STF mantém monopólio dos Correios para "correspondências pessoais"

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais

STF, 05.08.09

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46, na qual a Associação Brasileira das Empresas de Distribuição reclamava o direito de as transportadoras privadas fazerem entregas de encomendas, como já acontece na prática. O objeto da ADPF era a Lei 6.538/78, principalmente o seu artigo 42, que caracteriza como crime “coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas”. A punição prevista no artigo é de até dois meses de detenção ou o pagamento de multa.
No entendimento dos ministros, essa tipificação de crime só deve acontecer caso o objeto transportado seja de distribuição exclusiva dos Correios, como previsto no artigo 9º da lei impugnada. Esse artigo restringe ao monopólio da empresa pública o recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta, cartão-postal e de correspondência agrupada, além da fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.
Conceito de carta
Na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário (art. 47 da Lei 6.538/78).
A corrente que prevaleceu na votação ocorrida no Plenário do Supremo foi sustentada pelos ministros Eros Grau (que redigirá o acórdão), Ellen Gracie, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto. Os que haviam votado pela quebra do monopólio dos Correios em encomendas, mas também em cartas comerciais, foram os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela completa quebra do monopólio dos Correios.
Um destaque entre a votação iniciada na segunda-feira e a terminada hoje foi o esclarecimento da posição do ministro Carlos Ayres Britto. Ele reiterou seu voto dizendo que seu conceito de carta “não é reducionista”, pois abrange as correspondências comerciais, por exemplo. Para ele, está excluída do conceito de serviço postal a entrega de impressos (periódicos, por exemplo) e de encomendas e, portanto, esses itens ficariam fora do privilégio dos Correios. Contudo, ele reconheceu estar mais alinhado à corrente que votou pela improcedência do pedido da ADPF porque acredita “no Estado como carteiro entre o emissor e o destinatário da mensagem”.
Questionado por jornalistas, ao final do julgamento, o ministro Gilmar Mendes, presidente da Corte, disse que talões de cheque, cartões de crédito, por exemplo, podem ser considerados encomenda. “A rigor, o conceito de encomenda é compartilhado. É competência compartilhada”, afirmou o presidente.
MG/LF

LEITURA COMPLEMENTAR:

Os Correios na linha de tiro ( BFI, 03.08.09 )

INFORME 008 DA COMISSÃO CONTRA A QUEBRA DO MONOPÓLIO POSTAL DA ECT, BRASÍLIA-DF 31/07/09. 9 ( FENTECT )

Holding blogística “ENCALHE / BFI – O Correio da Elite”
OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Os Correios na linha de tiro

A “bola da vez” é o monopólio dos Correios. Na 6a.feira ( acho ) foi noticiado que hoje o STF iria voltar a discutir, hoje, o tema. Uma ação, ajuizada pela Abraed [ ver abaixo ], contesta a lei 6538/78, que regulamenta os serviços postais no Brasil. A Abraed quer a “flexibilização” do monopólio do setor, exercido pelos Correios. A associação pretende, com esta “flexibilização”, restringir a ação dos Correios à simples “entrega de cartas” [ descubra, mais abaixo, a definição da Abraed para "entrega de cartas"].

Passava pela Av. Paulista hoje, e notei o grupo que se concentrava no MASP. Não sei de qual lado da peleja estavam. Duas moças ( uma de amplos óculos escuros ) se postavam atrás de uma faixa e, sorrindo, faziam pose pra foto que uma delas tirava com o celular: “Proletários de todo o mundo … olha o passarinho!”.

A manifestação ocorrida no MASP foi organizada pela Anepei. A ação que rola na Justiça, entretanto, foi apresentada pela Abraed que, até onde eu sei, ainda não organizou manifestações.

Bem, a história parece se repetir: quando privatizaram serviços essenciais como o fornecimento de energia elétrica ou a telefonia, uma das conseqüências foi extemamente nefasta e imediatamente sentida: o fim do chamado subsídio cruzado. Que hoje, pelo que publicou a imprensa em dias recentes, o governo planejaria reestabelecer, no caso da energia elétrica.

Aloysio Biondi descreveu, nO Brasil Privatizado, o efeito do fim dos subsídios cruzados em telefonia e energia sobre o bolso dos mais pobres:

” ( … ) Com a privatização, o governo eliminou – antes mesmo da venda das estatais – os subsídios cruzados nas contas de telefones e de energia. Por isso mesmo, os aumentos mais violentos de tarifas ocorreram para as chamadas locais, ficha telefônica etc. Não há mais tratamento especial para a população mais pobre. Tudo para garantir maiores lucros aos “compradores”. Tratamento que as estatais não recebiam ( … ).”
Uma ficha telefônica na Capital paulistana concedia 3 minutos ( chamada local ) e custava, quando de sua extinção, dez centavos.

BARATO MESMO

Mas os que desejam “flexibilizar” os Correios são espertos. Els querem o filé-mignon.

Já ouviram falar em “Carta Social”? É uma forma de “subsídio” para os mais pobres ( na verdade, qualquer um pode usar ): pegue uma folha de papel e escreva a carta; ponha num envelope; neste preencha os dados de praxe ( nome do destinatário, endereço etc ) e escreva na frente: CARTA SOCIAL. Leve ao Correio e pague ( preste atenção! ) UM CENTAVO.

NÃO É EXAGERO: a carta vai chegar até no Amapá, e você vai pagar um mísero e ridículo centavo pelo serviço!

Agora me digam: num país deste tamanho, uma carta comum custa uns poucos centavos. Acha mesmo que os Correios sobreviverão APENAS ENTREGANDO CARTAS? Se ficarem restritos a este produto, as tarifas deverão explodir. Senão, não compensará. Carta social? Pfff. Pode esquecer.

A ECT correrá risco de extinguir-se. Ou, então, o Governo terá que ( aí sim ) subsidiar a empresa para que continue funcionando. Enquanto isso, empresas ficarão com o lucrativo. O trabalho terceirizado, precárioe sem garantias trabalhistas predominará. A sonegação dos “custos” trabalhistas ( em oposição aos “caros e dispendiosos” custos do funcionalismo público ) permitirá às empresas oferecer “vantajosos serviços” a população, que terá – pelo menos no começo – preços menores à sua disposição.

Também ( pode-se prever ) as empresas maiores engolirão as micro e menores.

Sobre este “levante” de hoje, registrou o Portal Terra, reproduzido da Ag. Brasil:

“Manifestantes pedem fim do monopólio dos Correios

Cerca de 200 pessoas participaram, na manhã desta segunda-feira, de um ato pelo fim da exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nos serviços de postagem de encomendas expressas, em frente à sede do Tribunal Regional Federal, em São Paulo.
A manifestação foi organizada pela Associação Nacional dos Entregadores de Pequenas Encomendas e Impressos (Anepei) para chamar a atenção para a retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ação que pede o fim do monopólio dos Correios nesse setor. O STF retomou as sessões de julgamento no Plenário da Corte nesta segunda-feira.
Com apitos, cornetas, faixas e cartazes, o grupo mostrou o temor da categoria em perder os empregos caso o STF decida pela exclusividade de atuação dos Correios ao analisar hoje a ação que contesta a constitucionalidade da lei que regulamenta os serviços postais no País. “Não ao desemprego”, gritavam os representes dos trabalhadores das empresas do setor.
Segundo a presidente da Anepei, Rita de Cássia Bernardo, o setor tem 15 mil empresas em todo o País, que empregam cerca de l,5 milhão de trabalhadores. “Estamos no mercado há dez anos e queremos a regulamentação da atividade”, disse Rita.
Ela informou que 180 mil motociclistas participam dos trabalhos e cada empresa realiza por dia cerca de 60 mil entregas. Entre as encomendas, estão produtos comprados no comércio eletrônico, cartões de crédito, talões de cheque e correspondências bancárias. “Se os ministros entenderem que isso é de abrangência dos Correios, não teremos mais campo de trabalho”, afirmou.
O STF julgará uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O recurso foi ajuizado pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) para contestar a constitucionalidade da Lei 6.538/78. A entidade quer restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas.
Alguns ministros se posicionaram a respeito e, por enquanto, a votação está dividida. Os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção parcial dos serviços sob exclusividade estatal.
Já o relator do processo, ministro Marco Aurélio, manifestou-se favorável à privatização do serviço postal. A ministra Ellen Gracie considerou que o serviço postal deve permanecer exclusivamente com a União. Essa mesma posição foi adotada pelos ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Ainda faltam votar quatro ministros.”
- – NOTÍCIA DE SEXTA-FEIRA:

“STF retoma julgamento sobre quebra de monopólio dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará as sessões de julgamento no Plenário da Corte na segunda-feira, 3, com 12 processos na pauta. O destaque desse dia fica com a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 46. A seção está prevista para começar às 14 horas.
A ADPF 46 questiona a constitucionalidade da Lei 6.538/78, que regulamenta os serviços postais no país. A intenção da Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) é restringir o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à entrega de cartas, limitando seu conceito a papel escrito, envelopado, selado, enviada de uma parte a outra com informações de cunho pessoal, produzido por meio intelectual, e não mecânico.
Até o momento, os ministros Gilmar Mendes e Carlos Ayres Britto votaram pela manutenção de parte dos serviços sob exclusividade estatal e pela privatização de outros. O ministro Marco Aurélio, relator, é favorável à privatização do serviço postal. E aministra Ellen Gracie julgou que o serviço postal deve ser mantido exclusivamente pela União, da mesma forma que os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Restam ainda quatro ministros para votar ( … )”. - DIÁRIO DE NOTÍCIAS

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