Contratos de publicidade fechados com agência de amigo do prefeito colocam município administrado pelo PPS na mira do Tribunal de Contas do Estado

TCE aponta irregularidades em contrato de publicidade

TCE/ Diarioweb

20/10/07

Apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado ontem no Diário Oficial do Estado, enumera uma série de irregularidades no processo de contratação da agência Preview Pesquisa, Marketing e Publicidade pela Prefeitura de Rio Preto, em agosto do ano passado. A empresa venceu a licitação no valor de R$ 1 milhão depois de enfrentar outras duas concorrentes: a Versão BR Comunicação e Marketing, de Ribeirão Preto, e a Oana Publicidade, de Manaus (AM). Nenhuma agência de Rio Preto entrou na disputa pela conta da Prefeitura. Uma das irregularidades apontadas está justamente na pontuação das empresas durante o processo. Enquanto o edital estabelecia em um de seus itens um máximo de 100 pontos para cada projeto apresentado, a Preview alcançou 103 pontos, contra 72 e 71 para a Versão BR e a Oana, respectivamente. “A Comissão Julgadora atribuiu 103 pontos para a licitante vencedora, enquanto o item 6.3.1 do edital estabelece que cada proposta técnica receberá um máximo de 100 pontos”, diz despacho do relator Fúlvio Julião Biazzi.

Além disso, o TCE questiona a Prefeitura sobre informações no que diz respeito à capacitação técnica e comprovação de qualificação operacional da empresa vencedora do processo de licitação. O documento apresentado pela administração pública, um certificado de inscrição no Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo, não foi aceito pelo TCE, que diz: “não tem a qualificação de órgão competente.” A análise publicada no Diário Oficial foi feita pela Assessoria Técnica Jurídica e é a terceira avaliação negativa do processo de contratação da Preview pela Prefeitura feita pelo TCE. Depois que a unidade regional do TCE em Rio Preto identificou omissão da Prefeitura por não informar os valores das propostas apresentados pelas empresas concorrentes, a assessoria técnica do TCE declarou que a contratação da empresa de publicidade foi “restritiva” por causa da “prova de qualificação técnica” exigida na licitação.Dos 16 interessados que retiraram o edital, apenas três empresas disputaram a conta de publicidade da Prefeitura de Rio Preto. Em janeiro deste ano, o mesmo problema com a pontuação destacado na publicação de ontem foi apontado pelo TCE. A Preview é de propriedade do publicitário Saulo Nunes, amigo do prefeito Edinho Araújo (PPS) desde o tempo em que era prefeito de Santa Fé do Sul. Além da Prefeitura, a agência detém a conta de publicidade do Semae no valor de R$ 600 mil, que já foi renovada sem licitação.

Órgão dá um mês para defesa

O secretário de Administração, Luís Roberto Thiesi, afirma que os apontamentos foram feitos para que a administração pública explique o que foi especificado na publicação à Unidade Técnica. “Como procurador do município, tomei ciência do despacho e solicitei ao TCE o inteiro teor do parecer da Unidade Técnica, pois alguns aspectos não ficaram claros por meio apenas da publicação no Diário Oficial”, afirma Thiesi. Entre os esclarecimentos, o secretário espera que o TCE explique porque não aceitou a declaração de inscrição no Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo como documento de qualificação de “órgão competente”. “Sobre a pontuação, antes mesmo da publicação dos resultados a própria comissão julgadora percebeu o erro e reviu essa questão”, diz o secretário e procurador. A Prefeitura tem 30 dias para apresentar o TCE os documentos que explicam o que foi apontado como irregularidade no processo. Se, neste prazo, não encaminhar as explicações solicitadas, o município pode ser multado. O valor da multa não foi divulgado pelo TCE.