TCU multa ex-dirigentes do extinto DNER em MT

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou, individualmente, em R$ 20 mil, Francisco Campos de Oliveira e Gilton Andrade Santos, ex-dirigentes do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em Mato Grosso, por desapropriação irregular de terra. A fração de terra particular, pertencente a fazenda Sertãozinho, em Primavera do Leste (MT), foi cortada para implantação da rodovia BR-070.

De acordo com o relatório, para realizar a desapropriação o DNER deveria ter expedido primeiramente, o ato que declararia a terra pública, em seguida realizar acordo com o proprietário quanto ao valor da indenização e efetuar o pagamento, tudo no prazo de cinco anos. No entanto, isso não ocorreu. A abertura de rodovias por entre propriedades rurais, sem o prévio pagamento de indenização e sem declaração formal de utilidade pública, se tornou comum ao órgão e ficou conhecida como desapropriação indireta, o que não é admitido pela legislação.

Francisco de Oliveira, ex-chefe do 11º Distrito do Rodoviário Federal do DNER, e Gilton Santos, ex-chefe da procuradoria, deverão recolher a multa no prazo de 15 dias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

O relator do processo foi o ministro Marcos Vilaça.

Serviço:

Dispomos de cópia do relatório, voto e decisão

Acórdão nº 1532/2007

TC – 019.190/2002-4

Plenário Ascom – (AP/080807)

23/08/2007

+ Capivaras da Turma:

https://contas.tcu.gov.br/portaltextual/MostraDocumento?lnk=(1532/2007+e+plenario)[idtd][b001]

http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20070808/TC-019-190-2002-4.doc

Plenário – TCU – 2000 ( PDF )