SUBSTITUTO DE LINA VIEIRA RECONHECE LEGALIDADE DE MANOBRA CONTÁBIL DA PETROBRÁS. "10.000 EMPRESAS FIZERAM O MESMO.", DIZ

Vento a favor na Receita
ISTO É DINHEIRO
24/08
Otacílio Cartaxo assume com a economia em crescimento e o fim das desonerações. Em pouco tempo, terá bons números para mostrar
Após raios e trovoadas, a chuva sobre a RECEITA FEDERAL começa a se transformar em garoa. E a previsão é de tempo bom já no último trimestre. A partir de outubro, serão encerradas gradualmente as desonerações concedidas pelo governo para manter aquecidos setores importantes da economia. E a agonia da queda da arrecadação, que já dura nove meses, pode, finalmente, ser revertida – neste ano, a queda acumulada até julho é de 7,39%. Sinal da sorte de Otacílio Cartaxo, comandante do Fisco que assumiu o cargo há duas semanas e já está diante de expectativas otimistas poucas vezes experimentadas por sua antecessora, Lina Vieira.
Sorte, aliás, que nunca deixou o paraibano nos 28 dias em que ocupou o cargo interinamente, após a demissão de Lina. Nesse período, acompanhou pela imprensa as inúmeras indicações que despontavam para o posto. Da Fazenda saíam nomes como os de Nelson Machado, braço direito do ministro Guido Mantega, e de Valdir Simão, chefe do INSS. Experiente e tranquilo, Cartaxo conduzia o órgão indiferente aos burburinhos e seguindo fielmente as orientações de Machado e Mantega. Cartaxo conquistou o cargo no depoimento à CPI da Petrobras, no Senado. [ Ver abaixo ]
Ele afirmou aos senadores que não era ilegal a mudança no cálculo tributário feita pela Petrobras, que permitiu uma redução de R$ 4,3 bilhões nos impostos devidos. Ele informou ainda que, até aquele momento, 10.501 empresas tinham feito o mesmo procedimento da estatal. “Ele é um técnico muito competente e explicou detalhamente a atuação da Petrobras”, disse o ministro da Fazenda quando anunciou, no evento das Melhores da DINHEIRO, que ele ficaria no cargo em definitivo. Internamente, a tranquilidade ainda não chegou.
Apesar de integrante da equipe de Lina, ele deve substituir vários dos auxiliares deixados pela antecessora, inclusive alguns superintendentes, atendendo à orientação dos chefes da Fazenda. Na relação com os contribuintes, ele quer manter a orientação dada pelo ministro Mantega: melhorar o atendimento, com aumento dos serviços oferecidos pela internet, e mudar o foco da fiscalização, de pessoas físicas para os grandes contribuintes. De qualquer maneira, a melhora na economia vai ajudar Cartaxo nos próximos meses

Receita vê brecha legal para opção fiscal da Petrobras
UOL/ REUTERS, 11/08/2009
BRASÍLIA (Reuters) – Em depoimento à CPI da Petrobras, o secretário interino da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou nesta terça-feira que a estatal se utilizou de uma brecha na legislação para obter uma redução no imposto pago. Ele vê normalidade na iniciativa.
Apesar de ter ponderado que ainda não há um consenso dentro do órgão sobre o assunto, Cartaxo explicou que a troca de regime de tributação referente ao ano passado evitou que oscilações cambiais aumentassem o volume de impostos pagos pela Petrobras.
Segundo a assessoria de imprensa da Petrobras, a empresa conseguiu compensar um crédito tributário de 1,14 bilhão de reais depois que mudou do regime de competência para o de caixa. A suspeita de que a companhia teria realizado irregularidades fiscais para pagar menos impostos é um dos objetos da CPI, criada em maio e que começou a ouvir os depoimentos nesta terça-feira.
“A medida provisória 2158 de 2001, que regula a matéria, em nenhum momento registra o momento em que a empresa deve fazer a opção por qualquer um desses regimes,” disse Cartaxo, acrescentando que outra instrução normativa da Receita sobre o assunto também é “omissa.”
A oposição condenou a falta de clareza da Receita. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) questionou as razões de o órgão ter divulgado duas notas em maio sobre o tema –uma reprovando a atitude da Petrobras e outra retirando as críticas.
Em resposta, Cartaxo disse que a Receita não se pronuncia por meio de notas de esclarecimento, e sim publicando atos legais.
O secretário interino da Receita assegurou ainda que a instituição deve se pronunciar em breve para acabar definitivamente com a polêmica causada pela existência de diversas interpretações sobre o período em que é permitida a troca de regime tributário pelas empresas.
Relator da CPI e líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que em seu relatório final proporá uma alteração no texto da lei para aperfeiçoar a regulamentação da matéria.
“Estou satisfeito (com as explicações)”, sentenciou Jucá antes do encerramento da sessão.
A oposição, no entanto, revidou. “Ainda é cedo para dizer se houve algum procedimento irregular da Petrobras. Mas a consistência da legislação e a falta de entendimento da Receita contribuíram para que isso acontecesse”, destacou o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA).
LINA VIEIRA
A oposição também insistiu na convocação da então secretária da Receita, Lina Vieira, que, segundo algumas versões, deixou o cargo devido ao episódio. A iniciativa, entretanto, continua a enfrentar resistência da base aliada do governo, maioria na comissão.
“Não fui protagonista desse episódio. Seria leviano da minha parte tecer considerações a esse respeito”, respondeu Cartaxo, dizendo que só Lina Vieira ou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, podem esclarecer os motivos da demissão da ex-secretária.
A convocação de Lina pode gerar outros constrangimentos ao governo. Ela disse em recente entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pediu que a investigação realizada pelo órgão nas empresas da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fosse concluída rapidamente.
“A secretária Lina Vieira nunca comentou comigo qualquer encontro com a ministra Dilma Rousseff,” disse Cartaxo.(Reportagem de Fernando Exman)

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14 de Julho em São Paulo: ação da Receita, PF e MPF em bairro elegante de SP!! "Avec culottes" importam artigos de luxo e burlam impostos!

Receita deflagra operação contra importação fraudulenta de artigos de luxo
A Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal iniciou hoje a Operação Porto Europa que busca apreender provas de um esquema fraudulento de importação de artigos de luxo, criado para beneficiar um destacado grupo empresarial paulistano.
Os mandados, expedidos pela Justiça Federal de São Paulo-SP, abrangem as lojas e residências dos beneficiários do esquema, bem como os escritórios de contabilidade.
Após um ano de investigação, verificou-se que a organização criminosa cometeu, nos anos de 2004, 2005 e 2006, ações de interposição fraudulenta (laranjas) e subfaturamento em importações, além de práticas de crimes de descaminho, sonegação fiscal e falsidade ideológica.
O esquema consistia em substituir, nos documentos de importação, o real importador e os reais fornecedores, respectivamente, por tradings brasileiras e por empresas exportadoras interpostas (“de fachada”), sediadas em Miami. Desta forma, o grupo conseguia ocultar da Receita Federal tanto os reais beneficiários (adquirentes) quanto os verdadeiros valores transacionados na operação.
Havia duas exportadoras interpostas sediadas no mesmo endereço em Miami. Enquanto a primeira simulava uma aquisição dos reais fornecedores, majoritariamente sediados na Europa, a segunda se encarregava de remeter as mesmas mercadorias ao Brasil com valores correspondentes, em média, a 30% dos valores originais. As faturas comerciais falsas eram apresentadas aos servidores da Receita Federal nos trâmites de importação. A entrada de milhares de dólares em mercadorias acabadas, sem os devidos recolhimentos de tributos aplicados sobre o comércio exterior, além das perdas aos cofres públicos, e das perdas de inúmeros postos de trabalho, causa um incentivo à “concorrência desleal”. Tal prática traz sérios prejuízos ao parque industrial instalado no país, tendo em vista as dificuldades em se competir com empresas que, pelas fraudes praticadas, conseguem colocar seus produtos no mercado a um preço mais competitivo.

MEMÓRIA DA NAÇÃO:

14 de JULHO de 2005
SONEGAÇÃO EM ALTO ESTILO
Ação da PF na Daslu irrita elite paulistana e coloca Alckmin numa saia justa

Vermelho, 14.07.05

Caso Daslu: Ajufe contesta nota da Fiesp - JUSBRASIL, 14.07.05

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"Parcelamentos com data programada", por Paulo Nogueira Batista Jr. ( Sobre o "Refis 4" )

Parcelamentos com data programada
Paulo Nogueira Batista Jr.
14/05/2009

Espera-se que Lula corrija ao menos parte do estrago provocado pela generosidade dos parlamentares no Refis 4
SE ESTIVESSE vivo, o meu querido amigo Osiris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, estaria provavelmente dando os proverbiais “arrancos triunfais de cachorro atropelado”. Na quinta-feira passada, o Congresso aprovou mais um parcelamento de dívidas tributárias. A generosidade dos parlamentares com os devedores do fisco parece não ter limites. É o quarto parcelamento desde 2000. Posso imaginar a violência com que Osiris arremeteria, em seus artigos, contra essa decisão do Congresso. Os parcelamentos têm sido concedidos com regularidade de relógio -um a cada três anos. O primeiro -denominado Refis (Programa de Recuperação Fiscal)- foi aprovado em 2000. O segundo -Paes (Parcelamento Especial), também conhecido como Refis 2- foi instituído em 2003. O terceiro -Paex (Parcelamento Excepcional) ou Refis 3- foi lançado em 2006. Agora temos um quarto, ainda sem nome oficial, que eu saiba, mas que certamente ficará conhecido como Refis 4.

Não nego, leitor, que o parcelamento de impostos atrasados possa fazer sentido. É uma maneira de dar algum alívio a empresas ou pessoas físicas sufocadas por dificuldades econômicas, permitindo a regularização da sua situação fiscal. Pode-se, por exemplo, estabelecer que uma parte da dívida com o fisco seja paga à vista em troca do parcelamento do resto. Tipicamente, o parcelamento envolve também alguma redução de multas e juros devidos. No entanto, esse instrumento precisa ser usado com muito cuidado. Parcelamentos frequentes e generosos incorporam-se às expectativas dos contribuintes, estimulando-os a retardar o pagamento dos tributos. Se os parcelamentos e as anistias tributárias se transformam em prática rotineira, aumenta a tendência do contribuinte a tentar escapar das suas obrigações tributárias. Portanto, as vantagens de curto prazo dos parcelamentos devem ser avaliadas à luz do risco que representam em termos de estímulo à evasão fiscal no futuro. O estímulo à inadimplência é reforçado sempre que os encargos ( taxas de juro e multas ) incidentes sobre tributos em atraso são inferiores às taxas de juro de mercado. Quando isso acontece, a inadimplência tributária torna-se uma fonte atrativa de financiamento. A Receita Federal trabalhou ativamente para convencer os parlamentares a não tomar o rumo que tomaram. A secretária da Receita, Lina Maria Vieira, teme que parcelamentos com data programada venham a comprometer a “arrecadação espontânea”, isto é, aquela que acontece sem a necessidade de ação coercitiva por parte da administração tributária. Os sucessivos e generosos parcelamentos de dívidas tributárias constituem, como afirma a Receita Federal, “um péssimo exemplo para os contribuintes que cumprem as suas obrigações”.

Grande parte dos contribuintes que aderiram aos parcelamentos anteriores acabou excluída dos programas de renegociação, geralmente por inadimplência em relação a parcelas devidas ou pelo não recolhimento de tributos correntes. E o pior é que, a cada parcelamento aprovado, verifica-se uma migração em grande escala de um programa para outro. Por exemplo, 45 mil contribuintes excluídos do Refis 1 optaram por entrar no Refis 2. Outros 22 mil excluídos do Refis 1 optaram pelo Refis 3. Cerca de 57 mil contribuintes excluídos do Refis 2 ingressaram no Refis 3. Uma verdadeira farra, em resumo. O Refis 4 terá que ser sancionado pelo presidente da República. Espera-se que ele use o seu poder de veto para corrigir pelo menos parte do estrago provocado pela generosidade dos parlamentares.

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"Parcelamentos com data programada", por Paulo Nogueira Batista Jr. ( Sobre o "Refis 4" )

Parcelamentos com data programada
Paulo Nogueira Batista Jr.
14/05/2009

Espera-se que Lula corrija ao menos parte do estrago provocado pela generosidade dos parlamentares no Refis 4
SE ESTIVESSE vivo, o meu querido amigo Osiris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, estaria provavelmente dando os proverbiais “arrancos triunfais de cachorro atropelado”. Na quinta-feira passada, o Congresso aprovou mais um parcelamento de dívidas tributárias. A generosidade dos parlamentares com os devedores do fisco parece não ter limites. É o quarto parcelamento desde 2000. Posso imaginar a violência com que Osiris arremeteria, em seus artigos, contra essa decisão do Congresso. Os parcelamentos têm sido concedidos com regularidade de relógio -um a cada três anos. O primeiro -denominado Refis (Programa de Recuperação Fiscal)- foi aprovado em 2000. O segundo -Paes (Parcelamento Especial), também conhecido como Refis 2- foi instituído em 2003. O terceiro -Paex (Parcelamento Excepcional) ou Refis 3- foi lançado em 2006. Agora temos um quarto, ainda sem nome oficial, que eu saiba, mas que certamente ficará conhecido como Refis 4.

Não nego, leitor, que o parcelamento de impostos atrasados possa fazer sentido. É uma maneira de dar algum alívio a empresas ou pessoas físicas sufocadas por dificuldades econômicas, permitindo a regularização da sua situação fiscal. Pode-se, por exemplo, estabelecer que uma parte da dívida com o fisco seja paga à vista em troca do parcelamento do resto. Tipicamente, o parcelamento envolve também alguma redução de multas e juros devidos. No entanto, esse instrumento precisa ser usado com muito cuidado. Parcelamentos frequentes e generosos incorporam-se às expectativas dos contribuintes, estimulando-os a retardar o pagamento dos tributos. Se os parcelamentos e as anistias tributárias se transformam em prática rotineira, aumenta a tendência do contribuinte a tentar escapar das suas obrigações tributárias. Portanto, as vantagens de curto prazo dos parcelamentos devem ser avaliadas à luz do risco que representam em termos de estímulo à evasão fiscal no futuro. O estímulo à inadimplência é reforçado sempre que os encargos ( taxas de juro e multas ) incidentes sobre tributos em atraso são inferiores às taxas de juro de mercado. Quando isso acontece, a inadimplência tributária torna-se uma fonte atrativa de financiamento. A Receita Federal trabalhou ativamente para convencer os parlamentares a não tomar o rumo que tomaram. A secretária da Receita, Lina Maria Vieira, teme que parcelamentos com data programada venham a comprometer a “arrecadação espontânea”, isto é, aquela que acontece sem a necessidade de ação coercitiva por parte da administração tributária. Os sucessivos e generosos parcelamentos de dívidas tributárias constituem, como afirma a Receita Federal, “um péssimo exemplo para os contribuintes que cumprem as suas obrigações”.

Grande parte dos contribuintes que aderiram aos parcelamentos anteriores acabou excluída dos programas de renegociação, geralmente por inadimplência em relação a parcelas devidas ou pelo não recolhimento de tributos correntes. E o pior é que, a cada parcelamento aprovado, verifica-se uma migração em grande escala de um programa para outro. Por exemplo, 45 mil contribuintes excluídos do Refis 1 optaram por entrar no Refis 2. Outros 22 mil excluídos do Refis 1 optaram pelo Refis 3. Cerca de 57 mil contribuintes excluídos do Refis 2 ingressaram no Refis 3. Uma verdadeira farra, em resumo. O Refis 4 terá que ser sancionado pelo presidente da República. Espera-se que ele use o seu poder de veto para corrigir pelo menos parte do estrago provocado pela generosidade dos parlamentares.

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Novas do "Estado balofo-esquálido": concursos públicos continuam na agulha, para desespero da tucanalha e dos "consultores"

BOATARIA SEPULTADA

A terceira rodada de boatos sobre a suspensão dos concursos federais ( a primeira ocorreu quando da extinção da CPMF ) foi rápida e categóricamente desmentida pelos fatos, como nas vezes anteriores. Depois do noticiário alarmista, o Ministério do Planejamento não apenas nomeou aprovados no seu concurso para analistas e liberou 82 nomeações na Marinha, como autorizou 230 vagas para ele próprio, 260 para a Anac, 187 para o Iphan, 2223 temporárias para o Exército e 25 anestesiologistas na Universidade Federal do RN.

As vagas destinadas ao Comando do Exército, a serem preenchidas este ano são de “excepcional interesse público”, como indica a portaria autorizativa, e outras nessas condições estão na lista de espera das autorizações, várias delas já acertadas e prestes a serem oficializadas.

Por maior que seja a repercussão da crise financeira no país, a reposição ( e em alguns casos, aumento ) de servidores em setores essenciais não pode ser interrompida, e é isso que a União vem fazendo, com austeridade, ignorando críticas infundadas [ OBS: Se quiser, leia primeiro este post . Eu espero você voltar, antes de prosseguir ] de setores que direcionam suas baterias contra o funcionalismo, como se ele fosse o responsável pelos males nacionais.

Educação, saúde, agências reguladoras, segurança pública, arrecadação, fiscal e substituição de terceirizados acertados com o Ministério Público do Trabalho, assim como tudo que é ligado ao Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ), e ao projeto de construção de um milhão de moradias são alguns dos setores intocáveis, cujos concursos manterão a regularidade.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem fazendo exatamente o que disse que faria. Quem distorceu suas palavras, sabe-se lá com que intenção, que se explique. E que não espalhe mais boatos.

ENSINO PRECARIZADO

A legislação é clara: contrátos temporários só podem ocorrer em situações emergenciais, de excepcional interesse público. Eternizar essas contratações, portanto, não apenas é ilegal, permitindo a responsábilização do gestor público, como demonstra falata de planejamento e de interesse em proporcionar serviços de qualidade, permitindo até pensar em interesses escusos.

É o que acontece, por exemplo, nas escolas públicas, pelo país afora: a contratação de professores temporários, sob a alegação de emergência, há muito tempo é rotineira. Um em cada cinco professores brasileiros é temporário, e em sete dos 23 estados pesquisados, a proporção supera a média nacional.

Para piorar a situação, as contratações nem sempre são transparentes e democráticas, precedidas de provas, limitando-se as seleções a uma simples entrevista ou análise curricular.

Essa precariedade influi amplamente para piorar a qualidade do ensino, pois os “eleitos”, que nem sempre são os melhores candidatos, trabalham com insegurança e a secretaria de Educação é impossibilitada de executar uma política educacional de médio e curto prazo.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara decidiu fazer uma audiência pública sobre o problema, no âmbito estadual, mas ele também existe no municipal. O encontro foi requerido pelo deputado Pedro Wilson ( PT-GO ) e conta com o apoio da presidente da Comissão, Maria do Rosário.

Espera-se que os trabalhos sejam, proveitosos, não se limitando a constatação dos fatos, já por demais conhecidos.

EDITORIAL

Jornal FOLHA DIRIGIDA, ed. 1198, 06 a 12.04.09

BÔNUS 1:

BOM INVESTIMENTO

Veja só como é lucrativo investir em fiscalização: cada real gasto pelo Tribunal de Contas da União rende R$ 27,8 ao Tesouro Nacional. No ano passado, o órgão gerou um benefício de R$ 31,9 bilhões ao país. Só no último trimestre recuperou R$ 15,8 bilhões, quantia 35 vezes superior às despesas. Portanto, concursos para fiscais, em todos os órgãos, são sempre muito bem-vindos.

Benito Alemparte, FD, 02 a 08.03.09

BÔNUS 2:

SOBRE AS DÍVIDAS DO ESTADO E DOS CONTRIBUINTES

Nas relações entre o Estado e os contribuintes, ganham peso crescente as dívidas constituídas entre eles. O quadro é impressionante: os débitos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União já ultrapassam R$ 700 bilhões; os precatórios devidos pelos estados e municípios são estimados em R$ 100 bilhões; as dívidas previdenciárias dos municípios se eternizam, em virtude de sucessivos planos de parcelamento.
A constituição desses débitos apenas atesta a fragilidade dos instrumentos de cobrança e a forma descuidada com eles são tratados pela administração pública e pelos contribuintes. Pretendo explorar, neste artigo, a apuração e a liquidação desses passivos e apontar caminhos que possam prevenir sua ocorrência.
Pode-se entender como verdade que os passivos tributários dos contribuintes estejam associados ao tamanho da carga tributária por eles suportada. Sem perquirir as causas que explicam o ônus tributário, devem ser arroladas inúmeras outras razões para explicar a constituição desses passivos, dentre as quais destaco a expectativa dos contribuintes de que, a qualquer tempo, haverá uma anistia.
De fato, a União, os estados e os municípios, a pretexto de conferir liquidez aos passivos tributários, costumam rotineiramente instituir parcelamentos combinados com anistias. Trata-se de um enorme equívoco, somente justificável em situações excepcionais, quando a administração fiscal pretende resolver complexas contendas judiciais, pela via da transação tributária.
Os parcelamentos, por sua vez, servem apenas como instrumento para fazer alguma receita fiscal e permitir ao contribuinte obter uma certidão negativa para contratar com o setor público. Muitos deles são cancelados sem que haja a liquidação dos débitos, na certeza de que virão novos parcelamentos, freqüentemente, acompanhados de anistia.
De todos os parcelamentos, o Refis representou uma iniciativa singular. Em lugar de parcelas constantes, optou-se por vincular o pagamento a um percentual da receita bruta, ou seja, à capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, não se concedeu qualquer anistia.
Às críticas de que o modelo do Refis poderia resultar em prazos longos, a resposta é óbvia: longo prazo é mais próximo do que nunca. Nenhum contribuinte conseguirá pagar mais do que sua capacidade de pagamento permite. Parcelas mensais que superem essa capacidade é apenas uma evidência franca de que está em curso a farsa da obtenção da certidão negativa. É, portanto, inadequado referir-se a parcelamentos posteriores como Refis I, Refis II, etc.
A montanha de precatórios não pagos é literalmente uma vergonha. Desautoriza moralmente a cobrança da dívida ativa. Precatórios e dívida ativa são créditos constituídos à luz dos pressupostos de certeza e liquidez. Pouco importa se os precatórios resultaram de desídia ou incompetência na defesa do interesse público. O fato é que transitaram em julgado, não cabendo, pois, mais nenhum recurso contra a sentença.
Da mesma forma que os débitos dos contribuintes, os precatórios, pela magnitude que assumiram, somente poderão ser liquidados mediante parcelamento. O legislador constitucional não teve dúvida de vincular o pagamento do precatório à receita líquida corrente da entidade federativa devedora. Por que então não vincular também o parcelamento do contribuinte à sua receita bruta? Por que não admitir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, quando o Estado exige que, na sua liquidação, se proceda à compensação com aqueles débitos? A igualdade nas relações entre o contribuinte e o Estado é um preceito republicano fundamental.
Ganha espaço na mídia as enormes perdas fiscais que estão sofrendo os municípios, particularmente os que dependem de transferências federais, como a imensa maioria deles. As perdas decorrem da crise econômica e dos instrumentos que vêm sendo utilizados para mitigá-la. Apenas a concessão de isenções, no âmbito do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já resultou em redução, nas transferências para estados e municípios, superior a R$ 3 bilhões.
A situação é de tal ordem grave que muitas prefeituras estão paralisando suas atividades pela impossibilidade de atender a seus compromissos. Por essa razão, propus a criação de um fundo de emergência capaz de assegurar minimamente os valores nominais das transferências realizadas no exercício passado, tendo como fonte a anulação de despesas consignadas no Fundo Soberano.
Para complicar ainda mais, foi anunciado um programa de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com prazo de amortização de 240 meses. Ocorre que nesses presumidos débitos estão incluídos valores inexistentes ou pagos a maior, por força da Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou em cinco anos o prazo para decadência e prescrição de débitos previdenciários.
No projeto de lei de conversão da Medida Provisória n 457, que trata da matéria, seria recomendável fixar uma moratória de seis meses no parcelamento, para que se faça uma indispensável revisão dos valores devidos. Seria também a oportunidade para alterar as regras propostas de parcelamento, substituindo-as por um percentual das transferências compulsórias federais. Se ainda restasse disposição para inovar, poderia cogitar-se da construção de um modelo que articulasse o pagamento dos débitos correntes previdenciários com a efetivação daquelas transferências, resolvendo de uma vez por todas o eterno problema das dívidas previdenciárias dos municípios.
EVERARDO MACIEL, ex-secretário da Receita Federal
Gazeta Mercantil, 09.04.09

BÔNUS 3:
FISCO DEVE ARRECADAR r$ 485 BI, APESAR DA CRISE

A Receita Federal prevê arrecadar este ano R$ 485 bilhões em tributos, valor semelhante ao do ano passado, segundo a secretária do Fisco, Lina Maria Vieira. Este resultado será alcançado apesar da crise financeira internacional que, na avaliação da secretária, é a responsável pela estagnação na arrecadação de tributos que vinha crescendo nos últimos seis anos.
Para reforçar o caixa este ano, diante do quadro econômico adverso e do aumento de gastos do governo, a secretária avisa que vai reforçar a fiscalização para combater a sonegação fiscal e o contrabando de mercadorias. Segundo ela, o aumento nas alíquotas de PIS/Confins, em mais de 70% no setor de varejo, e IPI, em 23,5%, visa dar a garantia ao governo para cumprir a meta do superávit primário de 3,8% este ano. Para garantir o aumento da arrecadação proveniente do setor de cigarros, negocia com o governo do Paraguai a implantação da nota fiscal eletrônica, ferramenta de fiscalização tributária do setor.
Gazeta Mercantil – Qual a estratégia da Receita Federal para elevar a arrecadação este ano e compensar as perdas de receitas?
O nosso foco é tirar aquela fiscalização engessada que tínhamos no passado, voltada para assalariados e despesas médicas. Não que isso seja menos importante e nosso sistema também fará essa parte. Porém, a nossa mão de obra será direcionada durante este ano à fiscalização de grandes contribuintes, conjuntamente com as secretarias de Fazenda dos estados no combate à sonegação. Essa é grande mudança de foco da fiscalização da Receita Federal.
Gazeta Mercantil – Qual a meta de arrecadação este ano?
A nossa previsão é de R$ 485 bilhões e foi construída no Ministério da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, que dá os indicadores para a elaboração da previsão da arrecadação para 2009.
Gazeta Mercantil – Há possibilidade de o governo fazer um novo corte no Orçamento este ano, acima dos R$ 21 bilhões já anunciados, a fim de equilibrar as contas?
Tudo pode acontecer. Isso vai depender de quanto conseguimos aquecer a economia este ano, de melhorar a arrecadação para fazermos o pagamento da folha salarial, do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos investimentos.
Gazeta Mercantil – O aumento do cigarro vai compensar apenas parte das desonerações feitas recentemente?
O aumento das alíquotas de IPI e PIS/COFINS para o cigarro foi para responder às desonerações efetuadas para material de construção, veículos e motos. O aumento da alíquota do cigarro é exatamente para o Ministério da Fazenda cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Mas o aumento das alíquotas do cigarro não cobrem 100% as desonerações feitas de R$ 3,075 bilhões. Já que o aumento do cigarro é de apenas R$ 976 milhões este ano?
As contas que fizemos mostram que o aumento das alíquotas do cigarro cobre toda a desoneração feita. Talvez você esteja levando em conta o impacto do IPI, que é um imposto regulatório e por isso está excluído dessas contas. E excluindo o IPI, o aumento das alíquotas do cigarro cobrem as desonerações. Não íamos colocar o ministro (da Fazenda) nessa situação, de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Até que ponto a crise financeira internacional é responsável pela queda da arrecadação?
Em todos os pontos. Se a atividade econômica cai, cai a arrecadação sobre o faturamento das empresas. E se não há lucratividade não há arrecadação.
Gazeta Mercantil – Qual a defasagem mínima para a desoneração dos tributos voltarem aos cofres do Fisco em forma de arrecadação?
Demos os três meses de desoneração do IPI para o setor automobilístico e tivemos um resultado bastante satisfatório, como manutenção dos empregos, aquecimentos das vendas. Por isso ele foi prorrogado por mais três meses. A preocupação do governo é com a manutenção dos empregos. Ver os resultados satisfatórios em relação às medidas de desoneração adotadas. E nesse período de seis meses o governo espera que haja reaquecimento da economia. O problema da crise é que é um contexto mundial, não é um problema do Brasil. O Brasil tomou medidas adequadas, por isso acredito que conseguiremos sair bem dessa crise.
Gazeta Mercantil – Existem medidas em estudo, também, para o setor exportador?
As de exportações saem agora pela regulamentação do Drawback Integrado, algo que já vinha se arrastando há algum tempo, e vai facilitar bastante a vida dos exportadores. Assinamos quarta-feira a portaria do Drawback Integrado. Isso vai ajudar muito o setor exportador, porque fizemos a suspensão das alíquotas de IPI, do PIS/Confins para que a indústria compre os insumos consumidos na elaboração ou industrialização do produto a ser exportado. Isso vai facilitar bastante a vida do exportador. Além disso, a Receita tem intensificado as análises dos processos de ressarcimento do crédito tributário – a pedido do ministro (Fazenda, Guido Mantega). Esse trabalho foi intensificado para verificar a qualidade desses créditos. É um processo que demanda muito tempo, pois nossos auditores fazem a auditoria para verificar a qualidade desses créditos.
Gazeta Mercantil – Como está a qualidade desses créditos tributários. As devoluções estão acontecendo?
As auditorias detectaram que 57% dos processos são transformados em débitos. Ou seja, 57% do que o contribuinte informa que tem crédito na verdade não tem. Por isso, é importante o trabalho de fiscalização na verificação da qualidade desses créditos informados pelo contribuinte. Diante do resultado, estamos mudando esse foco e fortalecendo as nossas delegacias especiais em São Paulo e Rio de Janeiro para a fiscalização dos grandes contribuintes. Existem duas em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Vamos dobrar o número de auditores em ambas unidades para 150 auditores, para fortalecendo a nossa estrutura.
Gazeta Mercantil – Ainda há espaço para a Receita Federal fazer novas desonerações de impostos na economia?
Temos dois limites, um é político institucional. Ou seja, quanto à Federação suporta. Temos outro, o limite técnico e econômico que é quanto cada setor precisa. No caso da Federação, ela suporta o que determina o artigo 14 Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que para cada desoneração feita é preciso apresentar uma fonte de receita ou um corte de despesa. Esse é o nosso limite. Quanto ao limite que os setores precisam de desoneração, o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), com suas câmaras setoriais, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda, conseguem calibrar mais isso, sendo que cada setor econômico tem uma realidade diferente, tem as suas especificidades.
Gazeta Mercantil – Diante do aumento das alíquotas do imposto do cigarro, essa indústria quer fazer uma mudança no cálculo da cobrança do IPI, pois alega que há distorção na cobrança. A Receita pretende fazer uma mudança nisso?
Foram feitas aqui diversas reuniões com o setor para tentar apresentar um modelo que atendesse a todos. Precisamos entender que a incidência da alíquota “ad rem” (0,65 por classe de cigarro), em relação ao IPI, é igual para todos os tipos de cigarro, independente da embalagem. A alíquota “ad rem” é para combater externalidades negativas, ou seja, os danos que o cigarro causam à saúde. Nesse caso, não podemos dar um tratamento benéfico às pequenas empresas produtoras de cigarros, como fazemos com o Simples Nacional, por exemplo. Já o PIS/Cofins e ICMS incidem sobre o preço do produto. E nesse caso, é diferenciado.
Gazeta Mercantil – O que a Receita Federal fará para inibir o aumento do contrabando do cigarro decorrente da alta das alíquotas?
Vamos intensificar a fiscalização para evitar o contrabando de países vizinhos, pois quando se aumenta a alíquota sempre temos que intensificar a fiscalização. A Receita já está preparada juntamente com vários atores nesse processo. São os órgãos da área de saúde, Polícia Federal, Inmetro, para coibir o ingresso desses produtos no território nacional. É um conjunto de órgãos que farão frente ao combate do contrabando. Só em fevereiro, tivemos apreensões na nossa fronteira com o Paraguai de quase 4 milhões de maços de cigarros, o equivalente a quase R$ 2 bilhões. É um trabalho que a Receita sempre fez. Além disso, temos feito reuniões com a equipe da Secretaria de Fazenda do Paraguai para modernizar a indústria paraguaia também com a emissão da nota fiscal eletrônica. No Brasil temos alguns mecanismos de controle. Temos um instrumento que faz a contagem na indústria de cigarros, temos a nota fiscal eletrônica. E solicitamos ao Paraguai que adote essas medidas lá.
Gazeta Mercantil – Essa tecnologia seria exportada para lá?
Eles (paraguaios) fizeram um agendamento com a Casa da Moeda para conhecer os selos de controle de cigarro. E abrimos todos os espaços para eles conhecerem como funcionam as ferramentas de controle no Brasil. Marcamos uma visita a uma indústria e mostramos toda a sistemática para eles saberem como funciona no Brasil e levar isso para o Paraguai. Eles querem que se implantem o regime tributário rapidamente. Mas não podemos, a despeito, de fragilizarmos a indústria nacional e os empregos dos brasileiros, permitir que isso aconteça sem que o Paraguai esteja devidamente preparado. Isso poderia reduzir o contrabando do Brasil, já que a maior parte é oriunda do Paraguai.
Gazeta Mercantil – E a sonegação fiscal das empresas brasileiras?
Historicamente têm empresas aqui que não agem corretamente. Não recolhem os tributos e por isso conseguem colocar os produtos por um preço menor na praça, estabelecendo a concorrência desleal [Grifo deste blog ]. Esses preços desequilibram a concorrência do mercado, muitas operam com decisões judiciais. Estamos fazendo um trabalho com a Receita, Procuradoria da Fazenda Nacional e o Judiciário para derrubar as liminares que ainda vigoram. Ainda temos seis indústrias que funcionam amparadas em decisões judiciais que prejudicam os fabricantes que cumprem com suas obrigações. Já conseguimos reduzir esse mercado em 17% em 2007 para 13% em 2008. Isso representa 250 milhões de carteiras que deixaram de circular no mercado sem o pagamento dos tributos. O prejuízo anual causado pelos fabricantes nacionais foi reduzido de R$ 695 milhões para R$ 510 milhões, o que é muito positivo.
Gazeta Mercantil – A senhora pensou que iria enfrentar esse momento de crise na Receita Federal?
Em agosto nós ainda não tínhamos nenhuma notícia de que haveria crise, apesar de muitos livros escritos no passado já previam a existência da bolha. Mas ninguém esperava por isso. O país vinha bem, crescendo economicamente. A Bolsa de Valores com resultado positivo. Mais um desafio. Mas tenho tido uma parceria muito grande com todas as administrações tributárias, nos três níveis de governo, desde que eu assumi (julho de 2008), com estados e municípios. Entendemos que a Receita Federal tem que ser uma organização servidora. Precisamos ter um olhar mais atento à federação brasileira. Todas as administrações tributárias, desde setembro, estão passando por momentos difíceis. Ou seja, de queda da atividade econômica em consequência da queda da arrecadação. E todos os governos com todos os seus compromissos, não só dos investimentos que foram anunciados pelo governo federal, pelos governos estaduais, os novos prefeitos assumindo numa situação muito complicada. Então eu acho que as administrações tributárias estão passando por momento muito difícil, estão sendo muito requisitadas para atender e minimizar os efeitos da crise. E com isso, a nossa equipe de análise na área tributária tem se debruçado dia e noite para atender as demandas do governo para minimizar essa situação.
Gazeta Mercantil – Há necessidade de a Receita Federal reforçar a estrutura de fiscalização?
Temos notícias de que haverá concursos públicos. Fizemos um despacho com o presidente da República e colocamos a necessidade de um aumento do efetivo, tanto de auditores como de analistas e de administrativo. O concurso administrativo já foi liberado e deve ser realizado em maio. Quanto ao de analistas, estamos aguardando as últimas reuniões com a Secretaria do Planejamento para fecharmos. Vamos ainda reforçar a estrutura nas fronteiras, que é uma determinação do presidente da República. Para isso, precisamos da parceria de todos os órgãos que interagem na entrada e saída de mercadorias e pessoas no território nacional.
Gazeta Mercantil – O reforço na estrutura da Receita é suficiente para equilibrar as contas este ano?
Esse equilíbrio não é de responsabilidade apenas do Fisco. O governo tem que gastar bem e reduzir gastos, isso é uma responsabilidade de todos os ministérios. Cada ministério teria que analisar onde seria possível fazer os cortes. A Receita trabalha com o cenário dos números, do comportamento da arrecadação. E o ministro (da Fazenda) calibra as necessidades da economia. Todo trabalho que temos feito, desde o ano passado, como nas desonerações, tem foco nos setores em que o governo entende que são prioritários em termos de recebimento de ajuda. Tais como veículos, construção civil.
Gazeta Mercantil

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Novas do "Estado balofo-esquálido": concursos públicos continuam na agulha, para desespero da tucanalha e dos "consultores"

BOATARIA SEPULTADA

A terceira rodada de boatos sobre a suspensão dos concursos federais ( a primeira ocorreu quando da extinção da CPMF ) foi rápida e categóricamente desmentida pelos fatos, como nas vezes anteriores. Depois do noticiário alarmista, o Ministério do Planejamento não apenas nomeou aprovados no seu concurso para analistas e liberou 82 nomeações na Marinha, como autorizou 230 vagas para ele próprio, 260 para a Anac, 187 para o Iphan, 2223 temporárias para o Exército e 25 anestesiologistas na Universidade Federal do RN.

As vagas destinadas ao Comando do Exército, a serem preenchidas este ano são de “excepcional interesse público”, como indica a portaria autorizativa, e outras nessas condições estão na lista de espera das autorizações, várias delas já acertadas e prestes a serem oficializadas.

Por maior que seja a repercussão da crise financeira no país, a reposição ( e em alguns casos, aumento ) de servidores em setores essenciais não pode ser interrompida, e é isso que a União vem fazendo, com austeridade, ignorando críticas infundadas [ OBS: Se quiser, leia primeiro este post . Eu espero você voltar, antes de prosseguir ] de setores que direcionam suas baterias contra o funcionalismo, como se ele fosse o responsável pelos males nacionais.

Educação, saúde, agências reguladoras, segurança pública, arrecadação, fiscal e substituição de terceirizados acertados com o Ministério Público do Trabalho, assim como tudo que é ligado ao Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC ), e ao projeto de construção de um milhão de moradias são alguns dos setores intocáveis, cujos concursos manterão a regularidade.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, vem fazendo exatamente o que disse que faria. Quem distorceu suas palavras, sabe-se lá com que intenção, que se explique. E que não espalhe mais boatos.

ENSINO PRECARIZADO

A legislação é clara: contrátos temporários só podem ocorrer em situações emergenciais, de excepcional interesse público. Eternizar essas contratações, portanto, não apenas é ilegal, permitindo a responsábilização do gestor público, como demonstra falata de planejamento e de interesse em proporcionar serviços de qualidade, permitindo até pensar em interesses escusos.

É o que acontece, por exemplo, nas escolas públicas, pelo país afora: a contratação de professores temporários, sob a alegação de emergência, há muito tempo é rotineira. Um em cada cinco professores brasileiros é temporário, e em sete dos 23 estados pesquisados, a proporção supera a média nacional.

Para piorar a situação, as contratações nem sempre são transparentes e democráticas, precedidas de provas, limitando-se as seleções a uma simples entrevista ou análise curricular.

Essa precariedade influi amplamente para piorar a qualidade do ensino, pois os “eleitos”, que nem sempre são os melhores candidatos, trabalham com insegurança e a secretaria de Educação é impossibilitada de executar uma política educacional de médio e curto prazo.

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara decidiu fazer uma audiência pública sobre o problema, no âmbito estadual, mas ele também existe no municipal. O encontro foi requerido pelo deputado Pedro Wilson ( PT-GO ) e conta com o apoio da presidente da Comissão, Maria do Rosário.

Espera-se que os trabalhos sejam, proveitosos, não se limitando a constatação dos fatos, já por demais conhecidos.

EDITORIAL

Jornal FOLHA DIRIGIDA, ed. 1198, 06 a 12.04.09

BÔNUS 1:

BOM INVESTIMENTO

Veja só como é lucrativo investir em fiscalização: cada real gasto pelo Tribunal de Contas da União rende R$ 27,8 ao Tesouro Nacional. No ano passado, o órgão gerou um benefício de R$ 31,9 bilhões ao país. Só no último trimestre recuperou R$ 15,8 bilhões, quantia 35 vezes superior às despesas. Portanto, concursos para fiscais, em todos os órgãos, são sempre muito bem-vindos.

Benito Alemparte, FD, 02 a 08.03.09

BÔNUS 2:

SOBRE AS DÍVIDAS DO ESTADO E DOS CONTRIBUINTES

Nas relações entre o Estado e os contribuintes, ganham peso crescente as dívidas constituídas entre eles. O quadro é impressionante: os débitos dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União já ultrapassam R$ 700 bilhões; os precatórios devidos pelos estados e municípios são estimados em R$ 100 bilhões; as dívidas previdenciárias dos municípios se eternizam, em virtude de sucessivos planos de parcelamento.
A constituição desses débitos apenas atesta a fragilidade dos instrumentos de cobrança e a forma descuidada com eles são tratados pela administração pública e pelos contribuintes. Pretendo explorar, neste artigo, a apuração e a liquidação desses passivos e apontar caminhos que possam prevenir sua ocorrência.
Pode-se entender como verdade que os passivos tributários dos contribuintes estejam associados ao tamanho da carga tributária por eles suportada. Sem perquirir as causas que explicam o ônus tributário, devem ser arroladas inúmeras outras razões para explicar a constituição desses passivos, dentre as quais destaco a expectativa dos contribuintes de que, a qualquer tempo, haverá uma anistia.
De fato, a União, os estados e os municípios, a pretexto de conferir liquidez aos passivos tributários, costumam rotineiramente instituir parcelamentos combinados com anistias. Trata-se de um enorme equívoco, somente justificável em situações excepcionais, quando a administração fiscal pretende resolver complexas contendas judiciais, pela via da transação tributária.
Os parcelamentos, por sua vez, servem apenas como instrumento para fazer alguma receita fiscal e permitir ao contribuinte obter uma certidão negativa para contratar com o setor público. Muitos deles são cancelados sem que haja a liquidação dos débitos, na certeza de que virão novos parcelamentos, freqüentemente, acompanhados de anistia.
De todos os parcelamentos, o Refis representou uma iniciativa singular. Em lugar de parcelas constantes, optou-se por vincular o pagamento a um percentual da receita bruta, ou seja, à capacidade de pagamento do contribuinte. Além disso, não se concedeu qualquer anistia.
Às críticas de que o modelo do Refis poderia resultar em prazos longos, a resposta é óbvia: longo prazo é mais próximo do que nunca. Nenhum contribuinte conseguirá pagar mais do que sua capacidade de pagamento permite. Parcelas mensais que superem essa capacidade é apenas uma evidência franca de que está em curso a farsa da obtenção da certidão negativa. É, portanto, inadequado referir-se a parcelamentos posteriores como Refis I, Refis II, etc.
A montanha de precatórios não pagos é literalmente uma vergonha. Desautoriza moralmente a cobrança da dívida ativa. Precatórios e dívida ativa são créditos constituídos à luz dos pressupostos de certeza e liquidez. Pouco importa se os precatórios resultaram de desídia ou incompetência na defesa do interesse público. O fato é que transitaram em julgado, não cabendo, pois, mais nenhum recurso contra a sentença.
Da mesma forma que os débitos dos contribuintes, os precatórios, pela magnitude que assumiram, somente poderão ser liquidados mediante parcelamento. O legislador constitucional não teve dúvida de vincular o pagamento do precatório à receita líquida corrente da entidade federativa devedora. Por que então não vincular também o parcelamento do contribuinte à sua receita bruta? Por que não admitir o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios, quando o Estado exige que, na sua liquidação, se proceda à compensação com aqueles débitos? A igualdade nas relações entre o contribuinte e o Estado é um preceito republicano fundamental.
Ganha espaço na mídia as enormes perdas fiscais que estão sofrendo os municípios, particularmente os que dependem de transferências federais, como a imensa maioria deles. As perdas decorrem da crise econômica e dos instrumentos que vêm sendo utilizados para mitigá-la. Apenas a concessão de isenções, no âmbito do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), já resultou em redução, nas transferências para estados e municípios, superior a R$ 3 bilhões.
A situação é de tal ordem grave que muitas prefeituras estão paralisando suas atividades pela impossibilidade de atender a seus compromissos. Por essa razão, propus a criação de um fundo de emergência capaz de assegurar minimamente os valores nominais das transferências realizadas no exercício passado, tendo como fonte a anulação de despesas consignadas no Fundo Soberano.
Para complicar ainda mais, foi anunciado um programa de parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, com prazo de amortização de 240 meses. Ocorre que nesses presumidos débitos estão incluídos valores inexistentes ou pagos a maior, por força da Súmula Vinculante n 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou em cinco anos o prazo para decadência e prescrição de débitos previdenciários.
No projeto de lei de conversão da Medida Provisória n 457, que trata da matéria, seria recomendável fixar uma moratória de seis meses no parcelamento, para que se faça uma indispensável revisão dos valores devidos. Seria também a oportunidade para alterar as regras propostas de parcelamento, substituindo-as por um percentual das transferências compulsórias federais. Se ainda restasse disposição para inovar, poderia cogitar-se da construção de um modelo que articulasse o pagamento dos débitos correntes previdenciários com a efetivação daquelas transferências, resolvendo de uma vez por todas o eterno problema das dívidas previdenciárias dos municípios.
EVERARDO MACIEL, ex-secretário da Receita Federal
Gazeta Mercantil, 09.04.09

BÔNUS 3:
FISCO DEVE ARRECADAR r$ 485 BI, APESAR DA CRISE

A Receita Federal prevê arrecadar este ano R$ 485 bilhões em tributos, valor semelhante ao do ano passado, segundo a secretária do Fisco, Lina Maria Vieira. Este resultado será alcançado apesar da crise financeira internacional que, na avaliação da secretária, é a responsável pela estagnação na arrecadação de tributos que vinha crescendo nos últimos seis anos.
Para reforçar o caixa este ano, diante do quadro econômico adverso e do aumento de gastos do governo, a secretária avisa que vai reforçar a fiscalização para combater a sonegação fiscal e o contrabando de mercadorias. Segundo ela, o aumento nas alíquotas de PIS/Confins, em mais de 70% no setor de varejo, e IPI, em 23,5%, visa dar a garantia ao governo para cumprir a meta do superávit primário de 3,8% este ano. Para garantir o aumento da arrecadação proveniente do setor de cigarros, negocia com o governo do Paraguai a implantação da nota fiscal eletrônica, ferramenta de fiscalização tributária do setor.
Gazeta Mercantil – Qual a estratégia da Receita Federal para elevar a arrecadação este ano e compensar as perdas de receitas?
O nosso foco é tirar aquela fiscalização engessada que tínhamos no passado, voltada para assalariados e despesas médicas. Não que isso seja menos importante e nosso sistema também fará essa parte. Porém, a nossa mão de obra será direcionada durante este ano à fiscalização de grandes contribuintes, conjuntamente com as secretarias de Fazenda dos estados no combate à sonegação. Essa é grande mudança de foco da fiscalização da Receita Federal.
Gazeta Mercantil – Qual a meta de arrecadação este ano?
A nossa previsão é de R$ 485 bilhões e foi construída no Ministério da Fazenda, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, que dá os indicadores para a elaboração da previsão da arrecadação para 2009.
Gazeta Mercantil – Há possibilidade de o governo fazer um novo corte no Orçamento este ano, acima dos R$ 21 bilhões já anunciados, a fim de equilibrar as contas?
Tudo pode acontecer. Isso vai depender de quanto conseguimos aquecer a economia este ano, de melhorar a arrecadação para fazermos o pagamento da folha salarial, do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), dos investimentos.
Gazeta Mercantil – O aumento do cigarro vai compensar apenas parte das desonerações feitas recentemente?
O aumento das alíquotas de IPI e PIS/COFINS para o cigarro foi para responder às desonerações efetuadas para material de construção, veículos e motos. O aumento da alíquota do cigarro é exatamente para o Ministério da Fazenda cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Mas o aumento das alíquotas do cigarro não cobrem 100% as desonerações feitas de R$ 3,075 bilhões. Já que o aumento do cigarro é de apenas R$ 976 milhões este ano?
As contas que fizemos mostram que o aumento das alíquotas do cigarro cobre toda a desoneração feita. Talvez você esteja levando em conta o impacto do IPI, que é um imposto regulatório e por isso está excluído dessas contas. E excluindo o IPI, o aumento das alíquotas do cigarro cobrem as desonerações. Não íamos colocar o ministro (da Fazenda) nessa situação, de não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gazeta Mercantil – Até que ponto a crise financeira internacional é responsável pela queda da arrecadação?
Em todos os pontos. Se a atividade econômica cai, cai a arrecadação sobre o faturamento das empresas. E se não há lucratividade não há arrecadação.
Gazeta Mercantil – Qual a defasagem mínima para a desoneração dos tributos voltarem aos cofres do Fisco em forma de arrecadação?
Demos os três meses de desoneração do IPI para o setor automobilístico e tivemos um resultado bastante satisfatório, como manutenção dos empregos, aquecimentos das vendas. Por isso ele foi prorrogado por mais três meses. A preocupação do governo é com a manutenção dos empregos. Ver os resultados satisfatórios em relação às medidas de desoneração adotadas. E nesse período de seis meses o governo espera que haja reaquecimento da economia. O problema da crise é que é um contexto mundial, não é um problema do Brasil. O Brasil tomou medidas adequadas, por isso acredito que conseguiremos sair bem dessa crise.
Gazeta Mercantil – Existem medidas em estudo, também, para o setor exportador?
As de exportações saem agora pela regulamentação do Drawback Integrado, algo que já vinha se arrastando há algum tempo, e vai facilitar bastante a vida dos exportadores. Assinamos quarta-feira a portaria do Drawback Integrado. Isso vai ajudar muito o setor exportador, porque fizemos a suspensão das alíquotas de IPI, do PIS/Confins para que a indústria compre os insumos consumidos na elaboração ou industrialização do produto a ser exportado. Isso vai facilitar bastante a vida do exportador. Além disso, a Receita tem intensificado as análises dos processos de ressarcimento do crédito tributário – a pedido do ministro (Fazenda, Guido Mantega). Esse trabalho foi intensificado para verificar a qualidade desses créditos. É um processo que demanda muito tempo, pois nossos auditores fazem a auditoria para verificar a qualidade desses créditos.
Gazeta Mercantil – Como está a qualidade desses créditos tributários. As devoluções estão acontecendo?
As auditorias detectaram que 57% dos processos são transformados em débitos. Ou seja, 57% do que o contribuinte informa que tem crédito na verdade não tem. Por isso, é importante o trabalho de fiscalização na verificação da qualidade desses créditos informados pelo contribuinte. Diante do resultado, estamos mudando esse foco e fortalecendo as nossas delegacias especiais em São Paulo e Rio de Janeiro para a fiscalização dos grandes contribuintes. Existem duas em São Paulo e uma no Rio de Janeiro. Vamos dobrar o número de auditores em ambas unidades para 150 auditores, para fortalecendo a nossa estrutura.
Gazeta Mercantil – Ainda há espaço para a Receita Federal fazer novas desonerações de impostos na economia?
Temos dois limites, um é político institucional. Ou seja, quanto à Federação suporta. Temos outro, o limite técnico e econômico que é quanto cada setor precisa. No caso da Federação, ela suporta o que determina o artigo 14 Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que para cada desoneração feita é preciso apresentar uma fonte de receita ou um corte de despesa. Esse é o nosso limite. Quanto ao limite que os setores precisam de desoneração, o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), com suas câmaras setoriais, juntamente com a Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda, conseguem calibrar mais isso, sendo que cada setor econômico tem uma realidade diferente, tem as suas especificidades.
Gazeta Mercantil – Diante do aumento das alíquotas do imposto do cigarro, essa indústria quer fazer uma mudança no cálculo da cobrança do IPI, pois alega que há distorção na cobrança. A Receita pretende fazer uma mudança nisso?
Foram feitas aqui diversas reuniões com o setor para tentar apresentar um modelo que atendesse a todos. Precisamos entender que a incidência da alíquota “ad rem” (0,65 por classe de cigarro), em relação ao IPI, é igual para todos os tipos de cigarro, independente da embalagem. A alíquota “ad rem” é para combater externalidades negativas, ou seja, os danos que o cigarro causam à saúde. Nesse caso, não podemos dar um tratamento benéfico às pequenas empresas produtoras de cigarros, como fazemos com o Simples Nacional, por exemplo. Já o PIS/Cofins e ICMS incidem sobre o preço do produto. E nesse caso, é diferenciado.
Gazeta Mercantil – O que a Receita Federal fará para inibir o aumento do contrabando do cigarro decorrente da alta das alíquotas?
Vamos intensificar a fiscalização para evitar o contrabando de países vizinhos, pois quando se aumenta a alíquota sempre temos que intensificar a fiscalização. A Receita já está preparada juntamente com vários atores nesse processo. São os órgãos da área de saúde, Polícia Federal, Inmetro, para coibir o ingresso desses produtos no território nacional. É um conjunto de órgãos que farão frente ao combate do contrabando. Só em fevereiro, tivemos apreensões na nossa fronteira com o Paraguai de quase 4 milhões de maços de cigarros, o equivalente a quase R$ 2 bilhões. É um trabalho que a Receita sempre fez. Além disso, temos feito reuniões com a equipe da Secretaria de Fazenda do Paraguai para modernizar a indústria paraguaia também com a emissão da nota fiscal eletrônica. No Brasil temos alguns mecanismos de controle. Temos um instrumento que faz a contagem na indústria de cigarros, temos a nota fiscal eletrônica. E solicitamos ao Paraguai que adote essas medidas lá.
Gazeta Mercantil – Essa tecnologia seria exportada para lá?
Eles (paraguaios) fizeram um agendamento com a Casa da Moeda para conhecer os selos de controle de cigarro. E abrimos todos os espaços para eles conhecerem como funcionam as ferramentas de controle no Brasil. Marcamos uma visita a uma indústria e mostramos toda a sistemática para eles saberem como funciona no Brasil e levar isso para o Paraguai. Eles querem que se implantem o regime tributário rapidamente. Mas não podemos, a despeito, de fragilizarmos a indústria nacional e os empregos dos brasileiros, permitir que isso aconteça sem que o Paraguai esteja devidamente preparado. Isso poderia reduzir o contrabando do Brasil, já que a maior parte é oriunda do Paraguai.
Gazeta Mercantil – E a sonegação fiscal das empresas brasileiras?
Historicamente têm empresas aqui que não agem corretamente. Não recolhem os tributos e por isso conseguem colocar os produtos por um preço menor na praça, estabelecendo a concorrência desleal [Grifo deste blog ]. Esses preços desequilibram a concorrência do mercado, muitas operam com decisões judiciais. Estamos fazendo um trabalho com a Receita, Procuradoria da Fazenda Nacional e o Judiciário para derrubar as liminares que ainda vigoram. Ainda temos seis indústrias que funcionam amparadas em decisões judiciais que prejudicam os fabricantes que cumprem com suas obrigações. Já conseguimos reduzir esse mercado em 17% em 2007 para 13% em 2008. Isso representa 250 milhões de carteiras que deixaram de circular no mercado sem o pagamento dos tributos. O prejuízo anual causado pelos fabricantes nacionais foi reduzido de R$ 695 milhões para R$ 510 milhões, o que é muito positivo.
Gazeta Mercantil – A senhora pensou que iria enfrentar esse momento de crise na Receita Federal?
Em agosto nós ainda não tínhamos nenhuma notícia de que haveria crise, apesar de muitos livros escritos no passado já previam a existência da bolha. Mas ninguém esperava por isso. O país vinha bem, crescendo economicamente. A Bolsa de Valores com resultado positivo. Mais um desafio. Mas tenho tido uma parceria muito grande com todas as administrações tributárias, nos três níveis de governo, desde que eu assumi (julho de 2008), com estados e municípios. Entendemos que a Receita Federal tem que ser uma organização servidora. Precisamos ter um olhar mais atento à federação brasileira. Todas as administrações tributárias, desde setembro, estão passando por momentos difíceis. Ou seja, de queda da atividade econômica em consequência da queda da arrecadação. E todos os governos com todos os seus compromissos, não só dos investimentos que foram anunciados pelo governo federal, pelos governos estaduais, os novos prefeitos assumindo numa situação muito complicada. Então eu acho que as administrações tributárias estão passando por momento muito difícil, estão sendo muito requisitadas para atender e minimizar os efeitos da crise. E com isso, a nossa equipe de análise na área tributária tem se debruçado dia e noite para atender as demandas do governo para minimizar essa situação.
Gazeta Mercantil – Há necessidade de a Receita Federal reforçar a estrutura de fiscalização?
Temos notícias de que haverá concursos públicos. Fizemos um despacho com o presidente da República e colocamos a necessidade de um aumento do efetivo, tanto de auditores como de analistas e de administrativo. O concurso administrativo já foi liberado e deve ser realizado em maio. Quanto ao de analistas, estamos aguardando as últimas reuniões com a Secretaria do Planejamento para fecharmos. Vamos ainda reforçar a estrutura nas fronteiras, que é uma determinação do presidente da República. Para isso, precisamos da parceria de todos os órgãos que interagem na entrada e saída de mercadorias e pessoas no território nacional.
Gazeta Mercantil – O reforço na estrutura da Receita é suficiente para equilibrar as contas este ano?
Esse equilíbrio não é de responsabilidade apenas do Fisco. O governo tem que gastar bem e reduzir gastos, isso é uma responsabilidade de todos os ministérios. Cada ministério teria que analisar onde seria possível fazer os cortes. A Receita trabalha com o cenário dos números, do comportamento da arrecadação. E o ministro (da Fazenda) calibra as necessidades da economia. Todo trabalho que temos feito, desde o ano passado, como nas desonerações, tem foco nos setores em que o governo entende que são prioritários em termos de recebimento de ajuda. Tais como veículos, construção civil.
Gazeta Mercantil

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Suposta farra tributária do Lula: Arrecadação federal tem QUEDA, a 1ª. em quatro anos

Arrecadação federal tem 1a queda em quase quatro anos
BRASÍLIA (Reuters) – A arrecadação de tributos e contribuições federais caiu em novembro em termos reais na comparação com o mesmo período de 2007, em um movimento que a Receita Federal atribuiu ao desaquecimento econômico e a um recolhimento atípico de imposto no ano passado.
Foi a primeira queda real na arrecadação na comparação anual desde pelo menos janeiro de 2004, segundo dados da Receita.
O governo federal arrecadou 54,729 bilhões de reais em impostos e contribuições em novembro, uma queda de 1,85 por cento frente ao mesmo período do ano passado em dados corrigidos pela inflação.
“Se verifica que houve um declínio na lucratividade das empresas”, afirmou o secretário-adjunto da Receita Otacílio Cartaxo a jornalistas ao comentar os números.
No mês passado, a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre ganhos de capital caiu 24 por cento frente ao mesmo período do ano passado, para 7,957 bilhões de reais.
Parte dessa retração –cerca de 1 bilhão de reais– pode ser atribuída, segundo Cartaxo, a uma arrecadação atípica de IRPJ e de CSLL de bancos e corretoras em novembro passado resultante de ganhos com a abertura de capital da Bovespa.
Mas ele admitiu que a queda também reflete o desaquecimento da economia. Para os próximos meses, o comportamento da arrecadação, segundo Cartaxo, dependerá “da intensidade da crise”.
Ele destacou, contudo, que a meta de arrecadação do governo para 2008, de 630 a 640 bilhões de reais, já está garantida.
Nos primeiros 11 meses do ano, a arrecadação totalizou 633,4 bilhões de reais, um aumento de 9,16 por cento em relação ao volume registrado no mesmo intervalo de 2007.
Os dados são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
(Reportagem de Fernando Exman)

LEIA MAIS:

Quem é o responsável pelo recorde da carga tributária em 2007?

“(…) A notícia dos jornais foi esta abaixo. Vamos refletir sobre ela?

“Carga tributária sobe para 35,3% do PIB e bate recorde

A carga tributária brasileira bateu novo recorde histórico em 2007 e chegou a 35,31% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo números divulgados hoje pela Receita Federal. No início do governo Lula, a carga representava 31,4% do PIB, passando para 32,24% em 2004, 33,35% em 2005 e 34,04% em 2006” ( … ).

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HARPIA contra os sonegadores de rapina!!!

Supercomputador da Receita inaugurará Harpia sobre importadores e exportadores
O supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve ganhará maior capacidade de “enxergar” os sonegadores e estará focado inicialmente na área de comércio exterior. A informação é da Agência Brasil.
O supercomputador, já em operação desde 2005, começará a funcionar, em junho próximo, com o software Harpia, sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Além de identificar os sonegadores, o sistema vai facilitar e desburocratizar a vida dos contribuintes regulares. Será o caso, por exemplo, das fiscalizações nas aduanas.
O sistema permite que a escolha do que deve ser fiscalizado seja feita com base em critérios técnicos, com melhor análise de risco e, por outro lado, menor interferência da subjetividade do fiscal.
Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa auxiliará os fiscais da Receita a serem mais precisos na escolha dos alvos (empresas e pessoas físicas) que serão investigadas.
O nome Harpia é uma referência à maior ave de rapina do mundo, cuja característica principal é justamente a profundidade da visão. O poder de resolução da vista da Harpia chega a ser oito vezes mais potente que o do homem.
Logo depois que o primeiro módulo do Harpia a entrar em completo funcionamento, no meio deste ano, cruzando dados de empresas do mercado internacional, virão os testes para o módulo da malha fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Enquanto o Harpia não entra em funcionamento, o supercomputador da Receita já está trabalhando em cruzamentos de informações das diversas bases de dados disponíveis: cartões de crédito, Imposto de Renda, CPMF, movimentação pelas contas CC-5 e operações imobiliárias.
Fonte : DLA

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

HARPIA contra os sonegadores de rapina!!!

Supercomputador da Receita inaugurará Harpia sobre importadores e exportadores
O supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve ganhará maior capacidade de “enxergar” os sonegadores e estará focado inicialmente na área de comércio exterior. A informação é da Agência Brasil.
O supercomputador, já em operação desde 2005, começará a funcionar, em junho próximo, com o software Harpia, sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Além de identificar os sonegadores, o sistema vai facilitar e desburocratizar a vida dos contribuintes regulares. Será o caso, por exemplo, das fiscalizações nas aduanas.
O sistema permite que a escolha do que deve ser fiscalizado seja feita com base em critérios técnicos, com melhor análise de risco e, por outro lado, menor interferência da subjetividade do fiscal.
Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa auxiliará os fiscais da Receita a serem mais precisos na escolha dos alvos (empresas e pessoas físicas) que serão investigadas.
O nome Harpia é uma referência à maior ave de rapina do mundo, cuja característica principal é justamente a profundidade da visão. O poder de resolução da vista da Harpia chega a ser oito vezes mais potente que o do homem.
Logo depois que o primeiro módulo do Harpia a entrar em completo funcionamento, no meio deste ano, cruzando dados de empresas do mercado internacional, virão os testes para o módulo da malha fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Enquanto o Harpia não entra em funcionamento, o supercomputador da Receita já está trabalhando em cruzamentos de informações das diversas bases de dados disponíveis: cartões de crédito, Imposto de Renda, CPMF, movimentação pelas contas CC-5 e operações imobiliárias.
Fonte : DLA

HARPIA contra os sonegadores de rapina!!!

Supercomputador da Receita inaugurará Harpia sobre importadores e exportadores
O supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve ganhará maior capacidade de “enxergar” os sonegadores e estará focado inicialmente na área de comércio exterior. A informação é da Agência Brasil.
O supercomputador, já em operação desde 2005, começará a funcionar, em junho próximo, com o software Harpia, sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Além de identificar os sonegadores, o sistema vai facilitar e desburocratizar a vida dos contribuintes regulares. Será o caso, por exemplo, das fiscalizações nas aduanas.
O sistema permite que a escolha do que deve ser fiscalizado seja feita com base em critérios técnicos, com melhor análise de risco e, por outro lado, menor interferência da subjetividade do fiscal.
Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa auxiliará os fiscais da Receita a serem mais precisos na escolha dos alvos (empresas e pessoas físicas) que serão investigadas.
O nome Harpia é uma referência à maior ave de rapina do mundo, cuja característica principal é justamente a profundidade da visão. O poder de resolução da vista da Harpia chega a ser oito vezes mais potente que o do homem.
Logo depois que o primeiro módulo do Harpia a entrar em completo funcionamento, no meio deste ano, cruzando dados de empresas do mercado internacional, virão os testes para o módulo da malha fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Enquanto o Harpia não entra em funcionamento, o supercomputador da Receita já está trabalhando em cruzamentos de informações das diversas bases de dados disponíveis: cartões de crédito, Imposto de Renda, CPMF, movimentação pelas contas CC-5 e operações imobiliárias.
Fonte : DLA

___B.F.I – O CORREIO DA ELITE____
-”NÓS QUEREMOS O MELHOR PARA VOCÊ”-

HARPIA contra os sonegadores de rapina!!!

Supercomputador da Receita inaugurará Harpia sobre importadores e exportadores
O supercomputador que a Receita Federal vem usando na fiscalização do pagamento de tributos em breve ganhará maior capacidade de “enxergar” os sonegadores e estará focado inicialmente na área de comércio exterior. A informação é da Agência Brasil.
O supercomputador, já em operação desde 2005, começará a funcionar, em junho próximo, com o software Harpia, sistema de inteligência artificial desenvolvido em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA).
Além de identificar os sonegadores, o sistema vai facilitar e desburocratizar a vida dos contribuintes regulares. Será o caso, por exemplo, das fiscalizações nas aduanas.
O sistema permite que a escolha do que deve ser fiscalizado seja feita com base em critérios técnicos, com melhor análise de risco e, por outro lado, menor interferência da subjetividade do fiscal.
Capaz de cruzar uma quantidade elevada de dados e fazer correlação entre eles, o programa auxiliará os fiscais da Receita a serem mais precisos na escolha dos alvos (empresas e pessoas físicas) que serão investigadas.
O nome Harpia é uma referência à maior ave de rapina do mundo, cuja característica principal é justamente a profundidade da visão. O poder de resolução da vista da Harpia chega a ser oito vezes mais potente que o do homem.
Logo depois que o primeiro módulo do Harpia a entrar em completo funcionamento, no meio deste ano, cruzando dados de empresas do mercado internacional, virão os testes para o módulo da malha fina do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Enquanto o Harpia não entra em funcionamento, o supercomputador da Receita já está trabalhando em cruzamentos de informações das diversas bases de dados disponíveis: cartões de crédito, Imposto de Renda, CPMF, movimentação pelas contas CC-5 e operações imobiliárias.
Fonte : DLA

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

"Fúria arrecadatória" é desculpa de sonegadores grã-finórios

Quem mais chora é quem menos paga
Nossa carga tributária é inferior à da Itália, Alemanha, Inglaterra, França, Holanda, etc…
HORA DO POVO, 20.06.08

Exagerado é o juro, mas sovinas que não querem pagar a CSS torcem para que ele continue subindo
Há alguns dias apareceu um estranho cálculo, segundo o qual a carga tributária do país no primeiro trimestre havia sido “recorde”. No Brasil, os impostos são 36,08% do PIB. Já na França, são 44,5%; na Suécia, 51,1%; na Inglaterra, 37,4%; na Itália, 42,7%; na Alemanha, 38,8%; na Holanda, 39,5%. A “carga tributária” no Brasil está longe de ser uma aberração. O problema é que há uma casta de achacadores que não quer pagar impostos.

Casta rentista quer extorquir o povo e não pagar imposto
Cálculo da carga usando apenas um trimestre é distorção para nublar suas reais intenções
Na terça-feira, alguns jornais saíram com a notícia de que a “carga tributária” no Brasil havia se elevado a um nível “recorde” no primeiro trimestre deste ano, em relação ao primeiro trimestre de 2007. Naturalmente, a intenção era passar que o governo Lula está extorquindo dinheiro da população – portanto, é preciso acabar com esses impostos, deixar o Estado em inanição, e o resto os sonegadores, digo, o “mercado”, resolvem. Em suma, não são contra que o povo continue a pagar impostos e que eles embolsem o dinheiro através dos juros da dívida pública. Mas acham que, em compensação pelo sacrifício de locupletar-se com o dinheiro dos impostos, não devem pagá-los. Assim, acusa-se o governo de extorsão meramente porque eles, monopólios financeiros sobretudo externos, com seus porta-vozes na mídia, é que querem arrancar o couro do povo – e sem pagar impostos.
ARRECADAÇÃO
O próprio termo “carga tributária” é um subproduto dessa cruzada de sonegadores e achacadores, confeccionado sob medida para passar a idéia de que os impostos são um fardo insuportável e não uma contribuição necessária para a coletividade. Internacionalmente, usa-se a expressão “arrecadação como percentagem do PIB” (“tax revenue as percentage of GDP”). Nem os americanos usam o correspondente inglês a “carga tributária” (“tax burden”), exceto alguns neoliberais alucinados.
Note-se que a arrecadação do conjunto dos tributos brasileiros (federais, estaduais e municipais), traduzido em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB), é 36,08%. É essa a “carga” que provoca faniquitos em sonegadores e próceres da mídia monopolista. Pois, a da França é 44,5%; a da Suécia, 51,1%; a da Holanda, 39,5%; a da Inglaterra, 37,4%; a da Dinamarca, 49%; a da Itália, 42,7%; a da Áustria, 42%; a da Alemanha, 38,8%; e a da Bélgica, 45,5% (dados da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – e do EUROSTAT – Statistical Office of the European Communities – 2005 e 2006). Somente a “carga” dos EUA, entre os principais países do mundo, é menor que a nossa (27,3%), mas isso porque Bush depredou os serviços públicos e concedeu isenções a magnatas e seus monopólios. O resultado é que Nova Orleãs, depois de três anos da passagem do Katrina, continua em ruínas.
Portanto, a “carga” dos nossos impostos está longe de ser uma aberração. O problema é outro: há uma casta neste país que não quer pagar impostos.
Na história da “carga tributária recorde”, omitia-se que no primeiro trimestre deste ano as empresas tiveram lucros – estes, sim, recordes – em relação ao mesmo período do ano passado. As 200 maiores empresas que têm ações na Bolsa de São Paulo tiveram um aumento médio de 10% na receita líquida e de 4% nos lucros. Este último número, como acontece com certas médias, mais esconde do que revela a verdadeira situação: as três maiores companhias foram excluídas desse cálculo, exatamente as três mais lucrativas, a Petrobrás, a Eletrobrás e a Vale do Rio Doce, e, mesmo assim, os resultados em alguns setores foram exponenciais: a indústria da construção teve um aumento de 193% nos lucros. Os cinco maiores bancos aumentaram os seus – que já eram enormes – em 10,4%. A política de crescimento do presidente Lula impulsionou os lucros – e observemos que estamos falando do lucro oficialmente declarado nos balanços dessas empresas.
Portanto, é evidente que a arrecadação do primeiro trimestre teria que aumentar, inclusive em relação ao PIB, pois o principal imposto recolhido nesse período é o Imposto de Renda (IR), que incide sobre os lucros. Aliás, nada há de estranho que num período de crescimento a arrecadação de impostos aumente. Só pode sentir alguma estranheza nisso quem não quer pagar impostos, ou, o que é a mesma coisa, quem acha que somente o povo deve pagar impostos. Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, a arrecadação do Imposto de Renda, devido a esse aumento de lucros, e ao combate à sonegação, cresceu 32,39%. A arrecadação do IPI aumentou 25,35%. A do ICMS, 17,68%. E o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), desde que o governo taxou com ele uma série de operações especulativas que eram isentas, aumentou sua arrecadação em 153,11% – o que, na verdade, é pouco, pois significou um aumento de irrisórios R$ 1 bilhão e 770 milhões para apenas R$ 4 bilhões e 480 milhões, revelando que bancos e especuladores ainda pagam muito pouco imposto, quando pagam.
Mas há, realmente, algo de estranho. Como advertiu a Receita Federal, não há sentido em calcular a “carga tributária” (ou “carga fiscal”) de um trimestre. O motivo é que a coleta de impostos não é uniforme ao longo do ano. Por isso, a “carga tributária” é, por definição, anual. Calculá-la usando apenas um trimestre é uma distorção – a rigor, uma manipulação. Sobretudo quando o trimestre é aquele no qual os contribuintes pagam o Imposto de Renda, o IPVA e o IPTU, além de serem recolhidos o ICMS, a Cofins e o PIS do último mês do trimestre anterior. Para que fique mais claro, um exemplo: por esse critério, a “carga tributária” do primeiro trimestre do ano passado seria 37,03%. Mas, ao final de 2007, a carga tributária do ano foi menor (36,08%). A diferença se dá por causa da concentração da arrecadação no primeiro trimestre do ano, em especial o IR.
A suposta notícia passava por cima dessas questões elementares para dizer que a “carga fiscal” havia atingido 38,9% do PIB no primeiro trimestre, um aumento de 16,75% (o que, no caso, equivale a um aumento de 1,87 pontos percentuais – de 37,03% para 38,9%). Com essa comparação entre dois primeiros trimestres, tentava-se eludir a incongruência de se calcular a “carga tributária” com base em apenas um trimestre, passando nela uma tinta de suposta lógica. A fonte do cálculo é uma entidade privada, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), com sede em Curitiba.
O próprio IBPT, tomando como base não o trimestre, mas os últimos 12 meses (abril de 2007 a março de 2008), chegou à conclusão que, em relação ao PIB desse mesmo período, a “carga tributária” seria de 36,58%, quase igual a do ano passado (cf. a publicação emitida pelo IBPT em 16/06/2008). Entretanto, o mais importante é que essa comparação do primeiro trimestre deste ano com o primeiro trimestre do ano passado só superficialmente parece lógica. No essencial, ela é uma comparação de alhos com bugalhos.
VARIAÇÃO
No primeiro trimestre deste ano o PIB cresceu 5,8% em relação ao primeiro trimestre de 2007. Em valores monetários nominais, cresceu R$ 66 bilhões e 68 milhões (de R$ 598 bilhões e 85 bilhões para R$ 665 bilhões e 53 milhões). Houve, portanto, um crescimento da economia, e, em função desse crescimento, um aumento maior na arrecadação dos impostos. Portanto, as condições econômicas que existiam no primeiro trimestre de 2007 não são as mesmas do primeiro trimestre de 2008. Os lucros aumentaram e, como conseqüência, aumentou a arrecadação. A variação da última foi maior do que a variação do PIB não apenas porque o principal imposto incidiu sobre os lucros, mas também em virtude do combate à sonegação.
Esse é um dos motivos da arenga sobre uma suposta “carga tributária recorde”. O outro é dar um fim nessas veleidades do governo Lula de atender os mais pobres e fazer o país crescer – é assim que eles gostam de combater os “gastos públicos”: ficando com as verbas dos programas sociais e ao PAC.