TCU condena ex-governador – e velho conhecido – ao pagamento de valor milionário!!!

TCU condena ex-governador do Acre e ex-diretor do Deracre

TCU
19/10/2007

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-governador do Acre, Romildo Magalhães da Silva, e o condenou, solidariamente ao ex-diretor-geral do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), Fernando Manoel Moutinho da Conceição, ao pagamento de R$ 1.506.544,27, valor atualizado, por irregularidades na aplicação dos recursos federais. A verba foi transferida pelo extinto Ministério da Integração Regional ao Estado para construção e pavimentação da rodovia estadual Ramal Mendes Carlos.

O relatório aponta gastos com serviços já pagos, realização de despesas a título de suprimento de fundos sem a devida comprovação dos gastos, conclusão apenas de 518m de tubulação, apesar do pagamento de 677m, além de dispensa indevida de licitação.

O ex-governador e o ex-diretor-geral também foram condenados a pagar, individualmente, multa de R$ 50 mil. Eles terão 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Foi enviada cópia do acórdão, voto e relatório à Procuradoria Geral da República no Estado do Acre, para providências cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.