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GOVERNO NÃO ACEITA PAGAR OS DIAS DE PARALISAÇÃO
No ano passado, conquistamos o pagamento dos 17 dias em que a categoria permaneceu em greve.
Alcançar esta vitória não foi nada tranqüilo e fácil. Até o dia 11 de abril, já tendo completado 16 dias de greve, o governo se mantinha intransigente quanto ao atendimento de qualquer item da nossa pauta de reivindicações.
Nessa mesma data, realizamos reunião com representantes sindicais na Casa de Portugal, quando participaram apenas 963 dos 3,2 mil representantes eleitos pelas escolas e que participam regularmente das reuniões com dispensa do ponto.
A quase totalidade dos presentes indicou que havia grande dificuldade para a continuidade da paralisação nas suas unidades, em função das pressões e ameaças do governo para que as direções das escolas fechassem a folha de pagamento apontando todas as faltas.
Pressões que levaram a maioria também a afirmar que suas unidades voltariam ao trabalho, independentemente da decisão da assembléia geral, que seria realizada no dia seguinte, 12 de abril.
PAGAMENTO: CONDIÇÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO
No dia 12 pela manhã, antes da assembléia geral, os conselheiros do SINPEEM se reuniram. Debateram os rumos que o movimento deveria ter, face à intransigência do governo em negociar e às dificuldades para manter o movimento com pelo menos os mesmos índices de participação, conforme apontado pelos representantes e constatado nas visitas às escolas por diretores e conselheiros.
Decidiram, após os debates, que o movimento não poderia ser suspenso caso não houvesse, pelo menos, a GARANTIA DO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS.
Todos avaliaram que sem esta garantia, sairíamos derrotados e com dificuldades para convencer a categoria a participar de outras lutas e paralisações.
GOVERNO APRESENTOU PROPOSTA CONDICIONADA
Da intransigência dos dias anteriores, diante de mais uma manifestação com milhares de profissionais de educação, o governo mudou sua estratégia. Apresentou as seguintes propostas, condicionadas ao retorno da categoria ao trabalho:
- retorno da sala de leitura, manutenção e novas designações de POSL;
- retorno do laboratório de informática, manutenção e novas designações de Poie;
- fim do pré e do pós-aula, do programa “São Paulo é uma escola”.
- manutenção dos auxiliares de direção;
- desoneração das equipes das unidades, docentes e especialistas, da gestão dos programas assistenciais do governo;
- contratação de equipes próprias para gestão e distribuição de uniformes, leite e materiais, devolvendo às equipes, especialistas e docentes, suas reais atribuições;
- ampliação do valor da GDE, de até R$ 825,00 para até R$ 1.200,00, em 2006, e até o dobro, em 2007;
- elevação da primeira parcela da GDE para R$ 400,00 e seu pagamento em junho;
- convocação dos professores, diretores e supervisores aprovados em concursos para a escolha de vagas;
- realização de concursos para ATE, professor e coordenador pedagógico;- enquadramento por evolução funcional do quadro de apoio;
- direito do profissional de educação optar pelo recebimento antecipado de 50% do valor do 13º salário;
- CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA SALARIAL;
- PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS, MEDIANTE COMPROMISSO DE REPOSIÇÃO.
A aplicação de todos os itens acima, incluindo o PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS e a continuidade das negociações, que resultou no pagamento das gratificações, retroativas ao mês de agosto, foi condicionada pelo governo à suspensão do movimento. Ou seja, o governo condicionou negociar com o sindicato a aplicação das propostas apresentadas e o pagamento dos dias parados, desde que o movimento fosse suspenso.
A posição pela aceitação ou não da proposta do governo foi colocada em discussão na assembléia. A continuidade implicava em rejeição às propostas, inclusive o não-pagamento dos 17 dias da greve. A suspensão implicava em não rejeitar as propostas, garantir o pagamento dos dias parados, dar continuidade às negociações e às lutas da categoria.
MAIORIA DECIDIU GARANTIR O PAGAMENTO DOS DIASPARADOS AINDA QUE COM POUCAS OUTRAS CONQUISTAS
A maioria da categoria, presente à assembléia geral, aprovou a suspensão do movimento, ainda que considerando insuficientes as reivindicações atendidas pelo governo, garantindo o que foi conquistado uma vitória política e organizativa importante, com o PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS.
GOVERNO SE RECUSA NEGOCIAR OS DIAS PARADOS EM 2007
As reuniões de negociação com o governo tiveram início em abril. Em 29 de agosto, o governo declarou o processo encerrado, apresentando o Protocolo com suas propostas para ser assinado pelas entidades. Dentre as propostas contidas no documento, o chamado pacote de benefícios para os servidores, estavam: vale-alimentação, Bônus Especial, Abono de Natal, isenção do HSPM, PCCS do nível superior, calendário de reuniões com a SME para discussão da reestruturação e a lei que dispunha sobre formas de provimento de cargos em comissão, política salarial e modernização da administração pública municipal ( Projeto de Lei nº 582/07 ).
SINPEEM NÃO ASSINOU PROTOCOLO QUE IMPLICAVA EM ABRIR MÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA
Nossas reivindicações, como INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, EXTENSÃO DE TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS AOS APOSENTADOS E READAPTADOS, REPOSIÇÃO DE PERDAS, AUMENTO REAL DE SALÁRIOS, entre outras, não foram atendidas pelo governo.
As propostas apresentadas, como o vale-alimentação para quem ganha até R$ 1.900,00, ainda que atenue a situação difícil de milhares de servidores, traz os mesmos problemas das gratificações, com a exclusão dos aposentados e o fato de não atender sequer a todos os servidores ativos.
Mas, para piorar a situação, dentre as propostas do governo muitas implicavam ou implicam, ainda, em redução de direitos. No Projeto de Lei nº 582/07, por exemplo, estavam contidos artigos sobre a mudança da atual lei salarial, que deixaria todos os servidores sem nenhuma perspectiva de qualquer reajuste, por menor que seja, nos próximos seis a oito anos. No PCCS do nível superior, a transformação dos ganhos decorrentes de ações judiciais em Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), com severas conseqüências e perdas para os servidores.
Sem o atendimento às nossas reivindicações e ainda impondo medidas que nos retiram o pouco de direitos que temos, queriam a assinatura do SINPEEM no Protocolo de Negociação.
Não concordamos com os termos do documento e não o assinamos, apesar de outras entidades terem assinado.
Sem o acordo com a pretendida a assinatura do Protocolo, que implicava em abrir mão dos nossos direitos, o governo considerou encerradas as negociações, não aceitando PAGAR OS DIAS PARADOS.
Entretanto, conforme orientação da SME, as escolas têm autonomia para definir a reposição dos dias parados, após aprovação no Conselho de Escola.
SINPEEM NÃO ASSINA PROTOCOLO E CONTINUA A LUTA PELO PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS E DEMAIS REIVINDICAÇÕES
O governo enviou para a Câmara os projetos que anunciou durante as reuniões realizadas até agosto. O SINPEEM continuou lutando e exigindo PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS, retirada do PL nº 582/07, manutenção dos nossos direitos de carreira, incorporação, isonomia, redução do número de alunos por sala de aula, manutenção da EJA; diretos para os readaptados, estáveis, não-estáveis, auxiliares de direção etc.
Foram mais três manifestações, incluindo o dia da greve, nos meses de setembro e outubro. Com a nossa pressão, fizemos o governo retirar o PL nº 582/07, que estava na Câmara para ser aprovado, e realizar reuniões para debater o projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação.
SEM A ASSINATURA DO PROTOCOLO, GOVERNONÃO NEGOCIOU O PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS
Sem a nossa assinatura no Protocolo de Negociação, que contém projetos que retira direitos dos profissionais de educação, altera a política salarial tornando como única e permanente a política de abonos e gratificações, impõe perdas dos ganhos judiciais e alterava os pré-requisitos para ocupação de funções do quadro do magistério, entre outros, o governo nega o PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS.
A categoria cobra do sindicato a negociação dos dias parados, deixando claro que o quadro de dificuldades financeiras e os prejuízos funcionais que as faltas podem implicar dão a esta questão enorme importância política para a realização dos nossos movimentos reivindicatórios e em defesa dos nossos direitos.
Deixa claro, também, a importância e o tamanho da conquista política que obtivemos, no ano passado, fazendo valer o direito de greve e obrigando o governo a negociar os 17 dias de paralisação.
SEM NEGOIAÇÃO DOS DIAS PARADOS, SINPEEM EXIGE DA SME RESPEITO À AUTONOMIA DAS ESCOLAS
Tentamos a negociação coletiva dos dias parados. Realizamos pressões pelo atendimento desta reivindicação. Com a negativa da Secretaria Municipal de Gestão, conversamos com o secretário de Educação. Tratamos da ilegalidade no apontamento de faltas injustificadas nos dias de paralisação e exigimos que seja respeitada a autonomia das escolas, para decidirem a reposição aprovada pelo Conselho.
Muitas escolas já realizaram a reposição. Algumas foram desautorizadas a repor ou pagar os dias repostos. Não concordamos com estas decisões. Exigimos o pagamento dos dias parados, mas temos certeza de que a categoria não aceita, em hipótese alguma, que realizemos acordo que implique em retirada de seus direitos, mesmo que seja em troca desta importante reivindicação: o pagamento dos dias parados.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente/ SINPEEM
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Prejuízos à cidade
Sindicalista deve pagar R$ 3 milhões por protesto
O presidente do sindicato dos professores de São Paulo, Carlos Ramiro de Castro, foi condenado a pagar R$ 3,3 milhões de indenização à cidade devido a uma passeata realizada em 5 de outubro de 2005. A sentença dada pela juíza Laura Mattos Almeida estabelece que o pagamento deva ser feito por Castro, e não pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).
“O valor é tão absurdo que nem entrar com recurso contra isso eu posso”, afirmou o sindicalista. Embora o sindicalista tenha sido condenado como pessoa física, a Apeoesp deverá auxiliá-lo no pagamento de R$ 47 mil para que possa recorrer da decisão. A informação é do jornal Folha Online.
Os R$ 3,3 milhões se referem ao pagamento pelo que a juíza considera danos materiais à cidade de São Paulo — como no caso, o trânsito — e morais em função da passeata que reuniu cerca de 30 mil pessoas da Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) até a Avenida Paulista.
A decisão da juíza corrobora com o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que impôs restrições às paralisações nos serviços públicos ao estender a lei de greve do setor privado para o funcionalismo. A decisão do Supremo levou centrais a exigir nova lei de direito à greve.
A manifestação foi legítima, no entanto, deveria ter sido anunciada antecipadamente, segundo ela. O sindicato alega em nota que a passeata não estava prevista e teria sido decidida em assembléia, e não de forma isolada pelo sindicalista.
Revista Consultor Jurídico – 31 de outubro de 2007
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