Sessão 398-SO – Abertura da Comissão da Licença de Funcionamento e Alvará da cidade
02/09/2008
O SR. AURÉLIO MIGUEL (PR) – (Pela ordem) -Vou comentar sobre um tema importantíssimo para a cidade de São Paulo. Eu propus, há uns dois meses atrás, a abertura da Comissão de Estudos da Licença de Funcionamento e Alvará da cidade de São Paulo. Esse é um tema com que nós, Srs. Vereadores, deveríamos nos preocupar, porque hoje, segundo o Sr. Secretário das Subprefeituras, Sr. Andrea Matarazzo, 85% do comércio está irregular na cidade de São Paulo. E não tenho dúvidas de que a não-regularização desses comerciantes, empreendedores, se deva ao fato de que eles não querem estar regularizados. Acho que o maior culpado é o poder concedente, a Prefeitura, não esta Prefeitura atual. É um erro de todos os governos anteriores, porque não se preocuparam em trazer a Cidade para a legalidade. E o intuito da Comissão é justamente propor um Projeto para legalizar os comerciantes.
O SR. AURÉLIO MIGUEL (PR) – (Pela ordem) -Vou comentar sobre um tema importantíssimo para a cidade de São Paulo. Eu propus, há uns dois meses atrás, a abertura da Comissão de Estudos da Licença de Funcionamento e Alvará da cidade de São Paulo. Esse é um tema com que nós, Srs. Vereadores, deveríamos nos preocupar, porque hoje, segundo o Sr. Secretário das Subprefeituras, Sr. Andrea Matarazzo, 85% do comércio está irregular na cidade de São Paulo. E não tenho dúvidas de que a não-regularização desses comerciantes, empreendedores, se deva ao fato de que eles não querem estar regularizados. Acho que o maior culpado é o poder concedente, a Prefeitura, não esta Prefeitura atual. É um erro de todos os governos anteriores, porque não se preocuparam em trazer a Cidade para a legalidade. E o intuito da Comissão é justamente propor um Projeto para legalizar os comerciantes.
Fizemos um fórum, na segunda-feira, para o qual convidamos os Srs. Secretários pertinentes a esta matéria. Compareceu o representante da SEHAB, representando o Sr. Secretário Orlando. O Sr. Secretário da Desburocratização não esteve aqui. Vieram outros representantes da Prefeitura. E fiquei surpreso, de certa forma feliz, também. Mas acho que esta Casa não pode permitir isso.
Na sexta-feira, o Sr. Secretário da Desburocratização editou um Decreto, copiando muitas idéias do Projeto de Lei que propus nesta Casa, que viabilizava o Alvará provisório por um ano, podendo ser reeditado por mais um período de um ano, desde que a pessoa que entrasse com a documentação estivesse respeitando as posturas municipais, como o zoneamento, segurança, enfim.
Então, esta Casa está debatendo um Projeto de Lei, com questões relativas à Licença de Funcionamento, e não podemos aceitar que, por Decreto, se governe esta Cidade, porque parece que esta Casa não está fazendo nada. E, na verdade, está. Inclusive, existe uma Comissão de Estudos para resolver isso. Portanto, percebo que, infelizmente, a relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo só funciona quando pressionamos. Só assim o Executivo tem uma iniciativa. Em vez de editar um Decreto, deveria mandar uma Lei, a ser aprovada nesta Casa, específica à Licença de Funcionamento e Alvará.
Não tenho nada contra os empreendedores da cidade de São Paulo. O meu questionamento sempre foi o de não poder punir os “pequenininhos”, sendo que os grandes podem tudo. Quando falo nos grandes, refiro-me aos shoppings centers, enfim, os estabelecimentos poderosos. Portanto, estou pedindo que o órgão fiscalizador autue o que está irregular, mas não porque sou contra essas pessoas. Sou a favor deles. Somente gostaria que a Cidade tivesse uma Legislação a qual atendesse a todos, de forma igual.
Outro tema importante – e nesse sentido a Casa tem de mostrar a sua força – é que a cidade de São Paulo está vivendo um boom imobiliário tremendo. E vamos ter gargalos porque o adensamento é grande e não vejo planejamento para o crescimento da cidade de São Paulo. Os prédios e as torres são obras magníficas, mas onde havia cem famílias haverá cinco mil famílias e serão mais cinco mil carros! Fico muito preocupado porque não há planejamento, e já temos um grande problema de mobilidade e, cada vez mais, vai piorar e não há planejamento para o crescimento da metrópole. O que falta neste país é planejar para o futuro, e isso não se faz neste momento.
Em relação às palavras do nobre Vereador Wadih Mutran, tenho a dizer que não sou contra à Imprensa realizar seu trabalho. Sou contra, sim, os maus profissionais da mídia, dos repórteres tendenciosos, e isso é mundial. E numa coisa nós podemos ajudar o tal quarto poder ser de verdade. É acabar com as verbas públicas para que haja publicidade na Rede Globo, Bandeirantes, SBT, e em todos os jornais. Porque gastam essa verba pública e acho que isso teria de ser mudado. Vou dar um exemplo para ilustrar. O então Governador Geraldo Alckmin tinha 140 milhões de reais para gastar com publicidade; o atual Governador Serra aprovou e tem 770 milhões de reais para gastar com divulgação do Governo do Estado de São Paulo. Ora, os senhores acham que alguém vai falar alguma do Governador Serra tendo S.Exa uma caneta de 770 milhões de reais? Esse é um tema para nós pensarmos. Porque, aí sim o quarto poder seria o quarto poder. E não, muitas vezes, por conta do jornalista que até faz até o seu trabalho, mas quando chega na direção do jornal tiram uma coisa daqui, outra dali. Eu sou testemunha disso, nesta Casa. Lembro-me muito bem porque ia sair publicação nas revistas Veja e IstoÉ e o pessoal andava, corria e suspendia a matéria. Isso não pode acontecer em nosso País. A Imprensa tem de ser – como antigamente – o quarto poder de verdade e não a farsa que é hoje.
Era isso que tinha a dizer.



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