Em evento de celebração a Franco Montoro, representantes do "PMDB de Serra" dizem que "não sabiam quem era Sarney" quando eram seus aliados…

Tenho certeza que a Mônica Bergamo ( de onde copiei este texto: FSP, Ilustrada, 18.07, E2 ) tava de ironia quando escreveu este texto para a coluna. Ela flagrou um monte de gente tirando o corpo fora. Que o “Sarney de antigamente” era um Abe Lincoln perto deste Mr. Hyde que o senador ( PMDB do L ) teria se tornado hoje. A Alda Marco Antonio, PMDB da gema e da cota do Quércia ( PMDB do S ) diz que não sabia de nada. O Serra disse que Montoro estaria “exasperado” com os rumos que a “vida pública tomou”, o que pode significar qualquer coisa, desde os 1 bilhão de pedidos de CPIs protocolados na ALESP desde 1995 até o tratamento policial que os governos estaduais do PSDB dão à questão da Educação, num flagrante contraste com o Montoro que – a menos que eu esteja mal informado – não pôs polícia para bater em professor grevista.

Tive uns rápidos emails trocados com o Jasson de Oliveira, em que discutimos o “Problema Sarney”, e concordamos que a polêmica se deve ao alinhamento do senador com Lula. Posteriormente, eu li uns negócios hoje, e pensei se isso não tem também – e/ou principalmente – a ver com o pré-sal. Duas frentes: Sarney ( cujo aliado Edison Lobão comanda o Ministério das Minas e Energia, apesar de, no caso do pré-sal, ele parece inclinado a trabalhar por uma estatal específica para produto, ao contrário do que propõe a AEPET, que insiste na exploração pela Petrobrás; não entendo ainda muito bem este tema; não sei qual o papel de Lobão e o alcance das atribuições de seu Ministério nessa matéria da exploração petrolífera; ainda por cima, há uma discussão sobre o um “marco regulatório“, que deverá sair em Agosto, que deve ter a ver com uma mudança da Lei da Petróleo estabelecida no governo FHC, acho que é a lei que quebrou o monopólio da Petrobrás, o primeiro passo para quebrá-la inteira para depois vendê-la aos cacos ) e CPI da Petrobrás. Talvez haja uma “cortina de fumaça” ou algum daqueles truques de mágica em que a platéia tem sua atenção desviada enquanto o mágico faz o truque sem ninguém perceber. O Sarney não pode ter “enganado” tanta gente, durante tantas décadas, e essas pessoas só foram “acordar” agora. Não tem explicação.

“Montoro estaria exasperado”

Os dez anos da morte do ex-governador André Franco Montoro (1916-1999) foram lembrados, anteontem, com missa, exibição de filme e lançamento de um livro escrito por sua filha Mônica, no mosteiro de São Bento. O documentário termina com a eleição indireta para presidente da República, em 1985, e não abrange o período em que o homenageado apoiou o governo de José Sarney, hoje à frente do Senado e acossado por denúncias. A coluna perguntou aos convidados do evento o que Montoro diria da crise atual e se, naquela época, práticas como nepotismo e tráfico de influência já não eram ligadas à figura do atual presidente do Congresso.

“Não tinha tanta transparência, a gente não ficava sabendo“, diz a vice-prefeita de São Paulo, Alda Marco Antônio (PMDB). “Ele tinha sido governador do Maranhão e não sabíamos de nada de errado. Era da oposição [ao então MDB], mas tinha um currículo respeitável.”

Para o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), “era outro momento político. A crise não é só do Sarney nem privilégio [ sic ] do Senado. É preciso reforma política”.

André Franco Montoro Filho sai da sessão do filme, no anfiteatro do mosteiro, e diz que o documentário “deveria passar no Senado”. E o apoio de Montoro a Sarney? “O Sarney daquela época era muito melhor [ sic ] do que o Sarney de agora”, diz o filho do ex-governador e presidente do Etco (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial). “Uma das últimas coisas que ouvi do meu pai sobre o Sarney era que ele estava preocupado, porque o Sarney tinha cumprido um papel extraordinário na redemocratização do país, mas tinha que preservar uma visão mais ampla da política, compatível com a biografia dele.” Invocando que “a origem dele era de oposição ao Vitorino Freire [1908-1977], que era o grande coronel nordestino”, Montoro Filho diz que “aquele Sarney, concordo com o presidente Lula, não era uma pessoa comum. O Romário não foi o maior jogador do mundo? E quem votou nele como o maior vai se arrepender hoje [ quando o craque é preso por não pagar pensão alimentícia ]?”. O secretário municipal de Participação e Parceria [ N do Blog: ?????? ] , Ricardo Montoro (PSDB-SP), era secretário particular do pai na eleição de 1985. “O Aécio [Neves] era secretário do Tancredo [Neves, eleito presidente] e a Roseana [Sarney] era secretária do pai dela [ José Sarney, então vice de Tancredo ]. Conversávamos muito”. Ricardo acha que, se seu pai estivesse vivo, “estaria perfilado na oposição e pela saída do Sarney da presidência do Senado, que está desmoralizado. Sarney hoje está totalmente condenado”. Depois de falar sobre Montoro na tribuna do mosteiro, o governador José Serra se dirige à saída, cercado por seguranças e com duas assessoras. “Ele estaria na linha de combate, independentemente de onde estivesse. Estaria sempre na frente, exasperado com os rumos que a vida pública tomou”, diz.

LEITURAS COMPLEMENTARES, QUE TALVEZ TENHAM RELAÇÃO COM O EXPOSTO ACIMA:

Empresários veem poder intocado de Sarney no setor elétrico – VALOR ECONÔMICO, 17.07.09

Petistas e pemedebistas dividem cargos nas estatais – VALOR ECONÔMICO, 17.07.09

PETRÓLEO, UM ESCÂNDALO ESCANDALOSO – Aepet, 17.07.09

O QUE IMPORTA DISCUTIR NO PRÉ-SAL – Aepet, 25.06.09

PETROBRÁS: NOVO ALVO - RETRATO DO BRASIL, Julho 2009

PRÉ-SAL: A PRESSA É INIMIGA DA NAÇÃO – Brizola Neto

Na guerra contra a Petrobras, de qual lado está o governo? – Wladmir Coelho, CONSCIÊNCIA.NET, 15/06/2009

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Prefeito de Santo André nomeia como Diretor de Tributos indivídou que participou de coordenação de licitação suspeita da merenda em Mauá

Diretor de Aidan coordenou licitação suspeita em Mauá

João Tekatscz era presidente da comissão de licitações de Damo
Nomeado pelo prefeito Aidan Ravin (PTB), o atual Diretor de Tributos de Santo André, João Tekatscz Filho, coordenou, quando era presidente da Comissão de Licitações de Mauá, em 2006, licitação superfaturada e investigada pelo MP (Ministério Público) por suspeita de formação de cartel, fraude e mau uso do dinheiro público. Supervisionada por Tekatscz, a licitação investigada contratou a empresa Gourmaître, que passou a fornecer e preparar a merenda das escolas de Mauá.
Atualmente, Tekatscz é responsável pela arrecadação de tributos de Santo André como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), além da concessão, revisão e restituição de impostos.
A lista de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas no processo licitatório, que foi impugnado por duas vezes pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e rendeu multa de R$ 11,3 mil ao ex-prefeito Leonel Damo, é extensa. A primeira delas demonstra superfaturamento da contratação: Mauá, que pagava anualmente R$ 2,85 milhões pela distribuição da merenda contratou a Gourmaître em setembro de 2006 e, por apenas três meses, pagou R$ 2,47 milhões. Praticamente o mesmo valor por nove meses a menos de contrato.
Considerada superfaturada e fraudulenta, a contratação da Gourmaître por apenas três meses rendeu à Prefeitura de Mauá denuncia ao TJ (Tribunal de Justiça) pelo então promotor do setor de Crimes de Prefeitos do MP, Luiz Roque Barbosa.
Outro alvo da investigação da licitação de Tekatscz é a formação de cartel. Em fevereiro deste ano, a promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo apurou formação de cartel por dez empresas que exploram a terceirização da merenda escolar na Capital. Entre elas está a Gourmaître. A notificação da promotoria de Justiça foi encaminhada ao MP de Mauá, que já deu início às investigações no município.
Tekatscz não nega que pode ter havido “alguma” irregularidade na contratação da merenda. “A única irregularidade que pode ter havido, que o pessoal comentou, foi o problema do preço. Alegaram que o preço era alto. Mas a empresa anterior à Gourmaître só entregava a merenda e não preparava a comida”, se explica Tekatscz.
Acontece que a Gourmaître não dispunha de funcionários para preparar a merenda, o que obrigou a Prefeitura de Mauá a colocar funcionários públicos para cozinhar nas escolas.
Afirmando ter sido “convidado” por Aidan, Tekatscz diz não temer que a investigação cause problemas na Administração petebista. “Eu não tenho nada irregular no processo, talvez tenha na execução do processo”. ( ABCD Maior, 13.04.09 )

BÔNUS:

MP investiga irregularidades na licitação da merenda em Mauá
03/03/2009

Promotoria abre inquérito civil para apurar se houve fraude no processo de licitação da merenda escolar da prefeitura de Mauá, realizado em 2006 ( … ) . ( RUDGE RAMOS On line, 03.03.09 )

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Prefeito de Santo André nomeia como Diretor de Tributos indivídou que participou de coordenação de licitação suspeita da merenda em Mauá

Diretor de Aidan coordenou licitação suspeita em Mauá

João Tekatscz era presidente da comissão de licitações de Damo
Nomeado pelo prefeito Aidan Ravin (PTB), o atual Diretor de Tributos de Santo André, João Tekatscz Filho, coordenou, quando era presidente da Comissão de Licitações de Mauá, em 2006, licitação superfaturada e investigada pelo MP (Ministério Público) por suspeita de formação de cartel, fraude e mau uso do dinheiro público. Supervisionada por Tekatscz, a licitação investigada contratou a empresa Gourmaître, que passou a fornecer e preparar a merenda das escolas de Mauá.
Atualmente, Tekatscz é responsável pela arrecadação de tributos de Santo André como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), além da concessão, revisão e restituição de impostos.
A lista de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas no processo licitatório, que foi impugnado por duas vezes pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e rendeu multa de R$ 11,3 mil ao ex-prefeito Leonel Damo, é extensa. A primeira delas demonstra superfaturamento da contratação: Mauá, que pagava anualmente R$ 2,85 milhões pela distribuição da merenda contratou a Gourmaître em setembro de 2006 e, por apenas três meses, pagou R$ 2,47 milhões. Praticamente o mesmo valor por nove meses a menos de contrato.
Considerada superfaturada e fraudulenta, a contratação da Gourmaître por apenas três meses rendeu à Prefeitura de Mauá denuncia ao TJ (Tribunal de Justiça) pelo então promotor do setor de Crimes de Prefeitos do MP, Luiz Roque Barbosa.
Outro alvo da investigação da licitação de Tekatscz é a formação de cartel. Em fevereiro deste ano, a promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo apurou formação de cartel por dez empresas que exploram a terceirização da merenda escolar na Capital. Entre elas está a Gourmaître. A notificação da promotoria de Justiça foi encaminhada ao MP de Mauá, que já deu início às investigações no município.
Tekatscz não nega que pode ter havido “alguma” irregularidade na contratação da merenda. “A única irregularidade que pode ter havido, que o pessoal comentou, foi o problema do preço. Alegaram que o preço era alto. Mas a empresa anterior à Gourmaître só entregava a merenda e não preparava a comida”, se explica Tekatscz.
Acontece que a Gourmaître não dispunha de funcionários para preparar a merenda, o que obrigou a Prefeitura de Mauá a colocar funcionários públicos para cozinhar nas escolas.
Afirmando ter sido “convidado” por Aidan, Tekatscz diz não temer que a investigação cause problemas na Administração petebista. “Eu não tenho nada irregular no processo, talvez tenha na execução do processo”. ( ABCD Maior, 13.04.09 )

BÔNUS:

MP investiga irregularidades na licitação da merenda em Mauá
03/03/2009

Promotoria abre inquérito civil para apurar se houve fraude no processo de licitação da merenda escolar da prefeitura de Mauá, realizado em 2006 ( … ) . ( RUDGE RAMOS On line, 03.03.09 )

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João Tekatscz era presidente da comissão de licitações de Damo
Nomeado pelo prefeito Aidan Ravin (PTB), o atual Diretor de Tributos de Santo André, João Tekatscz Filho, coordenou, quando era presidente da Comissão de Licitações de Mauá, em 2006, licitação superfaturada e investigada pelo MP (Ministério Público) por suspeita de formação de cartel, fraude e mau uso do dinheiro público. Supervisionada por Tekatscz, a licitação investigada contratou a empresa Gourmaître, que passou a fornecer e preparar a merenda das escolas de Mauá.
Atualmente, Tekatscz é responsável pela arrecadação de tributos de Santo André como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), além da concessão, revisão e restituição de impostos.
A lista de possíveis irregularidades que teriam sido cometidas no processo licitatório, que foi impugnado por duas vezes pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e rendeu multa de R$ 11,3 mil ao ex-prefeito Leonel Damo, é extensa. A primeira delas demonstra superfaturamento da contratação: Mauá, que pagava anualmente R$ 2,85 milhões pela distribuição da merenda contratou a Gourmaître em setembro de 2006 e, por apenas três meses, pagou R$ 2,47 milhões. Praticamente o mesmo valor por nove meses a menos de contrato.
Considerada superfaturada e fraudulenta, a contratação da Gourmaître por apenas três meses rendeu à Prefeitura de Mauá denuncia ao TJ (Tribunal de Justiça) pelo então promotor do setor de Crimes de Prefeitos do MP, Luiz Roque Barbosa.
Outro alvo da investigação da licitação de Tekatscz é a formação de cartel. Em fevereiro deste ano, a promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo apurou formação de cartel por dez empresas que exploram a terceirização da merenda escolar na Capital. Entre elas está a Gourmaître. A notificação da promotoria de Justiça foi encaminhada ao MP de Mauá, que já deu início às investigações no município.
Tekatscz não nega que pode ter havido “alguma” irregularidade na contratação da merenda. “A única irregularidade que pode ter havido, que o pessoal comentou, foi o problema do preço. Alegaram que o preço era alto. Mas a empresa anterior à Gourmaître só entregava a merenda e não preparava a comida”, se explica Tekatscz.
Acontece que a Gourmaître não dispunha de funcionários para preparar a merenda, o que obrigou a Prefeitura de Mauá a colocar funcionários públicos para cozinhar nas escolas.
Afirmando ter sido “convidado” por Aidan, Tekatscz diz não temer que a investigação cause problemas na Administração petebista. “Eu não tenho nada irregular no processo, talvez tenha na execução do processo”. ( ABCD Maior, 13.04.09 )

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___B.F.I – O CORREIO DA ELITE____
-”NÓS QUEREMOS O MELHOR PARA VOCÊ”-

Mais uma do STF: Habeas Corpus para Kia Joorabchian suspende prisão preventiva!!

Liminar suspende decreto de prisão preventiva contra Kiavash Joorabchian

STF, 20.08.08

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 94404) para suspender o decreto de prisão preventiva do iraniano Kiavash Joorabchian, ex-presidente da empresa MSI, antiga parceira do clube de futebol Corinthians paulista. A decisão vale até o julgamento final do habeas, sem data prevista.
No Brasil, o iraniano é acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A prisão dele foi decretada pela 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo.
O magistrado federal aplicou o artigo 7º da Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95), que veda a liberdade provisória “aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa [investigada]”, invocando também a Convenção de Palermo, que reforça a lei.
Os outros fundamentos da prisão preventiva decretada contra Kiavash foram a gravidade dos delitos supostamente praticados e a possibilidade de reiteração dos crimes, além da grande repercussão e do clamor público causados, o que, segundo o decreto, fragilizam a atividade jurisdicional e a ordem pública.
Em decisão de 17 laudas, o ministro Celso de Mello aponta falta de idoneidade a cada um desses argumentos.
Lei do Crime Organizado
Ao tratar sobre o artigo 7º da Lei do Crime Organizado, o ministro afirma que “a vedação apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do Supremo”. Ele acrescenta que a Corte considera essa vedação “incompatível, independentemente da gravidade objetiva do delito, com a presunção de inocência” e com a garantia do devido processo legal, entre outros princípios constitucionais.
Celso de Mello adverte que o dispositivo legal “incide na mesma censura” que o STF fez ao artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, que impedia a concessão de liberdade provisória a acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma.
Em maio de 2007, a Corte considerou inconstitucional esse dispositivo do Estatuto. “O legislador não pode substituir-se ao juiz na aferição da existência, ou não, de situação configuradora da necessidade de utilização, em cada situação concreta, do instrumento de tutela cautelar penal [prisão preventiva]”.
Sobre a Convenção de Palermo, o ministro explica que, pela jurisprudência do STF, os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, como é o caso, subordinam-se à Constituição. Por isso, diz Celso de Mello, tratados internacionais que impeçam a concessão de liberdade provisória “não podem prevalecer em nosso sistema de direito positivo, sob pena de gravíssima ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência, dentre outros princípios constitucionais”.
Clamor público
Com relação aos outros argumentos da prisão preventiva de Kiavash, o ministro alega que eles parecem transgredir “os critérios que a jurisprudência do Supremo construiu em tema de privação cautelar da liberdade individual”.
Segundo ele, o Supremo tem advertido que a natureza da infração penal, por si só, não justifica a privação cautelar. Isso vale, inclusive, para acusados dos chamados crimes hediondos. Para ele,“não se reveste de idoneidade jurídica” a alegação de que o acusado deveria ser mantido preso para “garantir a credibilidade da Justiça”.
Ainda segundo o ministro, “a mera afirmação, desacompanhada de indicação de fatos concretos”, de que o acusado poderia interferir nas provas e no curso do processo também não é bastante para legitimar a prisão preventiva.
Celso de Mello lembra, ainda, que o clamor público, o estado de comoção social e de eventual indignação popular não podem “justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso”.
Habeas para estrangeiro
No início de sua decisão, o ministro Celso de Mello afirma que a condição de estrangeiro, incluindo aqueles que não possuem domicílio no Brasil, não “subtrai o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”.
Assim, explica Celso de Mello, os estrangeiros têm “plena legitimidade” para impetrar habeas corpus e mandados de segurança, por exemplo.
Leia a íntegra da decisão.

Saiba mais:

http://carosamigos.terra.com.br/nova/ed125/valeapenaler_corinthians.asp

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