Paraná apresenta aos servidores o projeto de reajuste salarial. "Terceiro ano consecutivo que daremos reajuste a todas as categorias", diz SAC

Governo apresenta aos servidores o projeto de reajuste salarial

AEN/PR, 28/04/2009

O Governo do Paraná debateu na manhã desta terça-feira (28) com o Fórum dos Servidores Estaduais a proposta de reajuste salarial do funcionalismo. Projeto de lei, que já está na Assembleia Legislativa, estabelece correção salarial de 6% para funcionários de todos os quadros, inclusive a aposentados e pensionistas. Os integrantes do Fórum dos Servidores foram recebidos no Palácio das Araucárias pela secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon, e pelos diretores gerais das secretarias da Administração, Regina Gubert; do Planejamento, José Zaniratti; e da Fazenda, Nestor Bueno. O deputado estadual Professor Lemos também participou da reunião. O fórum é coordenado pela presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Elaine Rodella.

A secretária e os diretores gerais ressaltaram que os 6% propostos estão um pouco acima da inflação estimada para os últimos 12 meses (maio de 2008 a abril de 2009), que seria de 5,24%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste nos salários de todos os 249 mil servidores vai representar um impacto nas despesas de pessoal do Executivo de quase R$ 36 milhões por mês.

“Esses cálculos foram feitos com o acompanhamento e auxílio do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos”, assinalou Nestor Bueno. “Com um trabalho minucioso das Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento, e com o empenho pessoal do governador Requião, pelo terceiro ano consecutivo aplicaremos reajuste a todas as categorias”, observou Maria Marta.

Maria Marta, Nestor Bueno, José Zaniratti e Regina Gubert explicaram aos líderes do Fórum dos Servidores que o Governo do Paraná vai dedicar todos os esforços para pagar o reajuste nos salários do mês de maio. Eles frisaram que, por outro lado, conforme fixa a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei enviado à Assembleia condiciona a aplicação do reajuste ao comportamento das despesas e das receitas do Estado.

PAUTA – Diante dos outros itens da pauta do fórum, a secretária Maria Marta ressaltou que são reivindicações que vão ao encontro daquilo que o Governo vê como necessário ajustar. Revisar o auxílio alimentação (pago ao servidor que recebe até dois salários mínimos) e as gratificações (que variam de quadro para quadro) e ainda a implantação das promoções dos agentes de apoio e agentes de execução do Quadro Próprio do Poder Executivo são os pontos da pauta coincidentes.

A secretária e os diretores gerais salientaram que, no momento, a prioridade é assegurar a aplicação do reajuste geral. Eles reiteram a disposição de manter encontros frequentes com o Fórum, para o acompanhamento dos dados referentes às despesas com pessoal e para discussão de medidas que contemplem a pauta de melhorias previstas tanto pelo Governo como pela entidade que representa os servidores.

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Paraná apresenta aos servidores o projeto de reajuste salarial. "Terceiro ano consecutivo que daremos reajuste a todas as categorias", diz SAC

Governo apresenta aos servidores o projeto de reajuste salarial

AEN/PR, 28/04/2009

O Governo do Paraná debateu na manhã desta terça-feira (28) com o Fórum dos Servidores Estaduais a proposta de reajuste salarial do funcionalismo. Projeto de lei, que já está na Assembleia Legislativa, estabelece correção salarial de 6% para funcionários de todos os quadros, inclusive a aposentados e pensionistas. Os integrantes do Fórum dos Servidores foram recebidos no Palácio das Araucárias pela secretária da Administração e da Previdência, Maria Marta Lunardon, e pelos diretores gerais das secretarias da Administração, Regina Gubert; do Planejamento, José Zaniratti; e da Fazenda, Nestor Bueno. O deputado estadual Professor Lemos também participou da reunião. O fórum é coordenado pela presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde, Elaine Rodella.

A secretária e os diretores gerais ressaltaram que os 6% propostos estão um pouco acima da inflação estimada para os últimos 12 meses (maio de 2008 a abril de 2009), que seria de 5,24%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste nos salários de todos os 249 mil servidores vai representar um impacto nas despesas de pessoal do Executivo de quase R$ 36 milhões por mês.

“Esses cálculos foram feitos com o acompanhamento e auxílio do Dieese – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos”, assinalou Nestor Bueno. “Com um trabalho minucioso das Secretarias da Administração, da Fazenda e do Planejamento, e com o empenho pessoal do governador Requião, pelo terceiro ano consecutivo aplicaremos reajuste a todas as categorias”, observou Maria Marta.

Maria Marta, Nestor Bueno, José Zaniratti e Regina Gubert explicaram aos líderes do Fórum dos Servidores que o Governo do Paraná vai dedicar todos os esforços para pagar o reajuste nos salários do mês de maio. Eles frisaram que, por outro lado, conforme fixa a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei enviado à Assembleia condiciona a aplicação do reajuste ao comportamento das despesas e das receitas do Estado.

PAUTA – Diante dos outros itens da pauta do fórum, a secretária Maria Marta ressaltou que são reivindicações que vão ao encontro daquilo que o Governo vê como necessário ajustar. Revisar o auxílio alimentação (pago ao servidor que recebe até dois salários mínimos) e as gratificações (que variam de quadro para quadro) e ainda a implantação das promoções dos agentes de apoio e agentes de execução do Quadro Próprio do Poder Executivo são os pontos da pauta coincidentes.

A secretária e os diretores gerais salientaram que, no momento, a prioridade é assegurar a aplicação do reajuste geral. Eles reiteram a disposição de manter encontros frequentes com o Fórum, para o acompanhamento dos dados referentes às despesas com pessoal e para discussão de medidas que contemplem a pauta de melhorias previstas tanto pelo Governo como pela entidade que representa os servidores.

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Novas do "Estado balofo-esquálido": concursos públicos continuam na agulha, para desespero da tucanalha e dos "consultores"

BOATARIA SEPULTADA

A terceira rodada de boatos sobre a suspensão dos concursos federais ( a primeira ocorreu quando da extinção da CPMF ) foi rápida e categóricamente desmentida pelos fatos, como nas vezes anteriores. Depois do noticiário alarmista, o Ministério do Planejamento não apenas nomeou aprovados no seu concurso para analistas e liberou 82 nomeações na Marinha, como autorizou 230 vagas para ele próprio, 260 para a Anac, 187 para o Iphan, 2223 temporárias para o Exército e 25 anestesiologistas na Universidade Federal do RN.

As vagas destinadas ao Comando do Exército, a serem preenchidas este ano são de “excepcional interesse público”, como indica a portaria autorizativa, e outras nessas condições estão na lista de espera das autorizações, várias delas já acertadas e prestes a serem oficializadas.

Por maior que seja a repercussão da crise financeira no país, a reposição ( e em alguns casos, aumento ) de servidores em setores essenciais não pode ser interrompida, e é isso que a União vem fazendo, com austeridade, ignorando críticas infundadas [ OBS: Se quiser, leia primeiro este post . Eu espero você voltar, antes de prosseguir ] de setores que direcionam suas baterias contra o funcionalismo, como se ele fosse o responsável pelos males nacionais.

Educação, saúde, agências reguladoras, segurança pública, arrecadação, fiscal e substituição de terceirizados acertados com o Ministério Público do Trabalho, assim como tudo que é ligado ao Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ), e ao projeto de construção de um milhão de moradias são alguns dos setores intocáveis, cujos concursos manterão a regularidade.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem fazendo exatamente o que disse que faria. Quem distorceu suas palavras, sabe-se lá com que intenção, que se explique. E que não espalhe mais boatos.

ENSINO PRECARIZADO

A legislação é clara: contrátos temporários só podem ocorrer em situações emergenciais, de excepcional interesse público. Eternizar essas contratações, portanto, não apenas é ilegal, permitindo a responsábilização do gestor público, como demonstra falata de planejamento e de interesse em proporcionar serviços de qualidade, permitindo até pensar em interesses escusos.

É o que acontece, por exemplo, nas escolas públicas, pelo país afora: a contratação de professores temporários, sob a alegação de emergência, há muito tempo é rotineira. Um em cada cinco professores brasileiros é temporário, e em sete dos 23 estados pesquisados, a proporção supera a média nacional.

Para piorar a situação, as contratações nem sempre são transparentes e democráticas, precedidas de provas, limitando-se as seleções a uma simples entrevista ou análise curricular.

Essa precariedade influi amplamente para piorar a qualidade do ensino, pois os “eleitos”, que nem sempre são os melhores candidatos, trabalham com insegurança e a secretaria de Educação é impossibilitada de executar uma política educacional de médio e curto prazo.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara decidiu fazer uma audiência pública sobre o problema, no âmbito estadual, mas ele também existe no municipal. O encontro foi requerido pelo deputado Pedro Wilson ( PT-GO ) e conta com o apoio da presidente da Comissão, Maria do Rosário.

Espera-se que os trabalhos sejam, proveitosos, não se limitando a constatação dos fatos, já por demais conhecidos.

EDITORIAL

Jornal FOLHA DIRIGIDA, ed. 1198, 06 a 12.04.09

BÔNUS 1:

BOM INVESTIMENTO

Veja só como é lucrativo investir em fiscalização: cada real gasto pelo Tribunal de Contas da União rende R$ 27,8 ao Tesouro Nacional. No ano passado, o órgão gerou um benefício de R$ 31,9 bilhões ao país. Só no último trimestre recuperou R$ 15,8 bilhões, quantia 35 vezes superior às despesas. Portanto, concursos para fiscais, em todos os órgãos, são sempre muito bem-vindos.

Benito Alemparte, FD, 02 a 08.03.09

BÔNUS 2:

SOBRE AS DÍVIDAS DO ESTADO E DOS CONTRIBUINTES

Nas relações entre o Estado e os contribuintes, ganham peso crescente as dívidas constituídas entre eles. O quadro é impressionante: os débitos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União já ultrapassam R$ 700 bilhões; os precatórios devidos pelos estados e municípios são estimados em R$ 100 bilhões; as dívidas previdenciárias dos municípios se eternizam, em virtude de sucessivos planos de parcelamento.
A constituição desses débitos apenas atesta a fragilidade dos instrumentos de cobrança e a forma descuidada com eles são tratados pela administração pública e pelos contribuintes. Pretendo explorar, neste artigo, a apuração e a liquidação desses passivos e apontar caminhos que possam prevenir sua ocorrência.
Pode-se entender como verdade que os passivos tributários dos contribuintes estejam associados ao tamanho da carga tributária por eles suportada. Sem perquirir as causas que explicam o ônus tributário, devem ser arroladas inúmeras outras razões para explicar a constituição desses passivos, dentre as quais destaco a expectativa dos contribuintes de que, a qualquer tempo, haverá uma anistia.
De fato, a União, os estados e os municípios, a pretexto de conferir liquidez aos passivos tributários, costumam rotineiramente instituir parcelamentos combinados com anistias. Trata-se de um enorme equívoco, somente justificável em situações excepcionais, quando a administração fiscal pretende resolver complexas contendas judiciais, pela via da transação tributária.
Os parcelamentos, por sua vez, servem apenas como instrumento para fazer alguma receita fiscal e permitir ao contribuinte obter uma certidão negativa para contratar com o setor público. Muitos deles são cancelados sem que haja a liquidação dos débitos, na certeza de que virão novos parcelamentos, freqüentemente, acompanhados de anistia.
De todos os parcelamentos, o Refis representou uma iniciativa singular. Em lugar de parcelas constantes, optou-se por vincular o pagamento a um percentual da receita bruta, ou seja, à capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, não se concedeu qualquer anistia.
Às críticas de que o modelo do Refis poderia resultar em prazos longos, a resposta é óbvia: longo prazo é mais próximo do que nunca. Nenhum contribuinte conseguirá pagar mais do que sua capacidade de pagamento permite. Parcelas mensais que superem essa capacidade é apenas uma evidência franca de que está em curso a farsa da obtenção da certidão negativa. É, portanto, inadequado referir-se a parcelamentos posteriores como Refis I, Refis II, etc.
A montanha de precatórios não pagos é literalmente uma vergonha. Desautoriza moralmente a cobrança da dívida ativa. Precatórios e dívida ativa são créditos constituídos à luz dos pressupostos de certeza e liquidez. Pouco importa se os precatórios resultaram de desídia ou incompetência na defesa do interesse público. O fato é que transitaram em julgado, não cabendo, pois, mais nenhum recurso contra a sentença.
Da mesma forma que os débitos dos contribuintes, os precatórios, pela magnitude que assumiram, somente poderão ser liquidados mediante parcelamento. O legislador constitucional não teve dúvida de vincular o pagamento do precatório à receita líquida corrente da entidade federativa devedora. Por que então não vincular também o parcelamento do contribuinte à sua receita bruta? Por que não admitir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, quando o Estado exige que, na sua liquidação, se proceda à compensação com aqueles débitos? A igualdade nas relações entre o contribuinte e o Estado é um preceito republicano fundamental.
Ganha espaço na mídia as enormes perdas fiscais que estão sofrendo os municípios, particularmente os que dependem de transferências federais, como a imensa maioria deles. As perdas decorrem da crise econômica e dos instrumentos que vêm sendo utilizados para mitigá-la. Apenas a concessão de isenções, no âmbito do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já resultou em redução, nas transferências para estados e municípios, superior a R$ 3 bilhões.
A situação é de tal ordem grave que muitas prefeituras estão paralisando suas atividades pela impossibilidade de atender a seus compromissos. Por essa razão, propus a criação de um fundo de emergência capaz de assegurar minimamente os valores nominais das transferências realizadas no exercício passado, tendo como fonte a anulação de despesas consignadas no Fundo Soberano.
Para complicar ainda mais, foi anunciado um programa de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com prazo de amortização de 240 meses. Ocorre que nesses presumidos débitos estão incluídos valores inexistentes ou pagos a maior, por força da Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou em cinco anos o prazo para decadência e prescrição de débitos previdenciários.
No projeto de lei de conversão da Medida Provisória n 457, que trata da matéria, seria recomendável fixar uma moratória de seis meses no parcelamento, para que se faça uma indispensável revisão dos valores devidos. Seria também a oportunidade para alterar as regras propostas de parcelamento, substituindo-as por um percentual das transferências compulsórias federais. Se ainda restasse disposição para inovar, poderia cogitar-se da construção de um modelo que articulasse o pagamento dos débitos correntes previdenciários com a efetivação daquelas transferências, resolvendo de uma vez por todas o eterno problema das dívidas previdenciárias dos municípios.
EVERARDO MACIEL, ex-secretário da Receita Federal
Gazeta Mercantil, 09.04.09

BÔNUS 3:
FISCO DEVE ARRECADAR r$ 485 BI, APESAR DA CRISE

A Receita Federal prevê arrecadar este ano R$ 485 bilhões em tributos, valor semelhante ao do ano passado, segundo a secretária do Fisco, Lina Maria Vieira. Este resultado será alcançado apesar da crise financeira internacional que, na avaliação da secretária, é a responsável pela estagnação na arrecadação de tributos que vinha crescendo nos últimos seis anos.
Para reforçar o caixa este ano, diante do quadro econômico adverso e do aumento de gastos do governo, a secretária avisa que vai reforçar a fiscalização para combater a sonegação fiscal e o contrabando de mercadorias. Segundo ela, o aumento nas alíquotas de PIS/Confins, em mais de 70% no setor de varejo, e IPI, em 23,5%, visa dar a garantia ao governo para cumprir a meta do superávit primário de 3,8% este ano. Para garantir o aumento da arrecadação proveniente do setor de cigarros, negocia com o governo do Paraguai a implantação da nota fiscal eletrônica, ferramenta de fiscalização tributária do setor.
Gazeta Mercantil – Qual a estratégia da Receita Federal para elevar a arrecadação este ano e compensar as perdas de receitas?
O nosso foco é tirar aquela fiscalização engessada que tínhamos no passado, voltada para assalariados e despesas médicas. Não que isso seja menos importante e nosso sistema também fará essa parte. Porém, a nossa mão de obra será direcionada durante este ano à fiscalização de grandes contribuintes, conjuntamente com as secretarias de Fazenda dos estados no combate à sonegação. Essa é grande mudança de foco da fiscalização da Receita Federal.
Gazeta Mercantil – Qual a meta de arrecadação este ano?
A nossa previsão é de R$ 485 bilhões e foi construída no Ministério da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, que dá os indicadores para a elaboração da previsão da arrecadação para 2009.
Gazeta Mercantil – Há possibilidade de o governo fazer um novo corte no Orçamento este ano, acima dos R$ 21 bilhões já anunciados, a fim de equilibrar as contas?
Tudo pode acontecer. Isso vai depender de quanto conseguimos aquecer a economia este ano, de melhorar a arrecadação para fazermos o pagamento da folha salarial, do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos investimentos.
Gazeta Mercantil – O aumento do cigarro vai compensar apenas parte das desonerações feitas recentemente?
O aumento das alíquotas de IPI e PIS/COFINS para o cigarro foi para responder às desonerações efetuadas para material de construção, veículos e motos. O aumento da alíquota do cigarro é exatamente para o Ministério da Fazenda cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Mas o aumento das alíquotas do cigarro não cobrem 100% as desonerações feitas de R$ 3,075 bilhões. Já que o aumento do cigarro é de apenas R$ 976 milhões este ano?
As contas que fizemos mostram que o aumento das alíquotas do cigarro cobre toda a desoneração feita. Talvez você esteja levando em conta o impacto do IPI, que é um imposto regulatório e por isso está excluído dessas contas. E excluindo o IPI, o aumento das alíquotas do cigarro cobrem as desonerações. Não íamos colocar o ministro (da Fazenda) nessa situação, de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Até que ponto a crise financeira internacional é responsável pela queda da arrecadação?
Em todos os pontos. Se a atividade econômica cai, cai a arrecadação sobre o faturamento das empresas. E se não há lucratividade não há arrecadação.
Gazeta Mercantil – Qual a defasagem mínima para a desoneração dos tributos voltarem aos cofres do Fisco em forma de arrecadação?
Demos os três meses de desoneração do IPI para o setor automobilístico e tivemos um resultado bastante satisfatório, como manutenção dos empregos, aquecimentos das vendas. Por isso ele foi prorrogado por mais três meses. A preocupação do governo é com a manutenção dos empregos. Ver os resultados satisfatórios em relação às medidas de desoneração adotadas. E nesse período de seis meses o governo espera que haja reaquecimento da economia. O problema da crise é que é um contexto mundial, não é um problema do Brasil. O Brasil tomou medidas adequadas, por isso acredito que conseguiremos sair bem dessa crise.
Gazeta Mercantil – Existem medidas em estudo, também, para o setor exportador?
As de exportações saem agora pela regulamentação do Drawback Integrado, algo que já vinha se arrastando há algum tempo, e vai facilitar bastante a vida dos exportadores. Assinamos quarta-feira a portaria do Drawback Integrado. Isso vai ajudar muito o setor exportador, porque fizemos a suspensão das alíquotas de IPI, do PIS/Confins para que a indústria compre os insumos consumidos na elaboração ou industrialização do produto a ser exportado. Isso vai facilitar bastante a vida do exportador. Além disso, a Receita tem intensificado as análises dos processos de ressarcimento do crédito tributário – a pedido do ministro (Fazenda, Guido Mantega). Esse trabalho foi intensificado para verificar a qualidade desses créditos. É um processo que demanda muito tempo, pois nossos auditores fazem a auditoria para verificar a qualidade desses créditos.
Gazeta Mercantil – Como está a qualidade desses créditos tributários. As devoluções estão acontecendo?
As auditorias detectaram que 57% dos processos são transformados em débitos. Ou seja, 57% do que o contribuinte informa que tem crédito na verdade não tem. Por isso, é importante o trabalho de fiscalização na verificação da qualidade desses créditos informados pelo contribuinte. Diante do resultado, estamos mudando esse foco e fortalecendo as nossas delegacias especiais em São Paulo e Rio de Janeiro para a fiscalização dos grandes contribuintes. Existem duas em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Vamos dobrar o número de auditores em ambas unidades para 150 auditores, para fortalecendo a nossa estrutura.
Gazeta Mercantil – Ainda há espaço para a Receita Federal fazer novas desonerações de impostos na economia?
Temos dois limites, um é político institucional. Ou seja, quanto à Federação suporta. Temos outro, o limite técnico e econômico que é quanto cada setor precisa. No caso da Federação, ela suporta o que determina o artigo 14 Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que para cada desoneração feita é preciso apresentar uma fonte de receita ou um corte de despesa. Esse é o nosso limite. Quanto ao limite que os setores precisam de desoneração, o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), com suas câmaras setoriais, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda, conseguem calibrar mais isso, sendo que cada setor econômico tem uma realidade diferente, tem as suas especificidades.
Gazeta Mercantil – Diante do aumento das alíquotas do imposto do cigarro, essa indústria quer fazer uma mudança no cálculo da cobrança do IPI, pois alega que há distorção na cobrança. A Receita pretende fazer uma mudança nisso?
Foram feitas aqui diversas reuniões com o setor para tentar apresentar um modelo que atendesse a todos. Precisamos entender que a incidência da alíquota “ad rem” (0,65 por classe de cigarro), em relação ao IPI, é igual para todos os tipos de cigarro, independente da embalagem. A alíquota “ad rem” é para combater externalidades negativas, ou seja, os danos que o cigarro causam à saúde. Nesse caso, não podemos dar um tratamento benéfico às pequenas empresas produtoras de cigarros, como fazemos com o Simples Nacional, por exemplo. Já o PIS/Cofins e ICMS incidem sobre o preço do produto. E nesse caso, é diferenciado.
Gazeta Mercantil – O que a Receita Federal fará para inibir o aumento do contrabando do cigarro decorrente da alta das alíquotas?
Vamos intensificar a fiscalização para evitar o contrabando de países vizinhos, pois quando se aumenta a alíquota sempre temos que intensificar a fiscalização. A Receita já está preparada juntamente com vários atores nesse processo. São os órgãos da área de saúde, Polícia Federal, Inmetro, para coibir o ingresso desses produtos no território nacional. É um conjunto de órgãos que farão frente ao combate do contrabando. Só em fevereiro, tivemos apreensões na nossa fronteira com o Paraguai de quase 4 milhões de maços de cigarros, o equivalente a quase R$ 2 bilhões. É um trabalho que a Receita sempre fez. Além disso, temos feito reuniões com a equipe da Secretaria de Fazenda do Paraguai para modernizar a indústria paraguaia também com a emissão da nota fiscal eletrônica. No Brasil temos alguns mecanismos de controle. Temos um instrumento que faz a contagem na indústria de cigarros, temos a nota fiscal eletrônica. E solicitamos ao Paraguai que adote essas medidas lá.
Gazeta Mercantil – Essa tecnologia seria exportada para lá?
Eles (paraguaios) fizeram um agendamento com a Casa da Moeda para conhecer os selos de controle de cigarro. E abrimos todos os espaços para eles conhecerem como funcionam as ferramentas de controle no Brasil. Marcamos uma visita a uma indústria e mostramos toda a sistemática para eles saberem como funciona no Brasil e levar isso para o Paraguai. Eles querem que se implantem o regime tributário rapidamente. Mas não podemos, a despeito, de fragilizarmos a indústria nacional e os empregos dos brasileiros, permitir que isso aconteça sem que o Paraguai esteja devidamente preparado. Isso poderia reduzir o contrabando do Brasil, já que a maior parte é oriunda do Paraguai.
Gazeta Mercantil – E a sonegação fiscal das empresas brasileiras?
Historicamente têm empresas aqui que não agem corretamente. Não recolhem os tributos e por isso conseguem colocar os produtos por um preço menor na praça, estabelecendo a concorrência desleal [Grifo deste blog ]. Esses preços desequilibram a concorrência do mercado, muitas operam com decisões judiciais. Estamos fazendo um trabalho com a Receita, Procuradoria da Fazenda Nacional e o Judiciário para derrubar as liminares que ainda vigoram. Ainda temos seis indústrias que funcionam amparadas em decisões judiciais que prejudicam os fabricantes que cumprem com suas obrigações. Já conseguimos reduzir esse mercado em 17% em 2007 para 13% em 2008. Isso representa 250 milhões de carteiras que deixaram de circular no mercado sem o pagamento dos tributos. O prejuízo anual causado pelos fabricantes nacionais foi reduzido de R$ 695 milhões para R$ 510 milhões, o que é muito positivo.
Gazeta Mercantil – A senhora pensou que iria enfrentar esse momento de crise na Receita Federal?
Em agosto nós ainda não tínhamos nenhuma notícia de que haveria crise, apesar de muitos livros escritos no passado já previam a existência da bolha. Mas ninguém esperava por isso. O país vinha bem, crescendo economicamente. A Bolsa de Valores com resultado positivo. Mais um desafio. Mas tenho tido uma parceria muito grande com todas as administrações tributárias, nos três níveis de governo, desde que eu assumi (julho de 2008), com estados e municípios. Entendemos que a Receita Federal tem que ser uma organização servidora. Precisamos ter um olhar mais atento à federação brasileira. Todas as administrações tributárias, desde setembro, estão passando por momentos difíceis. Ou seja, de queda da atividade econômica em consequência da queda da arrecadação. E todos os governos com todos os seus compromissos, não só dos investimentos que foram anunciados pelo governo federal, pelos governos estaduais, os novos prefeitos assumindo numa situação muito complicada. Então eu acho que as administrações tributárias estão passando por momento muito difícil, estão sendo muito requisitadas para atender e minimizar os efeitos da crise. E com isso, a nossa equipe de análise na área tributária tem se debruçado dia e noite para atender as demandas do governo para minimizar essa situação.
Gazeta Mercantil – Há necessidade de a Receita Federal reforçar a estrutura de fiscalização?
Temos notícias de que haverá concursos públicos. Fizemos um despacho com o presidente da República e colocamos a necessidade de um aumento do efetivo, tanto de auditores como de analistas e de administrativo. O concurso administrativo já foi liberado e deve ser realizado em maio. Quanto ao de analistas, estamos aguardando as últimas reuniões com a Secretaria do Planejamento para fecharmos. Vamos ainda reforçar a estrutura nas fronteiras, que é uma determinação do presidente da República. Para isso, precisamos da parceria de todos os órgãos que interagem na entrada e saída de mercadorias e pessoas no território nacional.
Gazeta Mercantil – O reforço na estrutura da Receita é suficiente para equilibrar as contas este ano?
Esse equilíbrio não é de responsabilidade apenas do Fisco. O governo tem que gastar bem e reduzir gastos, isso é uma responsabilidade de todos os ministérios. Cada ministério teria que analisar onde seria possível fazer os cortes. A Receita trabalha com o cenário dos números, do comportamento da arrecadação. E o ministro (da Fazenda) calibra as necessidades da economia. Todo trabalho que temos feito, desde o ano passado, como nas desonerações, tem foco nos setores em que o governo entende que são prioritários em termos de recebimento de ajuda. Tais como veículos, construção civil.
Gazeta Mercantil

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Novas do "Estado balofo-esquálido": concursos públicos continuam na agulha, para desespero da tucanalha e dos "consultores"

BOATARIA SEPULTADA

A terceira rodada de boatos sobre a suspensão dos concursos federais ( a primeira ocorreu quando da extinção da CPMF ) foi rápida e categóricamente desmentida pelos fatos, como nas vezes anteriores. Depois do noticiário alarmista, o Ministério do Planejamento não apenas nomeou aprovados no seu concurso para analistas e liberou 82 nomeações na Marinha, como autorizou 230 vagas para ele próprio, 260 para a Anac, 187 para o Iphan, 2223 temporárias para o Exército e 25 anestesiologistas na Universidade Federal do RN.

As vagas destinadas ao Comando do Exército, a serem preenchidas este ano são de “excepcional interesse público”, como indica a portaria autorizativa, e outras nessas condições estão na lista de espera das autorizações, várias delas já acertadas e prestes a serem oficializadas.

Por maior que seja a repercussão da crise financeira no país, a reposição ( e em alguns casos, aumento ) de servidores em setores essenciais não pode ser interrompida, e é isso que a União vem fazendo, com austeridade, ignorando críticas infundadas [ OBS: Se quiser, leia primeiro este post . Eu espero você voltar, antes de prosseguir ] de setores que direcionam suas baterias contra o funcionalismo, como se ele fosse o responsável pelos males nacionais.

Educação, saúde, agências reguladoras, segurança pública, arrecadação, fiscal e substituição de terceirizados acertados com o Ministério Público do Trabalho, assim como tudo que é ligado ao Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ), e ao projeto de construção de um milhão de moradias são alguns dos setores intocáveis, cujos concursos manterão a regularidade.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem fazendo exatamente o que disse que faria. Quem distorceu suas palavras, sabe-se lá com que intenção, que se explique. E que não espalhe mais boatos.

ENSINO PRECARIZADO

A legislação é clara: contrátos temporários só podem ocorrer em situações emergenciais, de excepcional interesse público. Eternizar essas contratações, portanto, não apenas é ilegal, permitindo a responsábilização do gestor público, como demonstra falata de planejamento e de interesse em proporcionar serviços de qualidade, permitindo até pensar em interesses escusos.

É o que acontece, por exemplo, nas escolas públicas, pelo país afora: a contratação de professores temporários, sob a alegação de emergência, há muito tempo é rotineira. Um em cada cinco professores brasileiros é temporário, e em sete dos 23 estados pesquisados, a proporção supera a média nacional.

Para piorar a situação, as contratações nem sempre são transparentes e democráticas, precedidas de provas, limitando-se as seleções a uma simples entrevista ou análise curricular.

Essa precariedade influi amplamente para piorar a qualidade do ensino, pois os “eleitos”, que nem sempre são os melhores candidatos, trabalham com insegurança e a secretaria de Educação é impossibilitada de executar uma política educacional de médio e curto prazo.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara decidiu fazer uma audiência pública sobre o problema, no âmbito estadual, mas ele também existe no municipal. O encontro foi requerido pelo deputado Pedro Wilson ( PT-GO ) e conta com o apoio da presidente da Comissão, Maria do Rosário.

Espera-se que os trabalhos sejam, proveitosos, não se limitando a constatação dos fatos, já por demais conhecidos.

EDITORIAL

Jornal FOLHA DIRIGIDA, ed. 1198, 06 a 12.04.09

BÔNUS 1:

BOM INVESTIMENTO

Veja só como é lucrativo investir em fiscalização: cada real gasto pelo Tribunal de Contas da União rende R$ 27,8 ao Tesouro Nacional. No ano passado, o órgão gerou um benefício de R$ 31,9 bilhões ao país. Só no último trimestre recuperou R$ 15,8 bilhões, quantia 35 vezes superior às despesas. Portanto, concursos para fiscais, em todos os órgãos, são sempre muito bem-vindos.

Benito Alemparte, FD, 02 a 08.03.09

BÔNUS 2:

SOBRE AS DÍVIDAS DO ESTADO E DOS CONTRIBUINTES

Nas relações entre o Estado e os contribuintes, ganham peso crescente as dívidas constituídas entre eles. O quadro é impressionante: os débitos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União já ultrapassam R$ 700 bilhões; os precatórios devidos pelos estados e municípios são estimados em R$ 100 bilhões; as dívidas previdenciárias dos municípios se eternizam, em virtude de sucessivos planos de parcelamento.
A constituição desses débitos apenas atesta a fragilidade dos instrumentos de cobrança e a forma descuidada com eles são tratados pela administração pública e pelos contribuintes. Pretendo explorar, neste artigo, a apuração e a liquidação desses passivos e apontar caminhos que possam prevenir sua ocorrência.
Pode-se entender como verdade que os passivos tributários dos contribuintes estejam associados ao tamanho da carga tributária por eles suportada. Sem perquirir as causas que explicam o ônus tributário, devem ser arroladas inúmeras outras razões para explicar a constituição desses passivos, dentre as quais destaco a expectativa dos contribuintes de que, a qualquer tempo, haverá uma anistia.
De fato, a União, os estados e os municípios, a pretexto de conferir liquidez aos passivos tributários, costumam rotineiramente instituir parcelamentos combinados com anistias. Trata-se de um enorme equívoco, somente justificável em situações excepcionais, quando a administração fiscal pretende resolver complexas contendas judiciais, pela via da transação tributária.
Os parcelamentos, por sua vez, servem apenas como instrumento para fazer alguma receita fiscal e permitir ao contribuinte obter uma certidão negativa para contratar com o setor público. Muitos deles são cancelados sem que haja a liquidação dos débitos, na certeza de que virão novos parcelamentos, freqüentemente, acompanhados de anistia.
De todos os parcelamentos, o Refis representou uma iniciativa singular. Em lugar de parcelas constantes, optou-se por vincular o pagamento a um percentual da receita bruta, ou seja, à capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, não se concedeu qualquer anistia.
Às críticas de que o modelo do Refis poderia resultar em prazos longos, a resposta é óbvia: longo prazo é mais próximo do que nunca. Nenhum contribuinte conseguirá pagar mais do que sua capacidade de pagamento permite. Parcelas mensais que superem essa capacidade é apenas uma evidência franca de que está em curso a farsa da obtenção da certidão negativa. É, portanto, inadequado referir-se a parcelamentos posteriores como Refis I, Refis II, etc.
A montanha de precatórios não pagos é literalmente uma vergonha. Desautoriza moralmente a cobrança da dívida ativa. Precatórios e dívida ativa são créditos constituídos à luz dos pressupostos de certeza e liquidez. Pouco importa se os precatórios resultaram de desídia ou incompetência na defesa do interesse público. O fato é que transitaram em julgado, não cabendo, pois, mais nenhum recurso contra a sentença.
Da mesma forma que os débitos dos contribuintes, os precatórios, pela magnitude que assumiram, somente poderão ser liquidados mediante parcelamento. O legislador constitucional não teve dúvida de vincular o pagamento do precatório à receita líquida corrente da entidade federativa devedora. Por que então não vincular também o parcelamento do contribuinte à sua receita bruta? Por que não admitir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, quando o Estado exige que, na sua liquidação, se proceda à compensação com aqueles débitos? A igualdade nas relações entre o contribuinte e o Estado é um preceito republicano fundamental.
Ganha espaço na mídia as enormes perdas fiscais que estão sofrendo os municípios, particularmente os que dependem de transferências federais, como a imensa maioria deles. As perdas decorrem da crise econômica e dos instrumentos que vêm sendo utilizados para mitigá-la. Apenas a concessão de isenções, no âmbito do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já resultou em redução, nas transferências para estados e municípios, superior a R$ 3 bilhões.
A situação é de tal ordem grave que muitas prefeituras estão paralisando suas atividades pela impossibilidade de atender a seus compromissos. Por essa razão, propus a criação de um fundo de emergência capaz de assegurar minimamente os valores nominais das transferências realizadas no exercício passado, tendo como fonte a anulação de despesas consignadas no Fundo Soberano.
Para complicar ainda mais, foi anunciado um programa de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com prazo de amortização de 240 meses. Ocorre que nesses presumidos débitos estão incluídos valores inexistentes ou pagos a maior, por força da Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou em cinco anos o prazo para decadência e prescrição de débitos previdenciários.
No projeto de lei de conversão da Medida Provisória n 457, que trata da matéria, seria recomendável fixar uma moratória de seis meses no parcelamento, para que se faça uma indispensável revisão dos valores devidos. Seria também a oportunidade para alterar as regras propostas de parcelamento, substituindo-as por um percentual das transferências compulsórias federais. Se ainda restasse disposição para inovar, poderia cogitar-se da construção de um modelo que articulasse o pagamento dos débitos correntes previdenciários com a efetivação daquelas transferências, resolvendo de uma vez por todas o eterno problema das dívidas previdenciárias dos municípios.
EVERARDO MACIEL, ex-secretário da Receita Federal
Gazeta Mercantil, 09.04.09

BÔNUS 3:
FISCO DEVE ARRECADAR r$ 485 BI, APESAR DA CRISE

A Receita Federal prevê arrecadar este ano R$ 485 bilhões em tributos, valor semelhante ao do ano passado, segundo a secretária do Fisco, Lina Maria Vieira. Este resultado será alcançado apesar da crise financeira internacional que, na avaliação da secretária, é a responsável pela estagnação na arrecadação de tributos que vinha crescendo nos últimos seis anos.
Para reforçar o caixa este ano, diante do quadro econômico adverso e do aumento de gastos do governo, a secretária avisa que vai reforçar a fiscalização para combater a sonegação fiscal e o contrabando de mercadorias. Segundo ela, o aumento nas alíquotas de PIS/Confins, em mais de 70% no setor de varejo, e IPI, em 23,5%, visa dar a garantia ao governo para cumprir a meta do superávit primário de 3,8% este ano. Para garantir o aumento da arrecadação proveniente do setor de cigarros, negocia com o governo do Paraguai a implantação da nota fiscal eletrônica, ferramenta de fiscalização tributária do setor.
Gazeta Mercantil – Qual a estratégia da Receita Federal para elevar a arrecadação este ano e compensar as perdas de receitas?
O nosso foco é tirar aquela fiscalização engessada que tínhamos no passado, voltada para assalariados e despesas médicas. Não que isso seja menos importante e nosso sistema também fará essa parte. Porém, a nossa mão de obra será direcionada durante este ano à fiscalização de grandes contribuintes, conjuntamente com as secretarias de Fazenda dos estados no combate à sonegação. Essa é grande mudança de foco da fiscalização da Receita Federal.
Gazeta Mercantil – Qual a meta de arrecadação este ano?
A nossa previsão é de R$ 485 bilhões e foi construída no Ministério da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, que dá os indicadores para a elaboração da previsão da arrecadação para 2009.
Gazeta Mercantil – Há possibilidade de o governo fazer um novo corte no Orçamento este ano, acima dos R$ 21 bilhões já anunciados, a fim de equilibrar as contas?
Tudo pode acontecer. Isso vai depender de quanto conseguimos aquecer a economia este ano, de melhorar a arrecadação para fazermos o pagamento da folha salarial, do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos investimentos.
Gazeta Mercantil – O aumento do cigarro vai compensar apenas parte das desonerações feitas recentemente?
O aumento das alíquotas de IPI e PIS/COFINS para o cigarro foi para responder às desonerações efetuadas para material de construção, veículos e motos. O aumento da alíquota do cigarro é exatamente para o Ministério da Fazenda cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Mas o aumento das alíquotas do cigarro não cobrem 100% as desonerações feitas de R$ 3,075 bilhões. Já que o aumento do cigarro é de apenas R$ 976 milhões este ano?
As contas que fizemos mostram que o aumento das alíquotas do cigarro cobre toda a desoneração feita. Talvez você esteja levando em conta o impacto do IPI, que é um imposto regulatório e por isso está excluído dessas contas. E excluindo o IPI, o aumento das alíquotas do cigarro cobrem as desonerações. Não íamos colocar o ministro (da Fazenda) nessa situação, de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Até que ponto a crise financeira internacional é responsável pela queda da arrecadação?
Em todos os pontos. Se a atividade econômica cai, cai a arrecadação sobre o faturamento das empresas. E se não há lucratividade não há arrecadação.
Gazeta Mercantil – Qual a defasagem mínima para a desoneração dos tributos voltarem aos cofres do Fisco em forma de arrecadação?
Demos os três meses de desoneração do IPI para o setor automobilístico e tivemos um resultado bastante satisfatório, como manutenção dos empregos, aquecimentos das vendas. Por isso ele foi prorrogado por mais três meses. A preocupação do governo é com a manutenção dos empregos. Ver os resultados satisfatórios em relação às medidas de desoneração adotadas. E nesse período de seis meses o governo espera que haja reaquecimento da economia. O problema da crise é que é um contexto mundial, não é um problema do Brasil. O Brasil tomou medidas adequadas, por isso acredito que conseguiremos sair bem dessa crise.
Gazeta Mercantil – Existem medidas em estudo, também, para o setor exportador?
As de exportações saem agora pela regulamentação do Drawback Integrado, algo que já vinha se arrastando há algum tempo, e vai facilitar bastante a vida dos exportadores. Assinamos quarta-feira a portaria do Drawback Integrado. Isso vai ajudar muito o setor exportador, porque fizemos a suspensão das alíquotas de IPI, do PIS/Confins para que a indústria compre os insumos consumidos na elaboração ou industrialização do produto a ser exportado. Isso vai facilitar bastante a vida do exportador. Além disso, a Receita tem intensificado as análises dos processos de ressarcimento do crédito tributário – a pedido do ministro (Fazenda, Guido Mantega). Esse trabalho foi intensificado para verificar a qualidade desses créditos. É um processo que demanda muito tempo, pois nossos auditores fazem a auditoria para verificar a qualidade desses créditos.
Gazeta Mercantil – Como está a qualidade desses créditos tributários. As devoluções estão acontecendo?
As auditorias detectaram que 57% dos processos são transformados em débitos. Ou seja, 57% do que o contribuinte informa que tem crédito na verdade não tem. Por isso, é importante o trabalho de fiscalização na verificação da qualidade desses créditos informados pelo contribuinte. Diante do resultado, estamos mudando esse foco e fortalecendo as nossas delegacias especiais em São Paulo e Rio de Janeiro para a fiscalização dos grandes contribuintes. Existem duas em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Vamos dobrar o número de auditores em ambas unidades para 150 auditores, para fortalecendo a nossa estrutura.
Gazeta Mercantil – Ainda há espaço para a Receita Federal fazer novas desonerações de impostos na economia?
Temos dois limites, um é político institucional. Ou seja, quanto à Federação suporta. Temos outro, o limite técnico e econômico que é quanto cada setor precisa. No caso da Federação, ela suporta o que determina o artigo 14 Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que para cada desoneração feita é preciso apresentar uma fonte de receita ou um corte de despesa. Esse é o nosso limite. Quanto ao limite que os setores precisam de desoneração, o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), com suas câmaras setoriais, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda, conseguem calibrar mais isso, sendo que cada setor econômico tem uma realidade diferente, tem as suas especificidades.
Gazeta Mercantil – Diante do aumento das alíquotas do imposto do cigarro, essa indústria quer fazer uma mudança no cálculo da cobrança do IPI, pois alega que há distorção na cobrança. A Receita pretende fazer uma mudança nisso?
Foram feitas aqui diversas reuniões com o setor para tentar apresentar um modelo que atendesse a todos. Precisamos entender que a incidência da alíquota “ad rem” (0,65 por classe de cigarro), em relação ao IPI, é igual para todos os tipos de cigarro, independente da embalagem. A alíquota “ad rem” é para combater externalidades negativas, ou seja, os danos que o cigarro causam à saúde. Nesse caso, não podemos dar um tratamento benéfico às pequenas empresas produtoras de cigarros, como fazemos com o Simples Nacional, por exemplo. Já o PIS/Cofins e ICMS incidem sobre o preço do produto. E nesse caso, é diferenciado.
Gazeta Mercantil – O que a Receita Federal fará para inibir o aumento do contrabando do cigarro decorrente da alta das alíquotas?
Vamos intensificar a fiscalização para evitar o contrabando de países vizinhos, pois quando se aumenta a alíquota sempre temos que intensificar a fiscalização. A Receita já está preparada juntamente com vários atores nesse processo. São os órgãos da área de saúde, Polícia Federal, Inmetro, para coibir o ingresso desses produtos no território nacional. É um conjunto de órgãos que farão frente ao combate do contrabando. Só em fevereiro, tivemos apreensões na nossa fronteira com o Paraguai de quase 4 milhões de maços de cigarros, o equivalente a quase R$ 2 bilhões. É um trabalho que a Receita sempre fez. Além disso, temos feito reuniões com a equipe da Secretaria de Fazenda do Paraguai para modernizar a indústria paraguaia também com a emissão da nota fiscal eletrônica. No Brasil temos alguns mecanismos de controle. Temos um instrumento que faz a contagem na indústria de cigarros, temos a nota fiscal eletrônica. E solicitamos ao Paraguai que adote essas medidas lá.
Gazeta Mercantil – Essa tecnologia seria exportada para lá?
Eles (paraguaios) fizeram um agendamento com a Casa da Moeda para conhecer os selos de controle de cigarro. E abrimos todos os espaços para eles conhecerem como funcionam as ferramentas de controle no Brasil. Marcamos uma visita a uma indústria e mostramos toda a sistemática para eles saberem como funciona no Brasil e levar isso para o Paraguai. Eles querem que se implantem o regime tributário rapidamente. Mas não podemos, a despeito, de fragilizarmos a indústria nacional e os empregos dos brasileiros, permitir que isso aconteça sem que o Paraguai esteja devidamente preparado. Isso poderia reduzir o contrabando do Brasil, já que a maior parte é oriunda do Paraguai.
Gazeta Mercantil – E a sonegação fiscal das empresas brasileiras?
Historicamente têm empresas aqui que não agem corretamente. Não recolhem os tributos e por isso conseguem colocar os produtos por um preço menor na praça, estabelecendo a concorrência desleal [Grifo deste blog ]. Esses preços desequilibram a concorrência do mercado, muitas operam com decisões judiciais. Estamos fazendo um trabalho com a Receita, Procuradoria da Fazenda Nacional e o Judiciário para derrubar as liminares que ainda vigoram. Ainda temos seis indústrias que funcionam amparadas em decisões judiciais que prejudicam os fabricantes que cumprem com suas obrigações. Já conseguimos reduzir esse mercado em 17% em 2007 para 13% em 2008. Isso representa 250 milhões de carteiras que deixaram de circular no mercado sem o pagamento dos tributos. O prejuízo anual causado pelos fabricantes nacionais foi reduzido de R$ 695 milhões para R$ 510 milhões, o que é muito positivo.
Gazeta Mercantil – A senhora pensou que iria enfrentar esse momento de crise na Receita Federal?
Em agosto nós ainda não tínhamos nenhuma notícia de que haveria crise, apesar de muitos livros escritos no passado já previam a existência da bolha. Mas ninguém esperava por isso. O país vinha bem, crescendo economicamente. A Bolsa de Valores com resultado positivo. Mais um desafio. Mas tenho tido uma parceria muito grande com todas as administrações tributárias, nos três níveis de governo, desde que eu assumi (julho de 2008), com estados e municípios. Entendemos que a Receita Federal tem que ser uma organização servidora. Precisamos ter um olhar mais atento à federação brasileira. Todas as administrações tributárias, desde setembro, estão passando por momentos difíceis. Ou seja, de queda da atividade econômica em consequência da queda da arrecadação. E todos os governos com todos os seus compromissos, não só dos investimentos que foram anunciados pelo governo federal, pelos governos estaduais, os novos prefeitos assumindo numa situação muito complicada. Então eu acho que as administrações tributárias estão passando por momento muito difícil, estão sendo muito requisitadas para atender e minimizar os efeitos da crise. E com isso, a nossa equipe de análise na área tributária tem se debruçado dia e noite para atender as demandas do governo para minimizar essa situação.
Gazeta Mercantil – Há necessidade de a Receita Federal reforçar a estrutura de fiscalização?
Temos notícias de que haverá concursos públicos. Fizemos um despacho com o presidente da República e colocamos a necessidade de um aumento do efetivo, tanto de auditores como de analistas e de administrativo. O concurso administrativo já foi liberado e deve ser realizado em maio. Quanto ao de analistas, estamos aguardando as últimas reuniões com a Secretaria do Planejamento para fecharmos. Vamos ainda reforçar a estrutura nas fronteiras, que é uma determinação do presidente da República. Para isso, precisamos da parceria de todos os órgãos que interagem na entrada e saída de mercadorias e pessoas no território nacional.
Gazeta Mercantil – O reforço na estrutura da Receita é suficiente para equilibrar as contas este ano?
Esse equilíbrio não é de responsabilidade apenas do Fisco. O governo tem que gastar bem e reduzir gastos, isso é uma responsabilidade de todos os ministérios. Cada ministério teria que analisar onde seria possível fazer os cortes. A Receita trabalha com o cenário dos números, do comportamento da arrecadação. E o ministro (da Fazenda) calibra as necessidades da economia. Todo trabalho que temos feito, desde o ano passado, como nas desonerações, tem foco nos setores em que o governo entende que são prioritários em termos de recebimento de ajuda. Tais como veículos, construção civil.
Gazeta Mercantil

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Acostumada a arrochar, precarizar e sucatear o setor público, oposição Demo-tucana critica governo Lula por este cumprir a Constituição.

DISCURSO DEMAGÓGICO

Folha Dirigida ed. 1168, Editorial

Somando desinformação com o velho vício de “jogar para a platéia”, parte da oposição voltou a criticar o governo Lula por “inchar a máquina pública irresponsavelmente”, aproveitando o gancho do envio ao Congresso de um projeto de lei que confirma a intenção de admitir 85.924 servidores.

É uma pena que esses parlamentares não gritem com o mesmo vigor contra a proliferação de cargos de confiança e as contratações irregulares, como a terceirização de atividades-fim e os contratos temporários que se prolongam indefinidamente. O que o governo faz é regularizar e valorizar o quadro de servidores, no estrito cumprimento da Constituição.

“Vende-se o peixe” como se o governo estivesse criando novas vagas a todo momento, o que não é verdade. O tal projeto é uma proposta de readequação do Orçamento deste ano, para permitir contratações já aprovadas pelo Congresso e que acontecerão gradativamente até 2010, em muitos casos meras substituições. O impacto no orçamento em vigor será pequeno.

Mais de 60 mil vagas são para a [ grifo do blog ] área educacional ( quem pode ser contra isso? ), destinadas a dobrar as matrículas nas universidades e a instalar 150 novas escolas técnicas. Mais de 19 mil dessas vagas foram autorizadas pelo Planejamento no dia 2, para [ grifo do blog ] professores e técnico-administrativos. Também serão beneficiados os setores de auditoria e assistência social, havendo ainda necessidade de substituir aposentados nos últimos anos e terceirizados, conforme escalonamento acertado co o Tribunal de Contas da União ( 19.423, só em 2009 ). Lembre-se, finalmente, que o Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ) requer esforço de pessoal nos órgãos que lidam com ele.

Como bem ressaltou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se o governo é irresponsável, a oposição também é, pois aprovou a criação das vagas, e ainda elogiou. “Estão fazendo demagogia e discursos”, assegurou.

Deve-se criticar quem não faz concurso, adotando toda sorte de artimanhas, e não valoriza os servidores, sucateando o serviço público e ignorando a Constituição. Não é o que faz o governo Lula.

NOTÍCIAS DA CONCORRÊNCIA:

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PAULISTA, DEPOIS DE PROMOVER ATAQUES CONTRA OS PROFESSORES, AGORA MIRA NOS PRÓPRIOS CONCURSOS!!!:

- SEE descaracteriza concurso ao avaliar professor em estágio probatório

APEOESP, Fax nº 61 – 05/09/2008
Mais um ataque do governo aos professores. Na quarta-feira, 3, a Secretaria da Educação publicou no “Diário Oficial” a Resolução SE 66, com a normas complementares ao Decreto 52344, de 9 de novembro de 2007, que disciplina o estágio probatório para os integrantes do Quadro do Magistério. De acordo com a Resolução, o estágio probatório vale para os docentes que ingressaram na rede por meio de concurso e que foram efetivados em novembro de 2007 e para os futuros professores efetivos. Os docentes serão avaliados por três anos, a partir de sete critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade, comprometimento com o serviço público, eficiência e produtividade. Diga-se de passagem, critérios vagos e generalizantes.

Ao propor avaliação depois do concurso, a Secretaria da Educação descaracteriza o ingresso em cargo público por meio de provas e títulos; na medida em que propõe nova avaliação, não aceita o resultado do concurso público.
Assiduidade

O que diz a Resolução:
“Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas, na seguinte conformidade: a) 0 falta = 10 pontos; b) 1 falta = 9 pontos; c) 2 faltas = 8 pontos; d) 3 faltas = 7 pontos; e) 4 faltas = 6 pontos; f) 5 faltas = 5 pontos; g) 6 faltas = 4 pontos; h) 7 faltas = 3 pontos; i) 8 faltas = 2 pontos; j) 9 faltas = 1 ponto; k) acima de 10 faltas = zero pontos.”
Posição da APEOESP:
Não há a necessidade de avaliar a assiduidade, uma vez que o professor cumpre sua jornada de trabalho.
Disciplina

O que diz a Resolução:
“Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Diretoria de Ensino, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.”
Posição da APEOESP:
É norma do professor cumprir seu horário de trabalho, sem atrasos, fechar nota nos prazos estipulados etc, mesmo porque se isto não ocorresse, a escola não funcionaria.Capacidade de Iniciativa
O que diz a Resolução:
“Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos.”
Posição da APEOESP:
Critério extremamente generalizante. Quais iniciativas e o que a Secretaria da Educação quer dizer com propostas não rotineiras? Para a SEE, basta editar uma resolução para solucionar os problemas da Escola Pública. Como cobrar do professor propostas se não lhe dão autonomia! Um absurdo!
Responsabilidade

O que diz a Resolução:
“Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, de acordo com asmetas da Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
Enquanto gestora da Educação Pública de São Paulo, a Secretaria da Educação tem a responsabilidade de criar condições de trabalho didático-pedagógico tanto para os alunos quanto para os professores. Disponibilizar material pedagógico para além da lousa, carteira e giz.
Comprometimento com a Administração Pública

O que diz a Resolução:
“Participação nos projetos especiais da Secretaria de Estado da Educação, adotados pela Unidade Escolar e/ou Diretoria de Ensino; participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
O professor tem interesse em participar de cursos de capacitação, uma vez que visa a evolução na carreira por meio da evolução pela via não-acadêmica, uma conquista da APEOESP. No entanto, a Secretaria da Educação deveria oferecer os cursos no próprio local de trabalho e não como faz hoje, aos sábados. Os horários de trabalho pedagógico deveriam ser utilizados para os cursos de formação continuada; a implantação da nova jornada proposta na lei do piso salarial nacional, que determina que o professor utilize-se de 33% de sua jornada em atividades extraclasse, possibilitaria a implantação dos cursos de capacitação nos locais de trabalho.
Eficiência

O que diz a Resolução:
“Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pela Secretaria da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições.”
Posição da APEOESP:
A Secretaria de Educação confunde currículo com ações práticas. A concepção de currículo em São Paulo é voltada o desenvolvimento de habilidades, não para uma formação humanista do aluno. Portanto, torna-se urgente a realização de um amplo seminário sobre o que é currículo e para a construção de uma diretriz curricular.

Produtividade
O que diz a Resolução:
“Apresentação de contribuições para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino; contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e servidores, no exercício de suas atribuições; demonstração de competência na superação de obstáculos não previstos.”
Posição da APEOESP:
Avaliar para incluir tem caminho contrário ao das sucessivas medidas implantadas pela Secretaria da Educação, que representa outra coisa senão a exclusão e não tem colaborado para a melhoria da qualidade do ensino. Avaliar para incluir exige investimentos no processo de ensino-aprendizagem e não nos resultados, além de oferecercondições didático-pedagógicas para que a aprendizagem de foto ocorra. É preciso ainda reduzir a jornada do professor, instituir planos de cargos e salários que realmente valorize os profissionais, considerando sua formação inicial e a continuada no próprio local de trabalho; reduzir o número de alunos por sala de aula (35 nomáximo), aumentar o tempo do aluno na escola, pôr fim à aprovação automática, implementar o ensino de Filosofia e Sociologia em todas as unidades do ensino médio.

Avaliar para incluir pressupõe também a adoção da gestão democrática na escola pública.
Há mais de uma década a política educacional do PSDB levou a escola pública à falência. Inoperante e incapaz de administrar a escola pública, o governo acabou jogando nas costas dos alunos e dos professores a responsabilidade pela falência do sistema: o professor é incapaz de ensinar e o aluno incompetente para aprender. A Secretaria da Educação coisifica o aluno e preocupa-se apenas com resultados estatísticos. A administração Serra persiste em tratar a Educação Pública com viés administrativo e contábil, considerando-a como gasto e não como investimento. Ou seja, preocupa-se apenas em gerenciar e não aumentar os investimentos em Educação em busca da melhoria da qualidade do ensino.
Ação Civil Pública
Lembramos aos professores que a APEOESP entrou na Justiça com uma ação civil pública para discutir o Decreto 52344, em novembro do ano passado. Se algum professor que for avaliado e sentir-se prejudicado, é possível entrar na Justiça com uma ação individual, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa do Associado da APEOESP.
Semana do Professor
A Sede Central da APEOESP está organizando uma série de atividades relativas ao Dia do Professor. Em breve, todos os professores serão comunicados sobre estas atividades. Aproveitamos para solicitar às subsedes que nos enviem informações sobre as atividades regionais da APEOESP previstas para o dia do Professor, para divulgação em nossos materiais. As informações podem ser enviadas no e-mail secgeral@apeoesp.org.br.
ASSEMBLÉIA ESTADUAL DOS PROFESSORES

19 DE SETEMBRO,

ÀS 14 HORAS

PRAÇA DA REPÚBLICA

A GREVE DOS POLICIAIS CIVIS-SP:

Ofício enviado ao governo estadual

A trajetória da nossa luta saiba mais

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Acostumada a arrochar, precarizar e sucatear o setor público, oposição Demo-tucana critica governo Lula por este cumprir a Constituição.

DISCURSO DEMAGÓGICO

Folha Dirigida ed. 1168, Editorial

Somando desinformação com o velho vício de “jogar para a platéia”, parte da oposição voltou a criticar o governo Lula por “inchar a máquina pública irresponsavelmente”, aproveitando o gancho do envio ao Congresso de um projeto de lei que confirma a intenção de admitir 85.924 servidores.

É uma pena que esses parlamentares não gritem com o mesmo vigor contra a proliferação de cargos de confiança e as contratações irregulares, como a terceirização de atividades-fim e os contratos temporários que se prolongam indefinidamente. O que o governo faz é regularizar e valorizar o quadro de servidores, no estrito cumprimento da Constituição.

“Vende-se o peixe” como se o governo estivesse criando novas vagas a todo momento, o que não é verdade. O tal projeto é uma proposta de readequação do Orçamento deste ano, para permitir contratações já aprovadas pelo Congresso e que acontecerão gradativamente até 2010, em muitos casos meras substituições. O impacto no orçamento em vigor será pequeno.

Mais de 60 mil vagas são para a [ grifo do blog ] área educacional ( quem pode ser contra isso? ), destinadas a dobrar as matrículas nas universidades e a instalar 150 novas escolas técnicas. Mais de 19 mil dessas vagas foram autorizadas pelo Planejamento no dia 2, para [ grifo do blog ] professores e técnico-administrativos. Também serão beneficiados os setores de auditoria e assistência social, havendo ainda necessidade de substituir aposentados nos últimos anos e terceirizados, conforme escalonamento acertado co o Tribunal de Contas da União ( 19.423, só em 2009 ). Lembre-se, finalmente, que o Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ) requer esforço de pessoal nos órgãos que lidam com ele.

Como bem ressaltou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se o governo é irresponsável, a oposição também é, pois aprovou a criação das vagas, e ainda elogiou. “Estão fazendo demagogia e discursos”, assegurou.

Deve-se criticar quem não faz concurso, adotando toda sorte de artimanhas, e não valoriza os servidores, sucateando o serviço público e ignorando a Constituição. Não é o que faz o governo Lula.

NOTÍCIAS DA CONCORRÊNCIA:

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PAULISTA, DEPOIS DE PROMOVER ATAQUES CONTRA OS PROFESSORES, AGORA MIRA NOS PRÓPRIOS CONCURSOS!!!:

- SEE descaracteriza concurso ao avaliar professor em estágio probatório

APEOESP, Fax nº 61 – 05/09/2008
Mais um ataque do governo aos professores. Na quarta-feira, 3, a Secretaria da Educação publicou no “Diário Oficial” a Resolução SE 66, com a normas complementares ao Decreto 52344, de 9 de novembro de 2007, que disciplina o estágio probatório para os integrantes do Quadro do Magistério. De acordo com a Resolução, o estágio probatório vale para os docentes que ingressaram na rede por meio de concurso e que foram efetivados em novembro de 2007 e para os futuros professores efetivos. Os docentes serão avaliados por três anos, a partir de sete critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade, comprometimento com o serviço público, eficiência e produtividade. Diga-se de passagem, critérios vagos e generalizantes.

Ao propor avaliação depois do concurso, a Secretaria da Educação descaracteriza o ingresso em cargo público por meio de provas e títulos; na medida em que propõe nova avaliação, não aceita o resultado do concurso público.
Assiduidade

O que diz a Resolução:
“Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas, na seguinte conformidade: a) 0 falta = 10 pontos; b) 1 falta = 9 pontos; c) 2 faltas = 8 pontos; d) 3 faltas = 7 pontos; e) 4 faltas = 6 pontos; f) 5 faltas = 5 pontos; g) 6 faltas = 4 pontos; h) 7 faltas = 3 pontos; i) 8 faltas = 2 pontos; j) 9 faltas = 1 ponto; k) acima de 10 faltas = zero pontos.”
Posição da APEOESP:
Não há a necessidade de avaliar a assiduidade, uma vez que o professor cumpre sua jornada de trabalho.
Disciplina

O que diz a Resolução:
“Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Diretoria de Ensino, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.”
Posição da APEOESP:
É norma do professor cumprir seu horário de trabalho, sem atrasos, fechar nota nos prazos estipulados etc, mesmo porque se isto não ocorresse, a escola não funcionaria.Capacidade de Iniciativa
O que diz a Resolução:
“Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos.”
Posição da APEOESP:
Critério extremamente generalizante. Quais iniciativas e o que a Secretaria da Educação quer dizer com propostas não rotineiras? Para a SEE, basta editar uma resolução para solucionar os problemas da Escola Pública. Como cobrar do professor propostas se não lhe dão autonomia! Um absurdo!
Responsabilidade

O que diz a Resolução:
“Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, de acordo com asmetas da Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
Enquanto gestora da Educação Pública de São Paulo, a Secretaria da Educação tem a responsabilidade de criar condições de trabalho didático-pedagógico tanto para os alunos quanto para os professores. Disponibilizar material pedagógico para além da lousa, carteira e giz.
Comprometimento com a Administração Pública

O que diz a Resolução:
“Participação nos projetos especiais da Secretaria de Estado da Educação, adotados pela Unidade Escolar e/ou Diretoria de Ensino; participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
O professor tem interesse em participar de cursos de capacitação, uma vez que visa a evolução na carreira por meio da evolução pela via não-acadêmica, uma conquista da APEOESP. No entanto, a Secretaria da Educação deveria oferecer os cursos no próprio local de trabalho e não como faz hoje, aos sábados. Os horários de trabalho pedagógico deveriam ser utilizados para os cursos de formação continuada; a implantação da nova jornada proposta na lei do piso salarial nacional, que determina que o professor utilize-se de 33% de sua jornada em atividades extraclasse, possibilitaria a implantação dos cursos de capacitação nos locais de trabalho.
Eficiência

O que diz a Resolução:
“Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pela Secretaria da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições.”
Posição da APEOESP:
A Secretaria de Educação confunde currículo com ações práticas. A concepção de currículo em São Paulo é voltada o desenvolvimento de habilidades, não para uma formação humanista do aluno. Portanto, torna-se urgente a realização de um amplo seminário sobre o que é currículo e para a construção de uma diretriz curricular.

Produtividade
O que diz a Resolução:
“Apresentação de contribuições para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino; contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e servidores, no exercício de suas atribuições; demonstração de competência na superação de obstáculos não previstos.”
Posição da APEOESP:
Avaliar para incluir tem caminho contrário ao das sucessivas medidas implantadas pela Secretaria da Educação, que representa outra coisa senão a exclusão e não tem colaborado para a melhoria da qualidade do ensino. Avaliar para incluir exige investimentos no processo de ensino-aprendizagem e não nos resultados, além de oferecercondições didático-pedagógicas para que a aprendizagem de foto ocorra. É preciso ainda reduzir a jornada do professor, instituir planos de cargos e salários que realmente valorize os profissionais, considerando sua formação inicial e a continuada no próprio local de trabalho; reduzir o número de alunos por sala de aula (35 nomáximo), aumentar o tempo do aluno na escola, pôr fim à aprovação automática, implementar o ensino de Filosofia e Sociologia em todas as unidades do ensino médio.

Avaliar para incluir pressupõe também a adoção da gestão democrática na escola pública.
Há mais de uma década a política educacional do PSDB levou a escola pública à falência. Inoperante e incapaz de administrar a escola pública, o governo acabou jogando nas costas dos alunos e dos professores a responsabilidade pela falência do sistema: o professor é incapaz de ensinar e o aluno incompetente para aprender. A Secretaria da Educação coisifica o aluno e preocupa-se apenas com resultados estatísticos. A administração Serra persiste em tratar a Educação Pública com viés administrativo e contábil, considerando-a como gasto e não como investimento. Ou seja, preocupa-se apenas em gerenciar e não aumentar os investimentos em Educação em busca da melhoria da qualidade do ensino.
Ação Civil Pública
Lembramos aos professores que a APEOESP entrou na Justiça com uma ação civil pública para discutir o Decreto 52344, em novembro do ano passado. Se algum professor que for avaliado e sentir-se prejudicado, é possível entrar na Justiça com uma ação individual, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa do Associado da APEOESP.
Semana do Professor
A Sede Central da APEOESP está organizando uma série de atividades relativas ao Dia do Professor. Em breve, todos os professores serão comunicados sobre estas atividades. Aproveitamos para solicitar às subsedes que nos enviem informações sobre as atividades regionais da APEOESP previstas para o dia do Professor, para divulgação em nossos materiais. As informações podem ser enviadas no e-mail secgeral@apeoesp.org.br.
ASSEMBLÉIA ESTADUAL DOS PROFESSORES

19 DE SETEMBRO,

ÀS 14 HORAS

PRAÇA DA REPÚBLICA

A GREVE DOS POLICIAIS CIVIS-SP:

Ofício enviado ao governo estadual

A trajetória da nossa luta saiba mais

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Acostumada a arrochar, precarizar e sucatear o setor público, oposição Demo-tucana critica governo Lula por este cumprir a Constituição.

DISCURSO DEMAGÓGICO

Folha Dirigida ed. 1168, Editorial

Somando desinformação com o velho vício de “jogar para a platéia”, parte da oposição voltou a criticar o governo Lula por “inchar a máquina pública irresponsavelmente”, aproveitando o gancho do envio ao Congresso de um projeto de lei que confirma a intenção de admitir 85.924 servidores.

É uma pena que esses parlamentares não gritem com o mesmo vigor contra a proliferação de cargos de confiança e as contratações irregulares, como a terceirização de atividades-fim e os contratos temporários que se prolongam indefinidamente. O que o governo faz é regularizar e valorizar o quadro de servidores, no estrito cumprimento da Constituição.

“Vende-se o peixe” como se o governo estivesse criando novas vagas a todo momento, o que não é verdade. O tal projeto é uma proposta de readequação do Orçamento deste ano, para permitir contratações já aprovadas pelo Congresso e que acontecerão gradativamente até 2010, em muitos casos meras substituições. O impacto no orçamento em vigor será pequeno.

Mais de 60 mil vagas são para a [ grifo do blog ] área educacional ( quem pode ser contra isso? ), destinadas a dobrar as matrículas nas universidades e a instalar 150 novas escolas técnicas. Mais de 19 mil dessas vagas foram autorizadas pelo Planejamento no dia 2, para [ grifo do blog ] professores e técnico-administrativos. Também serão beneficiados os setores de auditoria e assistência social, havendo ainda necessidade de substituir aposentados nos últimos anos e terceirizados, conforme escalonamento acertado co o Tribunal de Contas da União ( 19.423, só em 2009 ). Lembre-se, finalmente, que o Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ) requer esforço de pessoal nos órgãos que lidam com ele.

Como bem ressaltou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, se o governo é irresponsável, a oposição também é, pois aprovou a criação das vagas, e ainda elogiou. “Estão fazendo demagogia e discursos”, assegurou.

Deve-se criticar quem não faz concurso, adotando toda sorte de artimanhas, e não valoriza os servidores, sucateando o serviço público e ignorando a Constituição. Não é o que faz o governo Lula.

NOTÍCIAS DA CONCORRÊNCIA:

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PAULISTA, DEPOIS DE PROMOVER ATAQUES CONTRA OS PROFESSORES, AGORA MIRA NOS PRÓPRIOS CONCURSOS!!!:

- SEE descaracteriza concurso ao avaliar professor em estágio probatório

APEOESP, Fax nº 61 – 05/09/2008
Mais um ataque do governo aos professores. Na quarta-feira, 3, a Secretaria da Educação publicou no “Diário Oficial” a Resolução SE 66, com a normas complementares ao Decreto 52344, de 9 de novembro de 2007, que disciplina o estágio probatório para os integrantes do Quadro do Magistério. De acordo com a Resolução, o estágio probatório vale para os docentes que ingressaram na rede por meio de concurso e que foram efetivados em novembro de 2007 e para os futuros professores efetivos. Os docentes serão avaliados por três anos, a partir de sete critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, responsabilidade, comprometimento com o serviço público, eficiência e produtividade. Diga-se de passagem, critérios vagos e generalizantes.

Ao propor avaliação depois do concurso, a Secretaria da Educação descaracteriza o ingresso em cargo público por meio de provas e títulos; na medida em que propõe nova avaliação, não aceita o resultado do concurso público.
Assiduidade

O que diz a Resolução:
“Índice de freqüência anual do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas, na seguinte conformidade: a) 0 falta = 10 pontos; b) 1 falta = 9 pontos; c) 2 faltas = 8 pontos; d) 3 faltas = 7 pontos; e) 4 faltas = 6 pontos; f) 5 faltas = 5 pontos; g) 6 faltas = 4 pontos; h) 7 faltas = 3 pontos; i) 8 faltas = 2 pontos; j) 9 faltas = 1 ponto; k) acima de 10 faltas = zero pontos.”
Posição da APEOESP:
Não há a necessidade de avaliar a assiduidade, uma vez que o professor cumpre sua jornada de trabalho.
Disciplina

O que diz a Resolução:
“Cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela Unidade Escolar e Diretoria de Ensino, nos prazos estipulados e constantes dos calendários.”
Posição da APEOESP:
É norma do professor cumprir seu horário de trabalho, sem atrasos, fechar nota nos prazos estipulados etc, mesmo porque se isto não ocorresse, a escola não funcionaria.Capacidade de Iniciativa
O que diz a Resolução:
“Apresentação de propostas novas, não rotineiras para as demandas oriundas de atribuições do servidor, nas relações com os alunos, com o Diretor de Escola, Professor Coordenador, Supervisor de Ensino e pais de alunos.”
Posição da APEOESP:
Critério extremamente generalizante. Quais iniciativas e o que a Secretaria da Educação quer dizer com propostas não rotineiras? Para a SEE, basta editar uma resolução para solucionar os problemas da Escola Pública. Como cobrar do professor propostas se não lhe dão autonomia! Um absurdo!
Responsabilidade

O que diz a Resolução:
“Criação de condições para o bom desempenho dos alunos e demais responsáveis pelo processo de ensino e gestão escolar; comprometimento com os objetivos pactuados nos planos de trabalho da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino, de acordo com asmetas da Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
Enquanto gestora da Educação Pública de São Paulo, a Secretaria da Educação tem a responsabilidade de criar condições de trabalho didático-pedagógico tanto para os alunos quanto para os professores. Disponibilizar material pedagógico para além da lousa, carteira e giz.
Comprometimento com a Administração Pública

O que diz a Resolução:
“Participação nos projetos especiais da Secretaria de Estado da Educação, adotados pela Unidade Escolar e/ou Diretoria de Ensino; participação nos cursos de capacitação oferecidos pela Secretaria da Educação.”
Posição da APEOESP:
O professor tem interesse em participar de cursos de capacitação, uma vez que visa a evolução na carreira por meio da evolução pela via não-acadêmica, uma conquista da APEOESP. No entanto, a Secretaria da Educação deveria oferecer os cursos no próprio local de trabalho e não como faz hoje, aos sábados. Os horários de trabalho pedagógico deveriam ser utilizados para os cursos de formação continuada; a implantação da nova jornada proposta na lei do piso salarial nacional, que determina que o professor utilize-se de 33% de sua jornada em atividades extraclasse, possibilitaria a implantação dos cursos de capacitação nos locais de trabalho.
Eficiência

O que diz a Resolução:
“Apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pela Secretaria da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições.”
Posição da APEOESP:
A Secretaria de Educação confunde currículo com ações práticas. A concepção de currículo em São Paulo é voltada o desenvolvimento de habilidades, não para uma formação humanista do aluno. Portanto, torna-se urgente a realização de um amplo seminário sobre o que é currículo e para a construção de uma diretriz curricular.

Produtividade
O que diz a Resolução:
“Apresentação de contribuições para a melhoria do nível de desempenho dos alunos, da Unidade Escolar e da Diretoria de Ensino; contribuição para o bom relacionamento entre alunos, pais e servidores, no exercício de suas atribuições; demonstração de competência na superação de obstáculos não previstos.”
Posição da APEOESP:
Avaliar para incluir tem caminho contrário ao das sucessivas medidas implantadas pela Secretaria da Educação, que representa outra coisa senão a exclusão e não tem colaborado para a melhoria da qualidade do ensino. Avaliar para incluir exige investimentos no processo de ensino-aprendizagem e não nos resultados, além de oferecercondições didático-pedagógicas para que a aprendizagem de foto ocorra. É preciso ainda reduzir a jornada do professor, instituir planos de cargos e salários que realmente valorize os profissionais, considerando sua formação inicial e a continuada no próprio local de trabalho; reduzir o número de alunos por sala de aula (35 nomáximo), aumentar o tempo do aluno na escola, pôr fim à aprovação automática, implementar o ensino de Filosofia e Sociologia em todas as unidades do ensino médio.

Avaliar para incluir pressupõe também a adoção da gestão democrática na escola pública.
Há mais de uma década a política educacional do PSDB levou a escola pública à falência. Inoperante e incapaz de administrar a escola pública, o governo acabou jogando nas costas dos alunos e dos professores a responsabilidade pela falência do sistema: o professor é incapaz de ensinar e o aluno incompetente para aprender. A Secretaria da Educação coisifica o aluno e preocupa-se apenas com resultados estatísticos. A administração Serra persiste em tratar a Educação Pública com viés administrativo e contábil, considerando-a como gasto e não como investimento. Ou seja, preocupa-se apenas em gerenciar e não aumentar os investimentos em Educação em busca da melhoria da qualidade do ensino.
Ação Civil Pública
Lembramos aos professores que a APEOESP entrou na Justiça com uma ação civil pública para discutir o Decreto 52344, em novembro do ano passado. Se algum professor que for avaliado e sentir-se prejudicado, é possível entrar na Justiça com uma ação individual, por meio da Secretaria de Legislação e Defesa do Associado da APEOESP.
Semana do Professor
A Sede Central da APEOESP está organizando uma série de atividades relativas ao Dia do Professor. Em breve, todos os professores serão comunicados sobre estas atividades. Aproveitamos para solicitar às subsedes que nos enviem informações sobre as atividades regionais da APEOESP previstas para o dia do Professor, para divulgação em nossos materiais. As informações podem ser enviadas no e-mail secgeral@apeoesp.org.br.
ASSEMBLÉIA ESTADUAL DOS PROFESSORES

19 DE SETEMBRO,

ÀS 14 HORAS

PRAÇA DA REPÚBLICA

A GREVE DOS POLICIAIS CIVIS-SP:

Ofício enviado ao governo estadual

A trajetória da nossa luta saiba mais

OOps!! Eu fiz de novo! Jornal SPTV faz jogo de cena "mostrando mensagens" de professores irados com reportagem pró-Serra e reitera o que já havia dito

Então, a Carla Vilhena sacou um belo maço de mensagens que, segundo ela, seriam de professores indignados com a matéria do SPTV rodada no dia anterior.

E revelou ( pois muita gente pensa saber muito sobre funcionalismo público, doutrinada que foi nessas últimas duas décadas ) que os professores não podem, em termos práticos, se defender publicamente das frequentes acusações, que os culpa ( claro que nem sempre de forma direta ) pelo fracasso a que o PSDB levou a educação em São Paulo.

A causa do silêncio dos servidores públicos em geral, contra supostos ou possíveis desmandos dos “gestores”, está numa lei da época da ditadura.

Só que, d. Vilhena, o fato de existir uma lei nesse sentido – e que, serve muito bem aos propósitos desmanteladores do PSDB – não explica e nem justifica o SPTV ter feito uma matéria tão vil e pró-governo estadual. A pauta deve ter saído dessa agência de comunicação dos amigos de Serra. A equação é: fracasso de SP = professores faltosos + lei estadual que lhes garante faltar “à vontade”.

Falta perguntar: por quê uma lei que “favorece os professores faltosos” é tão danosa, mas uma lei de 1968 ( que ajuda o governo estadual a calar os descontentes que poderiam constrangê-lo e cai como uma luva aos propósitos privatizantes de José Serra ) pode ser mantida sem questionamentos?

E, de mais a mais, o SPTV usou seu pedido de “desculpas”, apenas para reiterar o que havia dito no dia anterior.

Profissionais de Ensino de SP denunciam mensagem subliminar contra escola pública em novelas da Globo! Plus: Imprensalão denigre professores de SP.

Assim, como quem não quer nada
No dia 1º de novembro, durante a exibição das imagens da novela “Duas Caras” – Rede Globo de Televisão, uma personagem (proprietária de uma Universidade no Rio de Janeiro), solta a seguinte frase: “O futuro da Educação está na Iniciativa Privada”. Dita assim, como quem não quer nada, é apenas uma frase de uma personagem de novela, porém algumas coisas nos levam à reflexão.
No mesmo roteiro, uma imagem de uma “favela”, dois personagens dialogam:
- Os professores (de uma escola pública) entraram em greve e, agora não querem repor as aulas.
- Mas, por quer fizeram greve? Eles não ganham bem?
- Vou tentar uma bolsa na escola particular…
Mais alguns dias e na mesma novela, um grupo de estudantes ocupam a reitoria da Universidade pedindo o direito a voto na eleição do novo reitor. A ocupação acontece com a participação de um fictício “Movimento dos Sem Escola” e “Movimento dos Sem Casa”… Cenas de caos, confusão e depredação generalizada… A dona da Universidade chama a polícia e exige a retirada dos “vândalos” que invadiram sua propriedade…
No dia 11 de novembro os jornais de São Paulo publicaram matéria com a seguinte chamada: “30.000 professores faltam por dia nas escolas públicas de São Paulo”.
Segundo a matéria, “os docentes contam com 19 dispositivos legais que lhes permitem se ausentar sem desconto de salário, entre os quais licença-médica, licença–prêmio e falta abonada por motivo relevante (seis ao ano)”.
O que o jornalista deixou de fazer, foi uma comparação com os trabalhadores da iniciativa privada. Se fizermos isso, veremos que as faltas abonadas funcionam como “compensação”, pois o professor da rede pública não recebe o final de semana remunerado (como seus colegas da rede privada). Isto na prática é o seguinte, recebemos por mês de 30 dias, porém temos seis meses letivos com 31 dias, logo, para compensar esses seis dias (que se trabalharia de graça) existe a possibilidade legal da falta abonada por motivo relevante, sendo deferida, ou não pelo superior hierárquico. Então, perguntamos ao jornalista: se ele trabalharia de graça para o dono de seu jornal?
Nas outras justificativas, uma contradição, se os professores faltam, não fariam jus à licença-prêmio… Portanto, se usufruíram dessa licença-prêmio é por quer ficaram cinco anos sem faltas (abaixo das seis abonadas por ano). Além disso, a licença-prêmio também poderia ser usada numa comparação com os trabalhadores “celetistas”.
Pela CLT, o empregador deve recolher 8% de FGTS ao mês, por empregado. O Estado não recolhe FGTS, pois o servidor público não possui tal benefício. Em compensação, se o mesmo servidor público não faltar ao longo de cinco anos, poderá usufruir uma licença-prêmio de três meses. Porém, se fizermos as contas veremos que o valor recebido nesses três meses é MENOR do que 8% ao mês, por cinco anos, que o Estado não recolhe. Onde está o “privilégio”?
Quanto às licenças-médicas, temos um grande problema: se, como diz a reportagem, “todos conhecem um médico que pode dar atestado”, então cabe averiguação. Ora, o superior hierárquico, caso tenha motivos para tal (se há abuso, por exemplo) pode encaminhar o professor ao departamento médico do Estado para averiguar a veracidade dos atestados…
Mas, nesse sentido, o ponto central da discussão seria: qual o motivo das faltas comprovadamente por questões de saúde do profissional? Inúmeros estudos, a partir de dados fornecidos pela própria Secretaria de Saúde do Estado e pelo IAMSPE ( Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual ), comprovam o que todos que trabalham dentro das escolas conhecem: a maior parte das licenças-médicas concedidas está na área da psiquiatria. Isso porque essas doenças, que acometem os profissionais da educação, nesses casos, têm origem nas péssimas condições de trabalho dos docentes paulistas… Resultantes de classes superlotadas, condições de trabalho estafante, ausência de perspectiva de evolução de carreira, desvalorização constante do profissional, entre outros motivos.
Nós do CAPESP – Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo – discutimos em nosso II Seminário (2002) a Síndrome de Burnout, que demonstra bem as causas do desestímulo e das faltas dos professores ao trabalho.
Bem, isso não significa que adotamos uma posição de um associativismo corporativista ou sindicalista. Sabemos que há aquele oportunista que se aproveita desses aspectos levantados e, por ideologia definida, quer levar vantagem pessoal em tudo. O seu interesse não está na Educação, tão pouco no desenvolvimento do outro ( sejam crianças, jovens, adultos ou “portadores de necessidades especiais” ). Estão, sim, preocupados consigo mesmo. A esses, que não correspondem ao total da categoria, deverão que ser elaborados critérios, sob controle da sociedade, para retirá-los do serviço público. Pois, são maus profissionais, que usam da educação do setor público para obter proveitos escusos.
Assim, como quem não quer nada, a TV, os grandes jornais, impõem à população um ponto de vista ideologicamente claro: a defesa intransigente da iniciativa privada ( do Capital ) frente aquilo que é público. Respondem, dessa forma, de acordo com a ideologia dominante e alienante, atuando como todos os aparelhos ideológicos de Estado internalizam em nós o que devemos combater e romper.
É mais fácil chamar a polícia para retirar os estudantes do interior da PUC do que dialogar e buscar uma solução… É mais fácil individualizar e jogar a culpa nos professores, indistintamente, do que tentar discutir as causas dos problemas na rede pública.
Defendemos claramente o ensino público e sua qualidade, aliada a uma Educação Social Transformadora. Assim como, denunciamos e nos confrontamos frontalmente, fundamentados na lógica do desenvolvimento humano, a todos aqueles que desejam e trabalham pelo avanço da lógica de mercado na sociedade e, sobretudo, na Educação.

A Direção do CAPESP – Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo

servidorpublico.net/ Assessoria de Imprensa do Capesp

21/11/2007