XIV CONAMAT e a Carta de Manaus: Juízes rejeitam precarização das relações de trabalho e insegurança no exercício profissional

Os Juízes do Trabalho, reunidos no XIV CONAMAT ( Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ), na cidade de Manaus, Amazonas, em sessão plenária:
1. Afirmam a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana como fonte da interpretação da ordem jurídica;
2. Rejeitam todas e quaisquer reformas tendentes à desregulamentação e à precarização das relações de trabalho;
3. Defendem a necessidade da conservação de um meio ambiente de ampla integração e harmonia entre a natureza, o homem e os meios de produção, respeitando-se os limites do progresso e a preservação dos recursos naturais, patrimônio que pertence não somente aos que hoje deles desfrutam, mas principalmente às gerações futuras;
4. Reconhecem que o direito a um meio ambiente de trabalho saudável e seguro se constitui em direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Constituição Federal;
5. Sustentam que a relação entre o trabalhador e o seu meio ambiente de trabalho deve ser examinada pelo primado da prevenção aos riscos ambientais e não pela monetarização desses riscos, prestigiando-se, portanto, o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana;
6. Propõem a instituição de um código brasileiro de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, objetivando sistematizar e normatizar os princípios constitucionais a respeito do tema;
7. Sugerem a inclusão da disciplina referente à segurança, saúde e meio ambiente do trabalho em todos os níveis de ensino do país;
8. Defendem o benefício de tramitação processual preferencial nas ações judiciais envolvendo acidente de trabalho que tenha resultado em morte ou incapacidade permanente total;
9. Defendem a possibilidade da adoção de ações afirmativas pela Justiça do Trabalho na concretização do objetivo da República brasileira de redução das desigualdades regionais;
10. Ressaltam a importância de efetividade das tutelas jurisdicionais como expressão da cidadania e da realização dos valores fundamentais da pessoa humana;
11. Defendem a aplicação da Convenção n. 158, da Organização Internacional do Trabalho, como fator de justiça social e de democracia nas relações entre o capital e o trabalho;
12. Reafirmam a necessidade de efetividade da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conferida pelo constituinte derivado, conforme dispõe a nova redação do art. 114 da Constituição Federal;
Manaus, 02 de maio de 2008.

Carta de Manaus marca encerramento da parte científica do evento

Plenária do XIV Conamat aprovou 47 teses de juízes do trabalho
02/05/2008

SAIBA MAIS:

Juízes aprovam moção de repúdio contra a MP 410, que permite trabalho rural sem registro na CTPS

Moção foi divulgada durante a plenária do XIV Conamat
02/05/2008

51 teses serão apreciadas na plenária do dia 02 de maio

Assembléia acontece às 10h
02/05/2008

Pochmann: “Economia do ‘ter’ é o que gera as desigualdades”

Painel discute desigualdades regionais e seus reflexos nas relações de trabalho
30/04/2008

Manfred Weiss: “Leis européias podem servir de modelo para outras nações”

Conferencista faz panorama das leis fundamentais na Alemanha unificada
30/04/2008

Henry Mora Jiménez: “Alienação humana é resultado de nossa pretensão de tratar o trabalho como uma mercadoria a mais”

Primeiro conferencista do Conamat destaca os novos desafios advindos com o mundo globalizado
30/04/2008

Juízes latino-americanos criticam globalização e defendem aplicação das normas internacionais

Termina em Manaus o Congresso Latino-Americano de Juízes do Trabalho

29/04/2008

14º Conamat: Solenidade de abertura é marcada por defesa dos direitos fundamentais e críticas a condutas “liberais” do governo Lula

Começa em Manaus e vai até o dia 2 de maio o maior evento da magistratura trabalhista nacional

29/04/2008

14º Conamat: Começa amanhã o grande evento da magistratura trabalhista brasileira!

28/04/2008

Trabalho degradante e insalubre para grifes descoladas pode mandar trabalhadores para a SEPULTURA mais cedo!!

Zoomp e C&A são co-responsáveis por exploração de trabalhadores, afirma procurador
Uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) revelou que as oficinas de costura localizadas em cidades do centro-oeste do estado de São Paulo, são palco de exploração do trabalho. Os trabalhadores recebem menos que o piso salarial da categoria e são submetidas a condições degradantes de trabalho que se dão principalmente pela falta de segurança. O procurador do MPT do município de Bauru, Luiz Henrique, explica que a maioria dos trabalhadores são mulheres vindas da zona rural ou imigrantes. O mesmo exemplifica como se dá a degradação nessas oficinas.

“Nessas confecções está havendo o descumprimento sistemático de normas de segurança, medicina e higiene do trabalho. As normas de segurança evitam que o trabalhador tenha perda auditiva, fique surdo, corte a mão, e evitam que o trabalhador trabalhe com posturas incorretas que podem causar um doença ocupacional. São normas de proteção à vida.”

Segundo Ministério, essas oficinas são subcontratadas por grandes empresas localizadas em São Paulo, que fornecem seus produtos para grandes marcas como Zoomp e Cavalera, e também para grandes redes de loja como a C&A. Segundo o procurador, essas empresas podem ser consideradas co-responsáveis pelo crime.

“A legislação trabalhista prevê um encadeamento de responsabilidades. Ou seja, se o empregador terceirizado não pagar o salário ou não cumprir as normas de segurança para o seu empregado, aquela empresa ou marca que terceirizou ou licenciou essa atividade, figura como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e sociais.”

De São Paulo, da Radioagência NP, Juliano Domingues.

17/04/08