Magistrados rejeitam MP que abre brecha para ilegalidade na contratação de trabalhadores rurais

MP 410: “emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo”, adverte Anamatra

Agência DIAP
O debate em torno da MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho, continua vicejando controvérsias e divergências. Agora, quem se posiciona contrariamente à medida provisória é a Anamatrta (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
A entidade distribuiu hoje (26), na sessão da Comissão de Trabalho da Câmara, manifesto pela rejeição da MP 410/07. No texto, a Anamatra adverte, que “emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo.
A Associação adjetiva a MP de “nefasta” e também afirma que, “abre-se a possibilidade de utilização da citada modalidade de contratação para camuflar a contratação ilegal de trabalhadores e, até mesmo, servir de defesa nos casos de flagrantes de trabalho escravo ou degradante”, pontifica o manifesto.
“A Carteira de Trabalho, devidamente anotada pelo empregador, é direito do cidadão e não pode ser relegada a simples formalidade”, defende.
Leitor da Agência DIAP, em Monte Azul Paulista, município do estado de São Paulo, chama a atenção para o que a Anamatra está a antecipar: “aqui neste setor, os patrões já descumprem a lei de registrar a carteira, com esta lei [MP 410] eles vão nadar de braçada, isso é uma piada, tem que registrar, não custa nada, e é um direito de muitos anos.”

Anamatra entrega na Câmara manifesto pela rejeição da MP 410

Entidade alerta para o fato de emprego sem carteira assinada ser caminho certo para ilegalidade e fraude no campo
A Anamatra distribuiu hoje (26), em vários pontos da Câmara dos Deputados, um manifesto pela rejeição da MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho.
Para a entidade, a MP é nefasta, e o emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo. “Abre-se a possibilidade de utilização da citada modalidade de contratação para camuflar a contratação ilegal de trabalhadores e, até mesmo, servir de defesa nos casos de flagrantes de trabalho escravo ou degradante”, afirma o documento, entregue também pelo diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, a vários parlamentares que passavam pelos corredores do Congresso.
Clique aqui e leia o manifesto

Fiscalização do Trabalho: 690 mil Trabalhadores Retirados da Informalidade em 2007

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou o vínculo de emprego de 690 mil trabalhadores entre janeiro e novembro de 2007. Graças à ação dos auditores-fiscais, estes empregados que estavam na informalidade tiveram suas carteiras de trabalho assinadas e passaram a dispor de todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, licença-maternidade e direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTS), entre outros.
O número é o maior já registrado pelo ministério. Somente na indústria houve a formalização de 171 mil empregados. Já na agricultura, setor historicamente afetado pela informalidade, a ação dos auditores conseguiu regularizar o vínculo de emprego de 135 mil trabalhadores rurais até novembro. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, considera as operações coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE estratégicas e destaca a convocação de mais 192 auditores aprovados em concurso empossados em outubro.
“Foi um ano de grandes avanços e, com a chegada de mais auditores, a fiscalização será ainda melhor em 2008. O ministério do Trabalho foi criado justamente para proteger o trabalhador, e estamos dando continuidade a uma política que vem sendo cada vez mais fortalecida pelo Governo Lula”, afirma. “Temos uma equipe de alto nível técnico que é internacionalente reconhecida e um exemplo de eficiência para a Administração Pública”, elogia.
Recordes - Os auditores também verificaram o cumprimento das cotas legais para a contratação de aprendizes (modalidade de contratação para jovens de 14 a 24 anos) e deficientes, que este ano atingiram marcas históricas. Pela primeira vez a ação fiscal do MTE inseriu no mercado de trabalho mais de 50 mil aprendizes (até novembro foram 49,5 mil), contra 44 mil no ano passado. A contratação de 19,7 mil deficientes até novembro também é a maior já realizada pelo ministério.
Somente na área de Segurança e Saúde do Trabalho foram mais de 140 mil ações, que resultaram na interdição de 3,8 mil interdições de ambientes que ofereciam risco aos trabalhadores. No âmbito da legislação, foram publicadas este ano três anexos a normas regulamentadoras (NTs) regulamentando as atividades de operador de teleatendimento (telemarketing), caixa de estabelecimentos comerciais e trabalhadores envolvidos na fabricação de fogos de artifício.
Graças a um acordo de cooperação firmado em setembro com o Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), os equipamentos de Proteção individual (epi) e de alguns tipos de equipamentos passarão a ter a certificação obrigatória da entidade, garantindo a qualidade dos materiais e mais segurança para os usuários.
Outro número recorde é o do pagamento do FGTS mediante ação fiscal, que já soma R$ 1 bilhão depositado a favor dos trabalhadores, graças à atuação dos auditores em cerca de 250 mil empresas.Grupo Móvel – A história da luta pela erradicação do trabalho análogo ao escravo ficará marcada em 2007 pela firme atuação do MTE no caso da fazenda de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada no Pará. Em junho, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do ministério resgatou 1.064 empregados, a maior libertação já realizada pela equipe. A operação repercutiu na mídia e foi questionada por parlamentares.
Devidamente fundamentado pelos relatórios produzidos pelos auditores, o ministro Lupi empreendeu firme defesa da instituição no Congresso e assegurou a continuidade do trabalho de fiscalização, que passou a ter o acompanhamento da Advocacia Geral da União contra qualquer ingerência política.
Ao longo de 89 operações em 166 fazendas de todo o país, os fiscais libertaram 4.139 trabalhadores encontrados em condições análogas à de escravo. As ações resultaram no pagamento de R$ 6 milhões às vítimas, e o esforço do MTE foi reconhecido pelo Prêmio João Canuto de Direitos Humanos, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, e o Prêmio Combate ao Trabalho Escravo, concedido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Judiciário. Já as ações de repressão ao trabalho infantil flagraram 7,3 mil crianças e adolescentes fora da idade legal para trabalhar, encaminhado-as à rede de proteção social.

MTE

31/12/2007