Governo federal proíbe venda de bebida alcoólica nas estradas federais. Leia o texto da MP.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 21 DE JANEIRO 2008
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
- Art. 1o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.
- § 1o A violação do disposto no caput implica multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
- § 2o Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e suspensa a autorização para acesso a rodovia pelo prazo de dois anos.
- Art. 2o O estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia que inclua entre sua atividade a venda ou o fornecimento de bebidas ou alimentos deverá fixar, em local de ampla visibilidade, aviso indicativo da vedação de que trata o art. 1o.
- Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).
- Art. 3o Compete à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 1o e 2o.
- Parágrafo único. Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal comunicará o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para aplicação da penalidade de suspensão da autorização para acesso a rodovia.
- Art. 4o Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por bebidas alcoólicas as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou acima de meio grau Gay-Lussac.
- Art. 5o O art. 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “XXIII – um representante do Ministério da Justiça.” (NR)
- Art. 6o As pessoas físicas e jurídicas terão até 31 de janeiro de 2008 para se adequar ao disposto nos arts. 1o e 2o.
- Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de janeiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Marcio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix

Publicada no D.O. U – N º 15 DE 22/1/2008 – SEÇÃO – 1

Rodovias. Concessão ou Privatização?

Cesar Sanson*

“Espetacular Dilma”! Foi a reação do presidente Lula ao ser informado pela ministra Dilma Roussef do resultado do leilão de sete lotes de rodovias federais. O telefonema da ministra dava conta do desfecho de um processo – o da privatização das rodovias federais – iniciado dez anos atrás, ainda no governo Fernando Henrique. Em um primeiro lote, o governo federal concedeu a empresas o direito de explorar 36 postos de pedágio em vias importantes como a Fernão Dias – que conecta São Paulo a Belo Horizonte – e a Régis Bittencourt – São Paulo a Curitiba. As concessões têm duração prevista de 25 anos. “Pelo menos dois mitos foram quebrados: o de que seria impossível, no Brasil, cobrar pedágio barato em estradas sob administração privada; e o de que, em um governo do Partido dos PT, não haveria desestatização”. O comentário faz parte do editorial de um grande jornal nacional destacando o resultado final do leilão de privatização das rodovias. O ‘primeiro mito’, colocou na berlinda o PSDB, até então o maior responsável pelas privatizações de rodovias. O valor alcançado no leilão do governo federal colocou em evidência algo que todos já desconfiavam: “O pedágio pode ser mais barato”. Usuários das rodovias privatizadas de São Paulo pagam até R$ 0,12 centavos por quilômetro rodado, já a privatização do governo Lula definiu preços de até R$ 0,02 centavos por quilômetro para as rodovias federais. Finalmente, quando o PSDB pensou que poderia dar o troco no PT por acusá-lo de privatista como o fez na campanha de 2006, teve que sair a público para justificar o porque de diferença tão gritante. O PSDB sentiu-se novamente ‘passado para trás’. Foi assim com o discurso da estabilidade econômica e agora com as privatizações. Em 2006, o PSDB negou ideologicamente as privatizações. Quem não lembra de Geraldo Alckmin (PSDB) uniformizado com marcas das estatais? Agora, o discurso da eficiência gerencial tão caro ao PSDB é usurpado pelo PT ao sinalizar para a população que é possível privatizar com pedágios mais baratos. A verdade é que o modus operandi do governo Lula e, por extensão do PT, cada vez mais se assemelha ao PSDB. Como destaca o sociólogo Francisco de Oliveira, ideologicamente e nos programas as diferenças são irrelevantes. “O PSDB e o PT são as duas metades da laranja”, diz ele. Na realidade a privatização das rodovias nada mais é do que a versão privatista substanciada nas Parcerias Públicas Privadas (PPPs) defendidas já há muito tempo pelo PT. Não há dúvidas que o governo Lula preconiza um Estado forte. Porém a questão que se coloca é: Estado forte para quem? As obras do PAC beneficiam a quem? Os volumosos recursos do Estado a quem se destinam? Nessa mesma semana o governo anunciou um pacote de incentivo à indústria automobilística para facilitar investimentos na ampliação da produção de carros. Fala-se em algo na ordem de R$ 15 bilhões por meio de uma linha especial de financiamento para a indústria, a custos competitivos, oferecida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O mesmo BNDES financiará até 70% dos gastos da OHL em manutenção e conservação dos cinco trechos arrematados pela empresa espanhola. A lógica tem sido esta. O Estado entra com recursos públicos para alavancar negócios privados. As grandes obras de infraestrutura do governo como as usinas hidrelétricas e a transposição do Rio S.Francisco, para ficar em dois exemplos, beneficiarão sobretudo grandes empresas exportadoras. A privatização de rodovias é apenas o começo. De acordo com o cronograma do PAC, cerca de R$ 30 bilhões em negócios serão oferecidos ao setor privado até dezembro de 2008. Há previsão de leilões de ferrovias, de geração de energia elétrica e linhas de transmissão, licitações em portos, aeroportos e projetos de irrigação.

(*) Pesquisador do Centro de Pesquisa e Apoio aos Trabalhadores e doutorando de Ciencias Sociais na UFPR. Esta análise foi feita em um trabalho conjunto com a equipe do Instituto Humanitas Unisinos (IHU).

Radioagência NP

16/10/07

Pedágios: empresa arrecada R$ 158mi a mais do que previsto no contrato e governo estadual cobra devolução na Justiça!!

Discussão sobre pedágio cabe à Justiça do Paraná, diz juiz federal

O foro adequado para a discussão sobre tarifas de pedágio cobradas pela concessionária Rodonorte é a Justiça Estadual, diz decisão do juiz federal Friedmann Wendpap, da 1.ª Vara de Fazenda Pública Federal de Curitiba, publicada nesta quinta-feira (4). A partir da sentença, a ação civil pública em que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) pede a devolução de R$ 158 milhões arrecadados indevidamente pela concessionária Rodonorte será remetida à Justiça do Paraná, para ser analisada em uma das varas da Fazenda Pública do Estado.

“Embora a União e o Dnit tenham figurado como intervenientes, entendo que os valores auferidos pela concessionária e o preço das tarifas de pedágio não envolvem qualquer interesse dos entes federais. Vale dizer, não se discute a delegação da administração e da exploração do trecho de rodovia federal promovida pela União ao Estado do Paraná”, escreve o juiz em sua decisão.

Antes de proferir a sentença, Wendpap questionou a União e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) sobre a intenção de participar do processo. Como em outras ações relacionadas ao pedágio, os órgãos federais disseram não ter interesse de integrar a ação.

A AÇÃO — Com base em balanços publicados pela própria Rodonorte, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) constatou que a empresa arrecadou, em valores corrigidos, R$ 158 milhões a mais do que previa o contrato de concessão entre 1998 e 2005.

A ação movida pelo DER pede a devolução dos valores que excedem a previsão contratual. A empresa administra sete praças de pedágio em 568 quilômetros de rodovias nas regiões dos Campos Gerais e do Norte do Estado. “Pedimos na ação para que essa diferença seja devolvida aos usuários em desconto das tarifas atualmente cobradas”, disse o assessor jurídico do DER, Pedro Henrique Xavier.

No processo, o DER apresenta opções para a devolução dos R$ 158 milhões. Se a concessionária optar por devolver a diferença em quatro anos, as tarifas terão desconto de 22,09%, em média. Se preferir fazê-lo durante todo o período restante de concessão, o pedágio nas praças da Rodonorte deverá cair 8,16%.
Arquivos anexados: 0410_pedagio_estadual.doc

AEN/ PR

04/10/2007

Roda-o-anel em concessão: Especialistas estrangeiros virão ao Brasil para discutir gestão de resultados durante congresso em Campinas

Congresso em outubro mostra rodovias auto-sustentadas em 6 países

As muitas rodovias auto-sustentadas pelo mundo têm gerado experiências diversas que nos mostram que a parceria com a iniciativa privada pode ser feita de várias maneiras e por vários objetivos. Há países que usam a cobrança de pedágio para diminuir congestionamentos, outros querem também diminuir a emissão de poluentes em áreas centrais da cidade. Mas, o mais comum é que a cobrança de pedágio seja feita por falta de recursos públicos para investimentos em infra-estrutura, como acontece no Brasil. Aqui, o modelo de concessão de rodovias para a iniciativa privada com cobrança de pedágio existe há mais de dez anos e deve ser ampliado com a concessão de 2.600 quilômetros de rodovias federais para a iniciativa privada e com o pedagiamento do trecho oeste do Rodoanel, entre outros projetos.

Com a expansão do setor no mundo e no Brasil, a troca de experiências com outros países vem sendo fundamental para novos avanços tecnológicos. Em outubro, os profissionais do setor privado e estatal de rodovias terão uma excelente oportunidade para conhecer exemplos internacionais. África do Sul, Alemanha, Estados Unidos, Espanha, Inglaterra e Suécia estarão presentes no 5º CBR&C 2007 – Congresso Brasileiro de Rodovias e Concessões, que será realizado pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – ABCR, com a participação da ITS Brasil – Associação de Sistemas Inteligentes de Transporte do Brasil, de 4 a 6 de outubro, no The Royal Palm Plaza, em Campinas (SP). Ao todo, serão nove palestrantes internacionais.

Os Estados Unidos são o país com maior número de palestrantes no CBR&C, com quatro especialistas. Kevin Charles Abbey, da Penn State Institutes of the Environment, apresentará a experiência do uso de pneus usados como sub-base do pavimento. Maggie Cortez Kirkpatrick e Teresita Garcia, da Miami-Dade Expressway, mostrarão o case “Conversão para um sistema de pedagiamento totalmente eletrônico”. E Chris Winckler, cientista e pesquisador do Instituto de Pesquisa de Transportes da Universidade de Michigan (USA), apresenta a palestra “Combinação de veículos e acoplamentos: características técnicas, dinâmica veicular e aspectos ligados à segurança”.
Da África do Sul virá Paul Nordengen, líder do Grupo de Pesquisa de Sistemas de Gerenciamento de Malha do Conselho para Pesquisa Industrial e Científica em Pretória. Ele será o palestrante da Mesa Redonda que vai discutir “Padrões para auto-regulação e desempenho de veículos: quais as lições aprendidas?”. Nordengen está profundamente envolvido com sistemas de gerenciamentos de pontes, sistemas de controle de sobrecarga em veículos de grande porte e auto-regulação em veículos de transporte pesado, além de ser vice-presidente da Associação de Rodovias da África do Sul e vice-presidente do IFRTT – International Forum for Road Transport Technology para paises em desenvolvimento.
Da Espanha virá Antonio Martín Crisenti, da INDRA, empresa de tecnologia de informação. Ele mostrará o case “HORUS – Uma aplicação de ITS (sistemas inteligentes) no Túnel M-12, o mais seguro da Europa”.
David Cebon, da Universidade de Cambridge (Inglaterra), será o palestrante da Sessão Plenária que vai discutir “Interação entre o veículo e a superfície de rolamento: uso de pneus wide-single e o impacto no pavimento”. Cebon é professor de Engenharia Mecânica na Universidade de Cambridge e membro da Real Academia de Engenharia. Anders Lundström, chefe dos Estudos de Viabilidade e Definição de Veículos do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento da Scania, em Södertälje (Suécia), estará na Mesa Redonda que vai discutir “Capacidade de tração e frenagem de veículos pesados: tendências internacionais”.
Além disso, Alain Stiot, da empresa alemã Toll Collect, responsável pela arrecadação de pedágio na Alemanha, vai mostrar a experiência do País na cobrança de pedágio de caminhões por distância percorrida. Em 2006, a Toll Collect arrecadou 3,08 bilhões de euros (cerca de R$ 8,2 bilhões) e ultrapassou o valor arrecadado por todas as concessionárias brasileiras no período, que foi de R$ 5,5 bilhões.

NTC Notícias/ABCR

5/9/2007

Assautovias

BRASIL TERÁ 400 PONTOS DE COBRANÇA DE PEDÁGIO

Já existem em operação no Brasil 331 pontos de cobrança de pedágio nas rodovias brasileiras. Com a concessão de 7 novos trechos de rodovias federais serão 393.
O levantamento foi feito pelo http://www.estradas.com.br, que deverá lançar em janeiro, estudo comparativo sobre a concessão de rodovias no Brasil e exterior.
A iniciativa do portal foi motivada pelas pesquisas realizadas on line com usuários de rodovias. A mais recente, depois de 5.000 votos, apurou que 92% dos usuários acham o valor do pedágio caro, 6% justo e apenas 2% barato.
Um usuário de automóvel que viajar passando por todos os pontos de cobrança de pedágio no Brasil, gastará numa viagem R$ 1.737,00 e caso fosse um caminhão ou ônibus de quatro eixos pagará R$ 6.184,90.
Outra pesquisa do www.estradas.com.br com 10.000 internautas, questionados sobre se a concessão de rodovias seria a solução para a melhoria das condições das estradas 61% responderam que sim, contra 39% que optaram pelo não. A fiscalização das concessionárias de rodovias também deixa a desejar. Para 84% dos que responderam a pesquisa o poder concedente não fiscaliza com rigor as empresas. Apenas 16% acham que a concessionárias têm sido bem fiscalizadas.
“Fica evidente que os usuários são favoráveis à concessão, mas não concordam com valor dos pedágios e com a forma como as concessionárias têm sido fiscalizadas”, esclarece Rodolfo Alberto Rizzzotto, editor do www.estradas.com.br .
Atualmente, são quase 10.000 km de rodovias concedidas, sendo 3.500 km em São Paulo, 2.495 km no Paraná, 2.494 km no Rio Grande do Sul e 666 km no Rio de Janeiro. Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, possuem pequenos trechos concedidos.

Ranking dos pontos de cobrança de pedágio:

- São Paulo – 159

- R. G. do Sul – 73

- Paraná – 56

- Rio de Janeiro – 29

- Espírito Santo – 4

- Bahia – 4

- Minas Gerais – 2

- Ceará – 2

- M. G. do Sul – 2

Na opinião do editor do www.estradas.com.br falta transparência nas concessões. É o caso do Estado de São Paulo, onde foram concedidos 3.500 km de rodovias em que o relatório com a fiscalização das concessionárias não aparece no www.artesp.sp.gov.br , da agência responsável pela fiscalização. Diferente da ANTT, que fiscaliza concessões rodoviárias, mas disponibiliza os relatórios das concessões, ainda que o último seja apenas de 2004.

AS MELHORES RODOVIAS FORAM ENTREGUES PARA A INICIATIVA PRIVADA
Apesar das concessões rodoviárias no Brasil representarem menos de 7% do total das rodovias pavimentadas, correspondem a aproximadamente 50% do total do tráfego e 60% do total das rodovias pavimentadas de pista dupla, nos estados com rodovias concedidas. Os novos lotes previstos para rodovias federais e paulistas entregará mais de 90% das rodovias de pista dupla para a iniciativa privada. O que indica que o poder público concede o filé mignon e fica com o osso.
A tendência fica clara ao analisar os próximos lotes de concessão das rodovias federais e estaduais de São Paulo. No caso das rodovias federais está prevista a concessão de sete rodovias, num total de 2.610 km, sendo que a Fernão Dias ( BR-381 ), que liga São Paulo a Belo Horizonte e, a São Paulo – Curitiba ( BR 116 ) juntas somam quase 1.000 km de rodovias com pista dupla, cujos investimentos foram realizados pelo governo federal e cairão nas mãos da iniciativa privada, a quem caberá, num primeiro momento, a tarefa de construir as praças de pedágio. As rodovias que serão concedidas na próxima etapa estão na região Sudeste e Sul. Não há trechos das precárias rodovias do Nordeste no rol das que serão concedidas.
No Estado de São Paulo, o próximo passo do Governo do Estado é entregar o chamado Sistema Trabalhadores ( Ayrton Senna – Carvalho Pinto e D. Pedro I ), num total de 262 km das mais modernas e seguras rodovias do país. São Paulo já entregou praticamente 70% das rodovias de pista dupla para a iniciativa privada e deverá entregar o restante nos próximos cinco anos.
Apesar das vantagens alardeadas da concessão, o programa paulista gerou a construção de apenas 110 km nos primeiros cinco anos de novas estradas. E praticamente não há mais nenhum quilômetro de novas rodovias para serem construídos nos próximos 15 anos de concessão no Estado de São Paulo. Vão ser apenas duplicações de alguns trechos e melhorias em outros.
Apesar de reclamarem com frequência as concessionárias de rodovias sabem que concessão é um bom negócio. Somente em 2004, as 36 concessionárias filiadas a ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias arrecadaram R$ 4,43 bilhões, fruto, principalmente, do pedágio pago por 603 milhões de veículos. O número de veículos nas praças de pedágio aumentou 9% mas a receita cresceu 24% em comparação a 2003.em relação ao ano anterior.
O grupo CCR que controla as concessionárias: NovaDutra, Autoban, Rodonorte, Ponte S.A. , Via Lagos, Via Oeste, já prepara vôos mais altos, correndo atrás de concessões nos EUA e México. Esse crescimento será sem perder de vista o Brasil, que possui a maior malha rodoviária concedida do mundo.
Estradas.com.br