Abaixo-assinado pede aprovação da "PEC do Trabalho Escravo"

Milhares de pessoas já assinaram o documento que defende a aprovação da emenda constitucional que prevê a expropriação de área onde houver escravidão. Matéria está parada na Câmara desde agosto de 2004
Por Repórter Brasil
Mais de 1,8 mil pessoas já assinaram o abaixo-assinado eletrônico e outras milhares firmaram o documento em papel pedindo a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que determina o confisco da terra onde for constatada a exploração de trabalho escravo. A iniciativa partiu do “Movimento Nacional pela Aprovação da PEC 438 e pela Erradicação do Trabalho Escravo”, que realizou ato público no Congresso Nacional com presença de autoridades do Poder Executivo, representantes de instituições públicas, parlamentares e integrantes de organizações da sociedade civil no dia 12 de março. A proposta está estagnada desde agosto de 2004. Foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados e aguarda apreciação em segundo turno. A emenda já passou pelo Senado e, se aprovada, deverá ser remetida novamente aos senadores por causa de mudanças efetuadas na Câmara. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que está disposto a colocar a matéria em pauta, mas recomendou a intensificação de mobilizações em torno do tema.
Outros 11 projetos relacionados ao combate à escravidão continuam estagnados no Parlamento, como ocorre com a “PEC do Trabalho Escravo”.
“A Constituição do Brasil afirma que toda propriedade rural deve cumprir função social. Portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Porém, o que se vê pelo país, principalmente nas regiões de fronteira agrícola, são casos de fazendeiros que, em suas terras, reduzem trabalhadores à condição de escravos – crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Desde 1995, mais de 28 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelo governo federal”, justifica o texto do abaixo-assinado. De acordo com Xavier Plassat, que coordena a Campanha Contra o Trabalho Escravo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o abaixo-assinado está sendo distribuído Brasil afora por organizações de base e certamente será referendado pelo conjunto dos trabalhadores rurais. “Está claro que quem comete o crime de escravidão precisa ser punido. E nada mais justo que as terras sejam destinadas à reforma agrária”, analisa.
Integram o movimento: a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal, Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil na Câmara dos Deputados, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, OIT, CPT, Fórum Nacional da Reforma Agrária, MST, Via Campesina, Contag, Fetraf, Coetrae-MA, Coetrae-TO, CDVDH, CRS, Sinait, Anamatra, ANPT, ANPR, AMB, Ajufe, OAB, Abra,Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo, Movimento Humanos Direitos, Repórter Brasil, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, entre outros.
O texto do documento salienta que a PEC 438/2001 é um instrumento relevante para a abolição da escravidão contemporânea. “Neste ano em que a Lei Áurea faz 120 anos, os senhores congressistas podem tornar-se parte da história, garantindo dignidade ao trabalhador brasileiro”.

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Ainda dando trabalho, Carlos Lupi defende EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS de quem explora trabalho escravo. Sofrerá nova campanha difamatória pelo imprensalão?

Lupi defende expropriação de terra com trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo. “Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação”, disse o ministro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01 prevê essa sanção contra os proprietários que se valerem de trabalho escravo. No começo deste mês, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, garantiu que será votada ainda neste semestre.

O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou a atuação de Lupi no combate ao trabalho em condições desumanas e citou matéria da Agência Folha sobre a liberação de 421 trabalhadores em condições degradantes, em Quirinópolis (GO), pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, na quinta-feira passada (20). O Código Penal equipara o trabalho em condições degradantes ao trabalho forçado. Nelson Marquezelli (PTB-SP) condenou a atuação do Grupo Móvel, que, para ele, só faz prejudicar a imagem do Brasil no exterior. “Isso vai oficializar uma mancha enorme na reputação do Brasil. De repente, vai acontecer o que aconteceu com a carne brasileira”, afirmou. “Escravos nós tivemos, não temos mais”, disse.

O ministro do Trabalho reagiu. “Não posso impedir uma ação que tem hoje resultados positivos, inclusive no exterior”, afirmou. “O Brasil está agindo. Não estamos esperando os organismos internacionais vir e denunciar o trabalho escravo”, disse. O ministro afirmou que os empresários que querem evitar máculas eternas em seus produtos e serviços deveriam se abster de submeter seus empregados a condições degradantes. Ele acrescentou que o ministério tem imagens de trabalhadores submetidos a condições subumanas que sequer podem ser divulgadas. “Seria muito prejudicial ao Brasil”, explicou.

Lupi lembrou ainda que o Grupo Móvel compõe-se não apenas de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das polícias Federal e estaduais e de organizações não-governamentais. Além disso, só atua mediante denúncias.

Emenda 3

Paulinho da Força (PDT-SP) pediu ao ministro do Trabalho pressa na elaboração de uma proposta que assegure proteção aos 700 mil trabalhadores que hoje são contratados como pessoas jurídicas. “Nós não queremos que todo mundo se torne pessoa jurídica, mas precisamos regulamentar a situação dos trabalhadores que já se encontram nessa situação.”

O deputado disse que a medida seria um “meio-termo” entre à regra atual – que determina a configuração de relação de emprego entre a empresa e o trabalhador que é obrigado a abrir uma empresa para manter o contrato de trabalho – e a proposta da emenda 3, que simplesmente proíbe a configuração da relação de empregos nesses casos, a não ser por meio de sentença judicial. Carlos Lupi afirmou que a regulamentação precisa ser cautelosa. “Não podemos generalizar aquilo que deve ser exceção”, afirmou. O Congresso vai analisar vetos presidenciais amanhã, entre eles o que barrou a emenda 3. “A base aliada não pode derrubar um veto do presidente da República”, advertiu o ministro. Paulinho disse que, se o veto for derrubado, haverá greves e manifestações por todo o Brasil. “Vai ser uma guerra”, avisou.

Agência Câmara

Flexibilização: Sociedade comercial comandada por ex-figurão da Petrobrás e Globo, é flagrada mantendo cortadores de cana alojados em semi-masmorras

Trabalhadores da Brenco são flagrados em alojamentos precários

Repórter Brasil

06/03/08

Grupo móvel fiscalizou diversas instalações e encontrou mais de 130 pessoas alojadas pela Brenco em condição degradante. Empresa é comandada por um ex-presidente da Petrobras e tem como sócios Bill Clinton e James Wolfensohn

Em operação que começou em 26 de fevereiro e continua em curso, o grupo móvel de fiscalização do governo federal flagrou até o momento 133 trabalhadores alojados em condições degradantes nos empreendimentos da Brenco nas cidades goianas de Campo Alegre de Goiás e Mineiros. Comandada pelo ex-presidente da Petrobras, Henri Phillipe Reischtul, a Brenco (Brazil Renewable Energy Company; Companhia Brasileira de Energia Renovável, em Português) tem, entre os sócios, o ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton; James Wolfensohn, ex-presidente do Banco Mundial; Steve Case, ex-America On Line (AOL)-Time Warner; e Vinod Khosla, multimilionário indiano radicado nos Estados Unidos que criou a Sun Microsystems. A Brenco está cultivando a sua primeira safra. Criada em 2007, possui cinco usinas em funcionamento com capacidade de produção de 3,8 bilhões de litros de etanol/ano. Está construindo outras cinco – todas na região de fronteira entre os estados Goiás, Matos Grosso e Mato Grosso do Sul. A empresa anuncia em seu site que será uma das maiores do mundo no ramo até 2015.
Em Mineiros, a equipe fiscalizatória encontrou 116 trabalhadores alojados em duas hospedarias e três casas. Todos os locais estavam superlotados e em péssimas condições, segundo a auditora fiscal do trabalho Jacqueline Carrijo, coordenadora da ação. As pessoas estavam trabalhando em duas usinas da Brenco no município. Em nenhuma das casas a instalação sanitária estava adequada. Numa das casas, 15 pessoas dormiam num mesmo quarto. Em outra, a chuva havia molhado todos os colchões.
Todos os contratos dos alojados em Mineiros serão rescindidos. “O ´gato´ (contratador de mão-de-obra a serviço da empresa) havia prometido alojamento na cidade de Mineiros. Mas, diante da comida e das condições ruins, perderam a confiança na empresa”, explica Jacqueline.
Em Campo Alegre de Goiás, havia 17 pessoas contratadas pela empresa desde janeiro alojadas de modo irregular, aguardando autorização para serem transportadas para Alto Taquari (MT). De acordo com a equipe fiscalizatória, os trabalhadores ainda eram obrigados a pagar aluguel ao “gato”. “O alojamento era sujo e havia ratos e baratas. O chuveiro estava quebrado com risco de choque e os quartos não tinham armário. Tudo estava pelo chão: lixo, roupas e pertences”, descreve a coordenadora da ação. Ela completa que um dos quartos, com 11 metros quadrados, era dividido por sete trabalhadores.
Os 17 trabalhadores já receberam suas verbas rescisórias e voltaram para casa. Em nota sobre o caso, a Brenco atribui o fato à falha no “esforço logístico de transporte e acomodação dos trabalhadores” e lamenta o ocorrido.
Até agora, a equipe do grupo móvel já passou pelas usinas em Alto Taquari (MT), em Perolândia (GO) e nas duas usinas em Mineiros (GO) e visitou alojamentos no campo e na cidade. Pretende ainda fiscalizar as condições de trabalho e alojamento na usina Costa Rica (MS).Os 17 trabalhadores de Campo Alegre de Goiás vieram do Nordeste e foram aliciados em Resfriado (GO). Conhecido como João Paracatu, o preposto da Brenco ofereceu trabalho, carteira assinada, seguro de saúde e alojamento na cidade. Os trabalhadores foram contratados para a empreitada na cana e levados até Campo Alegre de Goiás. “Mesmo sendo funcionário da empresa, o contratador da empresa manteve a prática antiga de aliciamento com base na promessa enganosa”, lamenta Jacqueline Carrijo.
Alguns trabalhadores estavam com problemas para receber devido à falta de documentos e passavam fome. Eles sofriam ameaças do contratador por não pagarem o aluguel. De acordo com o relato dos trabalhadores, reclamações foram encaminhadas à empresa, mas não houve providências.
Isolamento

Além dos problemas das hospedagens urbanas, havia irregularidades nos alojamentos Netinho 1 e Netinho 2, em Alto Taquari, que abrigam juntos cerca de 1,5 mil pessoas. Segundo os fiscais, o local estava isolado e a construção não estava finalizada: faltava ambulatório médico, refeitório, lavanderia e outros alojamentos. “Não há transporte regular ou possibilidade de comunicação. Os trabalhadores estavam desesperados para falar com suas famílias”, explica a coordenadora da ação. “A proposta das instalações no papel é ótima. Nunca vi um alojamento tão bom… Mas está inacabado.”
Nesta quinta-feira (6), ao voltar ao local depois de 15 dias, a equipe decidiu interditar o Netinho 1 por considerar que não havia condição nenhuma de alojar trabalhadores: a chuva havia danificado todo o sistema hidráulico e sanitário, que havia sido construído recentemente. Parte do alojamento Netinho 2 já estava interditado porque havia instalações sanitárias danificadas. O procurador do trabalho Antônio Carlos Cavalcante, que integrou o grupo móvel, sublinha que, além do isolamento e da incomunicabilidade, outro agravante no caso em questão da Brenco diz respeito à falta de atendimento médico. “Fizemos algumas exigências iniciais, principalmente na área de saúde. É necessário que haja pelo menos uma ambulância e um médico. A empresa diz que já comprou a ambulância, mas ela não está lá”.
Para a equipe, medidas relativamente simples bastariam para corrigir os problemas encontrados. Nenhum contrato foi rescindido. No entanto, muitos trabalhadores estão descontentes e querem sair da fazenda. Nestes casos, serão feitas rescisões indiretas de contrato. Em comunicado à imprensa sobre a ação, a Brenco diz que não houve interdição dos alojamentos. Garante, ainda, que os problemas já foram sanados e que as instalações se encontram em perfeitas condições.
Plantação

O grupo móvel também visitou as frentes de trabalho da empresa, onde os contratados pela Brenco fazem o plantio de cana-de-açúcar até maio. Nas fazendas Laranjeiras e Quixadá I, propriedades arrendadas para abastecer as usinas de Mineiros, o transporte de mudas de cana foi interditado. De acordo com a médica do trabalho e integrante do grupo móvel, Maria Cristina Toniato, falta aos veículos um cinto de segurança especial que deve ser usado por trabalhadores que jogam as mudas do alto dos caminhões canavieiros. A empresa informou a equipe que já havia providenciado a compra do equipamento e o problema deve ser resolvido na próxima semana.
Na sua nota, no entanto, a Brenco diz “estranhar” a interdição e argumenta possuir “clara orientação” sobre a necessidade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). “Nossos fiscais estão orientados claramente a não permitir que os funcionários trabalhem sem a utilização de EPIs. Não há autorização para qualquer trabalho em condições inseguras. A empresa está apurando se houve alguma irregularidade, para providências internas”, completa. Segundo a Brenco, as atividades continuam normalmente.
O procurador do trabalho Antônio Carlos não pretende firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Brenco. Ele pretende ajuizar uma ação civil pública diretamente na Justiça do Trabalho. “A empresa não tem postura de negociação. Para que vou fazer um TAC que será descumprido?”, indaga. Ele ainda não sabe quanto vai pedir de indenização por danos morais coletivos, mas calcula que, inicialmente, o valor será de R$ 5 milhões.
Nota da Brenco à imprensa

Comunicado da Brenco sobre os 17 trabalhadores

E leia:

Mentiras mais contadas sobre Trabalho Escravo

Confisco de fazendas que exploram trabalho escravo: AMB apóia ato

AMB apóia ato contra trabalho escravo
Na próxima quarta-feira, 12, será realizado em Brasília (DF) um ato em favor pela aprovação da PEC 438/2001, que prevê o confisco das fazendas que abrigarem trabalho escravo. Parlamentares, representantes de entidades da sociedade civil, entre elas a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participam do evento, previsto para acontecer durante todo o dia 12 de março.
A PEC já foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados, mas desde 2004 o projeto está parado por pressão da bancada ruralista. A proposta de realização de um ato nacional para cobrar a retomada do debate e a aprovação da Emenda partiu do senador José Nery (PSOL-PA). “Não é possível que a cada ano sejam libertados mais de 5 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão no Brasil, até porque se sabe que esses números correspondem a apenas uma parte das ocorrências”, afirmou o senador.
Os integrantes do movimento também pretendem realizar no mesmo dia, como parte da manifestação, um evento no Auditório Nereu Ramos, da Câmara, com a apresentação de peças de teatro, exibição de filmes e exposições de parlamentares e especialistas no tema. Depois disso, os participantes da mobilização darão um “abraço coletivo” em torno do Congresso Nacional.

AMB

PEC do Trabalho Escravo: será essa a origem – escondida – dos ataques ao ministro Carlos Lupi?

Manifestação em Brasília pedirá aprovação da PEC do Trabalho Escravo
Anamatra

06/03/2008

Anamatra é uma das organizadoras do evento
Uma grande manifestação reunindo movimentos sociais, entidades da sociedade civil, lideranças políticas e sindicais, associações de classe e representantes de grupos que defendem os direitos humanos será realizada em Brasília, no dia 12 de março, quarta-feira, em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001. A “PEC do Trabalho Escravo”, como ficou conhecida, prevê o confisco de terras para quem pratica trabalho escravo e é considerada como uma medida que pode ajudar a por fim a esta grave violação de direitos humanos que envergonha o Brasil 120 anos após a abolição da escravidão.
Desde 1995, quando foi criado o grupo móvel de fiscalização do governo federal, responsável pela apuração de denúncias de trabalho escravo, mais de 28 mil pessoas foram libertadas. Os relatórios de fiscalização mostram que a maioria das operações de resgate ocorrem em grandes propriedades rurais, muitas produzindo para os mercados interno e externo. A Constituição afirma que toda propriedade rural deve ter função social, portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Por isso, a PEC do Trabalho Escravo, quando aprovada, vai ajudar nesse sentido e atacar a impunidade daqueles que lucram com a exploração do trabalhador.
São esperadas mais de mil pessoas, principalmente trabalhadores rurais e entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, que virão em caravanas de estados como Pará, Maranhão, Piauí, Tocantins e Goiás, para um dia de intensa movimentação política em Brasília. O evento deverá culminar com um “abraço” no Congresso e uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir mais empenho do governo federal na aprovação da PEC.
Os participantes da manifestação deverão se reunir a partir das 10 horas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para dar início ao evento – que inclui discursos em defesa da proposta e contra o trabalho escravo, distribuição de material a deputados e senadores, além de visitas às principais lideranças da Câmara e do Senado para pedir apoio à aprovação da PEC.
O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado e em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. No entanto, sua votação em segundo turno está parada desde agosto de 2004.

Além das principais lideranças do combate ao trabalho escravo, o evento irá contar também com participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e do Senado Federal, Garibaldi Alves, do ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, com Dom Tomás Balduíno e frei Henri des Roziers, da Comissão Pastoral da Terra, entre outros políticos e personalidades.
A organização do evento é responsabilidade do Movimento Nacional pela Aprovação da PEC 438 e pela Erradicação do Trabalho Escravo, e conta com a participação da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal, Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil na Câmara dos Deputados, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Anamatra, OIT, CPT, Fórum Nacional da Reforma Agrária, MST, Contag, Fetraf, Coetrae-MA, Coetrae-TO, CDVDH, CRS, Sinait, ANPT, ANPR, AMB, Ajufe, OAB, Abra, Repórter Brasil, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Saiba mais sobre a “PEC do Trabalho Escravo”
O que é
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação sem direito à indenização – também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.
A “PEC do Trabalho Escravo” é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

Trâmite
No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa – com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.
O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano.
Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara. Caso Pagrisa
No final de julho de 2007, o grupo móvel de fiscalização flagrou 1.064 pessoas submetidas à escravidão na fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). A operação mobilizou alguns integrantes do Senado, que passaram a atacar a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e formaram uma comissão externa para averiguar o caso, sob a justificativa de que os fiscais cometeram abusos. A refrega ganhou maiores dimensões quando o MTE decidiu suspender as ações de fiscalização por falta de segurança institucional.
Com a divulgação pública do relatório da Pagrisa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as imagens e relatos da operação foram reproduzidos pela mídia [ grifo do blog ] . Organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares saíram em defesa da fiscalização e repudiarem o posicionamento do grupo de senadores, que chegaram a ouvir alguns dos envolvidos no caso, mas não deram prosseguimento à tentativa de deslegitimar os fiscais do governo federal. O episódio acabou fortalecendo o trabalho do grupo móvel e reavivou a necessidade de aprovação de leis mais duras contra quem pratica esse tipo de crime.
Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

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