Pagrisa será incluída no cadastro dos que mantiveram trabalhadores em condição análoga à de escravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro do Trabalho e Emprego que determinou a inclusão da empresa Pará Pastoril e Agrícola S/A (Pagrisa) no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo, instituído pela Portaria 504/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamim, a Primeira Seção do STJ negou, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela empresa e cassou a liminar anteriormente concedida pelo relator. Em julho de 2007, a Pagrisa foi flagrada e autuada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho por manter 1.064 trabalhadores do corte da cana-de-açúcar em condição análoga à escravidão, na fazenda da empresa situada em Ulianópolis, no nordeste do Pará. O caso gerou até uma comissão especial externa do Senado criada para apurar a autuação da empresa em razão das condições degradantes de trabalho oferecidas aos cortadores. Os trabalhadores foram libertados e receberam indenizações e direitos trabalhistas. A empresa foi multada e listada para compor o cadastro. A Pagrisa ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar, que foi negado e posteriormente concedido pelo relator até o julgamento do mérito na Primeira Seção. No mandado de segurança, a Pragisa alegou que a Portaria 540 é inconstitucional por ferir o princípio da legalidade e da presunção de inocência, que os auditores fiscais do trabalho não têm atribuição legal para fiscalizar a empresa e que nunca explorou trabalho escravo em suas dependências. Argumentou, ainda, que sua inclusão no cadastro provocaria enormes prejuízos, pois ficaria impedida de negociar seus produtos – álcool combustível e açúcar cristal – com seus principais clientes e grandes distribuidores que aderiram ao Pacto Nacional Pela Erradicação do Trabalho Escravo, como a Petrobras, por exemplo. O Pacto proíbe o estabelecimento de relações financeiras e comerciais com empresas incluídas no cadastro.

Voto

Em minucioso voto de 18 páginas, o ministro Herman Benjamim derrubou todos os argumentos apresentados pela defesa. Ele admitiu que os precedentes da Corte em julgados semelhantes reconhecem a ilegitimidade do ministro do Trabalho para figurar no polo passivo do mandamus, mas ressaltou que, no caso em questão, os fatos descritos nos autos de infração são extremamente graves e todos os processos administrativos referentes foram avocados pelo Ministro do Trabalho, conforme autoriza o artigo 638 da CLT. Segundo o ministro, além de ter fundamento na Constituição, que é a norma jurídica por excelência por ser dotada de superlegalidade, a referida portaria encontra amparo na legislação infraconstitucional e nos tratados e convenções internacionais que dispõem sobre diversas normas de combate ao trabalho em condições degradantes. “Assim não há como se falar em violação do princípio da legalidade”, enfatizou em seu voto. Para ele, “beira o absurdo” sustentar a inconstitucionalidade de uma portaria ministerial que concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da redução das desigualdades sociais e prestigia os objetivos de construir uma sociedade mais livre, justa e solidária. Quanto à alegada violação do princípio da presunção de inocência pela ausência de trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro foi enfático ao afirmar que, no Direito brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa não se confundem. “Se o processo administrativo observou os trâmites legais e nele foi produzida prova suficiente para caracterizar a conduta ilícita, a sanção administrativa pode ser aplicada independentemente de prévia condenação criminal”, ressaltou. De acordo com o ministro, conforme regra inscrita no artigo 2º da Portaria 540, a determinação para inclusão do nome da empresa no cadastro foi tomada após decisão final em processo administrativo regular que observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ele concluiu o voto destacando que, ao contrário do afirmado pela empresa, o artigo 11 da Lei n. 10.593/2002 legitima a fiscalização realizada pelo auditor-fiscal do trabalho no combate e erradicação do trabalho degradante no Brasil.
STJ, 29.05.09

A “CAPIVARA” DA PAGRISA:

25/09/2007
Senadores atacam MTE no caso Pagrisa; OIT e CUT apóiam grupo móvel
Em pronunciamentos sobre ação do grupo móvel na Pagrisa, de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, senadores da comissão que esteve no local reforçaram ataques à fiscalização na fazenda de Ulianópolis (PA)
Por Maurício Hashizume e Beatriz Camargo
Senadores que pediram a apuração da Polícia Federal a respeito da ação do grupo móvel de fiscalização da fazenda Pagrisa, em Ulianópolis (PA), de onde foram libertados 1.064 trabalhadores, ocuparam a tribuna, nesta terça-feira (25), para se posicionar sobre o caso. Por causa da pressão dos senadores, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) decidiu suspender as operações do grupo móvel com vistas a assegurar condições mínimas de segurança aos auditores fiscais do trabalho para o exercício de suas funções.
No plenário, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) classificou a operação realizada na fazenda de Ulianópolis (PA) de “aberração” e chegou até a insinuar que houve falsificação de documentos no caso Pagrisa. Ela lembrou inicialmente que “toda a comunidade se colocou ao lado da empresa Pagrisa neste caso e também ao lado dos trabalhadores, porque a preocupação com relação ao emprego é muito importante naquela região” e que os relatórios da comissão dos deputados estaduais do Pará e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Pará (Fetagri/PA) “concluíram que não há absolutamente resquício de trabalho escravo na Pagrisa”. Entidades ligadas ao combate ao trabalho escravo condenaram a interferência dos senadores.
“Se quiséssemos proteger ou esconder o ilícito, não teríamos feito uma comissão suprapartidária, não teríamos levado pessoas tão importantes e não teríamos levado a imprensa da nossa Casa, o Senado Federal, como fizemos”, argumentou a senadora. “É função desta Casa, é nossa função fazer a vigilância e a fiscalização do Estado brasileiro. Se entendermos que qualquer ministério está praticando abuso de poder ou fazendo o que não está escrito na legislação brasileira, vamos fiscalizá-lo”, prosseguiu.
Disse ainda a senadora aos seus pares que “estranhou” a indignação da secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, que distribuiu memorando interno definindo a suspensão das atividades do grupo móvel em virtude do risco provocado pela interferência de membros do Senado. “Se sou gestora pública ou privada, chefe de um departamento ou de uma secretaria e recebo denúncias pesadíssimas de abuso de algum servidor público meu ou de uma empresa privada, tenho que ter a humildade de querer verificar, tenho que ser a primeira a verificar os abusos e corrigir as distorções praticadas na instituição que represento”.
Na seqüência, Kátia Abreu contestou a própria legislação (§ 1º do art. 149 do Código Penal, incisos I e II) e a conceituação de trabalho degradante. “O que pode ser degradante para um trabalhador do Nordeste pode não ser degradante para um trabalhador do Sul. É essa indefinição que fez com que fosse criado esse grupo móvel de trabalho para as propriedades rurais”.
“Queríamos formar uma comissão suprapartidária para vermos o que de real está acontecendo no Brasil desde 1995, quando foi criada essa comissão móvel de fiscalização nas propriedades rurais”, reiterou ela. “Fizemos a primeira visita e, com certeza, não será a última”, anunciou.
Presidente da comissão externa, o senador Jarbas Vasconcelos (PSDB-PE) fez um aparte na fala de Kátia Abreu para dizer que o Senado “não pode intimidar-se por um chilique de uma Ruth da vida”.
“Se Ruth da vida quer ter um chilique e ameaça fazer greve, fazer isso ou aquilo, que faça. Porém, esta Casa não pode dobrar-se a esses caprichos”, emendou. Segundo Jarbas, “nem a Dona Ruth nem o ministro – que, com todo o respeito ao PDT, acho uma figura bastante folclórica, o titular do Ministério do Trabalho – vão nos intimidar”. E concluiu: “Esse trabalho da patrulha móvel, da fiscalização móvel é importante e deve continuar sendo feito; a auditoria deve aprimorar-se, mas não vamos concordar com o excesso de ninguém, nem com o deles, nem com o da Polícia Federal, nem com o de quem quer que seja, senão, esta Casa se avacalha mais ainda”.
Já José Nery (PSol-PA), presidente da Subcomissão Temporária do Trabalho Escravo, apresentou dados que contrastaram com a postura dos outros senadores. Salientou que em 13 fiscalizações ocorridas na Pagrisa nos últimos oito anos, 11 constataram graves irregularidades. E na fiscalização feita no mês de junho, foram identificadas, entre outras irregularidades, alojamentos inadequados e jornada exaustiva (de até 15 horas diárias). “Tudo isso faz parte do relatório do grupo móvel que foi entregue, e o Ministério Público [Federal], ao receber a denúncia, formalizou-a à Justiça Federal em Castanhal e, ontem [segunda-feira (23)], a juíza, doutora Carina Cátia Bastos de Senna, recebeu a denúncia e vai dar seguimento a essa ação para apurar o que de fato houve”, prosseguiu.
O senador do PSol lembrou que a empresa terá todos os meios para se defender na Justiça, mas foi interrompido por Kátia Abreu que insistiu por várias vezes que o relatório do grupo móvel determinou a condenação “transitada em julgado administrativamente”. Para sustentar tal afirmação, ela sublinhou que as distribuidoras de combustível deixaram de comprar álcool da fazenda. Em outra intervenção, Kátia Abreu chegou até pedir à Petrobras e ao governo federal que “reveja a situação dessa empresa, cuja venda de álcool foi cortada na primeira vistoria, sem direito à defesa”. Na realidade, empresas como a Petrobras e a Ipiranga, signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, decidiram cortar voluntariamente relações comerciais com a Pagrisa depois da divulgação das libertações na propriedade que cultiva cana-de-açúcar.
Em outra intervenção, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do requerimento que criou a Comissão Externa e integrante da comitiva que esteve na Pagrisa, solicitou ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que “determine a retomada imediata das ações do grupo móvel de combate ao trabalho escravo”. E adicionou: “Não podemos admitir que uma ação isolada da secretária desse grupo, em desrespeito ao Senado Federal, possa resolver, de forma monocrática, paralisar todas as ações desse importante grupo de combate ao trabalho escravo por todos nós defendido”.
“Pelo amor de Deus, doutora Ruth! A senhora não tem o direito de dizer que o Senado Federal desqualifica, pela sua ida à indústria, o trabalho do grupo móvel. Pelo contrário, o Senado Federal quer, sim, qualificar o trabalho; quer, sim, apoiar o trabalho do grupo móvel, e vossa senhoria não pode, monocraticamente, suspender a ação desse grupo de trabalho”, completou Flexa Ribeiro. “Em hipótese nenhuma, estamos alinhados ou a serviço da empresa. Nós fomos buscar a verdade. Nós fomos verificar se, realmente, há condições de trabalho escravo, e não é de agora, não. Nós fomos quando estava lá a fiscalização”. O senador ainda anunciou que a Comissão Externa, que tem reunião para a votação de requerimentos nesta quarta-feira (26), pretende ouvir Ruth Vilela em audiência pública, prevista inicialmente para 5 de outubro.
MinistrosNesta terça-feira (25), o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou que a suspensão das atividades do grupo móvel poderia incentivar a prática de trabalho escravo. Em declaração à Agência Brasil, argumentou que “a pessoa que está tentada a fazer um contrato desse [de exploração do trabalho escravo] muitas vezes não faz com medo do grupo especial de fiscalização móvel. Anunciar que o grupo suspendeu suas atividades por que foi desqualificado em uma situação pode ser o sinal verde para que essa violação de direitos humanos se multiplique e se acelere, na contramão do que viemos acumulando nos últimos anos”, afirmou o ministro, que preside a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
Também à Agência Brasil nesta terça-feira (25), o ministro Carlos Lupi, justificou que “o trabalho foi suspenso porque houve uma pressão muito forte na Pagrisa do Pará, que fez com que os auditores se sentissem inseguros no seu trabalho. Como esse grupo de trabalho não tem uma direção política, justamente para ter independência, eles se sentiram inseguros e estão solicitando a suspensão até sentirem segurança novamente”. Lupi ressalta que “a paralisação só poderá prejudicar o cumprimento da legislação momentaneamente”.
Notas

Em nota divulgada nesta terça-feira (25), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lamenta a interrupção das atividades de fiscalização de trabalho escravo e diz esperar que “os obstáculos que têm impedido a ação normal do grupo móvel sejam removidos” e sua atividade retomada. Afirma ainda reconhecer no grupo móvel um dos principais avanços do governo brasileiro no tema, contribuindo para que o país fosse apontado como referência mundial no combate ao problema.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), em nota assinada pelo presidente da entidade, Artur Henrique, classifica a ação do Senado como um erro. “Pressões de entidades empresariais do Pará levaram um grupo de senadores a “rever” recentemente a autuação do Ministério do Trabalho e a afirmar que mais de mil trabalhadores em condições consideradas análogas à escravidão tinham boas condições de trabalho numa fazenda do Pará”, critica. Nesta segunda-feira (24), durante o Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Enafit), em Belo Horizonte (MG), o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, já havia manifestado solidariedade aos fiscais do trabalho e repudiado “os ataques que o grupo vem recebendo de setores conservadores que agridem uma instituição que, representando a ação do Estado, tem cumprido corretamente o seu papel de fazer a proteção social e garantir direitos”.
Outra entidade a se pronunciar foi o Fórum de Erradicação do Trabalho Escravo, Infantil e de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Portal da Amazônia. Em nota escrita em Alta Floresta (MT), o Fórum lembra que o Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de erradicar o trabalho escravo, e o descumprimento dessa obrigação “causará enorme desgaste à imagem do país no exterior, além de prejuízos econômicos, com o fechamento de mercados internacionais aos produtos brasileiros, como a carne e o etanol”. Repudia, ainda, as tentativas de “intimidação política” e a atitude dos senadores “que têm atuado como patronos privados de uma empresa exploradora da mão-de-obra escrava, afastando-se de seu dever de representar não interesses particulares, mas o interesse público e as expectativas de todo o povo brasileiro”.
Veja na íntegra as notas das entidades:

Nota da OIT

Nota da CUT

Nota do Fórum de Erradicação do Portal da Amazônia
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OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA E VOLTE SEMPRE QUE DER NA TELHA

Excesso de trabalho é causa de 90% dos acidentes de trabalho, diz jurista, para quem a redução da jornada traz "inegáveis ganhos para a sociedade"

Jurista destaca o custo social do excesso de trabalho

29/04/2009

Jurista chama a atenção para custo social do excesso de trabalho

Para o presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Nilton Correia, que representou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na audiência pública desta terça-feira sobre a redução da jornada de trabalho, a medida traz inegáveis ganhos para a sociedade como um todo, não só para o trabalhador. Ele afirmou que o excesso de trabalho é responsável por 90% dos acidentes de trabalho. Correia informou que, em 2008, o País teve 1,7 milhão de trabalhadores recebendo auxílio-doença, ao custo de R$ 5,7 bilhões. “A fadiga, a perda de percepção provocam esses acidentes”, afirmou.

O jurista afirmou que para o País isso também não significa perda de competitividade. Ele relatou que um estudo realizado nos Estados Unidos mostrou que somente a Ásia e a América Latina resistem a jornadas menores de 40 horas. O mesmo estudo deixou claro que a mão-de-obra brasileira é sete vezes mais barata do que a norte-americana.

Do ponto de vista do empresariado, afirmou, a situação também não é de perda. Ele deu como exemplo os bancários, que têm jornada de seis horas há décadas, e os bancos continuam sendo as empresas mais lucrativas do País. Ele afirmou que, trocando o pagamento de horas extras, que equivalem a 50% ou 60% a mais do que as normais, por novos salários, o empresário não gastará mais do que 5% a 10%, o que pode e deve ser compensado pela desoneração da folha de pagamentos de encargos como os do Sistema S.

Mas é com relação ao emprego que a medida pode provocar os maiores ganhos, acredita. Ele citou levantamento mostrando que, em Recife, 48,7% dos trabalhadores realizavam horas extras com regularidade, o que significa, em sua opinião, que há um enorme potencial de novos empregos.

Horas extras

Tanto Correia quanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, concordam que o ponto crucial para que a redução seja efetiva é o combate à realização das horas extras.

Correia propôs que haja limitação e forte penalização na ocorrência de horas extras em condições que não sejam excepcionais. Ele alertou que é preciso coibir a prática de assinatura de contratos com horas extras já previstas como parte da jornada diária.

O jurista afirmou ainda que é fundamental que a negociação para a realização de horas extras seja realizada somente de forma coletiva e com a presença do Estado ou do Ministério Público, apenas dentro das possibilidades de excepcionalidade.Para Cardoso, esse controle rígido só será possível com o fortalecimento da fiscalização do trabalho, hoje, em sua opinião, sucateada.

DIÁRIO LEGISLATIVO

Publicada em 28/4/2009.

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Excesso de trabalho é causa de 90% dos acidentes de trabalho, diz jurista, para quem a redução da jornada traz "inegáveis ganhos para a sociedade"

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29/04/2009

Jurista chama a atenção para custo social do excesso de trabalho

Para o presidente da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Nilton Correia, que representou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na audiência pública desta terça-feira sobre a redução da jornada de trabalho, a medida traz inegáveis ganhos para a sociedade como um todo, não só para o trabalhador. Ele afirmou que o excesso de trabalho é responsável por 90% dos acidentes de trabalho. Correia informou que, em 2008, o País teve 1,7 milhão de trabalhadores recebendo auxílio-doença, ao custo de R$ 5,7 bilhões. “A fadiga, a perda de percepção provocam esses acidentes”, afirmou.

O jurista afirmou que para o País isso também não significa perda de competitividade. Ele relatou que um estudo realizado nos Estados Unidos mostrou que somente a Ásia e a América Latina resistem a jornadas menores de 40 horas. O mesmo estudo deixou claro que a mão-de-obra brasileira é sete vezes mais barata do que a norte-americana.

Do ponto de vista do empresariado, afirmou, a situação também não é de perda. Ele deu como exemplo os bancários, que têm jornada de seis horas há décadas, e os bancos continuam sendo as empresas mais lucrativas do País. Ele afirmou que, trocando o pagamento de horas extras, que equivalem a 50% ou 60% a mais do que as normais, por novos salários, o empresário não gastará mais do que 5% a 10%, o que pode e deve ser compensado pela desoneração da folha de pagamentos de encargos como os do Sistema S.

Mas é com relação ao emprego que a medida pode provocar os maiores ganhos, acredita. Ele citou levantamento mostrando que, em Recife, 48,7% dos trabalhadores realizavam horas extras com regularidade, o que significa, em sua opinião, que há um enorme potencial de novos empregos.

Horas extras

Tanto Correia quanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, concordam que o ponto crucial para que a redução seja efetiva é o combate à realização das horas extras.

Correia propôs que haja limitação e forte penalização na ocorrência de horas extras em condições que não sejam excepcionais. Ele alertou que é preciso coibir a prática de assinatura de contratos com horas extras já previstas como parte da jornada diária.

O jurista afirmou ainda que é fundamental que a negociação para a realização de horas extras seja realizada somente de forma coletiva e com a presença do Estado ou do Ministério Público, apenas dentro das possibilidades de excepcionalidade.Para Cardoso, esse controle rígido só será possível com o fortalecimento da fiscalização do trabalho, hoje, em sua opinião, sucateada.

DIÁRIO LEGISLATIVO

Publicada em 28/4/2009.

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Direitos trabalhistas "flexibilizados": carta que enviei à Folha, em resposta a um leitor

Eu não tenho o texto da mensagem do leitor da Folha “JORGE DE AZEVEDO analista financeiro (Salt Lake City, Utah, EUA)”, publicada em 20.12, mas vai assim mesmo: ele diz que os direitos trabalhistas são um “tiro no pé” dos trabalhadores, e que a “flexibilização” destes projéteis legislativos facilitaria aos contratantes as demissões mas, PRINCIPALMENTE “diminuiria o medo” das empresas em contratar. Como ocorre em quase toda seção de cartas, a deste leitor era curta, então não dá para saber de onde ele tirou estas certezas, talvez houvesse um raciocínio irretorquível a guiá-lo a essa conclusão. Me parece um chute – um achismo – proferido por um puxa-sacos ambicioso, uma viúva de Wall Street. Na verdade, esse discurso tá presente por aí bem antes da tal crise. Com a sua eclodição, tornou-se – a crise – mais um argumento a favor da tal “flexibilização”, um objetivo já perseguido há tempos.

Os trabalhadores, agradecemos a Jorge, por sua preocupação pela integridade física dos nossos pés, mas temos que proteger o resto de nossos corpos, e essa “flexibilização” sugerida pelo analista financeiro ( pensei que estivessem extintos ) cobre os pés, só que descobre o resto. Sempre tem algum esperto faturando ou tentando faturar em momentos críticos. Abaixo, o email que enviei à Folha:

“Se, como afirmou nesta seção um leitor, analista financeiro, os direitos trabalhistas são “um tiro no pé” dos trabalhadores, a “flexibilização” destes direitos, defendida por parte do empresariado – e ecoada por analistas que talvez queiram abrir a mão de seus direitos ( futuramente, até dos próprios salários? ) supostamente para “combater a crise” ( causada pelos “direitos trabalhistas nababescos”? ), me parece tentativa de latrocínio.”

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XIV CONAMAT e a Carta de Manaus: Juízes rejeitam precarização das relações de trabalho e insegurança no exercício profissional

Os Juízes do Trabalho, reunidos no XIV CONAMAT ( Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ), na cidade de Manaus, Amazonas, em sessão plenária:
1. Afirmam a centralidade do princípio da dignidade da pessoa humana como fonte da interpretação da ordem jurídica;
2. Rejeitam todas e quaisquer reformas tendentes à desregulamentação e à precarização das relações de trabalho;
3. Defendem a necessidade da conservação de um meio ambiente de ampla integração e harmonia entre a natureza, o homem e os meios de produção, respeitando-se os limites do progresso e a preservação dos recursos naturais, patrimônio que pertence não somente aos que hoje deles desfrutam, mas principalmente às gerações futuras;
4. Reconhecem que o direito a um meio ambiente de trabalho saudável e seguro se constitui em direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Constituição Federal;
5. Sustentam que a relação entre o trabalhador e o seu meio ambiente de trabalho deve ser examinada pelo primado da prevenção aos riscos ambientais e não pela monetarização desses riscos, prestigiando-se, portanto, o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana;
6. Propõem a instituição de um código brasileiro de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, objetivando sistematizar e normatizar os princípios constitucionais a respeito do tema;
7. Sugerem a inclusão da disciplina referente à segurança, saúde e meio ambiente do trabalho em todos os níveis de ensino do país;
8. Defendem o benefício de tramitação processual preferencial nas ações judiciais envolvendo acidente de trabalho que tenha resultado em morte ou incapacidade permanente total;
9. Defendem a possibilidade da adoção de ações afirmativas pela Justiça do Trabalho na concretização do objetivo da República brasileira de redução das desigualdades regionais;
10. Ressaltam a importância de efetividade das tutelas jurisdicionais como expressão da cidadania e da realização dos valores fundamentais da pessoa humana;
11. Defendem a aplicação da Convenção n. 158, da Organização Internacional do Trabalho, como fator de justiça social e de democracia nas relações entre o capital e o trabalho;
12. Reafirmam a necessidade de efetividade da ampliação da competência da Justiça do Trabalho conferida pelo constituinte derivado, conforme dispõe a nova redação do art. 114 da Constituição Federal;
Manaus, 02 de maio de 2008.

Carta de Manaus marca encerramento da parte científica do evento

Plenária do XIV Conamat aprovou 47 teses de juízes do trabalho
02/05/2008

SAIBA MAIS:

Juízes aprovam moção de repúdio contra a MP 410, que permite trabalho rural sem registro na CTPS

Moção foi divulgada durante a plenária do XIV Conamat
02/05/2008

51 teses serão apreciadas na plenária do dia 02 de maio

Assembléia acontece às 10h
02/05/2008

Pochmann: “Economia do ‘ter’ é o que gera as desigualdades”

Painel discute desigualdades regionais e seus reflexos nas relações de trabalho
30/04/2008

Manfred Weiss: “Leis européias podem servir de modelo para outras nações”

Conferencista faz panorama das leis fundamentais na Alemanha unificada
30/04/2008

Henry Mora Jiménez: “Alienação humana é resultado de nossa pretensão de tratar o trabalho como uma mercadoria a mais”

Primeiro conferencista do Conamat destaca os novos desafios advindos com o mundo globalizado
30/04/2008

Juízes latino-americanos criticam globalização e defendem aplicação das normas internacionais

Termina em Manaus o Congresso Latino-Americano de Juízes do Trabalho

29/04/2008

14º Conamat: Solenidade de abertura é marcada por defesa dos direitos fundamentais e críticas a condutas “liberais” do governo Lula

Começa em Manaus e vai até o dia 2 de maio o maior evento da magistratura trabalhista nacional

29/04/2008

14º Conamat: Começa amanhã o grande evento da magistratura trabalhista brasileira!

28/04/2008

Magistrados rejeitam MP que abre brecha para ilegalidade na contratação de trabalhadores rurais

MP 410: “emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo”, adverte Anamatra

Agência DIAP
O debate em torno da MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho, continua vicejando controvérsias e divergências. Agora, quem se posiciona contrariamente à medida provisória é a Anamatrta (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
A entidade distribuiu hoje (26), na sessão da Comissão de Trabalho da Câmara, manifesto pela rejeição da MP 410/07. No texto, a Anamatra adverte, que “emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo.
A Associação adjetiva a MP de “nefasta” e também afirma que, “abre-se a possibilidade de utilização da citada modalidade de contratação para camuflar a contratação ilegal de trabalhadores e, até mesmo, servir de defesa nos casos de flagrantes de trabalho escravo ou degradante”, pontifica o manifesto.
“A Carteira de Trabalho, devidamente anotada pelo empregador, é direito do cidadão e não pode ser relegada a simples formalidade”, defende.
Leitor da Agência DIAP, em Monte Azul Paulista, município do estado de São Paulo, chama a atenção para o que a Anamatra está a antecipar: “aqui neste setor, os patrões já descumprem a lei de registrar a carteira, com esta lei [MP 410] eles vão nadar de braçada, isso é uma piada, tem que registrar, não custa nada, e é um direito de muitos anos.”

Anamatra entrega na Câmara manifesto pela rejeição da MP 410

Entidade alerta para o fato de emprego sem carteira assinada ser caminho certo para ilegalidade e fraude no campo
A Anamatra distribuiu hoje (26), em vários pontos da Câmara dos Deputados, um manifesto pela rejeição da MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho.
Para a entidade, a MP é nefasta, e o emprego sem carteira assinada é caminho certo para ilegalidade e fraude no campo. “Abre-se a possibilidade de utilização da citada modalidade de contratação para camuflar a contratação ilegal de trabalhadores e, até mesmo, servir de defesa nos casos de flagrantes de trabalho escravo ou degradante”, afirma o documento, entregue também pelo diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna, a vários parlamentares que passavam pelos corredores do Congresso.
Clique aqui e leia o manifesto

Ainda dando trabalho, Carlos Lupi defende EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS de quem explora trabalho escravo. Sofrerá nova campanha difamatória pelo imprensalão?

Lupi defende expropriação de terra com trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a expropriação de terras onde forem encontrados trabalhadores mantidos em condições análogas às de escravo. “Se ficar comprovado que o trabalho escravo é recorrente na propriedade, eu sou favorável à sua expropriação”, disse o ministro.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01 prevê essa sanção contra os proprietários que se valerem de trabalho escravo. No começo deste mês, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, garantiu que será votada ainda neste semestre.

O deputado Vicentinho (PT-SP) elogiou a atuação de Lupi no combate ao trabalho em condições desumanas e citou matéria da Agência Folha sobre a liberação de 421 trabalhadores em condições degradantes, em Quirinópolis (GO), pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho, na quinta-feira passada (20). O Código Penal equipara o trabalho em condições degradantes ao trabalho forçado. Nelson Marquezelli (PTB-SP) condenou a atuação do Grupo Móvel, que, para ele, só faz prejudicar a imagem do Brasil no exterior. “Isso vai oficializar uma mancha enorme na reputação do Brasil. De repente, vai acontecer o que aconteceu com a carne brasileira”, afirmou. “Escravos nós tivemos, não temos mais”, disse.

O ministro do Trabalho reagiu. “Não posso impedir uma ação que tem hoje resultados positivos, inclusive no exterior”, afirmou. “O Brasil está agindo. Não estamos esperando os organismos internacionais vir e denunciar o trabalho escravo”, disse. O ministro afirmou que os empresários que querem evitar máculas eternas em seus produtos e serviços deveriam se abster de submeter seus empregados a condições degradantes. Ele acrescentou que o ministério tem imagens de trabalhadores submetidos a condições subumanas que sequer podem ser divulgadas. “Seria muito prejudicial ao Brasil”, explicou.

Lupi lembrou ainda que o Grupo Móvel compõe-se não apenas de fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das polícias Federal e estaduais e de organizações não-governamentais. Além disso, só atua mediante denúncias.

Emenda 3

Paulinho da Força (PDT-SP) pediu ao ministro do Trabalho pressa na elaboração de uma proposta que assegure proteção aos 700 mil trabalhadores que hoje são contratados como pessoas jurídicas. “Nós não queremos que todo mundo se torne pessoa jurídica, mas precisamos regulamentar a situação dos trabalhadores que já se encontram nessa situação.”

O deputado disse que a medida seria um “meio-termo” entre à regra atual – que determina a configuração de relação de emprego entre a empresa e o trabalhador que é obrigado a abrir uma empresa para manter o contrato de trabalho – e a proposta da emenda 3, que simplesmente proíbe a configuração da relação de empregos nesses casos, a não ser por meio de sentença judicial. Carlos Lupi afirmou que a regulamentação precisa ser cautelosa. “Não podemos generalizar aquilo que deve ser exceção”, afirmou. O Congresso vai analisar vetos presidenciais amanhã, entre eles o que barrou a emenda 3. “A base aliada não pode derrubar um veto do presidente da República”, advertiu o ministro. Paulinho disse que, se o veto for derrubado, haverá greves e manifestações por todo o Brasil. “Vai ser uma guerra”, avisou.

Agência Câmara

Carrefour fazia anúncio de emprego oferecendo "X" de salário, mas contratava o peão por "0,00X".

Diferença salarial
Carrefour tem de pagar remuneração divulgada em jornal
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour de Goiânia a pagar a diferença entre o salário divulgado em um jornal e o que realmente oferecia na hora de contratar. Um funcionário da empresa reclamou na Justiça do Trabalho da 18ª Região (GO) que foi vítima de proposta enganosa. Disse que foi atraído por reportagem que garantia salário mínimo de R$ 410, mas foi contratado por R$ 240.
Segundo o acórdão do TRT, embora a notícia tenha circulado como material jornalístico, e não anúncio publicitário, a empresa se calou quanto ao valor. Não é o primeiro caso parecido envolvendo o Carrefour. Nos outros, as decisões também foram favoráveis aos empregados.
No caso atual, o trabalhador contou que foi atraído pelo salário e condições de trabalho anunciados, em meados de 2003, no jornal O Popular. Os salários informados variavam de R$ 410 a R$ 1.300.
Ele contou que, após exaustivo processo de seleção, foi admitido com um salário de R$ 240. Em novembro de 2004, foi demitido sem justa causa. O Carrefour se defendeu e alegou que o salário era contratual. Os valores informados no jornal abrangeriam salários, férias e abono de um terço, 13º salário, FGTS e benefícios, como assistência médica e odontológica. O salário divulgado “exprimia uma expectativa da despesa total com o empregado”.
A empresa recorreu ao TST. Argumentou que o salário menor teve o consentimento do trabalhador e que as partes são livres para fazer acordos. Segundo o Carrefour, a notícia do jornal não indicou promessa de salário, uma vez que não se dirigiu ao funcionário.
O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, não concordou. Afirmou que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, como prevê o artigo 421 do Código Civil. “A finalidade da lei aqui é a proteção dos interesses de trabalhadores que respondem aos anúncios (às vezes, de altos salários) e, formalizando o contrato, irão perceber remuneração inferior àquela prometida pelo empregador”, anotou o ministro.
Revista Consultor Jurídico

12 de março de 2008

Fiscalização do Trabalho: 690 mil Trabalhadores Retirados da Informalidade em 2007

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formalizou o vínculo de emprego de 690 mil trabalhadores entre janeiro e novembro de 2007. Graças à ação dos auditores-fiscais, estes empregados que estavam na informalidade tiveram suas carteiras de trabalho assinadas e passaram a dispor de todos os direitos e garantias trabalhistas previstos na legislação, como férias remuneradas, licença-maternidade e direito ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTS), entre outros.
O número é o maior já registrado pelo ministério. Somente na indústria houve a formalização de 171 mil empregados. Já na agricultura, setor historicamente afetado pela informalidade, a ação dos auditores conseguiu regularizar o vínculo de emprego de 135 mil trabalhadores rurais até novembro. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, considera as operações coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE estratégicas e destaca a convocação de mais 192 auditores aprovados em concurso empossados em outubro.
“Foi um ano de grandes avanços e, com a chegada de mais auditores, a fiscalização será ainda melhor em 2008. O ministério do Trabalho foi criado justamente para proteger o trabalhador, e estamos dando continuidade a uma política que vem sendo cada vez mais fortalecida pelo Governo Lula”, afirma. “Temos uma equipe de alto nível técnico que é internacionalente reconhecida e um exemplo de eficiência para a Administração Pública”, elogia.
Recordes - Os auditores também verificaram o cumprimento das cotas legais para a contratação de aprendizes (modalidade de contratação para jovens de 14 a 24 anos) e deficientes, que este ano atingiram marcas históricas. Pela primeira vez a ação fiscal do MTE inseriu no mercado de trabalho mais de 50 mil aprendizes (até novembro foram 49,5 mil), contra 44 mil no ano passado. A contratação de 19,7 mil deficientes até novembro também é a maior já realizada pelo ministério.
Somente na área de Segurança e Saúde do Trabalho foram mais de 140 mil ações, que resultaram na interdição de 3,8 mil interdições de ambientes que ofereciam risco aos trabalhadores. No âmbito da legislação, foram publicadas este ano três anexos a normas regulamentadoras (NTs) regulamentando as atividades de operador de teleatendimento (telemarketing), caixa de estabelecimentos comerciais e trabalhadores envolvidos na fabricação de fogos de artifício.
Graças a um acordo de cooperação firmado em setembro com o Instituto Nacional de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro), os equipamentos de Proteção individual (epi) e de alguns tipos de equipamentos passarão a ter a certificação obrigatória da entidade, garantindo a qualidade dos materiais e mais segurança para os usuários.
Outro número recorde é o do pagamento do FGTS mediante ação fiscal, que já soma R$ 1 bilhão depositado a favor dos trabalhadores, graças à atuação dos auditores em cerca de 250 mil empresas.Grupo Móvel – A história da luta pela erradicação do trabalho análogo ao escravo ficará marcada em 2007 pela firme atuação do MTE no caso da fazenda de cana-de-açúcar Pagrisa, localizada no Pará. Em junho, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do ministério resgatou 1.064 empregados, a maior libertação já realizada pela equipe. A operação repercutiu na mídia e foi questionada por parlamentares.
Devidamente fundamentado pelos relatórios produzidos pelos auditores, o ministro Lupi empreendeu firme defesa da instituição no Congresso e assegurou a continuidade do trabalho de fiscalização, que passou a ter o acompanhamento da Advocacia Geral da União contra qualquer ingerência política.
Ao longo de 89 operações em 166 fazendas de todo o país, os fiscais libertaram 4.139 trabalhadores encontrados em condições análogas à de escravo. As ações resultaram no pagamento de R$ 6 milhões às vítimas, e o esforço do MTE foi reconhecido pelo Prêmio João Canuto de Direitos Humanos, da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, e o Prêmio Combate ao Trabalho Escravo, concedido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Judiciário. Já as ações de repressão ao trabalho infantil flagraram 7,3 mil crianças e adolescentes fora da idade legal para trabalhar, encaminhado-as à rede de proteção social.

MTE

31/12/2007

Editora Abril coloca o Inferno entre as "Melhores Empresas para se Trabalhar". Bancários contestam premiações dadas a bancos.

São Paulo - Surpresa. Foi esta a sensação dos bancários do Bradesco, do Unibanco e do Real quando ficaram sabendo que seus bancos haviam sido incluídos em uma lista com as melhores empresas do Brasil para se trabalhar. Todo ano, a Editora Abril realiza uma pesquisa com critérios próprios e muito particulares e aponta as teoricamente 150 melhores empresas do Brasil no quesito satisfação dos funcionários. “Alguma coisa deve estar errada aí. A nossa experiência dentro das agências e concentrações mostra uma realidade bem diferente e muita insatisfação”, diz o diretor do Sindicato e funcionário do Unibanco Carlos Damarindo, o Carlão. Uma leitura cuidadosa da revista revela uma visão distorcida da realidade. Os textos de apresentação e aqueles que explicam os critérios da pesquisa deixam claro que os responsáveis pela publicação não consideram um problema o assédio moral e a pressão por metas. “Pelo contrário. Eles valorizam a competição e a guerra entre colegas de banco para crescer dentro da empresa a qualquer custo. Definir metas absurdas de vendas, para este pessoal que faz essa revista, é dar chances de crescimento profissional. É uma maneira muito estranha de se pensar um local saudável para se trabalhar”, avalia Érica Simões, diretora do Sindicato e funcionária do Bradesco.

Unibanco - Carlão lembra que, em 2007, o Unibanco gerou revolta geral ao reduzir os programas de remuneração, descontando a RR da PLR, além de aplicar políticas que fizeram crescer a pressão por metas. Entre as muitas outras questões que geraram reclamações dos bancários, Carlão lembra as mudanças de escala de última hora no Call Center, os problemas sérios de saúde enfrentados por funcionários do Centro Administrativo Unibanco (CAU) por conta de água contaminada nos bebedouros e as péssimas condições de trabalho dos cerca de 500 funcionários no prédio da São João, com vazamentos, mobiliário inadequado e escalas de trabalho confusas.

Bradesco - “Será que a pesquisa considerou a violência a que estão expostos os bancários do Bradesco? O banco insiste em manter agências sem porta de segurança e os assaltos são quase diários. Neste ano, um vigilante sem colete a prova de balas morreu dentro de uma agência”, lembra a dirigente. Ela destaca ainda como exemplos negativos a pressão e a cobrança abusiva por metas, a falta de um plano de carreira claro e que crie uma perspectiva de ascensão para os bancários.

No quesito saúde, a dirigente do Bradesco lembra a falta de ambulatório no atendimento na Cidade de Deus, que é reivindicada há anos pelo Sindicato. “Se a gente começa a citar tudo, a lista não vai ter fim: demissão de funcionários prestes a se aposentar, ratos e pulgas no Telebanco, assédio moral constante, sobrecarga de trabalho, falta de auxílio educação, é muita coisa.”Na questão do auxílio-educação, por exemplo, Érica destaca que o Bradesco é uma dos poucos bancos a negar o benefício, apesar de exigir que seus funcionários cursem a faculdade. Real - Já o Real, vendido recentemente para um consórcio do qual faz parte do Santander, está há quase dois anos com uma pauta de reivindicações dos bancários sem dar resposta. “Entre elas está a grave situação de funcionários que exercem a mesma função e ganham salários diferentes, algo muito comum dentro do banco e que gera muito mal estar. Exigimos também a isonomia de direitos entre todos, mas o banco foge dessa discussão”, destaca o diretor do Sindicato e funcionário do banco Marcelo Gonçalves. Ele lembra ainda que os empregados sofrem com a falta de contratações. “Desde o projeto Conexão Real, quando os funcionários se desdobraram para conquistar novos clientes, estamos com uma grave defasagem de pessoal”, lembra.

Danilo Pretti Di Giorgi

Sindicato dos Bancários

06/12/2007