. Por exemplo, aqui no Paraná nós reduzimos os juros do empréstimo consignado, num prazo de até seis meses, a 0,95%, estamos trabalhando com cooperativas de crédito. E todas essas medidas são anunciadas através da Paraná Educativa. Temos uma pendência com o banco Itaú, que tem nos cobrado precatórios que nós não devemos, originados numa negociata na venda do Banestado, isso tudo é levantado na Paraná Educativa. Agora, num determinado momento, eu resolvi fazer algumas comparações de salários, me impressionava muito a situação do Rio Grande do Sul, que tem uma folha, Paulo Henrique, que é 116% da receita, em função da explosão dos salários do Ministério Público e do Judiciário. A partir desse momento, uma procuradora da Republica entra com uma ação pedindo a censura prévia a todas as minhas declarações que expressassem críticas à imprensa ( imagina, eu sou criticado pela imprensa brasileira inteira, sou um governador nacionalista e faço um governo de esquerda ), às instituições e às pessoas, com multa de R$ 50 mil e R$ 200 mil na reincidência. Bom, esse pedido foi fulminado por uma juíza Federal de primeira instância que garantiu a liberdade de opinião e de expressão. Mas depois, através de um agravo, foi concedido pelo juiz Lippmann da Justiça Federal e eu estou impedido de falar sobre qualquer coisa.

Paulo Henrique Amorim – Especialmente na Paraná Educativa?

Roberto Requião – Na Paraná Educativa e nas rádios do Estado. Na última reunião da Escola de Governo, eu resolvi fazer o que fazia o Estadão de São Paulo na época da ditadura, dar uma receita. O Estadão dava receita de bolo ou reproduzia os Lusíadas. Eu dei uma receita de ovo frito. Recebi uma multa de R$ 50 mil, e sua excelência o juiz Federal determinou que a televisão Educativa, na próxima terça-feira, durante todo o dia, 24 horas, de 15 em 15 minutos, ponha no ar uma nota que a AJUFE, Associação dos Juízes Federais, redigiu em desagravo. De 15 em 15 minutos, ou seja, ele tira a televisão do ar, em todos os seus programas, inclusive aqueles programas em que a gente tem parceria com a TV Cultura de São Paulo. Então, eu estou sendo censurado, eu acho isso absolutamente incrível, me sinto numa situação Kafkiana.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, além desse fato, existe no Paraná uma circunstancia muito especial, é que as organizações de Televisão e de jornal ligadas, de alguma maneira, a rede Globo, exercem sobre o senhor uma campanha implacável.

Roberto Requião – Ah sim, você vê que a Globo, antes que eu fosse intimado da decisão o juiz deu uma entrevista na Rede Globo. E a Rede Globo, antes de ontem à noite, dá uma nota dessa multa de R$ 50 mil em função do ovo frito, e atribui essa condenação ao fato de eu estar fazendo promoção pessoal. Eu não faço promoção pessoal, Paulo Henrique, quando eu exponho um assunto eu me exponho. Tem pessoas que vão concordar e tem pessoas que não vão concordar, mas eu cumpro o dever de informar ao cidadão paranaense e brasileiro o que acontece no Paraná. O andamento dos processos judiciais e tudo mais… a origem verdadeira disso tudo se deve, primeiro à minha postura no Governo do Estado. Eu sou um governador racionalista. No meu discurso de posse eu disse que governava com o lado esquerdo do peito, onde fica o coração, governava com solidariedade e segundo os princípios da carta dos bispos de Puebla, da opção preferencial pelos pobres, pelos empregos, pelas empresas que geram emprego. Aquele desenvolvimento real, que beneficia o brasileiro e melhora a condição de vida do nosso cidadão. Mas, além disso, o Governo que me antecedeu, que é o Governo do Jaime Lerner, gastou em dois períodos que ele se elegeu o equivalente hoje a R$ 1,5 bilhão. E eu resolvi no ano passado reduzir a zero a despesa de comunicação, porque eles estavam tão sôfregos para fazer voltar a generosidade estatal na mídia, que não tinha dinheiro razoável que pudesse contentá-los. Então, como eles me pressionavam para pagar além do que o Estado podia, eu resolvi liquidar de uma vez por todas a verba de comunicação, estabelecendo um exemplo para o país e me comunicar com a população através da Paraná Educativa e duas rádios que nós temos, uma AM e outra FM. Daí eu passei a ser o objeto do ódio dessa gente toda.

Paulo Henrique Amorim – E como o senhor descreveria a situação da mídia paranaense em relação ao seu Governo?

Roberto Requião – É absolutamente contrária. A mídia funciona lubrificada com dinheiro. Eu cortei os recursos e a mídia acabou, principalmente no que se refere aos grandes jornais, aos grandes meios de comunicação, às redes de rádios. Mas temos aí os heróicos pasquim do interior, as rádios independentes, de pequeno poder financeiro e alcance mesmo, mas que não se subordinam ao esquemão e se colocam numa posição muito clara, fazendo crítica quando acham que o Governo deve ser criticado e elogios, quando acham que deve ser elogiado.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, uma última pergunta, o que o senhor vai fazer em relação a essa decisão da Justiça, o senhor está recorrendo?

Roberto Requião – Bom, para você ter uma idéia, essa multa de R$ 50 mil ocorreu sem que eu tivesse sido citado da decisão do juiz. E o juiz pretende colocar de 15 em 15 minutos um manifesto da Ajufe, que não é parte de processo nem nada disso. O que é uma exorbitância absoluta. Agora, Paulo Henrique, eu vou recorrer.

Censura a Roberto Requião: Grupo 23 de outubro analisa o caso juiz Edgar Lippmann

O caso Juiz Lippmann

AEN

18/01/2008
Quando tratamos de injustiça, o assunto diz respeito a todos os homens, e cada qual tem o dever de manifestar seu pensamento e seus critérios na análise dos fatos, sobremodo na análise de algo que julga injusto. É o caso da injusta medida aplicada pelo juiz Edgar Lippmann, paranaense de Guarapuava, conhecido aqui no Paraná como juiz “lippminar” contra o governador Requião e a TV Paraná Educativa. Vamos ao princípio de tudo. Poderemos ler na Constituição do Estado do Paraná, Título II, da Administração Pública, artigo 27, o seguinte e norteador texto: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte (…)”. Para o caso em questão e para possibilitar nosso julgamento, destaca-se o princípio da publicidade e o princípio constitucional da impessoalidade.
Ora, o que é a publicidade? A publicidade é dever e direito do Estado enquanto poder público. Um bom dicionário jurídico dirá: publicidade, derivado do latim, publicus, de publicare, ou seja, de publicar, dar a público ou expor ao público. Dirá mais: assim, a publicidade, dentro da sua finalidade jurídica, pretende tornar a coisa ou o fato de conhecimento geral, isto é, para que todos possam saber e conhecer o fato a que se refere. No regime democrático, como toda a autoridade constituída emana do povo ao povo, deve-se como obrigação constitucional, e por isso é dever, dar a conhecer a todos os atos de governo em antecipação ou a posterior, em prestação de contas ou também os demais atos normativos de Estado nos seus diversos poderes, pois ao povo o Estado representa. É direito porque o cerceamento desse dever do poder público de dar publicidade sonega ao povo o discernimento, a informação da coisa pública que é, enfim, o interesse de todos que, se sonegado ou falseado, prejudica incontestavelmente o bem comum. Prejudicar esse direito e dever da autoridade pública, em comentar, dar ciência, informar ou consultar a opinião pública denuncia um regime de exceção. Arbitrariedade, enfim.
Mas o que é a impessoalidade? No sentido constitucional, nos diz Plácido e Silva, nada mais é do que o reconhecimento do valor impessoal do voto. Ora, se todo o voto tem igual valor, a impessoalidade diz respeito a não discriminação de pessoas como emanantes e fontes do poder, determinando assim que os administrados (todo cidadão) sejam tratados em igualdade de condições pelo poder público. Assim sendo, poderemos ler: “impessoalidade é o princípio posto na constituição de 1988 como fundamentos da Administração Pública, determinando que os administrados sejam tratados em igualdade de condições, em atenção à situação em que se encontrem. Deriva tal princípio do interesse público como regente do poder, voltado à satisfação do interesse coletivo, sem distinção aos indivíduos que são, no regime democrático, os titulares do poder”.
O princípio não se confunde, portanto, com a personalização do administrador, que vem se impondo como uma obcecada despersonalização dos sucessos administrativos, como se eles não pudessem ser atribuídos a pessoas, partidos, equipes ou administrações. Foi nesse engodo, e tem sido nessa má interpretação do sentido constitucional da clara intenção do legislador constituinte, que juízes, muitos, têm esbarrado na errônea interpretação, atribuindo proibição da personalidade pública (individualização do ato público) e da autoridade (contrariando a Constituição Federal nos direitos individuais), confundindo o princípio constitucional da impessoalidade com o conceito amplo de “impessoal”, cerceando através desse erro a liberdade de expressão do poder público, através de impedimentos aos seus representantes legítimos, e de seus partidos políticos, de divulgarem a característica de seus projetos políticos e sucessos administrativos, além de cercear como censura a liberdade individual de expressão.
Como vemos, esse princípio da impessoalidade nada tem com a descaracterização dos governos, dos partidos políticos, das logomarcas de administrações, da sinalização de obras públicas que está se impondo morbidamente como mais uma subtração ao direito de informação, mais um controle e exigência de uma falsa uniformidade, despersonalizando as administrações, os partidos, os políticos, como se num país tudo fosse igual, uniforme, digno ou indigno, farinhas do mesmo saco. Essa proibição das diferenças das administrações ofende justamente o princípio da impessoalidade constitucional, pois boicota a personalização e autoria dos projetos, obras e ações, enquanto personaliza equivocadamente a responsabilização do ato público como ato individual. E dilui o sucesso, ou seja, engana o eleitor.
Se bem entendido o exposto, o “poder público” tem o dever da publicidade, e o instrumento de dar publicidade, pode-se sem erro dizer, são os diversos meios de comunicação social, além das Assembléias e Plenários ou ainda das obrigatórias publicações do Diário Oficial. Ora, como a legislação exige que os homens públicos participem de partido político, nada poderia proibir a identidade e identificação do partido que governa, suas marcas, logotipos e identificações e personalizações, pois isso identifica a continuidade ou não dos projetos e ações. Nesse preciso sentido, leremos na Constituição Estadual, no Título IV, da Comunicação Social, artigo 206, a insofismável defesa da liberdade de publicidade da coisa pública. Diz: o Estado, dando prioridade à cultura regional, estimulará a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo, os quais não sofrerão restrição, observado os princípios da Constituição Federal. O Estado não haveria de restringir a liberdade de expressão de seus representantes, nem do partido de seus representantes. Ele entraria em contradição irreconciliável.
Ora, sendo assim, antes de fazermos qualquer referência aos princípios da Constituição Federal, deixamos claro que o poder público, enquanto obrigado à publicidade, usando para isso dos meios de comunicação disponíveis, não estará sujeito à restrição de espécie alguma. Todavia, no princípio fundamental da moralidade pública e segundo o desejo do legislador constitucional, haveremos de ler no artigo 39 o seguinte e significativo quesito de moralidade pública: é vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas regularmente por servidores públicos. Ora, tendo o Governo do Paraná uma TV Pública e rádios, além do Diário Oficial, a meu ver, o Estado se obriga ao uso, para o cumprimento do dever de publicidade do Estado, das rádios e TV Educativa públicas, como todos sabem, dando, sem restrição ou censura, o tratamento igualitário exigido pela impessoalidade aos cidadãos, fazendo chegar a todos o direito de informação na ótica de quem exerce o governo, dos comentários e dos atos, todos do Governo. Como é dada voz ao Estado, e o Estado não fala, não se pode impedir que o governador, autoridade máxima do Executivo, ou outras autoridades, sejam impedidos de expressar-se, mesmo por que outras autoridades ali se expressam no preciso sentido da impessoalidade constitucional. A ofensa moral, por outro lado, tem foro apropriado para sua juridicidade. Por exemplo, a defesa do aborto é imoral, no entanto, ela é tratada como lícita defesa da liberdade de expressão, se sua defesa for feita com a civilidade necessária. Não será consentida a censura prévia e o interlocutor estará responsabilizado diante da ofensa moral. (Isso basta).
O que vem ocorrendo em todo o país, para nosso espanto, é que, em nome da urbanidade, civilidade e gentileza, encobrimos a verdade. E a impessoalidade (no seu sentido constitucional, ou seja, o trato igualitário dos homens) em vez de garantir direitos, na sua inversão de princípios, faz da civilidade e da despersonalização dos líderes instrumento de controle das autoridades públicas, mascarando as suas manifestações mais originais, espontâneas e retas indignações como se fora injúrias, calúnias ou difamações. Tratamos desigualmente os crimes de colarinho branco, os crimes financeiros, as “licenças” e licenciosidades na coisa pública em nome da moralidade da palavra, urbanidade e hipocrisia oficial com flagrante “valoração do criminoso de prática milenar da expropriação”. Tudo para esconder o incrível aparato de defesa do exercício vitalício e histórico das injustiças sociais.
Como é vedada (e isso é importante) aos poderes a “delegação de poder” (art.7, parágrafo único), cabe ao Poder Executivo determinar e colocar à disposição dos cidadãos o conteúdo das Rádios e TV que estão sob sua tutela e administração, seja para crítica, defesa ou esclarecimento, reservado o direito de resposta. E a autoridade no exercício do governo, enquanto representante eleito para exercer o Poder Executivo, é óbvio, e está clara, estende-se também sobre a administração e conteúdo das TVs públicas que estão sob sua tutela. Nesse sentido, o judiciário nada tem que, por meio de liminares, “tentar” a ingerência do desenrolar dos fatos políticos e administrativos, como se a ele fosse delegado esse poder. Ele é o mediador entre as partes. Posto que haja, ou houve, alguma denúncia, onde está o direito amplo e irrestrito de defesa? Quem poderá julgar juridicamente sem ouvir as partes?

1) A TV Paraná Educativa é instrumento adequado para o Governo dar devida publicidade de seus atos (artigo 39).

2) O governador Requião, enquanto representante legítimo da soberana autoridade popular, não pode ser cerceado no seu direito de expressão, seja pessoal individual ou enquanto autoridade máxima do Poder Executivo estadual.

3) A despersonalização da política e das políticas públicas, e dos políticos, é uma tendência mórbida e um engodo para confundir a opinião pública (despersonalizar é tirar a identidade, a identificação, a responsabilidade e, por extensão, a imputabilidade).

Finalizando, recorremos aos princípios da Constituição Federal. Dos direitos e garantias fundamentais: capítulo 1, artigo 5º, inciso IV: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Inciso XVI: É assegurado a todos o direito à informação. Dos Direitos Sociais: artigo 6º, são direitos sociais: a educação (…) a Escola de Governo levada ao ar pela TV Educativa procura dar publicidade aos atos de governo e educar no sentido da cidadania. Da Administração Pública, artigo 37: a administração pública (…) obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (etc.). Inciso XXI parágrafo 1º: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridade ou servidor público.
Criteriosamente, esse parágrafo impede a nomeação ou referência do governador em público ou nomeação de outras autoridades, impede referências em jornais do nome de autoridades, descaracteriza administrações, embola a consciência do cidadão, impede que se ensine nas escolas o nome dos governantes, impede a assinatura de autoridades em documentos públicos porque o critério de promoção pessoal é impreciso, arbitrário, dependendo de subjetividade para o julgamento e contraria a livre manifestação do pensamento e a vedação ao anonimato. Ou seja, esse parágrafo, desde muito, deveria ter sido extirpado, pois é a personalização dos atos públicos que garante a imputabilidade e responsabilidade jurídica. Não havendo essa, não haverá pessoa capaz de responder pelos atos públicos. O governante pode governar, mas não pode aparecer, não pode falar em público, não pode comentar ou defender seus ideais. Pode-se ler nas entrelinhas que ele deve pagar pessoas, jornalistas e órgãos de comunicação social que façam por ele o que um parágrafo contraditório do espírito geral da lei o impede maliciosamente.
No capítulo da Comunicação Social, artigo 220, contraditoriamente se garante a manifestação do pensamento (mas não do homem público porque ele representa o povo), a criação e informação sobre qualquer forma (símbolo, imagem, logomarca, porém, não se ela for pública), processo ou veículo que não sofrerão qualquer restrição (comento apenas: o poder público e seus representantes sofrem restrição, a mesma restrição que sofre o povo). O parágrafo 1º diz: nenhuma lei conterá dispositivo que constitua embaraço a plena liberdade de informação jornalística (salvo se for o estado em defesa de si mesmo ou autoridade pública, comento eu). Parágrafo 2º: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Donde concluímos que ao Estado está vedada a promoção de suas autoridades, salvo se pagar aos órgãos de comunicação social, que o façam por fora, livre e irrestritamente na forma de “notícias jornalísticas”, “hipocritamente e profissionalmente articulada”, para garantir o poder midiático desses órgãos e o ganha-pão dos órgãos de comunicação privados, forçando os governos, impedidos de ação, a bem mantê-los. Ou seja, a legislação impede o Estado de falar sobre si para obrigá-lo a pagar para que outros o façam, em seu nome.
Meu falecido pai, que foi um ou mesmo o primeiro psicólogo do Tribunal de Justiça do Paraná, ao fazer a avaliação dos juízes, comentava em particular: o homem que se julga capaz de julgar segundo a letra fria da lei é um débil afetivo, um perturbado emocional, incapaz de avaliar as circunstâncias dos fatos sociais, dos exemplos públicos e sua indução, das contingências e das conseqüências dos valores morais em absoluta transitoriedade e falência, que desequilibram o julgamento dos indivíduos, colocando-os a mercê dos interesses dos poderosos, que os expropriam de todos os valores, de toda a espontaneidade dos instintos, de toda rebeldia e, apropriando-se da mais valia de seus esforços, os condenam como expiatórios, peças defeituosas da sociedade, e o fazem em nome dessa mesma necessidade de manutenção de um estado de coisas que os permitem poderosos em tiranizar vitaliciamente bem acima dos interesses dos demais formadores da sociedade. O gado cercado por cercas invisíveis e regras incompreensíveis, até que alguém, na sua tirania, nos determine a morte, pois a liberdade já nos é relativa.
Ou seja, digo eu, para eles, a autoridade pública deve ser despersonalizada para que a mídia assim construa, dentro de seus interesses, o governo que lhe aprouver, a liderança que bem deseje e os valores que devem imperar na defesa dos interesses próprios ou dos grupos econômicos que as sustentam e que apitam a “Ganância Global”. Logo, logo, num governo mundial, seremos proibidos, enquanto Estado, enquanto União, de exibir as armas da República, a bandeira nacional, os símbolos nacionais ou ouvir líderes nacionais (que serão acusados de promoção pessoal), pois o macro capital governará sem nações, sem interferências, sem oposições. E nós seremos novamente escravos de governantes invisíveis e inacessíveis.

Wallace Requião de Mello e Silva.
Grupo 23 de Outubro.

Requião é notificado de medida Judicial que “tenta restabelecer censura no Brasil”

AEN
16/01/2008
O governador Roberto Requião recebeu nesta quarta-feira (16), às 15 horas, em seu gabinete no Palácio das Araucárias, em Curitiba, citação da sentença judicial que na prática estabelece censura prévia na TV Paraná Educativa. A decisão do desembargador federal Edgar Lippmann Júnior proíbe a emissora de veicular opiniões de Requião em seus programas, a pedido do Ministério Público Federal.

“É uma tentativa do restabelecimento da censura no Brasil. Isto não é uma intimação, mas uma agressão ao governador do Estado do Paraná, eleito pela terceira vez. É uma tentativa de cerceamento das denúncias que tenho feito sobre corrupção no Paraná, das críticas que faço às sentenças judiciais que prejudicam nosso Estado, e das revelações sobre os salários do Ministério Público. Espero que isso não prospere, que rapidamente os recursos sejam providos e que essa agressão seja interrompida”, disse o governador, logo após receber a citação das mãos do oficial de Justiça Pedro Manoel dos Santos Neto.

Lippmann proferiu a decisão no último dia 8, mas apenas nesta quarta-feira a decisão foi comunicada oficialmente ao governador. Antes mesmo da Justiça notificar Requião, o desembargador já dera entrevistas a uma rede de televisão para comentar sua sentença.

Professor de Ciência Política e Direito Constitucional da UPFR aponta que censura a Requião vai contra Constituição e tradição democrática ocidental!!

Cientista político da UFPR critica ação de desembargador contra TV Educativa

AEN

14/01/2008

“A censura legal ou judicial prévia a um discurso verbal é amplamente rejeitada pela Constituição brasileira, bem como pela tradição constitucional democrática ocidental”, escreve o professor de Ciência Política e Direito Constitucional, Carlos Luiz Strapazzon sobre decisão judicial do desembargador federal Edgard Lippmann Júnior que proíbe o governador Roberto Requião de emitir opiniões e críticas durante a programação da Rádio e TV Paraná Educativa.

Em artigo publicado no blog de um dos projetos de pesquisa do Núcleo de Pesquisa “Curitiba pensa o Paraná” (politicaparana.blogspot.com), Strapazzon — doutorando em Sociologia Política pela Universidade Federal do Paraná e coordenador do curso de Pós-graduação em Direito da Unicuritiba — diz que “a nossa Constituição (…) estabeleceu que o meio jurídico adequado para corrigir erros de discursos proferidos por quem quer que seja, não é, em primeiro lugar, a censura legal ou judicial. O contraponto imediato do ‘direito de livre expressão do pensamento’ é, no direito constitucional do Brasil, o ‘direito de resposta proporcional ao agravo’ e o ‘direito a indenização’ a todos os ofendidos”.

“Além disso, já devia estar claro para magistrados do Brasil que uma decisão judicial, em caso de restrição de direito individual fundamental, não pode ser genérica e ampla, isto é, não pode impedir alguém de se expressar sob a alegação de que talvez, no futuro, ‘alguém’ possa ser ofendido”, argumenta o professor. Strapazzon afirma que, dessa forma, “é um erro jurídico impor ao governador Requião que se abstenha de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, com a utilização indevida de qualquer programa, propaganda ou comercial veiculado”.

“Por mais que, em princípio, tais atitudes não sejam adequadas, nem tampouco amparadas pelos valores republicanos que estruturam nosso regime jurídico político, o grau de subjetividade e de generalidade dessas expressões apostas numa decisão judicial não podem, nem devem, servir de fundamento para restringir um direito individual fundamental inviolável”, falou. “É preciso lembrar, sempre, que o mal maior é a censura. E é preciso tentar todos os meios alternativos existentes antes de restringir o direito de livre expressão do pensamento”, acrescenta.

Leia abaixo a íntegra do artigo

“Sobre o ônus de viver numa sociedade livre e o erro da censura judicial imposta ao Governador Roberto Requião”.

“Há muitas coisas que podem favorecer o aperfeiçoamento democrático. Uma delas é que uma sociedade precisa ter uma elite política que ‘aprecie’ a democracia, que conviva bem com seus procedimentos; outra é que deve haver, sempre, limites jurídicos para as ações dos governantes: os eleitos não têm um ‘cheque em branco’. Daí a importância da separação de poderes e do controle recíproco exercido um sobre os outros; um terceiro elemento decisivo é que deve haver, sempre, o direito de oposição; de uma oposição democrática, que seja feita com respeito, sempre, da integridade física e moral dos oponentes.”

“Nossa Constituição Federal repudia a violação de direitos individuais, e um deles, dos mais tradicionais e importantes, é o da livre expressão do pensamento. Esse direito é amplo e de aplicação imediata. Ele permite a difusão de informações, mesmo que críticas, mesmo que deselegantes; também permite a pluralidade de valores e ideologias, base de uma sociedade aberta.”

“A censura legal ou judicial prévia a um discurso verbal é amplamente rejeitada pela Constituição brasileira como é também pela tradição constitucional democrática ocidental.”

“Admite-se, até, alguma forma de censura prévia, mas só em casos extremíssimos, como os previstos pela doutrina do Juiz Holmes (Suprema Corte Americana), do “perigo evidente e atual” (clear and present danger doctrine) de se produzirem males substantivos que os poderes públicos têm o dever de prevenir.”

“Outro caso extremo ocorre se alguém quer usar seu direito de expressar seu pensamento e não quer se identificar — o que impediria o direito de reparação de eventuais danos. Se for demonstrado que o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem de ‘alguém bem definido’, individuo ou grupo, está ‘evidente e atualmente’ ameaçado, então poderia haver a censura prévia. A ameaça a direitos, neste caso, não pode ser ‘apenas possível, hipotética e genérica’, tem de ser real, concreta, individualizada.”

“Além do mais, o Governador do Paraná não faz, tecnicamente, omissão de sua identidade, nem tampouco ‘discursos de ódio’, tais como discriminação racial, sexual, de gênero, de origem, de religião, de estado civil, de condição mental, ou orientação sexual; nem tampouco se vale, ‘tecnicamente’, de fighting words, isto é, de palavras que instigam e que convidam para a luta, para a rebelião: tais fenômenos é que, definitivamente, não são tolerados pela Constituição brasileira, nem por qualquer Constituição Democrática do mundo, e que podem, por isso, justificar restrições ao direito de livre expressão do pensamento.”

“Apesar dessas situações extremas, a nossa Constituição, no entanto, estabeleceu que o meio jurídico adequado para corrigir erros de discursos proferidos por quem quer que seja, não é, em primeiro lugar, a censura legal ou judicial. O contraponto imediato do ‘direito de livre expressão do pensamento’ é, no direito constitucional do Brasil, o ‘direito de resposta proporcional ao agravo’ e o ‘direito a indenização’ a todos os ofendidos.”

“Além disso, já devia estar claro para magistrados do Brasil que uma decisão judicial, em caso de restrição de direito individual fundamental, não pode ser genérica e ampla, isto é, não pode impedir alguém de se expressar sob a alegação de que talvez, no futuro, ‘alguém’ possa ser ofendido. Por isso é um erro jurídico impor ao governador Roberto Requião de Mello e Silva, que se abstenha de praticar atos que impliquem em promoção pessoal, ofensas à imprensa, adversários políticos e instituições, com a utilização indevida de qualquer programa, propaganda ou comercial veiculado. Por mais que, em princípio, tais atitudes não sejam adequadas, nem tampouco amparadas pelos valores republicanos que estruturam nosso regime jurídico político, o grau de subjetividade e de generalidade dessas expressões apostas numa decisão judicial não podem, nem devem, servir de fundamento para restringir um direito individual fundamental inviolável.”

“E tem mais. Um magistrado que pretende restringir o direito de livre expressão não deveria invocar, apenas a ‘razoabilidade’, isto é, dizer que o governador não faz uso ‘razoável’ dos meios de comunicação de que dispõe. É necessário que o juiz constate também a ‘necessidade’ de cercear o direito de expressão do Governador. E só é ‘necessária’ uma restrição à liberdade de expressão quando não há outro meio de conter eventuais ‘discursos violadores de direitos individuais’ proferidos pelo governador. Neste processo, a decisão judicial bem poderia ter imposto à ANATEL o dever de aplicar com rigor suas atribuições.”

“É preciso lembrar, sempre, que o mal maior é a censura. E é preciso tentar todos os meios alternativos existentes antes de restringir o direito de livre expressão do pensamento.”

“A meu ver, o magistrado gaúcho não soube separar a ‘desaprovação social’, a insatisfação de parte dos opositores do governador, da ‘inconstitucionalidade’ das ações do Governador. Faltou apelo jurídico em sua decisão.”

Como nem todo governador tem a Folha como veículo de propaganda, aqui no Cata-Milho, Requião tem voz e não é censurado. Manda aí, governador!!

Censura prévia “fere democracia e direito de opinião”, diz governador

AEN

11/01/2008

A decisão judicial que estabelece a censura prévia na TV Paraná Educativa “fere a democracia e o direito de opinião no Brasil”, disse nesta sexta-feira (11) o governador Roberto Requião, em pronunciamento gravado no Palácio das Araucárias, em Curitiba.“Não posso me conformar com esta sentença absurda pedida pelo Ministério Público Federal e concedida pelo desembargador Edgar Lippmann Júnior”, disse Requião. Citando emissoras como a TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal, e a TV Senado, o governador defende que “as tevês públicas e estatais existem para estabelecer um nexo de comunicação entre as autoridades e o povo”.

Leia a seguir a íntegra do pronunciamento de Requião.

“Como homem público e pela terceira vez governador dos paranaenses, não posso me furtar a fazer uma crítica firme e forte a respeito da censura que, a pedido do Ministério Público Federal, exerce o desembargador Edgar Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em relação às minhas opiniões e às opiniões criticas da TV Paraná Educativa.”

“Em primeiro lugar, as tevês públicas e estatais existem para estabelecer um nexo de comunicação entre as autoridades e o povo. Assim é com as televisões nacionais utilizadas todos os dias e a qualquer momento pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim é com a televisão do Supremo Tribunal Federal, onde os juizes expõem as suas opiniões e os julgamentos, críticos ou não, ficam claros para a população. Assim é com as televisões das câmaras de vereadores, das assembléias legislativas, Câmara Federal e do Senado, onde os parlamentares colocam sem restrição alguma suas opiniões.”

“A democracia é assim, vive dos debates das idéias, do confronto saudável de opiniões, porque sem informação não existe democracia. Desta forma, não posso me conformar com esta sentença absurda pedida pelo Ministério Público Federal e concedida pelo desembargador Edgar Lippmann Júnior, que fere não a mim, Roberto Requião, governador do Paraná, mas a democracia e o direito de opinião no nosso País.”

“Assim, com clareza e assumindo a responsabilidade de governador dos paranaenses, deixo clara a minha opinião sobre a sentença do desembargador Lippmann Júnior.”

E MAIS:

ABI vê “teor draconiano” em “medida inconstitucional” que censura Requião

10/01/2008

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) repudiou nesta quinta-feira (10), em nota oficial, a decisão judicial que impede o governador Roberto Requião de emitir opiniões durante a programação da TV Paraná Educativa. Para a ABI, a decisão é inconstitucional, “tem conotação de censura prévia”, “teor draconiano” e não encontra precedentes “nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar”. A nota é assinada pelo presidente da instituição, Maurício Azêdo.“Ainda que se reconheça, como acentua esse magistrado, que um governante não pode utilizar uma emissora pública em seu benefício político, a decisão do Desembargador Lippmann Júnior tem (…) conotação de censura prévia e (…) entra em forte colisão com o texto constitucional. Agravam o teor draconiano desse despacho inconstitucional as pesadas penas pecuniárias impostas ao Governador no caso de violação da determinação judicial. Ao impor multas (…), o autor da decisão oferece uma idéia do absurdo de que esta se reveste, sem precedente nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar”, diz o texto.“A ABI espera que (…) o Governo do Estado do Paraná recorra dessa decisão, que configura mais uma vez aquilo que a ABI tem assinalado nos freqüentes pronunciamentos que infelizmente tem sido chamada a emitir nos últimos tempos: o Poder Judiciário é atualmente o maior inimigo da liberdade de imprensa no Brasil”, finaliza o documento.

Maurício Azêdo é jornalista. Autor do projeto e primeiro editor-chefe da revista Placar, da editora Abril, já exerceu as atividades de repórter, redator, cronista, editor, chefe de reportagem, editor-chefe e diretor de redação de veículos como Jornal do Commercio, Diário Carioca, Jornal do Brasil, Diário de Notícias, Jornal dos Sports, Última Hora, O Dia, O Semanário, Manchete, Fatos & Fotos, Pais & Filhos, Realidade, TV Guia e Carícia. Foi também colaborador de jornais alternativos de resistência à ditadura militar (1964-1985), como Opinião, Movimento e Hora do Povo.

Entre as distinções que Azêdo recebeu, figuram a Medalha de Mérito Pedro Ernesto, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; a Medalha Tiradentes, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; o Colar Victor Nunes Leal, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e o Colar do Mérito Judiciário, conferido em dezembro de 2005 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a seguir a integra da nota da ABI.

“A Associação Brasileira de Imprensa lamenta ter de se manifestar mais uma vez para condenar a censura prévia imposta a veículos de comunicação por duas decisões de magistrados de diferentes Estados, as quais contêm grave agressão à Constituição da República, que em seu artigo 220, parágrafo 2°, veda em preceito nítido e incisivo “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. A primeira dessas decisões foi prolatada pelo Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que proibiu seis emissoras de televisão e quatro jornais de veicularem qualquer referência aos três estudantes que agrediram um grupo de prostitutas num ponto de ônibus na Barra da Tijuca, numa manifestação de barbárie e de desrespeito à pessoa humana que chocou a opinião pública não apenas no Estado, mas em todo o País. Ao proibir qualquer referência aos nomes dos autores de tão repugnante delito, os quais foram condenados à pena alternativa de trabalhar como garis, o Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto ofende a Constituição, ignorando a disposição mencionada, e devolve o País aos tempos do autoritarismo, que a Nação superou com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. A Carta Constitucional instituiu o Estado de Direito Democrático, duramente golpeado por essa decisão judicial.Embora revestida de considerações pertinentes sobre o uso de uma emissora do Poder Público no interesse político de governantes que a têm sob seu império, igualmente passível de repúdio pela ABI é a decisão do Desembargador Federal Edgard Lippmann Júnior, da Justiça Federal no Paraná, que proibiu o Governador Roberto Requião de utilizar a TV Educativa do seu Estado para manifestações do interesse de sua administração.

Ainda que se reconheça, como acentua esse magistrado, que um governante não pode utilizar uma emissora pública em seu benefício político, a decisão do Desembargador Lippmann Júnior tem a mesma conotação de censura prévia e, como a do magistrado da Justiça fluminense, entra em forte colisão com o texto constitucional. Agravam o teor draconiano desse despacho inconstitucional as pesadas penas pecuniárias impostas ao Governador no caso de violação da determinação judicial. Ao impor multa de R$ 50.000,00 àquilo que define como “cada promoção pessoal ou agressão proferida” e sua elevação a R$ 200.000,00 para a hipótese de reincidência, o autor da decisão oferece uma idéia do absurdo de que esta se reveste, sem precedente nem mesmo nos ásperos tempos da ditadura militar.

A ABI espera que os órgãos de comunicação do Estado do Rio e o Governo do Estado do Paraná recorram dessas decisões, que configuram mais uma vez aquilo que a ABI tem assinalado nos freqüentes pronunciamentos que infelizmente tem sido chamada a emitir nos últimos tempos: o Poder Judiciário é atualmente o maior inimigo da liberdade de imprensa no Brasil.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2008

Maurício Azêdo, Presidente.”