O peso dos municípios
Beneficiadas por mudanças na legislação, que ampliou a lista de itens tributáveis e fechou brechas para a evasão, pelo crescimento do setor de serviços e por medidas que aumentaram a eficiência da fiscalização, as prefeituras das maiores cidades brasileiras estão aumentando suas receitas próprias em proporções muito superiores às dos Estados e da União.
A arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) em São Paulo nos quatro primeiros meses deste ano, por exemplo, foi 31,2% maior do que em igual período de 2005 em valores nominais – descontada a inflação, o crescimento é de 25%. Já as receitas dos Estados (considerado apenas o ICMS, o principal tributo estadual) e da União aumentaram, em valores nominais, 9,4% e 7,9%.
Há um lado positivo nesse quadro. Com mais receitas próprias, as prefeituras, além de poderem melhorar seus serviços e executar mais obras, reduzem sua dependência financeira do Estado e da União, que, além das transferências compulsórias, apóiam os municípios em muitos programas. A prática mostra que, muitas vezes, até a liberação das transferências compulsórias se transforma em instrumento de pressão, fazendo dos prefeitos reféns políticos dos governos estaduais e federal. Quanto mais arrecadam, menos dependentes eles se tornam.
Além disso, com mais receitas, as prefeituras podem apresentar índices de desempenho melhores, como, por exemplo, a relação entre a dívida e a arrecadação municipal. No caso da cidade de São Paulo, como mostrou reportagem do jornal Valor , a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida caiu de 2,1 em dezembro para 2,06 em abril. O índice é superior à meta fixada por resolução do Senado, de 1,02. A resolução dá prazo até 2016 para as prefeituras atingirem a meta, mas devem fazê-lo de acordo com um cronograma, que prevê, para este ano, o índice de 1,68.
O que explica boa parte do notável desempenho da arrecadação municipal são as mudanças aprovadas em 2003 na legislação do ISS. Novos serviços foram acrescentados à lista dos que podem ser tributados. Com relação a serviços já tributados, como os de limpeza e segurança, a legislação permitiu que a cobrança passasse a ser feita no local onde eles são prestados, e não no município onde a empresa declara ter sede. A fixação da alíquota mínima de 2%, por sua vez, reduziu a margem para prefeituras de pequenos municípios oferecerem vantagens tributárias para atrair empresas a guerra fiscal.
Arrecadação municipal aumenta mais do que a dos Estados e da União.
Essas medidas beneficiaram as grandes cidades, principalmente as capitais. A essas medidas, a Prefeitura paulistana adicionou outra – a criação do cadastro obrigatório das empresas que declaram sede em outros municípios, mas prestam serviços em São Paulo, para poder cobrar na fonte os serviços prestados por aquelas que não conseguem provar que têm estrutura funcional fora da capital.
A medida teve o objetivo de combater uma fraude: para fugir da tributação mais alta em São Paulo, empresas de serviços declaravam ter sede em outro municípios onde a alíquota do ISS era mais baixa. Balanço feito há alguns meses mostrou que, de cerca de 13 mil empresas que enviaram sua documentação para a Prefeitura, pouco mais de 10 tiveram seu cadastro oficializado e continuam a recolher o ISS no município onde declararam ter sede. Os demais o recolhem em São Paulo.
Alguns advogados apontam para o problema da bitributação em que, por causa da nova sistemática, estão incorrendo algumas empresas. Para os contribuintes em geral, há um problema mais grave, que é o aumento da carga tributária. As prefeituras esperam que, com as novas regras, a arrecadação do ISS dobre em termos reais no prazo de cinco anos. É possível que a meta seja alcançada.
Se a melhora da arrecadação das prefeituras viesse acompanhada de uma redução equivalente do que os Estados e a União retiram do contribuinte, o resultado seria uma distribuição mais adequada das receitas entre as três esferas de governo, sem prejuízo para a sociedade. Mas, como a arrecadação cresce em todos os níveis, o resultado é negativo para a atividade econômica.
Fonte: O Estado de São Paulo, 24-06-2006.
Cadastro do ISS faz aumentar arrecadação de São Paulo
Empresas reclamam que prefeitura está barrando o registro e, com isso, ocorre uma bitributação. De um total de 36 mil empresas, 29,5 mil já receberam o cadastro de contribuintes da cidade de São Paulo. De acordo com o diretor do departamento de arrecadação e cobrança de finanças, Ronilson Bezerra Rodrigues, houve um aumento, de 2005 para 2006, de R$ 350 milhões na arrecadação municipal. “Em 2005, arrecadamos R$ 3,143 milhões. No ano passado, foram R$ 4,082 milhões”, comenta Rodrigues, que atribui a maior parte do aumento na arrecadação às mudanças na legislação. Em 2005, a prefeitura criou a Lei 14.042, que prevê que empresas sediadas em outras cidades e que forem prestar serviços na capital paulistana devem se cadastrar na Secretaria Municipal de Finanças. A nova norma foi criada porque a prefeitura de São Paulo considera que muitas empresas se instalam em municípios vizinhos à capital paulistana para pagar uma alíquota menor do Imposto sobre Serviços (ISS), mas, na prática, sua sede fica na capital. A maior preocupação da prefeitura é com a fuga de empresas do município e perda na arrecadação desse tributo. A medida, no entanto, ainda está causando polêmica. No primeiro momento, muitas empresas recorreram à Justiça contra o cadastro. Hoje, as empresas alegam que a prefeitura está dificultando a liberação do cadastro. “Tenho o caso de um cliente que teve o seu pedido negado administrativamente mesmo após apresentar todos os documentos que foram solicitados”, afirma o advogado Henrique Lopes, do escritório KLA Advogados. De acordo com especialistas, quando a empresa não consegue fazer o cadastro, a nova legislação determina que o tomador de serviços faça a retenção do imposto. E, naturalmente, a cidade em que a empresa está localizada também exige o pagamento, provocando uma bitributação. “Para muitas empresas, a única alternativa é recorrer ao Judiciário para evitar a bitributação”, afirma o advogado Jairo Gomes da Silva, da JG Advocacia e Consultoria Tributária. O advogado sugere ainda que “as empresas depositem o valor do débito em juízo, convocando os municípios envolvidos para que discutam para qual deles o ISS é devido”. Recorrer à Justiça foi a solução encontrada por uma empresa de serviços com sede em Barueri (SP) que teve seu pedido de cadastramento negado pela prefeitura de São Paulo. A empresa recorreu à Justiça e conseguiu uma sentença do juiz da Quinta Vara da Fazenda Pública da Capital, Luciano Fernandes Gualhanone. A Fazenda do município apelou e a questão ainda se encontra no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O advogado da empresa, Raul Haidar, entrou com mandado de segurança após o indeferimento do pedido de cadastramento. Na época, a prefeitura justificou-se dizendo que a empresa não havia comprovado sua existência física em Barueri. Argumentou, por exemplo, que o telefone da empresa não estava registrado no nome do seu proprietário. Haidar rebateu utilizando os documentos e fotos da empresa como prova. A sentença declarou que a prefeitura paulistana estaria “passando a se apropriar de tributo que, em tese, poderia ser devido apenas a outro município”. O advogado tributarista Kiyoshi Harada orienta as empresas regulares que tiverem o cadastro negado a contestar ainda a exigência do cadastramento. “A medida só serve para criar animosidade entre prestador de serviço e cliente já que se o prestador de outro município não estiver cadastrado, seu cliente terá que recolher o ISS sobre a nota”, afirma. “Esse cadastro só é eficiente para a aumentar a arrecadação do Fisco. Além disso, a prefeitura de São Paulo não tem competência para arrecadar imposto de prestador de outro município”, argumenta Harada. O advogado Rodrigo Chohfi, do escritório Porto Advogados, também tem casos de clientes que tiveram que recorrer à Justiça porque o pedido foi indeferido. Uma das suas clientes tinha matriz em São Paulo e filial em outro município. Para atender à exigência da prefeitura de São Paulo, a empresa pagava o ISS integral na capital. “Só que ela foi autuada em sua filial porque deixou de recolher o ISS na cidade vizinha”, diz o advogado. A autuação representou quase um ano de faturamento da empresa, que agora briga na Justiça. “Só quem tem pendências ou que não tem estabelecimento fora da cidade é que tiveram os pedidos indeferidos”, garante Rodrigues. De acordo com diretor do departamento de arrecadação e cobrança de finanças de São Paulo, casos isolados podem ocorrer e a prefeitura está trabalhando para solucionar os problemas.
Consultor Público /Gazeta Mercantil
23-09-2007
Capitais elevam arrecadação de ISS em até 26%
As prefeituras de algumas capitais conseguiram em 2006 elevação de arrecadação bem acima do registrado por Estados ou pela União. Um levantamento do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) com base em dados do Tesouro Nacional e nos relatórios fiscais das prefeituras mostra que algumas capitais tiveram elevação expressiva do Imposto sobre Serviços (ISS), o principal tributo dos municípios com forte arrecadação própria. Pela classificação, São Paulo teve a maior elevação com o imposto, com crescimento de 26% nominais em 2006, na comparação com o ano anterior. A capital paulista foi seguida por Manaus, com 16,2% e Fortaleza, com 15,4%. Aumentos consideráveis para um ano com inflação de 3,14% medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O aumento de receita própria, porém, não aconteceu na mesma proporção da redução de despesas com folha ou custeio. Em São Paulo, a receita própria aumentou em R$ 2 bilhões de 2005 para 2006. A previsão da prefeitura para elevação em 2007 é de mais de R$ 1 bilhão. A redução de despesa de custeio para o período de agosto de 2006 para o mesmo mês deste ano, porém, deve acontecer em escala bem menor, de R$ 130 milhões.
Em Manaus, a receita própria tributária do município cresceu em 2006 em torno de 22%. Mas o secretário de Finanças, Onildo Elias Castro Lima, diz que não houve redução em despesa de custeio no período, apesar da tentativa de destinar uma parcela cada vez maior do crescimento de arrecadação para os investimentos. Em 2004, diz ele, 5% da arrecadação própria eram para os investimentos. “Em 2006 essa parcela cresceu para 8% da receita própria do município.”
Em Fortaleza, o aumento real de receita própria foi de 18% de 2005 para 2006, conta o secretário de Finanças, Alexandre Cialdini. Os gastos com pessoal, porém, aumentaram, apesar de continuar dentro das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2004 eram de 36% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente a relação é de 41%. Segundo Cialdini, a despesa com folha acabou aumentando em função das contratações necessárias para programas sociais, principalmente na área da saúde.
Para o especialista em contas públicas Amir Khair, a tendência entre os grandes municípios é o aumento de arrecadação própria, mesmo sem o aumento das alíquotas dos tributos ou a criação de novas cobranças. Isso porque os municípios estão implementando modelos já adotados com sucesso pela União e pelos Estados, com maior informatização, formação de um banco de dados mais consistente, especialização da fiscalização. “As administrações, porém, tendem a ter despesas cada vez maiores, conforme o aumento de receitas. Os esforços são concentrados na elevação de arrecadação e bem nos no controle de despesas com folha de pagamentos ou custeio.”
Na capital paulista, a prefeitura conseguiu a elevação de R$ 3,17 bilhões para R$ 3,99 bilhões na arrecadação de ISS combatendo principalmente a migração de prestadores de serviços a municípios vizinhos à capital paulista. Também houve fiscalizações detonadas com o acompanhamento setorizado do recolhimento do imposto, como o do setor hoteleiro, por exemplo. Segundo o secretário de gestão do município de São Paulo, Januario Montone, muitos hotéis simplesmente não recolhiam ISS em épocas de baixa temporada.
O município também ampliou o cruzamento eletrônico de dados, medida já implementada pela União e pelo Estado de São Paulo. “Com isso percebemos que muitas empresas pagavam a taxa de publicidade sem nunca ter pago a taxa de estabelecimento, por exemplo”, diz Montone. Na área das despesa, ele destaca o pregão presencial feito para a contratação de um único operador de telefonia para atender a toda a prefeitura. Antes, explica ele, cada linha de cada secretaria era paga como uma assinatura única. “Fizemos com que a prefeitura fosse considerado um cliente só. Com essa medida, o custo do pulso de ligação de telefone fixo para fixo caiu de R$ 0,28 para R$ 0,02.”
A negociação de um contrato único também foi feito para o serviço de vigilância, antes acertado isoladamente com cada secretaria. “Descobrimos que o valor do serviço variava de R$ 9,98 a hora/homem e chegava até R$ 12,87 a hora/homem. Com uma contratação única, o valor baixou para R$ 6,65 a hora /homem.” Medida semelhante foi tomada na compra de leite em pó para as escolas municipais, o que gerou, diz Montone, economia de R$ 40 milhões anuais.
O programa de gestão para aumento de receitas e redução de despesas na capital paulista contou com a consultoria do INDG. O diretor do instituto, Luiz Octávio, diz que a consultoria tem sido cada vez mais procurada pelo setor público, o que reflete uma preocupação maior com a eficiência na administração. Segundo ele, as vendas do INDG para o setor público representavam, em 2003, R$ 50 milhões, valor que deve saltar para R$ 150 milhões em 2007. A experiência da capital paulista deve ser relatada em um evento promovido hoje e amanhã pelo INDG no World Trade Center, em São Paulo.
O acompanhamento setorizado do ISS também começou a ser feito em 2005 por Porto Alegre, quinto lugar no levantamento do INDG. O maior controle do tributo detonou fiscalizações no setor hoteleiro e também no de assessorias e consultorias. Nesse último segmento foi detectado que 63% dos contribuintes não recolhiam regularmente o imposto. A fiscalização ainda está em curso e até agora 92 empresas já foram notificadas. A prefeitura gaúcha também faz um acompanhamento mais sistemático dos 800 maiores contribuintes. O conjunto de medidas, diz o secretário municipal de Fazenda, Cristiano Tasch, fez a soma do ISS, IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) originar em 2006 uma arrecadação 7,14% maior em termos reais do que a de 2005.
Em Manaus, o secretário de Finanças, Onildo Elias de Castro Lima, diz que a anistia concedida para multas, além de outras facilidades para o pagamento de tributos em atraso contribuiu para o aumento de arrecadação própria de 22%. “Nos últimos dois anos essa iniciativa contribuiu com 15% de aumento na receita tributária própria”, diz. O secretário também não descarta a contribuição da maior atividade econômica na Zona Franca de Manaus. Em Fortaleza, medidas para elevar a arrecadação de ISS incluem, além do acompanhamento setorizado do tributo, a implementação da substituição tributária e uma campanha para que a população passe a exigir a nota fiscal de serviços.
Marta Watanabe
Valor Econômico
23/2/2007
Gozado. O tratamento dispensado às pessoas, e os termos usados, quando se fala de cobrança de impostos ( da própria natureza do Estado ) e quando da apresentação dos resultados. O Governo do Estado de São Paulo “arrecada” ( desde 1995, claro ); o “Estado Brasileiro pesado” sente “fome arrecadatória” por causa dos “gastos” ( leia-se pessoal, previdenciário e social ); a cidade de São Paulo era governada pela “Martaxa”; o governo Lula “aumenta a carga tributária” do brasileiro ( excluíndo-se aí, pelo imprensalão, o fato de que estatais poderosas como a Petrobrás contribuem com este resultado, combate inclemente à sonegação, melhora seguida dos resultados da economia [ índices de consumo, p.ex. ], renegociação com inadimplentes/Refis, aumento de vagas de trabalho e do salário mínimo, etc.; desconsideram-se também as desonerações diversas ou o reajuste na tabela do IR ).
Mas tá certo. Em minha opinião de leigo, o governo devia mesmo afrouxar a cobrança da insonegável CPMF, mas compensando com o aumento das taxas incidentes sobre os produtos importados, como automóveis, bebidas caras ( ou nem tanto ), perfumes, jóias, etc., além de buscar outras fontes de receitas, como tributação sobre heranças, riqueza, capital especulativo, essas migalhinhas.
TRIVELA
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