XIV CONAMAT e a Carta de Manaus: Juízes rejeitam precarização das relações de trabalho e insegurança no exercício profissional

Os Juízes do Trabalho, reunidos no XIV CONAMAT ( Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ), na cidade de Manaus, Amazonas, em sessão plenária:
1. Afirmam a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana como fonte da interpretação da ordem jurídica;
2. Rejeitam todas e quaisquer reformas tendentes à desregulamentação e à precarização das relações de trabalho;
3. Defendem a necessidade da conservação de um meio ambiente de ampla integração e harmonia entre a natureza, o homem e os meios de produção, respeitando-se os limites do progresso e a preservação dos recursos naturais, patrimônio que pertence não somente aos que hoje deles desfrutam, mas principalmente às gerações futuras;
4. Reconhecem que o direito a um meio ambiente de trabalho saudável e seguro se constitui em direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Constituição Federal;
5. Sustentam que a relação entre o trabalhador e o seu meio ambiente de trabalho deve ser examinada pelo primado da prevenção aos riscos ambientais e não pela monetarização desses riscos, prestigiando-se, portanto, o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana;
6. Propõem a instituição de um código brasileiro de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, objetivando sistematizar e normatizar os princípios constitucionais a respeito do tema;
7. Sugerem a inclusão da disciplina referente à segurança, saúde e meio ambiente do trabalho em todos os níveis de ensino do país;
8. Defendem o benefício de tramitação processual preferencial nas ações judiciais envolvendo acidente de trabalho que tenha resultado em morte ou incapacidade permanente total;
9. Defendem a possibilidade da adoção de ações afirmativas pela Justiça do Trabalho na concretização do objetivo da República brasileira de redução das desigualdades regionais;
10. Ressaltam a importância de efetividade das tutelas jurisdicionais como expressão da cidadania e da realização dos valores fundamentais da pessoa humana;
11. Defendem a aplicação da Convenção n. 158, da Organização Internacional do Trabalho, como fator de justiça social e de democracia nas relações entre o capital e o trabalho;
12. Reafirmam a necessidade de efetividade da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conferida pelo constituinte derivado, conforme dispõe a nova redação do art. 114 da Constituição Federal;
Manaus, 02 de maio de 2008.

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Fiscalização do Trabalho: 690 mil Trabalhadores Retirados da Informalidade em 2007

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou o vínculo de emprego de 690 mil trabalhadores entre janeiro e novembro de 2007. Graças à ação dos auditores-fiscais, estes empregados que estavam na informalidade tiveram suas carteiras de trabalho assinadas e passaram a dispor de todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, licença-maternidade e direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTS), entre outros.
O número é o maior já registrado pelo ministério. Somente na indústria houve a formalização de 171 mil empregados. Já na agricultura, setor historicamente afetado pela informalidade, a ação dos auditores conseguiu regularizar o vínculo de emprego de 135 mil trabalhadores rurais até novembro. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, considera as operações coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE estratégicas e destaca a convocação de mais 192 auditores aprovados em concurso empossados em outubro.
“Foi um ano de grandes avanços e, com a chegada de mais auditores, a fiscalização será ainda melhor em 2008. O ministério do Trabalho foi criado justamente para proteger o trabalhador, e estamos dando continuidade a uma política que vem sendo cada vez mais fortalecida pelo Governo Lula”, afirma. “Temos uma equipe de alto nível técnico que é internacionalente reconhecida e um exemplo de eficiência para a Administração Pública”, elogia.
Recordes - Os auditores também verificaram o cumprimento das cotas legais para a contratação de aprendizes (modalidade de contratação para jovens de 14 a 24 anos) e deficientes, que este ano atingiram marcas históricas. Pela primeira vez a ação fiscal do MTE inseriu no mercado de trabalho mais de 50 mil aprendizes (até novembro foram 49,5 mil), contra 44 mil no ano passado. A contratação de 19,7 mil deficientes até novembro também é a maior já realizada pelo ministério.
Somente na área de Segurança e Saúde do Trabalho foram mais de 140 mil ações, que resultaram na interdição de 3,8 mil interdições de ambientes que ofereciam risco aos trabalhadores. No âmbito da legislação, foram publicadas este ano três anexos a normas regulamentadoras (NTs) regulamentando as atividades de operador de teleatendimento (telemarketing), caixa de estabelecimentos comerciais e trabalhadores envolvidos na fabricação de fogos de artifício.
Graças a um acordo de cooperação firmado em setembro com o Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), os equipamentos de Proteção individual (epi) e de alguns tipos de equipamentos passarão a ter a certificação obrigatória da entidade, garantindo a qualidade dos materiais e mais segurança para os usuários.
Outro número recorde é o do pagamento do FGTS mediante ação fiscal, que já soma R$ 1 bilhão depositado a favor dos trabalhadores, graças à atuação dos auditores em cerca de 250 mil empresas.Grupo Móvel – A história da luta pela erradicação do trabalho análogo ao escravo ficará marcada em 2007 pela firme atuação do MTE no caso da fazenda de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada no Pará. Em junho, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do ministério resgatou 1.064 empregados, a maior libertação já realizada pela equipe. A operação repercutiu na mídia e foi questionada por parlamentares.
Devidamente fundamentado pelos relatórios produzidos pelos auditores, o ministro Lupi empreendeu firme defesa da instituição no Congresso e assegurou a continuidade do trabalho de fiscalização, que passou a ter o acompanhamento da Advocacia Geral da União contra qualquer ingerência política.
Ao longo de 89 operações em 166 fazendas de todo o país, os fiscais libertaram 4.139 trabalhadores encontrados em condições análogas à de escravo. As ações resultaram no pagamento de R$ 6 milhões às vítimas, e o esforço do MTE foi reconhecido pelo Prêmio João Canuto de Direitos Humanos, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, e o Prêmio Combate ao Trabalho Escravo, concedido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Judiciário. Já as ações de repressão ao trabalho infantil flagraram 7,3 mil crianças e adolescentes fora da idade legal para trabalhar, encaminhado-as à rede de proteção social.

MTE

31/12/2007

OIT lamenta interrupção de combate ao trabalho escravo no Brasil

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançou durante a última semana, uma nota em que lamenta a interrupção das atividades do Grupo Móvel de Fiscalização (GMF) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTb), encarregado de combater o trabalho escravo no Brasil.
O Grupo Móvel teve suas atividades interrompidas após fazendeiros e senadores do estado do Pará terem classificado como abusiva a ação executada no mês de julho deste ano, na fazenda do grupo Pará Pastoril Agrícola (Pagrisa), localizada no município Ulianópolis (PA). No local, 1084 trabalhadores eram mantidos em situação equivalente à escravidão.
Após o ataque dos senadores, o Grupo Móvel apresentou em sua defesa 18 testemunhos em forma de fotografias e vídeos que comprovam a existência de trabalho escravo na Pagrisa.
A discordância entre os relatórios apresentados pelo MTb e os senadores resultou na paralisação das atividades do GMF em todo país, que dura até que a Comissão do Senado conclua a apuração dos fatos e diga se houve ou não abuso por parte dos agentes do Ministério do Trabalho.
Em nota, a OIT lamenta a interrupção dos trabalhos do GMF, e o classifica como um importante instrumento na luta contra o trabalho escravo que ainda persiste no Brasil.

Juliano Domingues
Radioagência NP
01/10/07