Mantida condenação por improbidade contra Prefeito de Araçatuba (SP)
29/05/2008
Continua válida a condenação contra o prefeito da cidade de Araçatuba (SP), Jorge Maluly Netto, que suspende seus direitos políticos por cinco anos. Ele também deve reparar o dano provocado aos cofres públicos por ter, em 2001, depositado recursos da prefeitura num banco privado que acabou sendo liquidado pelo Banco Central. O prejuízo se aproximaria, segundo o Ministério Público, de R$ 1,3 milhão. O recurso apresentado pela defesa de Maluly à Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não foi conhecido. Os ministros entenderam que a condenação baseou-se em argumentos constitucionais. Nesse caso, o recurso deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O relator no STJ, ministro José Delgado, ainda constatou que a defesa do prefeito pretendia que o Tribunal revisse fatos e provas, o que não é permitido em razão da Súmula 7. A decisão foi unânime. A denúncia que provocou a condenação de Maluly diz respeito ao primeiro mandato exercido por ele como prefeito de Araçatuba. Logo que tomou posse, em janeiro de 2001, ele teria determinado o depósito de recursos do caixa do Município e do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (DAEA) no Banco do Interior de São Paulo. A empresa encontrava-se descapitalizada e, no mês seguinte, sofreu intervenção do Banco Central, o que resultou na liquidação do banco. Do total depositado no banco privado (R$ 1,3 milhão), a Prefeitura recuperou apenas R$ 20 mil. O Ministério Público apurou que, antes de tomar posse como prefeito, Maluly teria tomado empréstimos pessoais no Banco do Interior de São Paulo em valor total que coincidiria com aquele depositado pela Prefeitura e pelo DAEA no mesmo banco. O artigo 164, parágrafo 3º, da Constituição Federal e o artigo 43 da Lei Complementar 101/2000 determinam que as disponibilidades de caixa dos municípios sejam aplicadas em instituições bancárias estatais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação por improbidade administrativa contra Maluly decretada na primeira instância. Além da suspensão dos direitos políticos, ele fica proibido de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. O prefeito ainda deve ressarcir o dano, juntamente com o então presidente do DAEA.
Comentário do Blog: “Se eu, dentro de minhas limitações, entendi direito, o cara torrou mais de um milhão de reais num banco que JÁ se encaminhava ao patíbulo para sofrer, em menos de um mês, uma intervenção do BC e a conseqüência já seria de se prever. Com o Banespa deu-se mais ou menos a mesma coisa. O cara queimou dinheiro intencionalmente!! Vamos ver, abaixo, notícias recentes tiradas de um jornal da região ( aliás, seu nome é quase esse mesmo ).”
CASO BANCO INTERIOR
STJ mantém cassação de Maluly
Folha da Região, 28.05.08
Araçatuba - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou ontem recurso do prefeito Jorge Maluly Netto (DEM) e manteve decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que cassa seu mandato por conta do caso Banco Interior – o bloqueio de R$ 1,3 milhão da Prefeitura e do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) em instituição financeira liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central. Com a derrota, o administrador ainda tem uma última chance de se livrar da perda do cargo no STF (Supremo Tribunal de Justiça), onde ainda tramita recurso de seus advogados.
A apreciação de recurso especial de Maluly, pela 1ª Câmara do STJ, teve decisão unânime. Quatro magistrados que julgaram o caso, relatado pelo ministro José Delgado, votaram contra as argumentações de advogados do prefeito contra a cassação.De acordo com a assessoria de imprensa do Superior Tribunal, duas questões foram apreciadas e rejeitadas no processo de Maluly. Inicialmente, os ministros avaliaram que o crime praticado por ele, o depósito de dinheiro público em banco privado, fere a Constituição Federal. Por conta disso, cabe analisar qualquer defesa do já cassado prefeito de Araçatuba.
Outros questionamentos dos advogados exigiam do STJ, segundo a assessoria, a constituição de novas provas do processo que apontou irregularidade do prefeito ao depositar dinheiro do município no Banco Interior. Por não se tratar de função da instituição, já que tais provas foram constituídas em primeira e segunda instâncias – no caso o Fórum de Araçatuba, onde o processo foi iniciado, e o TJ-SP, que cassou o cargo do administrador -, os ministros rejeitaram os argumentos.
Mesmo com a manutenção da cassação pelo STJ, Maluly continua prefeito de Araçatuba até que um agravo regimental em agravo de instrumento, ajuizado no STF por sua defesa, seja apreciado pelo ministro Celso de Mello, que, antes disso, terá de apreciar também uma petição dos advogados que pede a suspensão do processo na Casa. No Supremo, o prefeito já teve recurso contra sua cassação negado pelo próprio magistrado.
Ontem à noite, por meio do Departamento de Comunicação da Prefeitura, Maluly disse ter recebido com serenidade a decisão dos ministros do STJ. “Esse julgamento abre, agora, portas para novas possibilidades de defesa. Tudo que for possível será colocado em prática pela defesa”, disse a assessora Roselana Tolentino, se referindo às chances de o caso ser revertido no STF.
PRESSA – A derrota do prefeito no Superior Tribunal de Justiça aguçou os ânimos dos opositores de Maluly em Araçatuba. Ontem, pouco após sair o resultado, o vereador Marcelo Andorfato (PMDB), inimigo político do administrador, disse que viaja nos próximos dias a Brasília onde pretende ajuizar no Supremo petição para que o ministro Celso de Mello se manifeste logo sobre o caso. “Vou pessoalmente apresentar esse resultado de hoje (ontem) e mostrar ao magistrado, por meio de matérias sobre a administração municipal publicadas na imprensa, como o senhor prefeito administra Araçatuba, para que ele se sensibilize e tome logo uma decisão”, diz.
O vereador vai além. Diz que, após o processo ter andamentos esgotados no STJ, a Câmara de Araçatuba mais uma vez tem a chance de decretar a vacância do cargo de prefeito. “O Legislativo já deu diversos argumentos para não fazer isso. No meu entender, mais uma vez está nas mãos da presidência da Casa.”
SEQÜÊNCIA – Definitivamente condenado ou absolvido quando todos os recursos se esgotarem no STF, Maluly sairá no caso Banco Interior, no mínimo, com uma gigantesca dívida financeira perante a Justiça. O bloqueio de R$ 1,3 milhão da Prefeitura e do Daea no Banco Interior logo no início de seu primeiro mandato, em 2001, já rendeu ao prefeito a obrigatoriedade de pagar indenização que supera hoje a casa de R$ 3,3 milhões, conforme cálculos do MPE ( Ministério Público Estadual ), já que, pela condenação no TJ-SP, ele tem que devolver aos cofres públicos o valor retido mais quantia igual ao montante abocanhado pelo Banco Central com a liquidação da instituição financeira onde os recursos municipais estavam aplicados.
Em fevereiro deste ano, o TJ-SP autorizou a Prefeitura a resgatar R$ 864.013,25, dinheiro depositado em juízo por Maluly como garantia de que o município não perderia R$ 600 mil da Prefeitura e R$ 700 mil do Daea que ficaram bloqueados no Banco Interior. O Executivo, que solicitou a liberação do dinheiro, também aguarda autorização para recuperar mais R$ 780.415,39. Ainda ficarão faltando, segundo MPE, o prefeito desembolsar pelo menos mais R$ 1,7 milhão, em devido às condenações que já lhe foram impostas.
Negado recurso de Maluly no caso Banco Interior
Folha da Região, 15.02.08
Araçatuba - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou, na última terça-feira, provimento a agravo regimental interposto por advogados do prefeito Jorge Maluly Netto (DEM) contra decisão da Justiça que o obriga a disponibilizar bens pessoais existentes na Comarca de Araçatuba como garantia de ressarcimento aos cofres municipais no caso Banco Interior, o bloqueio de R$ 1,3 milhão da Prefeitura e do Daea (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba) após liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central, em 2001.
Maluly, que já teve parte de uma fazenda de sua propriedade, em Mirandópolis, penhorada a mando da Justiça de Araçatuba, ofereceu como garantia de ressarcimento 80 lotes localizados no Parque Balneário Boa Vista, em Ilha Comprida, município de Cananéia, litoral sul paulista. A oferta foi rejeitada pela Justiça e ele recorreu ao STJ, mas a primeira turma de ministros, presidida pelo magistrado José Delgado, que não acatou recurso.
Ontem, a Folha da Região teve acesso ao andamento do processo por meio do site do STJ. Em consulta por telefone, Silvio Garrido, um dos advogados do prefeito, disse conhecer a decisão, porém não quis dar mais informações. “Esse caso não traz reflexos ao andamento do processo”, limitou-se a dizer.
Ele se refere ao processo do caso Banco Interior, que foi remetido ao STJ, após o tribunal acatar recurso contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que, em 2005, cassou o mandato de Maluly. Na última terça-feira, o ministro Delgado, relator do caso, remeteu o processo para parecer do Ministério Público Federal antes de qualquer decisão.
Com relação ao ressarcimento referente a prejuízos causados ao município em decorrência da liquidação do Banco Interior, desde março de 2003, quando surgiu a primeira penalidade a Maluly, imposta pela Justiça local, pelo menos três formas de ressarcimento já foram tentadas.
Em março de 2001, pouco após estourar o escândalo da retenção de dinheiro do município, o prefeito abriu uma conta pessoal no Banco do Brasil onde depositou cheque no valor de R$ 622.728,47, dizendo que era a garantia de que ressarciria os cofres públicos. Ele também se comprometeu a vender cana-de-açúcar de sua propriedade para cobrir o rombo.
De lá para cá, muita coisa aconteceu e novos depósitos acabaram sendo feitos em juízo. Por determinação da Justiça de Araçatuba, em junho de 2006, após solicitação do Ministério Público, Maluly teve penhorados eventuais depósitos em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras em seu nome, com exceção de contas-salário, nos bancos da cidade.Já no início de 2007, a mesma Justiça araçatubense determinou a penhora de 50% da fazenda Santa Rosa, propriedade do prefeito em Mirandópolis. Desde então, ele moveu uma série de recursos tentando ressarcir o município com os lotes no litoral paulista.
Hoje, a estimativa é de que o bloqueio de R$ 1,3 milhão da Prefeitura e do Daea, com correções, chegue a R$ 3,3 milhões. Desse valor, R$ 1,34 milhão já teriam sido devolvidos por Maluly, cuja família também teve dinheiro pessoal retido no Banco Interior.
TRIVELA
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