Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro do Trabalho e Emprego que determinou a inclusão da empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A (Pagrisa) no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria 504/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamim, a Primeira Seção do STJ negou, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela empresa e cassou a liminar anteriormente concedida pelo relator. Em julho de 2007, a Pagrisa foi flagrada e autuada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho por manter 1.064 trabalhadores do corte da cana-de-açúcar em condição análoga à escravidão, na fazenda da empresa situada em Ulianópolis, no nordeste do Pará. O caso gerou até uma comissão especial externa do Senado criada para apurar a autuação da empresa em razão das condições degradantes de trabalho oferecidas aos cortadores. Os trabalhadores foram libertados e receberam indenizações e direitos trabalhistas. A empresa foi multada e listada para compor o cadastro. A Pagrisa ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar, que foi negado e posteriormente concedido pelo relator até o julgamento do mérito na Primeira Seção. No mandado de segurança, a Pragisa alegou que a Portaria 540 é inconstitucional por ferir o princípio da legalidade e da presunção de inocência, que os auditores fiscais do trabalho não têm atribuição legal para fiscalizar a empresa e que nunca explorou trabalho escravo em suas dependências. Argumentou, ainda, que sua inclusão no cadastro provocaria enormes prejuízos, pois ficaria impedida de negociar seus produtos – álcool combustível e açúcar cristal – com seus principais clientes e grandes distribuidores que aderiram ao Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo, como a Petrobras, por exemplo. O Pacto proíbe o estabelecimento de relações financeiras e comerciais com empresas incluídas no cadastro.

Voto

Em minucioso voto de 18 páginas, o ministro Herman Benjamim derrubou todos os argumentos apresentados pela defesa. Ele admitiu que os precedentes da Corte em julgados semelhantes reconhecem a ilegitimidade do ministro do Trabalho para figurar no polo passivo do mandamus, mas ressaltou que, no caso em questão, os fatos descritos nos autos de infração são extremamente graves e todos os processos administrativos referentes foram avocados pelo Ministro do Trabalho, conforme autoriza o artigo 638 da CLT. Segundo o ministro, além de ter fundamento na Constituição, que é a norma jurídica por excelência por ser dotada de superlegalidade, a referida portaria encontra amparo na legislação infraconstitucional e nos tratados e convenções internacionais que dispõem sobre diversas normas de combate ao trabalho em condições degradantes. “Assim não há como se falar em violação do princípio da legalidade”, enfatizou em seu voto. Para ele, “beira o absurdo” sustentar a inconstitucionalidade de uma portaria ministerial que concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da redução das desigualdades sociais e prestigia os objetivos de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária. Quanto à alegada violação do princípio da presunção de inocência pela ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro foi enfático ao afirmar que, no Direito brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa não se confundem. “Se o processo administrativo observou os trâmites legais e nele foi produzida prova suficiente para caracterizar a conduta ilícita, a sanção administrativa pode ser aplicada independentemente de prévia condenação criminal”, ressaltou. De acordo com o ministro, conforme regra inscrita no artigo 2º da Portaria 540, a determinação para inclusão do nome da empresa no cadastro foi tomada após decisão final em processo administrativo regular que observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ele concluiu o voto destacando que, ao contrário do afirmado pela empresa, o artigo 11 da Lei n. 10.593/2002 legitima a fiscalização realizada pelo auditor-fiscal do trabalho no combate e erradicação do trabalho degradante no Brasil.
STJ, 29.05.09

A “CAPIVARA” DA PAGRISA:

25/09/2007
Senadores atacam MTE no caso Pagrisa; OIT e CUT apóiam grupo móvel
Em pronunciamentos sobre ação do grupo móvel na Pagrisa, de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, senadores da comissão que esteve no local reforçaram ataques à fiscalização na fazenda de Ulianópolis (PA)
Por Maurício Hashizume e Beatriz Camargo
Senadores que pediram a apuração da Polícia Federal a respeito da ação do grupo móvel de fiscalização da fazenda Pagrisa, em Ulianópolis (PA), de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, ocuparam a tribuna, nesta terça-feira (25), para se posicionar sobre o caso. Por causa da pressão dos senadores, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu suspender as operações do grupo móvel com vistas a assegurar condições mínimas de segurança aos auditores fiscais do trabalho para o exercício de suas funções.
No plenário, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) classificou a operação realizada na fazenda de Ulianópolis (PA) de “aberração” e chegou até a insinuar que houve falsificação de documentos no caso Pagrisa. Ela lembrou inicialmente que “toda a comunidade se colocou ao lado da empresa Pagrisa neste caso e também ao lado dos trabalhadores, porque a preocupação com relação ao emprego é muito importante naquela região” e que os relatórios da comissão dos deputados estaduais do Pará e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Pará (Fetagri/PA) “concluíram que não há absolutamente resquício de trabalho escravo na Pagrisa”. Entidades ligadas ao combate ao trabalho escravo condenaram a interferência dos senadores.
“Se quiséssemos proteger ou esconder o ilícito, não teríamos feito uma comissão suprapartidária, não teríamos levado pessoas tão importantes e não teríamos levado a imprensa da nossa Casa, o Senado Federal, como fizemos”, argumentou a senadora. “É função desta Casa, é nossa função fazer a vigilância e a fiscalização do Estado brasileiro. Se entendermos que qualquer ministério está praticando abuso de poder ou fazendo o que não está escrito na legislação brasileira, vamos fiscalizá-lo”, prosseguiu.
Disse ainda a senadora aos seus pares que “estranhou” a indignação da secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que distribuiu memorando interno definindo a suspensão das atividades do grupo móvel em virtude do risco provocado pela interferência de membros do Senado. “Se sou gestora pública ou privada, chefe de um departamento ou de uma secretaria e recebo denúncias pesadíssimas de abuso de algum servidor público meu ou de uma empresa privada, tenho que ter a humildade de querer verificar, tenho que ser a primeira a verificar os abusos e corrigir as distorções praticadas na instituição que represento”.
Na seqüência, Kátia Abreu contestou a própria legislação (§ 1º do art. 149 do Código Penal, incisos I e II) e a conceituação de trabalho degradante. “O que pode ser degradante para um trabalhador do Nordeste pode não ser degradante para um trabalhador do Sul. É essa indefinição que fez com que fosse criado esse grupo móvel de trabalho para as propriedades rurais”.
“Queríamos formar uma comissão suprapartidária para vermos o que de real está acontecendo no Brasil desde 1995, quando foi criada essa comissão móvel de fiscalização nas propriedades rurais”, reiterou ela. “Fizemos a primeira visita e, com certeza, não será a última”, anunciou.
Presidente da comissão externa, o senador Jarbas Vasconcelos (PSDB-PE) fez um aparte na fala de Kátia Abreu para dizer que o Senado “não pode intimidar-se por um chilique de uma Ruth da vida”.
“Se Ruth da vida quer ter um chilique e ameaça fazer greve, fazer isso ou aquilo, que faça. Porém, esta Casa não pode dobrar-se a esses caprichos”, emendou. Segundo Jarbas, “nem a Dona Ruth nem o ministro – que, com todo o respeito ao PDT, acho uma figura bastante folclórica, o titular do Ministério do Trabalho – vão nos intimidar”. E concluiu: “Esse trabalho da patrulha móvel, da fiscalização móvel é importante e deve continuar sendo feito; a auditoria deve aprimorar-se, mas não vamos concordar com o excesso de ninguém, nem com o deles, nem com o da Polícia Federal, nem com o de quem quer que seja, senão, esta Casa se avacalha mais ainda”.
Já José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, apresentou dados que contrastaram com a postura dos outros senadores. Salientou que em 13 fiscalizações ocorridas na Pagrisa nos últimos oito anos, 11 constataram graves irregularidades. E na fiscalização feita no mês de junho, foram identificadas, entre outras irregularidades, alojamentos inadequados e jornada exaustiva (de até 15 horas diárias). “Tudo isso faz parte do relatório do grupo móvel que foi entregue, e o Ministério Público [Federal], ao receber a denúncia, formalizou-a à Justiça Federal em Castanhal e, ontem [segunda-feira (23)], a juíza, doutora Carina Cátia Bastos de Senna, recebeu a denúncia e vai dar seguimento a essa ação para apurar o que de fato houve”, prosseguiu.
O senador do PSol lembrou que a empresa terá todos os meios para se defender na Justiça, mas foi interrompido por Kátia Abreu que insistiu por várias vezes que o relatório do grupo móvel determinou a condenação “transitada em julgado administrativamente”. Para sustentar tal afirmação, ela sublinhou que as distribuidoras de combustível deixaram de comprar álcool da fazenda. Em outra intervenção, Kátia Abreu chegou até pedir à Petrobras e ao governo federal que “reveja a situação dessa empresa, cuja venda de álcool foi cortada na primeira vistoria, sem direito à defesa”. Na realidade, empresas como a Petrobras e a Ipiranga, signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, decidiram cortar voluntariamente relações comerciais com a Pagrisa depois da divulgação das libertações na propriedade que cultiva cana-de-açúcar.
Em outra intervenção, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do requerimento que criou a Comissão Externa e integrante da comitiva que esteve na Pagrisa, solicitou ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que “determine a retomada imediata das ações do grupo móvel de combate ao trabalho escravo”. E adicionou: “Não podemos admitir que uma ação isolada da secretária desse grupo, em desrespeito ao Senado Federal, possa resolver, de forma monocrática, paralisar todas as ações desse importante grupo de combate ao trabalho escravo por todos nós defendido”.
“Pelo amor de Deus, doutora Ruth! A senhora não tem o direito de dizer que o Senado Federal desqualifica, pela sua ida à indústria, o trabalho do grupo móvel. Pelo contrário, o Senado Federal quer, sim, qualificar o trabalho; quer, sim, apoiar o trabalho do grupo móvel, e vossa senhoria não pode, monocraticamente, suspender a ação desse grupo de trabalho”, completou Flexa Ribeiro. “Em hipótese nenhuma, estamos alinhados ou a serviço da empresa. Nós fomos buscar a verdade. Nós fomos verificar se, realmente, há condições de trabalho escravo, e não é de agora, não. Nós fomos quando estava lá a fiscalização”. O senador ainda anunciou que a Comissão Externa, que tem reunião para a votação de requerimentos nesta quarta-feira (26), pretende ouvir Ruth Vilela em audiência pública, prevista inicialmente para 5 de outubro.
MinistrosNesta terça-feira (25), o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou que a suspensão das atividades do grupo móvel poderia incentivar a prática de trabalho escravo. Em declaração à Agência Brasil, argumentou que “a pessoa que está tentada a fazer um contrato desse [de exploração do trabalho escravo] muitas vezes não faz com medo do grupo especial de fiscalização móvel. Anunciar que o grupo suspendeu suas atividades por que foi desqualificado em uma situação pode ser o sinal verde para que essa violação de direitos humanos se multiplique e se acelere, na contramão do que viemos acumulando nos últimos anos”, afirmou o ministro, que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
Também à Agência Brasil nesta terça-feira (25), o ministro Carlos Lupi, justificou que “o trabalho foi suspenso porque houve uma pressão muito forte na Pagrisa do Pará, que fez com que os auditores se sentissem inseguros no seu trabalho. Como esse grupo de trabalho não tem uma direção política, justamente para ter independência, eles se sentiram inseguros e estão solicitando a suspensão até sentirem segurança novamente”. Lupi ressalta que “a paralisação só poderá prejudicar o cumprimento da legislação momentaneamente”.
Notas

Em nota divulgada nesta terça-feira (25), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lamenta a interrupção das atividades de fiscalização de trabalho escravo e diz esperar que “os obstáculos que têm impedido a ação normal do grupo móvel sejam removidos” e sua atividade retomada. Afirma ainda reconhecer no grupo móvel um dos principais avanços do governo brasileiro no tema, contribuindo para que o país fosse apontado como referência mundial no combate ao problema.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), em nota assinada pelo presidente da entidade, Artur Henrique, classifica a ação do Senado como um erro. “Pressões de entidades empresariais do Pará levaram um grupo de senadores a “rever” recentemente a autuação do Ministério do Trabalho e a afirmar que mais de mil trabalhadores em condições consideradas análogas à escravidão tinham boas condições de trabalho numa fazenda do Pará”, critica. Nesta segunda-feira (24), durante o Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Enafit), em Belo Horizonte (MG), o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, já havia manifestado solidariedade aos fiscais do trabalho e repudiado “os ataques que o grupo vem recebendo de setores conservadores que agridem uma instituição que, representando a ação do Estado, tem cumprido corretamente o seu papel de fazer a proteção social e garantir direitos”.
Outra entidade a se pronunciar foi o Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo, Infantil e de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Portal da Amazônia. Em nota escrita em Alta Floresta (MT), o Fórum lembra que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de erradicar o trabalho escravo, e o descumprimento dessa obrigação “causará enorme desgaste à imagem do país no exterior, além de prejuízos econômicos, com o fechamento de mercados internacionais aos produtos brasileiros, como a carne e o etanol”. Repudia, ainda, as tentativas de “intimidação política” e a atitude dos senadores “que têm atuado como patronos privados de uma empresa exploradora da mão-de-obra escrava, afastando-se de seu dever de representar não interesses particulares, mas o interesse público e as expectativas de todo o povo brasileiro”.
Veja na íntegra as notas das entidades:

Nota da OIT

Nota da CUT

Nota do Fórum de Erradicação do Portal da Amazônia
Matérias relacionadas:

Entidades condenam interferência do Senado em fiscalização

Ministério suspende fiscalizações de trabalho escravo

Ação recorde resgata 1108 trabalhadores da cana no Pará

Petrobras suspende compra de empresa flagrada com escravos

Libertados da Pagrisa relatam vida na “prisão”

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

PEC do Trabalho Escravo: será essa a origem – escondida – dos ataques ao ministro Carlos Lupi?

Manifestação em Brasília pedirá aprovação da PEC do Trabalho Escravo
Anamatra

06/03/2008

Anamatra é uma das organizadoras do evento
Uma grande manifestação reunindo movimentos sociais, entidades da sociedade civil, lideranças políticas e sindicais, associações de classe e representantes de grupos que defendem os direitos humanos será realizada em Brasília, no dia 12 de março, quarta-feira, em favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438/2001. A “PEC do Trabalho Escravo”, como ficou conhecida, prevê o confisco de terras para quem pratica trabalho escravo e é considerada como uma medida que pode ajudar a por fim a esta grave violação de direitos humanos que envergonha o Brasil 120 anos após a abolição da escravidão.
Desde 1995, quando foi criado o grupo móvel de fiscalização do governo federal, responsável pela apuração de denúncias de trabalho escravo, mais de 28 mil pessoas foram libertadas. Os relatórios de fiscalização mostram que a maioria das operações de resgate ocorrem em grandes propriedades rurais, muitas produzindo para os mercados interno e externo. A Constituição afirma que toda propriedade rural deve ter função social, portanto, não pode ser utilizada como instrumento de opressão ou submissão de qualquer pessoa. Por isso, a PEC do Trabalho Escravo, quando aprovada, vai ajudar nesse sentido e atacar a impunidade daqueles que lucram com a exploração do trabalhador.
São esperadas mais de mil pessoas, principalmente trabalhadores rurais e entidades que atuam no combate ao trabalho escravo, que virão em caravanas de estados como Pará, Maranhão, Piauí, Tocantins e Goiás, para um dia de intensa movimentação política em Brasília. O evento deverá culminar com um “abraço” no Congresso e uma audiência com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pedir mais empenho do governo federal na aprovação da PEC.
Os participantes da manifestação deverão se reunir a partir das 10 horas no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, para dar início ao evento – que inclui discursos em defesa da proposta e contra o trabalho escravo, distribuição de material a deputados e senadores, além de visitas às principais lideranças da Câmara e do Senado para pedir apoio à aprovação da PEC.
O texto foi aprovado em dois turnos pelo Senado e em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. No entanto, sua votação em segundo turno está parada desde agosto de 2004.

Além das principais lideranças do combate ao trabalho escravo, o evento irá contar também com participação dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, e do Senado Federal, Garibaldi Alves, do ministro-chefe da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, com Dom Tomás Balduíno e frei Henri des Roziers, da Comissão Pastoral da Terra, entre outros políticos e personalidades.
A organização do evento é responsabilidade do Movimento Nacional pela Aprovação da PEC 438 e pela Erradicação do Trabalho Escravo, e conta com a participação da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo no Senado Federal, Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Trabalho Infantil na Câmara dos Deputados, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Anamatra, OIT, CPT, Fórum Nacional da Reforma Agrária, MST, Contag, Fetraf, Coetrae-MA, Coetrae-TO, CDVDH, CRS, Sinait, ANPT, ANPR, AMB, Ajufe, OAB, Abra, Repórter Brasil, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social.

Saiba mais sobre a “PEC do Trabalho Escravo”
O que é
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 438 foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), sob o número 57/1999. Ela propõe nova redação ao Art. 243 da Constituição Federal, que trata do confisco de propriedades em que forem encontradas lavouras de plantas psicotrópicas ilegais, como a maconha. A nova proposta estende a expropriação sem direito à indenização – também para casos de exploração de mão-de-obra análoga à escravidão. A PEC 438/2001 define ainda que as propriedades confiscadas serão destinadas ao assentamento de famílias como parte do programa de reforma agrária.
A “PEC do Trabalho Escravo” é considerada pelos órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que atuam nas áreas trabalhista e de direitos humanos como um dos projetos mais importantes de combate à escravidão, não apenas pelo forte instrumento de repressão que pode criar, mas também pelo seu simbolismo, pois revigora a importância da função social da terra, já prevista na Constituição.

Trâmite
No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001. Na Câmara, permanece parada desde 2004. No mês de agosto daquele ano, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa – com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.
O avanço da proposta em 2004 foi impulsionado pelas pressões geradas após o assassinato de três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego, em Unaí (MG), durante uma emboscada em janeiro do mesmo ano.
Devido a mudanças propostas por membros da bancada ruralista (para inserir os imóveis urbanos na expropriação), a PEC 438/2001 terá que retornar ao Senado depois de aprovada na Câmara. Caso Pagrisa
No final de julho de 2007, o grupo móvel de fiscalização flagrou 1.064 pessoas submetidas à escravidão na fazenda e usina de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada em Ulianópolis (PA). A operação mobilizou alguns integrantes do Senado, que passaram a atacar a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e formaram uma comissão externa para averiguar o caso, sob a justificativa de que os fiscais cometeram abusos. A refrega ganhou maiores dimensões quando o MTE decidiu suspender as ações de fiscalização por falta de segurança institucional.
Com a divulgação pública do relatório da Pagrisa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as imagens e relatos da operação foram reproduzidos pela mídia [ grifo do blog ] . Organizações da sociedade civil, juristas e parlamentares saíram em defesa da fiscalização e repudiarem o posicionamento do grupo de senadores, que chegaram a ouvir alguns dos envolvidos no caso, mas não deram prosseguimento à tentativa de deslegitimar os fiscais do governo federal. O episódio acabou fortalecendo o trabalho do grupo móvel e reavivou a necessidade de aprovação de leis mais duras contra quem pratica esse tipo de crime.
Em setembro de 2007, parlamentares, representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo e o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi discutiram a retomada da mobilização pela aprovação da PEC 438/2001. Em janeiro deste ano, entidades da sociedade civil e parlamentares criaram o Movimento Nacional pela Aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

LEIA MAIS

Trabalho escravo volta a ser fiscalizado

O Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), encarregado de combater o trabalho escravo no Brasil, retomou suas atividades nesta segunda-feira (15). Para que o grupo móvel voltasse a atuar, o MTE assinou um termo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU), que dará suporte jurídico aos fiscais. As operações estavam paradas desde o dia 21 de setembro, quando cinco senadores passaram a pressionar a atuação do grupo.

Os senadores Romeu Tuma (DEM-SP), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Kátia Abreu (DEM-TO), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) questionaram a libertação de 1.064 trabalhadores na fazenda de cana e usina Pagrisa, em Ulianópolis (PA). Eles acionaram a Polícia Federal para verificar os procedimentos adotados pelo grupo móvel durante a fiscalização.

Diante deste cenário e do histórico de violência por parte de fazendeiros, o MTE paralisou as atividades do grupo móvel por falta de segurança. Em 2004, três auditores e um motorista do MTE foram mortos, em Unaí (MG), durante uma fiscalização de rotina.

De acordo com o relatório produzido pelo grupo móvel, os trabalhadores da Pagrisa não ganhavam salários, porque a empresa fazia descontos ilegais. Além disso, a comida estava estragada e a água para beber era a mesma utilizada na irrigação da cana que, de tão suja, parecia caldo de feijão.

De São Paulo, da Radioagência NP, Vinicius Mansur.

15/10/07

OIT lamenta interrupção de combate ao trabalho escravo no Brasil

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou durante a última semana, uma nota em que lamenta a interrupção das atividades do Grupo Móvel de Fiscalização (GMF) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb), encarregado de combater o trabalho escravo no Brasil.
O Grupo Móvel teve suas atividades interrompidas após fazendeiros e senadores do estado do Pará terem classificado como abusiva a ação executada no mês de julho deste ano, na fazenda do grupo Pará Pastoril Agrícola (Pagrisa), localizada no município Ulianópolis (PA). No local, 1084 trabalhadores eram mantidos em situação equivalente à escravidão.
Após o ataque dos senadores, o Grupo Móvel apresentou em sua defesa 18 testemunhos em forma de fotografias e vídeos que comprovam a existência de trabalho escravo na Pagrisa.
A discordância entre os relatórios apresentados pelo MTb e os senadores resultou na paralisação das atividades do GMF em todo país, que dura até que a Comissão do Senado conclua a apuração dos fatos e diga se houve ou não abuso por parte dos agentes do Ministério do Trabalho.
Em nota, a OIT lamenta a interrupção dos trabalhos do GMF, e o classifica como um importante instrumento na luta contra o trabalho escravo que ainda persiste no Brasil.

Juliano Domingues
Radioagência NP
01/10/07

Senadores que defendem empresas que exploram trabalho escravo, como a Pagrisa e atacam fiscais que as autuam são suspeitos e deviam ser investigados!

Pressão faz ressurgir articulação pela PEC do confisco de terras

A necessidade de retomada das mobilizações para a aprovação da emenda constitucional que determina a expropriação de terras de escravagistas fez parte da conversa entre Lupi, parlamentares e entidades

Uma comitiva de parlamentares e representantes de instituições engajadas no combate ao trabalho escravo foi recebida pelo ministro do Trabalho Carlos Lupi, nesta quinta-feira (27), para tratar do restabelecimento das ações do grupo móvel de fiscalização. O grupo também discutiu a necessidade de retomar a mobilização pela aprovação da proposta de mudança na Constituição que determina a expropriação das terras em que for constatada a exploração do trabalho escravo.
Considerada uma das propostas mais importantes para a erradicação do trabalho escravo no país, a proposta de emenda constitucional (PEC) 438/2001 foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara Federal em agosto de 2004 e, desde então, espera por uma votação em segundo turno. Os senadores aprovaram o texto em 2003, mas como houve modificações feitas pelos deputados, a matéria necessariamente precisará retornar ao Senado, antes de ser sancionada pelo próprio Congresso.
Estiveram na reunião com o ministro – que no dia anterior discursara no Senado para defender o grupo móvel e divulgara o conteúdo do relatório da fiscalização na Pagrisa – os senadores José Nery (PSol-PA), Fátima Cleide (PT-RO), Sibá Machado (PT-AC), Serys Slhessarenko (PT-MT), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e João Pedro (PT-AM); os deputados Paulo Rocha (PT-PA), Luiz Couto (PT-PB) e Eduardo Valverde (PT-GO) e representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com parlamentares que participaram da conversa com Carlos Lupi, o caso Pagrisa mostrou mais uma vez que não se pode “baixar a guarda” na mobilização pelo combate ao trabalho escravo e que a bancada ruralista segue “viva e articulada” na tentativa de enfraquecer a aprovação de uma legislação mais dura contra os escravagistas. Alguns deles fizeram inclusive um paralelo com o processo de tramitação da própria PEC 438/2001, que evoluiu em 2004 depois da mobilização provocada pelo assassinato dos três fiscais do trabalho e de um motorista em Unaí (MG).
“Temos que recompor aquela mobilização que conseguimos em 2004 para dar andamento à PEC”, colocou o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA), autor da primeira emenda que estabelecia o confisco de propriedades em que for flagrada a prática do trabalho escravo. Ele também apresentou requerimento para instalar uma subcomissão permanente para debater políticas de combate ao trabalho escravo, degradante e infantil na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Casa, presidido por Nelson Marquezelli (PTB-SP), notório integrante da bancada ruralista. “Esse recomeço se dará pelo corredor das comissões, com audiências públicas”, indica.
Esta foi a segunda vez que o deputado Paulo Rocha esteve no gabinete de Carlos Lupi para tratar do caso Pagrisa. Em meados de julho, ele fez parte do grupo, juntamente com o deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi chamado pela Federação de Indústrias do Estado do Pará (Fiepa) para tratar das libertações de trabalho escravo na Pagrisa diretamente com o ministro.
Segundo Paulo Rocha, ele foi convidado para participar daquela reunião como coordenador da bancada paraense. O deputado se justifica dizendo que, na condição de coordenador de uma bancada plural, não poderia ter se eximido de comparecer, pois se tratava de uma demanda de uma instituição economicamente importante dentro do seu estado. Ele admite, porém, que não esperava a presença do presidente da Pagrisa, Marcos Zancaner, na audiência, com a qual ele não estaria de acordo. “O Parlamento tem contradições. A todo momento estamos negociando com adversários políticos”, comentou.
Aguardando confirmação

Na reunião desta quinta-feira (27), Carlos Lupi declarou que está apenas aguardando a confirmação de medidas que possam garantir a segurança dos auditores fiscais para que as operações do grupo móvel de fiscalização voltem à normalidade.
Integrantes do Senado instalaram uma comissão externa, promoveram visita (quase três meses depois do ocorrido) e chegaram a pedir a abertura de inquérito na Política Federal para investigar a conduta do grupo móvel de fiscalização no caso da fazenda Pagrisa, em Ulianópolis (PA), de onde foram libertadas 1.064 pessoas no final de junho.
Em resposta à ofensiva dos senadores, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu suspender temporariamente as operações do grupo móvel alegando que a pressão externa colocava em risco a segurança dos auditores fiscais do trabalho. Também nesta quinta-feira, a secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Ruth Vilela, esteve na Advocacia-Geral da União (AGU) para tratar da questão, e na próxima semana deverá ser realizada uma conversa da cúpula da pasta com os próprios auditores.
“A comissão externa do Senado não pode se transformar em fórum para discutir se houve ou não uma boa fiscalização. Não me parece que seja esse o papel dos senadores, de desqualificar a própria atuação da fiscalização, não há propósito nenhum. Tanto isso é verdade que a Justiça Federal já recebeu a denúncia, e reconheceu que há provas para iniciar a ação penal. Além disso, a fiscalização não foi só de auditores fiscais. Havia procuradores do Ministério Público do Trabalho e agentes da Polícia Federal”, comentou o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso. Diversas entidades condenaram a intervenção dos senadores, enquanto que os parlamentares mantiveram os ataques à atuação do MTE no caso Pagrisa. No próximo dia 5 de outubro, será realizada audiência pública pela Comissão Externa para debater novamente o assunto.
Desagravo

No Senado, o senador José Nery subiu à tribuna para fazer um registro da reunião com o ministro Carlos Lupi e repudiou os ataques proferidos pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) contra a Repórter Brasil e o diretor-coordenador da organização, Leonardo Sakamoto. “Quero manifestar todo o nosso desagravo a qualquer menção que possa diminuir a importância da ONG Repórter Brasil, que funciona como um dos mais importantes meios alternativos de comunicação para informar ao Brasil e ao mundo os avanços, as lutas, os reveses, todas as dificuldades impostas àqueles que combatem o trabalho escravo”, disse José Nery.
Mais notas

Nesta quinta-feira (27), houve mais manifestações em apoio ao trabalho realizado pelo grupo móvel de fiscalização e pedidos para que suas atividades fossem normalizadas. A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Maranhão (Coetrae- MA), que reúne diversas entidades da sociedade civil e do poder público no combate à escravidão no Estado, também divulgou uma nota em que expressa solidariedade aos senadores da Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, “pela postura firme e clara na defesa dos direitos humanos dos trabalhadores e trabalhadoras deste país”. Reitera, ainda, sua confiança no “funcionamento das instituições democráticas”, rogando para que o Ministério do Trabalho e Emprego prossiga firme na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil.
Os auditores fiscais do trabalho, reunidos no 25º encontro nacional da categoria, o Enafit, em Belo Horizonte (MG), divulgaram também nesta quinta-feira uma nota pública, assinada pelo Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho, em que expõe “integral e irrestrita solidariedade” aos colegas responsáveis pela operação de libertação dos 1.064 trabalhadores na fazenda e usina Pagrisa. “Testemunhos oficiais e provas documentais, fotográficas e vídeo atestam as péssimas condições de trabalho e de vida impostas a esses cidadãos brasileiros”, critica o texto. “No momento em que a sociedade brasileira clama pela prevalência da moralidade e da ética na vida pública nacional, impõe-se que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário se dêem as mãos, com harmonia e respeito mútuo, no esforço contra a má conduta política, o abuso do poder econômico e a impunidade dos que se consideram acima da lei e da justiça.”
Ainda na terça-feira (25), secretários de Direitos Humanos de 12 estados brasileiros mais o Distrito Federal, reunidos em um encontro em Brasília (DF), expressaram em nota seu apelo para que o Ministério do Trabalho retomasse imediatamente as ações do grupo móvel, frisando sua importância, reconhecida internacionalmente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A paralisação ou suspensão de suas atividades representa retrocesso no combate ao trabalho escravo, deixando milhares de vítimas sem a proteção do Estado.”

Maurício Hashizume e Beatriz Camargo

Anamatra/Repórter Brasil

28/09/07

Vamo lá que trabalho não mata ninguém, só esfola as costas na chibatada!!!

Ministro do Trabalho apresenta ao Senado documentos comprovando irregularidades na Pagrisa

Presidente da Anamatra participa da audiência e reitera repúdio da entidade com interferência política na atuação dos auditores fiscais do trabalho

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, apresentou hoje, 26 de setembro, à Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, documentos e fotos que compõem o relatório da fiscalização realizada na Pará Pastoril e Agrícola (Pagrisa) pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do ministério. Segundo o ministro, a Justiça Federal do Pará instaurou processo criminal contra a empresa.
Lupi apresentou ao Senado o relatório de fiscalização depois que senadores contestaram em Plenário, na terça-feira (25), a atuação do Grupo Móvel junto à Pagrisa, localizada no município de Ulianópolis (PA). O ministro ressaltou que as ações do Grupo Móvel – que faz inspeções há quase 20 anos – são realizadas de acordo com a necessidade e com base na legislação e não por conveniência política. O ministro ressaltou que decidiu tornar pública a ação junto à Pagrisa depois dos pronunciamentos dos senadores, que ele chamou de “tentativa de desqualificar o trabalho do ministério”. Segundo ele, a ação estava sendo realizada em sigilo, uma vez que o objetivo principal do Grupo Móvel não é prejudicar as empresas fiscalizadas.
“É muito estranho esse fervor em defender essa empresa”, afirmou o ninistro, que explicou que a ação na Pagrisa foi executada por auditores fiscais do trabalho, acompanhados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Trabalho. O Grupo Móvel, disse, constatou várias irregularidades, documentadas em fotos, e libertou as pessoas que trabalhavam em situação análoga à de escravo.
O ministro Carlos Lupi ressaltou ainda que a atividade do Ministério do Trabalho inclui ações sociais, uma vez que os trabalhadores retirados da situação de trabalho escravo recebem passagem para voltarem às suas cidades de origem e passam a receber seguro desemprego, entre outros benefícios.
Também presente à audiência, o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, reiterou o posicionamento da entidade de repudiar qualquer forma de interferência do poder político na atuação de fiscalização do Grupo Móvel no Brasil e elogiou o ministro Lupi pela transparência no processo administrativo. Segundo Montesso, a sociedade sai prejudicada, já que com a suspensão das atividades do grupo “a Justiça do Trabalho perde seus maior aliado no combate ao trabalho escravo”. O magistrado lembrou também que todos os acusados da exploração do trabalho degradante têm ampla oportunidade de defesa perante a justiça.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, também foi à audiência, onde rebateu a relativilização do conceito de trabalho degradante feito ontem na tribuna do Senado pela senadora Kátia Abreu. “O conceito de trabalho degradante só pode ser aferido à luz da dignidade da pessoa humana, fundamento da República. Não é possível relativilizá-lo de acordo com a região do trabalhador”, explicou.

* Anamatra, com Agência Senado e ANPT

26/09/07