A hipocrisia: Grâ-finórios não querem pagar os impostos devidos e fazem campanhas para pagar menos!!!

Guerra tributária
Fisco e grande brigam; pequeno paga imposto

por Aline Pinheiro
Não é de hoje que Fisco e contribuinte vivem como gato e rato. A interminável guerra, que exige cada vez mais habilidade e criatividade [ grifo do blog ] de ambos os lados, traz conseqüências sérias para a vida do pequeno contribuinte.
Na ânsia de arrecadar mais e de cobrir o prejuízo com a sonegação [ grifo do blog ], o fisco federal se vale de artifícios legais e conta com a colaboração do governo federal. Para o presidente da 7ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Marcos Vinícius Neder de Lima, o enorme crescimento de contribuições – como a CPMF, Cofins e PIS e a excessiva tributação em cima dos assalariados [ grifo do... ah, já sabem ] é conseqüência direta da sofisticação dos grandes não-pagadores de imposto. [ já sabem ]
A tese foi exposta na durante o XI Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário, que acontece em Belo Horizonte de 22 a 24 de agosto.
Aí está a explicação para os recordes de arrecadação tributária que a Receita Federal tem batido a cada ano. “50% das 500 maiores empresas do país não pagam Imposto de Renda”, diz. Ou seja, quem pode não paga, quem não pode paga.
Neder de Lima, que tem experiência de muitos anos no conselho de contribuintes, culpa a elisão fiscal pela não-tributação daqueles que têm grande potencial arrecadatório. A elisão fiscal ( ELISÃO OU PLANEJAMENTO FISCAL – conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não se confunde com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação. Exemplo: escolha entre Lucro Real ou Presumido – GLOSSÁRIO DE TERMOS TRIBUTÁRIOS OU FISCAIS compilado pela Equipe Portal Tributário® ) é uma ferramenta no jogo tributário permitida por lei. É um desafio que o empresário está liberado para enfrentar: se ele conseguir, dentro dos limites da lei, achar lacunas para pagar menos imposto, ponto para ele.
É, de fato, um jogo que, para Neder de Lima, resulta num “carnaval tributário”. As empresas se inovam para achar brechas na legislação tributária e o governo, a cada ano, muda a legislação para tentar preencher esses vácuos.
No Conselho de Contribuintes, por exemplo, os julgadores têm adotado novos critérios para decidir se determinada operação é lícita ou não. Segundo Neder de Lima, hoje, não importa apenas a licitude da operação. É analisada também a capacidade contributiva e a racionalidade do negócio judicial feito pela empresa. “Hoje, observamos o conjunto da operação e o seu motivo, não mais cada etapa separadamente.”
Segundo Neder, essa mudança de jurisprudência no Conselho de Contribuintes começou em 2002, com o novo Código Civil. A nova lei trouxe os princípios da moralidade e da boa fé e deu mais liberdade ao julgador para analisar o fato concreto, e não apenas o plano jurídico.
Quando se observa que metade das maiores empresas do país não pagam Imposto de Renda, a conclusão é de um certo equilíbrio entre a gana do Leão e a esperteza das empresas. No entanto, mais uma vez, quem sai perdendo é o pequeno contribuinte, que não tem poder para entrar em briga de cachorro grande.
De igual para igual
A professora francesa Marie-Christine Esclassan falou sobre as práticas do fisco na França. Para ela, a administração fiscal em seu país tem poder de mais. Isso porque pode aplicar multa ao contribuinte e o Judiciário não pode intervir.
Ao multar, o fisco francês não precisa respeitar a capacidade contributiva do contribuinte. Acredita que, se assim não fosse, a multa não teria o efeito punitivo desejado. No entanto, tem de observar determinadas proteções dadas ao contribuinte, como a proporcionalidade da multa ao fato gerador e a garantia de não ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Entretanto, quando uma dessas garantias é desrespeitada, o contribuinte francês não pode recorrer ao Judiciário. Em matéria tributária, o Judiciário só é competente para rever questões penais.
No Brasil, acontece situação semelhante. Ricardo Almeida, professor de Direito Tributário, explica que o Judiciário pode considerar uma multa tributária como confisco e suspendê-la, mas não pode reduzi-la. Não há um meio termo.
Emenda 3
Uma das discussões que permanece hoje sobre os limites do poder do fisco é a famigerada Emenda 3 do Projeto de Lei que criou a Super-Receita. A emenda foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mas ainda continua sendo fonte de debates.
Pela Emenda 3, o fisco só poderia autuar empresa por fraude em relação de trabalho se a Justiça Trabalhista já tivesse reconhecido a fraude. Para alguns, como o advogado Raphael Frattari Bonito, a medida “amarraria as mãos” do INSS, por exemplo, que não poderia reconhecer relação de emprego.
Para outros, como Carlos Henrique Tranjan Bechara, advogado do Pinheiro Neto, a regra já existe e limita a autuação do fisco. “A competência para reconhecer vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho. Isso não pode ficar a mercê do agente fiscal e previdenciário.”
A Emenda 3 aguarda ainda uma posição do Congresso Nacional, que ainda pode, ou não, derrubar o veto do presidente Lula.
Revista Consultor Jurídico

23 de agosto de 2007

Ato contra a Emenda 3 envolve mais de 5 mil bancários na Paulista

Milhares de trabalhadores protestam nesta quarta, dia 23, pela manutenção do veto presidencial

São Paulo – A mobilização dos bancários contra a Emenda 3 concentrou-se, nesta quarta-feira, dia 23, na Avenida Paulista e envolveu cerca de 5 mil trabalhadores das concentrações do Banco do Brasil (Superintendência), Bradesco (Prime) e Real ABN (matriz) além de diversas agências da região que tiveram abertura atrasada em 30 minutos. Nas concentrações os protestos tiveram início às 7h e se estenderam por mais de duas horas.As atividades fazem parte da série de protestos organizadas pelos sindicatos, pela CUT e demais centrais sindicais em favor da manutenção do veto presidencial à Emenda 3. Milhares de trabalhadores participaram de ato em frente a Federação das Industrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que defende a implementação da Emenda 3. Essa é a terceira manifestação contra a medida que pretende proibir fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de identificar empresas que mantêm relações de trabalho fraudulentas. Por meio da atuação dos fiscais é possível identificar trabalhadores contratados como pessoas jurídicas, mas que mantêm, na verdade, vínculo empregatício com a empresa.“

A cada dia fica mais claro a quem interessa a aplicação da Emenda 3. De um lado estão os trabalhadores que defendem o emprego com direitos garantidos, do outro, os empresários que buscam via afrouxamento da fiscalização, proposto pela Emenda 3, aumentar seus lucros por meio do barateamento da mão-de-obra, precarização do emprego e aumento das terceirizações”, disse Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

“Temos que nos mobilizar para estender as conquistas como reajuste salarial, PLR mais justa, mais segurança, mas é fundamental também manter os direitos conquistados.

Defender a manutenção do veto à Emenda 3 é estratégico, porque senão direitos como FGTS, 13º salário, férias, licença maternidade, entre outros podem ser desrespeitados”, reiterou.

Elisângela Cordeiro e Jair Rosa
23/05/2007

Emenda 3: parabéns e solidariedade aos participantes da paralização!!!

Essa greve-relâmpago mostrou-se providencial.

Jornais publicaram a paralização de ônibus e Metrô e, como sempre, “defendendo” a população, “prejudicada” por essa ação política dos grevistas.

Destacando-se a suposta “surpresa” que os passageiros tiveram ao se deparar com a falta de transporte.

“Surpresa”? Houve aviso prévio, foi noticiado, e o cidadão tem a capacidade de se deixar fotografar para um jornal, dizendo que “ninguém falou nada”?

Queria o quê? Que os sindicatos mandassem um telegrama para cada usuário de transporte público, avisando-o da paralização?

Então conclui-se: se a mídia desejava encobrir o protesto e o motivo pelo qual ocorreria, obteve sucesso; e se, ao contrário, achou que havia cumprido seu papel e informando eficientemente o público, não conseguiu.

E os manifestantes provaram ter razão: estando o povo, desinformado a respeito de haveria um protesto e que este afetaria diretamente seu cotidiano prático, nos é razoável supor que também não faz a menor idéia de que exista ou do que trata a famosa Emenda 3.

Trabalhadores fazem novos protestos em todo o país contra Emenda 3

Metrô e ônibus em São Paulo só funcionam a partir das 7h. Bancários fazem atividade no Centro.

São Paulo – Bancários, metroviários e trabalhadores químicos, metalúrgicos, rodoviários, petroleiros, energéticos, jornalistas, costureiras, portuários, professores, servidores municipais e de outras categorias em todo o Brasil fazem nesta segunda-feira, dia 23, novas manifestações contra a derrubada ao veto do presidente Lula à Emenda 3.

Em São Paulo, os bancários fazem um mutirão no Centro. Na praça Antonio Prado, próximo ao Sindicato, na Rua São Bento, serão instalados computadores. A população poderá enviar mensagens aos parlamentares condenando a tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores. A atividade acontece entre 12h30 e 14h30.“

A mobilização contra a aprovação da Emenda 3 cresce a cada dia, à medida que os trabalhadores vão tomado consciência das perdas que a aprovação do projeto pode impor. Buscamos por meio dessa atividade informar o que está em jogo e abrir caminhos para que a população possa mostrar sua indignação e pressionar os parlamentares a defender os direitos da maioria”, disse Juvandia Moreira, secretária-geral do Sindicato.Antes, no início do dia, o protesto será dos metroviários e condutores de ônibus. O metrô da capital e os ônibus só começam a circular a partir das 7h, com duas horas de atraso. Um ato público deve acontecer na estação Itaquera do metrô, com a presença do presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique).

( Veja aqui a continuação da notícia )

Emenda 3: uma reforma trabalhista na surdina?

da Revista do Brasil

Pior que o soneto
O caso da Emenda 3: entenda como o país quase teve uma reforma trabalhista neste início de ano, e os trabalhadores foram informados disso no telejornal da noite
Por Spensy Pimentel

No último dia 27 de março a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 350, enviada pelo governo ao Congresso para alterar regras do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

A versão final do projeto incluiu uma emenda que modifica o alerta nas embalagens de leite sobre os riscos de servi-lo a crianças com menos de 1 ano no lugar do aleitamento materno. A explicação dos que apoiaram a inclusão é que produtores de leite se sentiam ofendidos porque o antigo aviso tinha texto semelhante ao que se vê em garrafas de bebidas alcoólicas: “O Ministério da Saúde adverte”.
O episódio pode parecer pitoresco, mas não é sempre que o mingau legislativo oferecido pelo Congresso à sociedade cai tão bem.

No último dia 13 de fevereiro, apenas uma semana após o início da nova legislatura, a Câmara aprovou, por 304 votos a 146, o que, na avaliação de diversos sindicalistas, especialistas e autoridades da área do trabalho, constituía um forte golpe na legislação trabalhista brasileira: a chamada “Emenda 3”, que altera regras aplicadas à fiscalização nas empresas.

A surpresa chegou escondida em meio ao projeto que criava a Super Receita, unificação da Receita Federal com a Receita Previdenciária.
A Emenda 3 foi vetada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 16 de março. O governo já enviou um projeto de lei para substituí-la.

Mesmo assim, setores do Congresso ainda alimentam a intenção de derrubar o veto presidencial no plenário, o que poderia abrir nova disputa jurídica, desta vez no Supremo Tribunal Federal.
Mas o que envolve a medida a ponto de causar tamanha disputa?

“É uma espécie de reforma trabalhista, mas feita de forma sorrateira”, responde a presidente interina da Central Única dos Trabalhadores, Carmen Helena Foro. “O engajamento de todos os setores conservadores mostrou que ela é algo muito maior do que se imaginava inicialmente”, completa o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
De autoria do ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB), a Emenda 3 foi agregada ao projeto de lei que criou a Super Receita. Parece simples. Pede apenas a inclusão do seguinte parágrafo: “No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.
Em bom português: se um fiscal encontrar uma situação numa empresa em que reconheça uma relação de trabalho irregular, não pode autuá-la imediatamente: tem de esperar uma decisão da Justiça do Trabalho – ou seja, meses, ou até anos de discussão nos tribunais. “Seria um ‘liberou geral’ para os empresários mal-intencionados”, resume a dirigente da CUT.
Perigos à vista

A medida poderia afetar trabalhadores das áreas mais variadas.

Nas cidades, estimularia a situação precária já vivida pelos que são obrigados a receber como falsas cooperativas ou como pessoas jurídicas, individualmente – aqueles que tiveram de trocar a carteira de trabalho pela nota fiscal, mesmo mantendo a relação patrão–empregado. No campo, temem especialistas, poderia facilitar a vida de quem emprega trabalho escravo ou degradante.
Suassuna diz que procurou dialogar com diversos setores empresariais para redigir a emenda. Mas a grande quantidade de reportagens destacando aspectos teoricamente favoráveis da Emenda 3, especialmente na maior empresa de comunicação do país, levou parlamentares e sindicalistas desconfiados a apelidá-la de “Emenda Globo”.
A rede de TV admite que tem se esforçado em noticiar o caso, mas nega ter lado. “A Globo tem estimulado o debate a respeito desse tema, mas entende que não deve se manifestar antes de uma decisão final sobre o assunto”, comunicou a empresa, por meio de nota, à Revista do Brasil.
“Naturalmente, os órgãos de imprensa estão defendendo seus interesses”, diz o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). “Todas as TVs e todos os jornais têm o mesmo problema: jornalistas, atores, vários profissionais contratados como pessoas jurídicas”, explica Suassuna, que assume ter dialogado com o setor, incluindo a Globo, para redigir a emenda.

As empresas, sob permanente risco de ser autuadas por fiscais, querem mudar a lei, em vez de se adequar a ela.
Cardozo reconhece que existe interesse dos empresários no tema e um problema real a ser enfrentado: hoje, há reclamações sobre excessos de fiscais, que se aproveitam das irregularidades encontradas para achacar empresas. “Mas, da forma como estava, a lei viraria sinônimo de impunidade. Espero que, com debate, encontremos a fórmula mais justa.”
A disputa promete ser dura. O deputado Milton Monti (PR-SP) foi entrevistado pela RdB no dia em que recebeu a incumbência de relatar o PL 536, que substitui a emenda. E adiantou que, aparentemente, será necessário procurar uma “terceira alternativa” para afastar a possibilidade de derrubada do veto presidencial: “Parece que (o texto alternativo) não está satisfazendo as demandas todas sobre essa questão”.
Monti afirma que vai procurar ouvir “todos os segmentos” envolvidos na discussão, mas não se preocupa com o fato de que as mudanças propostas possam constituir uma espécie de reforma trabalhista branca. “O Congresso precisa mesmo votar uma reforma trabalhista. Não pode haver perda de direitos, mas é necessário fazer uma adequação das relações trabalhistas, porque estamos em um novo momento econômico.”
Quer dizer: pode ter valor relativo o compromisso que as centrais sindicais, em audiências em Brasília, obtiveram dos presidentes da Câmara e do Senado no sentido de manter o diálogo antes de aprovar as mudanças na lei ou pôr o veto em votação, porque outras iniciativas contra a legislação trabalhista já estariam sendo analisadas por vários parlamentares.
O deputado Zimmermann alerta: “Já há várias idéias sendo discutidas no Congresso que, a conta-gotas, propõem mudanças estruturais. Esse caso da Emenda 3 é só uma evidência da dureza do novo tempo que está chegando”. O parlamentar lembra que o placar de 304 a 146 na votação de fevereiro dá a medida do desafio, porque, para outros projetos, a base governista tem obtido mais que o dobro de apoios. “A base do governo, como um todo, não tem compromisso com a preservação dos direitos trabalhistas. Será preciso muito mais pressão política do movimento sindical aqui dentro. O próximo período promete ser perigoso.”