Recebida denúncia contra deputado Lira Maia
Ministério Público Federal, 6/8/2009
Ele é acusado de faudar 24 processos de licitação para aquisição de merenda escolar da rede pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje, 6 de agosto, por unanimidade, a denúncia (INQ 2578) oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado Joaquim Lira Maia (DEM/PA) pela acusação de fraudar 24 processos de licitação para aquisição de merenda escolar da rede pública, com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão como prefeito do município de Santarém (PA). No total foram denunciadas 31 pessoas, mas, como entre elas apenas Lira Maia tem foro privilegiado para ser julgado pelo STF, o processo foi desmembramento pelo relator, Ricardo Lewandowski, atendendo requerimento do MPF.
Na primeira sessão do julgamento, em 2 de abril deste ano, o relator do inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo recebimento da denúncia alegando que ela não é inepta, como afirmara o réu, e se não descreve minuciosamente a participação do acusado é porque ela era indireta, “mas no mínimo ele tinha conhecimento dos fatos e concordava com eles”. Para Lewandowski a peça qualifica os envolvidos, descreve e demonstra a materialidade dos crimes, que foram atestados pelo setor técnico e científico da Polícia Federal no Pará. Em 2000 o preço dos alimentos que compunham a merenda foi comparado com os de mercado e constatou-se superfaturamento de R$ 1.970.824,70. “Não se poderia atribuir a diferença ao frete, que seria bem menor”, disse o relator, que viu “fortíssimo indício de que houve superfaturamento”.
O deputado justificou o superfaturamento nos preços das licitações dizendo que as condições geográficas de Santarém influenciam o alto valor das mercadorias adquiridas para a merenda escolar em razão do frete ser elevado. Também afirmou em sua defesa que a Secretaria Municipal de Educação tinha autonomia para gerir suas próprias atividades de forma descentralizada, sem interferência do prefeito, e era fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar. Acrescenta que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes porque a legislação que delegou aos secretários municipais a atribuição de ordenar despesas e pagamentos (o Decreto nº 020/93) é anterior ao seu mandato, o que atestaria que ele não articulou para dificultar o controle administrativo.
Segundo Lewandowski, não existe prova contundente quanto à autoria, mas pela circunstância de Lira Maia ser prefeito existe a possibilidade de estar envolvido, já que a delegação às secretarias não afasta a autoria intelectual. “A atribuição de competência a outro órgão pode afastar a responsabilidade civil, mas não a criminal. Não se está fazendo juízo de antecipação, mas não se pode coartar a tentativa do Ministério Público de provar os fatos. Mesmo com a descentralização, não se pode desprezar a possibilidade de que tenha atuado como mentor ou anuído ao crime”, disse o relator.
Ele acatou parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual a simples atribuição de poderes de gestão às Secretarias Municipais não afasta a autoria do prefeito nos crimes, pois o art. 2º do Decreto 020/93 dispõe que “os secretários municipais são solidariamente responsáveis, junto com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem”. Para o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, isso indica que o prefeito tem ciência dos atos praticados pelos secretários municipais, tanto que pode ser por eles responsabilizado.
De acordo com a denúncia, mesmo com mudanças dos integrantes da comissão de licitação, as fraudes persistiram. Antonio Fernando destacou em seu parecer que “o autor de um delito não é apenas aquele que atua de forma direta, praticando o núcleo do tipo, senão também aquele que arquiteta o delito, agindo como autor intelectual”. Ele lembrou que o mérito da ação penal será objeto de prova a ser produzida no curso da instrução, e que para o recebimento da denúncia só interessa a existência de provas da materialidade dos crimes e de indícios suficientes de que o denunciado é seu autor, o que, segundo afirma, estaria fartamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial.
Em 18 de setembro do ano passado o STF já havia recebido duas denúncias do MPF contra o deputado, nos inquéritos 2630 e 2632, por apropriação de verbas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Ministério Público Federal, 6/8/2009
Ele é acusado de faudar 24 processos de licitação para aquisição de merenda escolar da rede pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu hoje, 6 de agosto, por unanimidade, a denúncia (INQ 2578) oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado Joaquim Lira Maia (DEM/PA) pela acusação de fraudar 24 processos de licitação para aquisição de merenda escolar da rede pública, com verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), durante sua gestão como prefeito do município de Santarém (PA). No total foram denunciadas 31 pessoas, mas, como entre elas apenas Lira Maia tem foro privilegiado para ser julgado pelo STF, o processo foi desmembramento pelo relator, Ricardo Lewandowski, atendendo requerimento do MPF.
Na primeira sessão do julgamento, em 2 de abril deste ano, o relator do inquérito, ministro Ricardo Lewandowski, votou pelo recebimento da denúncia alegando que ela não é inepta, como afirmara o réu, e se não descreve minuciosamente a participação do acusado é porque ela era indireta, “mas no mínimo ele tinha conhecimento dos fatos e concordava com eles”. Para Lewandowski a peça qualifica os envolvidos, descreve e demonstra a materialidade dos crimes, que foram atestados pelo setor técnico e científico da Polícia Federal no Pará. Em 2000 o preço dos alimentos que compunham a merenda foi comparado com os de mercado e constatou-se superfaturamento de R$ 1.970.824,70. “Não se poderia atribuir a diferença ao frete, que seria bem menor”, disse o relator, que viu “fortíssimo indício de que houve superfaturamento”.
O deputado justificou o superfaturamento nos preços das licitações dizendo que as condições geográficas de Santarém influenciam o alto valor das mercadorias adquiridas para a merenda escolar em razão do frete ser elevado. Também afirmou em sua defesa que a Secretaria Municipal de Educação tinha autonomia para gerir suas próprias atividades de forma descentralizada, sem interferência do prefeito, e era fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar. Acrescenta que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes porque a legislação que delegou aos secretários municipais a atribuição de ordenar despesas e pagamentos (o Decreto nº 020/93) é anterior ao seu mandato, o que atestaria que ele não articulou para dificultar o controle administrativo.
Segundo Lewandowski, não existe prova contundente quanto à autoria, mas pela circunstância de Lira Maia ser prefeito existe a possibilidade de estar envolvido, já que a delegação às secretarias não afasta a autoria intelectual. “A atribuição de competência a outro órgão pode afastar a responsabilidade civil, mas não a criminal. Não se está fazendo juízo de antecipação, mas não se pode coartar a tentativa do Ministério Público de provar os fatos. Mesmo com a descentralização, não se pode desprezar a possibilidade de que tenha atuado como mentor ou anuído ao crime”, disse o relator.
Ele acatou parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual a simples atribuição de poderes de gestão às Secretarias Municipais não afasta a autoria do prefeito nos crimes, pois o art. 2º do Decreto 020/93 dispõe que “os secretários municipais são solidariamente responsáveis, junto com o prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem”. Para o ex-procurador-geral da República Antonio Fernando Souza, isso indica que o prefeito tem ciência dos atos praticados pelos secretários municipais, tanto que pode ser por eles responsabilizado.
De acordo com a denúncia, mesmo com mudanças dos integrantes da comissão de licitação, as fraudes persistiram. Antonio Fernando destacou em seu parecer que “o autor de um delito não é apenas aquele que atua de forma direta, praticando o núcleo do tipo, senão também aquele que arquiteta o delito, agindo como autor intelectual”. Ele lembrou que o mérito da ação penal será objeto de prova a ser produzida no curso da instrução, e que para o recebimento da denúncia só interessa a existência de provas da materialidade dos crimes e de indícios suficientes de que o denunciado é seu autor, o que, segundo afirma, estaria fartamente comprovado pelos elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial.
Em 18 de setembro do ano passado o STF já havia recebido duas denúncias do MPF contra o deputado, nos inquéritos 2630 e 2632, por apropriação de verbas repassadas pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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