CGU vai investigar contrato com empresa de ex-presidente da Anatel

CGU vai investigar contrato com empresa de ex-presidente da Anatel

Folha de São Paulo, 20.08.08
Guerreiro nega que acordo de R$ 1,3 milhão tenha problemas legais ou éticos
A CGU (Controladoria Geral da União) vai investigar a contratação, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), da Guerreiro Consult, empresa de consultoria de Renato Guerreiro, ex-presidente da agência reguladora.

O contrato é de R$ 1,285 milhão e a licitação foi feita por consulta, ou seja, não houve edital disponibilizado para interessados, apenas o contato com algumas empresas.

A apuração do fato foi determinada ontem pelo ministro da CGU, Jorge Hage, depois que a Folha revelou o contrato de Guerreiro com a Anatel.

O primeiro passo será notificar a agência para prestar esclarecimentos preliminares sobre a modalidade escolhida e o critério adotado para seleção da empresa de Renato Guerreiro, que presidiu a Anatel de novembro de 1997 a abril de 2002.

Além da Guerreiro, quatro empresas apresentaram proposta: FGV, Orion, Internacional Data Corporation e Spectrum Latino América.

Dessas, duas tinham propostas com preço inferior ao que será pago à Guerreiro Consult: FGV (R$ 985 mil) e Orion (R$ 755,4 mil). A licitação, no entanto, foi definida pela conjugação dos critérios técnica e preço. Por tal método, o menor preço nem sempre é vencedor.

Assim, a Guerreiro acabou como a vencedora, com o preço de R$ 1,486 milhão. Para fechar o contrato, porém, a Anatel exigiu desconto, e o preço baixou para R$ 1,285 milhão. A FGV, derrotada, entrou com recurso alegando que não houve “preservação do interesse público”, uma vez que sua proposta tinha valor inferior ao contratado.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, a Anatel disse que vê com naturalidade a ação dos órgãos de controle.

Para Guerreiro, a contratação de sua consultoria pela agência reguladora não tem problemas legais nem éticos. “Estou fora da agência há mais de seis anos. Já participei de outras licitações e perdi. Não tem impedimento legal nem ético. Não tem nada demais.”

Anatel faz contrato com seu ex-presidente por R$ 1,3 mi
FolhaNews

19.08.08
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) contratou, por R$ 1,285 milhão, a Guerreiro Consult, empresa de consultoria pertencente a Renato Guerreiro, que presidiu a agência reguladora entre novembro de 1997 e abril de 2002.

A licitação foi feita na modalidade convite, ou seja, a Anatel não fez edital para quaisquer interessados, apenas entrou em contato com algumas empresas. Além da Guerreiro, outras quatro empresas apresentaram proposta: FGV, Orion (do ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros), International Data Corporation e Spectrum Latino América.

Dessas, duas apresentaram propostas com preço inferior ao que será pago à Guerreiro Consult: FGV (R$ 985 mil) e Orion (R$ 755,4 mil). A licitação, no entanto, foi definida com o critério “técnica e preço”. Por esse método, o menor preço nem sempre é vencedor, uma vez que são analisados outros aspectos técnicos.

Na conjugação dos critérios, a Guerreiro foi vencedora, com o preço de R$ 1,486 milhão. Para fechar o contrato, no entanto, a Anatel exigiu desconto, e o preço foi a R$ 1,285 milhão.

Segundo extrato do contrato, publicado na sexta-feira no “Diário Oficial” da União, serão feitos “serviços especializados de consultoria para suporte às atividades de mapeamento da situação atual da exploração dos serviços de telecomunicações, perspectivas para o setor de telecomunicações, no período 2010 a 2015, e de proposição de metas e condicionamentos aplicáveis aos serviços explorados em regime público”.

Ainda segundo extrato do contrato, o serviço tem que ser executado em 150 dias corridos, que começaram a contar na sexta-feira. Nem a Anatel nem Guerreiro deram mais explicações sobre o que será feito exatamente. Entre os “serviços explorados em regime público”, está a telefonia fixa local.Guerreiro começou a carreira como consultor tão logo cumpriu a quarentena legal exigida por ter sido membro do conselho diretor da Anatel. Três meses depois de ter saído da agência reguladora, ele fechou dois contratos de consultoria com a Brasil Telecom, conforme auditoria na empresa feita pela ICTS Global.

Em 30 de junho de 2002, assinou um contrato de R$ 2,27 milhões e outro de R$ 1,17 milhão, por meio da empresa Guerreiro Teleconsult Consultoria Ltda., para prestar serviços da data da assinatura até o dia 1° de outubro daquele ano. A contratação foi feita quando o Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, era gestor da Brasil Telecom.

Os pagamentos, porém, estenderam-se até 2005. Ao todo, Guerreiro recebeu da Brasil Telecom R$ 2,38 milhões por serviços de consultoria prestados e outros R$ 226, 70 mil não vinculados a contratos, conforme a auditoria da ICTS Global.

O primeiro pagamento ocorreu em 29 de agosto de 2002, e o último, em 1° de dezembro de 2005, ano em que Guerreiro recebeu, ao todo, R$ 737,79 mil.

A auditoria foi encomendada pelos novos gestores da Brasil Telecom em 2005, tão logo Dantas perdeu o comando da Brasil Telecom na disputa com os fundos de pensão e o Citibank.

No endereço eletrônico da Guerreiro Consult, aparecem como clientes da empresa praticamente todas as grandes operadoras de telefonia fixa e celular.

Mais Renato Guerreiro

OBRIGADO PELA PREFERÊNCIA. SERVIMOS BEM PARA SERVIRMOS SEMPRE. QUEM NÃO VIVE PARA SERVIR, NÃO SERVE PARA VIVER. SE AMAR É VIVER, EU VIVO PORQUE AMO VOCÊ.

Empresa árabe entra na telefonia brasileira

ANBA, 30.05.08

A HiTs Telecom, da Arábia Saudita, comprou 49% de participação na Unicel, empresa brasileira que tem licença para operar telefonia móvel na região metropolitana de São Paulo. É uma das primeiras ações da HiTs América, criada pela empresa saudita para atuar na América do Sul.
São Paulo – A HiTs Telecom, empresa da área de telecomunicações da Arábia Saudita, vai entrar no mercado nacional de telefonia móvel. Segundo matéria publicada no jornal saudita Al-Riad, a companhia criou a HiTs América, para atuar na América do Sul, e uma das suas primeiras ações foi a compra de participação na Unicel, empresa brasileira que tem licença para trabalhar com telefonia móvel na região metropolitana de São Paulo. Ela ainda não está em operação.
A Unicel confirma o negócio e explica que vai apresentar, nos próximos dias, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedido da aprovação da entrada do sócio. A HiTs tem como acionista a Almadina, empresa da área de investimentos e financiamentos do Kuwait, e segundo o presidente executivo da companhia, Mamdouh Al-Charbini, a empresa comprou 49% do capital da Unicel por US$ 62 milhões.
A HiTs América foi criada com capital inicial de US$ 100 milhões. De acordo com declarações de Al-Charbini ao jornal saudita, a empresa é a primeira árabe a ingressar no setor de telecomunicações do Brasil. A Unicel informa que o seu atual presidente, José Roberto Melo, continuará no comando da empresa e seguirá com 51% das ações. A HiTs poderá, porém, adquirir 75% do total dos ativos após três anos, segundo Al-Charbini.
Segundo o executivo da Almadina, a Unicel começará a operar em julho deste ano e terá como meta alcançar um milhão de assinantes em um ano de atividades. A empresa brasileira recebeu licença da Anatel para operar com telefonia móvel em fevereiro do ano passado. A Unicel estava justamente procurando um investidor para começar a operar. Ela chegou a negociar venda de parte do capital com a companhia aérea Gol.
O prazo da companhia para iniciar a oferta dos serviços, segundo informações publicadas pela imprensa brasileira, era o mês de julho deste ano. A promessa da Unicel, quando comprou a licença, foi de trabalhar com custos baixos e tarifas 40% menores que as da concorrência. A Unicel também tentou permissão para atuar no interior de São Paulo, mas quem ficou com a licença foi a Oi.
A saudita
A entrada da HiTs Telecom no Brasil faz parte da estratégia de expansão internacional da companhia saudita. A empresa também pretende investir pesado no mercado africano, onde fundou a HiTs África. Os planos da HiTs são estar em 10 mercados, ao redor do mundo, até o ano de 2011 e alcançar 12 milhões de assinantes. A HiTs foi fundada em 2002 e atualmente está entre as principais empresas de telecomunicações da Arábia Saudita.
A HiTs Telecom, segundo informações do seu site, detém o capital total de empresas como Qanawat, Qpay, HiTs Yemen Distribution, HiTs Egypt Distribution e HiTs África. Ela também detém 85% de outra empresa chamada 4Run e tem participação minoritária na HiTs Unitel e ITC. Todas atuam em telecomunicações no mundo árabe e africano. A Qanawat, por exemplo, é uma das maiores operadoras de celulares da Arábia Saudita.

A CPI da Abril/TVA já está demorando

Ardis e fraudes na venda da TVA mostram que a CPI é urgente
Com o artifício da “Reunião Prévia”, controle da operadora de TV é, de fato, da Telefónica

A CPI requerida por mais de um terço da Câmara dos Deputados para investigar a venda ilegal da empresa de TV a cabo TVA pelo grupo Abril à Telefónica é um instrumento que poderá revelar ao país os mecanismos utilizados pelo grupo Abril para esconder quem são os seus verdadeiros donos.
Após o conselheiro diretor da Anatel, Plínio de Aguiar Júnior, apontar que a transação da venda da TVA escondia um acordo de acionistas chamado de “Reunião Prévia”, que transforma a Abril em laranja da multinacional e burla a lei brasileira que impede o controle de estrangeiros sobre as operadoras de TV por assinatura, reforçaram-se as suspeitas de que o mesmo mecanismo, além da utilização de empresas de fachada, pode estar sendo usado pelo grupo para infringir também a lei que proíbe estrangeiros de deterem mais de 30% do capital de empresas jornalísticas.
Ao vender a TVA para a Telefónica, o grupo Abril procurou manter formalmente a composição acionária no limite da legislação. Pelo acordo, a Telefónica (Telesp S.A.), através da Navytree, ficou com 86,7% do capital total da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo), com 19,9% das ações com direito a voto (ordinárias), e 91,5% do capital total da TVA Sul (TV a Cabo em Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camboriú), com 49% das ações com direito a voto – além de 100% da Lightree, prestadora de serviços de MMDS (microondas). A lei do Cabo (Lei nº 8.977, de 6 e janeiro de 1995) permite que estrangeiros possuam até 49% das ações com direito a voto.
No entanto, o conselheiro verificou que devido à “Reunião Prévia”, as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral da TVA – as decisões sobre os rumos do grupo – dependerão das resoluções tomadas numa reunião precedente onde participam e votam todos os acionistas (da Telefónica e do grupo Abril) independentemente de possuírem ações com direito a voto ou não. Ou seja, o conselho de administração da TVA, em que grupo Abril detém formalmente a maioria das ações com direito a voto, não manda nada, pois as decisões são realmente tomadas na “Reunião Prévia”, onde a Telefónica possui a maioria das ações. O conselheiro da Anatel destaca que assim a múlti terá o “poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa”, uma vez que a “Telesp possuirá 86,7% do capital total da prestadora. A Telesp será, portanto, a grande fonte de recursos financeiros da prestadora, inclusive nas situações de necessidade de aporte de capital”.
Outro detalhe que chamou a atenção de Plínio de Aguiar foi o fato de que as “partes não se olvidaram do cuidado de mencionar que as ações poderão ser vendidas apenas se e tão somente quando a legislação e outras normas de caráter regulatório permitirem a aquisição pela Navytree (Telefónica)”. Por que as ações nas mãos do grupo Abril não podem ser vendidas para outro que não seja a Telefónica? Por que a Telefónica não pode vender suas ações para o Abril? Tal cláusula é mais um indício de que o grupo Abril é um cítrico da Telefónica. Se a legislação for alterada, quanto custará aos espanhóis as ações que estão em nome da Abril? Um real? Isso precisa ser esclarecido pela CPI.
Como destacamos no início, o caso TVA é apenas a ponta do iceberg do grupo Abril, que possui um histórico de denúncias apontando que ele se utiliza de intrincadas composições acionárias para esconder “sócios” estrangeiros. Até 2002, a legislação brasileira proibia que grupos ou pessoas de outros países tivessem participação em empresas de comunicação. FHC alterou a legislação, permitindo que 30% do capital total pudesse pertencer a estrangeiros. Ressalte-se que o percentual só não foi maior porque FHC não encontrou espaço na sociedade para tanto. A Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, diz ainda que “as empresas efetivamente controladas, mediante encadeamento de outras empresas ou por qualquer outro meio indireto, por estrangeiros (…) não poderão ter participação total superior a trinta por cento no capital social, total e votante, das empresas jornalísticas e de radiodifusão”.
Neste ponto, a venda de 30% do grupo Abril para o conglomerado sul-africano Naspers – grupo que foi um dos pilares do regime do apartheid – é mais um capítulo obscuro e recheado de suspeitas de ilegalidades.
Como mostrou a TV Bandeirantes, a transação com a Naspers foi feita através de empresas de fachada para esconder a origem dos verdadeiros acionistas. “A Band teve acesso aos contratos milionários firmados entre a Naspers e a Editora Abril. Os detalhes que a empresa brasileira tanto quis esconder agora vêm à tona. Os contratos são redigidos em inglês. Parte da transação foi feita com investidores norte-americanos que já possuíam ações da editora. Mais de US$ 170 milhões sequer passaram pelo Brasil. O dinheiro foi depositado em bancos dos Estados Unidos. No restante dos negócios, os sócios brasileiros também receberam cifras altas. Mas o que chama atenção no contrato é a cláusula que concede o controle da Abril para quem tiver mais de 50% das ações. A lei brasileira determina que, além de deter mais da metade das ações, a pessoa tem que exercer efetivamente esse poder, o que não fica claro no contrato”, ressaltou a reportagem.
A reportagem exibiu uma entrevista com o advogado Walter Vieira que disse achar “estranho que um grupo estrangeiro que compre um ativo tão importante, como são 30% do capital social da editora Abril, adquira também, junto com esse patrimônio, direitos políticos, como os de eleger membros do conselho de administração da Abril e ainda outros que estão num acordo de acionistas que é mencionado em todos os documentos a que a Band teve acesso, mas que continua desconhecido para as autoridades do Brasil”.
A transação contou com a participação de uma empresa chamada MIH Brasil Participações, possuidora de um emaranhado de endereços, telefones e CNPJ falsos. No contrato, a MIH informou o CNPJ que pertencia à outra empresa, a Curundéia. Na Receita Federal, descobriu-se que a Curundéia tem, na verdade, três donos: A MIH (UBC) Holdings BV, a Myriad International Holdings BV, as duas com sede fora do Brasil, e a Brian Vincent Forssman. A assessoria para fechar o negócio também é reveladora. No negócio, a Abril foi assessorada pelo banco JP Morgan e o Naspers, pelo Citigroup.
Que o grupo dos Civita sempre defendeu interesses dos monopólios estrangeiros não é novidade alguma. Entretanto, existem mais do que indícios de que o Grupo Abril está infringindo a legislação brasileira. Não resta dúvida de que a Abril possui uma gama de advogados para criar mecanismos que tentem manter a composição acionária dentro do limite. Mas e as cláusulas dos contratos – como ocorreu na TVA – não podem esconder a verdade? A qualidade dos sócios e “parceiros” da Abril é um ponto suspeito. O grupo Abril está no topo do organograma. Este é formado de 30% da Nasper e 70% dos Civita. E as empresas que estão embaixo?
Além da Telefônica, do JPMorgan e Falcon na TVA, o grupo Abril também é sócio da norte-americana Viacom na MTV. A Viacom é chefiada por Sumner Redstone e é uma das empresas que monopolizam os meios de comunicação nos Estados Unidos. Seu conglomerado envolve a Paramount Pictures, a MTV, a Nickelodeon, Blockbuster, editora Simon & Schuster, CBS News e várias outras empresas. Em seu site, o grupo destaca outros “parceiros” tais como a Cosmopolitan/Hearst, Hachette, Time Inc, Gruner und Jahr, Playboy Internacional e National Geographic Society.
Como se pode observar, motivos não faltam para iniciar imediatamente os trabalhos da CPI da TVA/Abril.
ALESSANDRO RODRIGUES

Hora do Povo

05/10/07

Hora do Povo: Civita, um "laranja" de esquema?

Conselheiro: transação entre a Abril e a Telefónica é ilegal
Artifício da Reunião Prévia dá controle da TVA ao estrangeiro e faz de Civita um laranja
O relatório de Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre a anuência prévia para a venda da TVA (Grupo Abril) para a Telefónica (Telecomunicações de São Paulo S.A), demonstra claramente a violação da Lei do Cabo, que estabelece um limite de 49% de ações com direito a voto (ordinárias) para estrangeiros. Para burlar a legislação, a Abril e a Telefónica estabeleceram no Acordo de Acionistas da Comercial Cabo e da TVA Sul que todas as deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral dependerão da aprovação de uma “Reunião Prévia”, na qual participam e votam todos os acionistas, inclusive os detentores de ações preferenciais.
ARTIFÍCIO
A decisão da Anatel, tomada na reunião do dia 18 de julho por 3 votos a 2, foi para se adequar à Lei do Cabo. Mas, por esse artifício, é a tal da Reunião Prévia que tem o poder de mando, mostrando quem terá o controle independente dos percentuais das ações ordinárias, uma vez que todos votam na referida reunião: a Telefónica, com 86,7% do capital total da Comercial Cabo e 91,5% da TVA Sul, o que torna o Civita um simples laranja da empresa oficialmente espanhola, mas que tem por trás os fundos de pensão norte-americanos.
Sinteticamente: a Telefónica (Telesp S.A.), através da Navytree, ficou com 86,7% do capital total da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo), com 19,9% das ações com direito a voto (ordinárias), e 91,5% do capital total da TVA Sul (TV a Cabo em Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camboriú), com 49% das ações com direito a voto – além de 100% da Lightree, prestadora de serviços de MMDS (microondas).
Formalmente essa distribuição estaria dentro da lei, porém, como observou o conselheiro, “além das participações societárias devem ser observadas, contudo, outros aspectos para a verificação efetiva do controle”.
E assim, demonstra Plínio Aguiar, que a existência e a finalidade da Reunião Prévia é inequívoca para a definição das decisões. Diz o item 4.1 do Acordo de Acionistas da Comercial Cabo acertado entre Telefónica e grupo Abril: “Os Acionistas concordam em sempre comparecer às assembléias gerais da Companhia e a exercer os direitos de voto inerente às suas Ações de modo uniforme”. Ainda no mesmo item, “a Holding Cabo SP se compromete a fazer com que os membros do Conselho de Administração da Companhia por ela indicados sempre compareçam e votem nas reuniões do referido órgão no tocante aos Assuntos Materiais do Conselho (conforme definido na Cláusula 4.3) de acordo com o que for determinado em reuniões realizadas previamente a cada uma das assembléias gerais e/ou reuniões do Conselho de Administração da Companhia (“Reunião Prévia”) em que sejam deliberados os Assuntos Materiais do Conselho ou da Assembléia, conforme o caso”. O negrito é nosso.
Estabelecida a Reunião Prévia como instância responsável pelas decisões, o item 4.3 do Acordo de Acionistas define quem vota: “A aprovação das matérias submetidas à Reunião Prévia e que sejam relacionadas a questões patrimoniais e de investimentos da Companhia, de acordo com o disposto nas Cláusulas 6.4 e 7.4 deste Acordo (“Assuntos Materiais do Conselho” e “Assunto Materiais da Assembléia”, respectivamente e, em conjunto, “Assuntos Materiais”) deverá contar com o voto favorável de cada um dos acionistas da Companhia e de cada um dos Acionistas da Holding Cabo SP”. Com isso, fica patente que a aprovação das matérias depende da anuência da Telefónica. Ou seja, no dizer de Plínio Aguiar, “o art. 7º da Lei nº 8.977, de 6 e janeiro de 1995 (Lei do Serviço de TV a cabo) não estaria sendo observado, uma vez que o seu objeto é assegurar que as decisões em concessionárias de TV a Cabo sejam tomadas exclusivamente por brasileiros, o que não ocorrerá no presente caso”.
Cabe destacar do Acordo que “as decisões tomadas nas Reuniões Prévias servirão como orientação de voto para todos os efeitos legais e vincularão os votos de todos os Acionistas nas assembléias gerais da Companhia, bem como os votos dos membros do Conselho de Administração eleitos nas reuniões respectivas”, inclusive entre as questões patrimoniais de investimentos, como “aprovação e modificação do Plano Anual de Negócios e do Orçamento Anual da Companhia”. Caso não defina uma posição na Reunião Prévia, os acionistas se comprometem a “realizar uma nova Reunião Prévia para dirimir o impasse”. Isto é, mais uma vez fica evidente a subordinação do Conselho de Administração e da Assembléia Geral da Holding Cabo SP às decisões da Reunião Prévia.
O conselheiro sublinha que sob a ótica do Regulamento para Apuração do Controle e de Transferência de Controle Acionário em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, fica claro quem terá o controle, conceituado como “poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmnente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa”. Para Plínio Aguiar, “a Telesp [Telefónica] possuirá 86,7% do capital total da prestadora. A Telesp será, portanto, a grande fonte de recursos financeiros da prestadora, inclusive nas situações de necessidade de aporte de capital”.
Sobre este Regulamento, no item sobre o “uso comum de recursos, sejam eles materiais, tecnológicos ou humanos”, ele frisou que o Acordo de Acionistas estabelece que a operação e o gerenciamento da parte de telecomunicações ficará a cargo da Telefónica: “A Holding Geral é concessionária de serviços de telefonia fixa comutada na área de São Paulo e uma das maiores empresas de telecomunicações do país, contando portanto com alto nível de experiência no gerenciamento e operação de redes de comunicação, bem como de infra-estrutura de comunicação”.
TRANSAÇÃO
No Regulamento para apuração de controle é citado a “adoção de marca ou estratégia mercadológica ou publicitária comum”. Conforme o conselheiro, “já existe acordo firmado entre a Telesp e a TVA para comercialização conjunta de produtos”. De fato, a estratégia mercadológica comum já vinha ocorrendo muito antes da anuência prévia da Anatel. A esse respeito, em entrevista ao HP, em março, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, declarou: “Isso já está acontecendo e a gente percebe inclusive pela propaganda comercial que está sendo feita. Você abre os jornais e vê as propagandas conjuntas, sendo oferecido ao consumidor que ele pode ter como provedor de internet o Speedy, da Telefónica, ou o Ajato, da TVA. A Telefónica já está oferecendo pacotes de TV por assinatura, o que mostra que a operação comercial já está em andamento”.
As questões que foram abordadas referem-se ao controle acionário da Comercial Cabo (TV a Cabo em São Paulo). No caso da TVA Sul, formalmente, há uma diferença por estar fora da área de concessão da Telefónica (Telesp). Contudo, segundo Plínio Aguiar, “observa-se que no Acordo de Acionistas da TVA Sul (fls. 277 a 298, do Processo) as cláusulas 4.1 a 4.5, 5.3, 6.4 e 7.4 são semelhantes às cláusulas de mesmo número da Comercial Cabo, já comentadas”.
A transação, anunciada desde outubro do ano passado, rendeu R$ 922 milhões para os cofres do grupo Abril.
Meses antes, em maio, já havia repassado 30% do seu capital para o conglomerado de mídia nazi-africâner Naspers, por US$ 422 milhões (cerca de R$ 820 milhões, em câmbio atual).
VALDO ALBUQUERQUE

Renan: transação da editora Abril com “grupos estrangeiros é uma fraude”
“A transferência desses percentuais [ações da TVA (Veja) para a Telefônica], como os senhores sabem, para grupos estrangeiros é ilegal, imoral e o método sub-reptício é absolutamente reprovável. Para tentar fraudar a lei, ludibriar o país, a editora (Abril), que se arvora em guardiã da lei, que se autoproclama defensora dos interesses brasileiros, que vive a enxovalhar pessoas sem provas, é a mesma editora que recorre a métodos pouco ortodoxos de formação de um verdadeiro pomar, de um verdadeiro laranjal, tamanha a quantidade de ‘laranjas’ criados”, denunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última quinta-feira, no discurso em que voltou a citar a transação ilegal entre a editora Abril e a Telefônica (ver matéria ao lado).
Renan anunciou que encaminhou a denúncia “sobre o escuso e pantanoso negócio” para o Ministério Público, Polícia Federal, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ao Ministério das Comunicações, à Comissão de Valores Mobiliários, ao presidente Lula, ao governo e ao parlamento espanhol.
Renan afirmou que a transação “fere a soberania nacional, agride os interesses brasileiros, estapeia a concorrência, desrespeita o mercado e rasga definitivamente a legislação brasileira”. “Só agora começo a entender as edições antecipadas da revista, o desespero em desmoralizar em desfavor da instituição que presido, a gana em me linchar com mentiras, leviandades, perseguições e, repito até ficar rouco, uma campanha persecutória sem provas, sem uma prova sequer. Eles sabem, sr. presidente, o quanto lutarei para impedir que a ganância sem limites lese o interesse nacional. Não me silenciarão. Não temo os seus arreganhos, não me acovardo diante deles, não abaixo a cabeça para os seus interesses menores”, denunciou o senador.
Logo após o discurso de Renan, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG), presidente da Comissão de Comunicação, Ciência e Tecnologia, informou que, “diante de uma denúncia tão grave”, iria apresentar um requerimento para convocar os representantes do grupo Abril, da Telefônica e os membros da Anatel. Em discurso no dia seguinte, Salgado reiterou: “tenho de fazer um requerimento e convocar tanto o presidente da Telefônica, Valente, meu conhecido, quanto o representante da Abril e também os membros da Anatel para que possam esclarecer não só aos membros da Comissão, como também à sociedade em geral o que aconteceu naquela concessão”.
O presidente Renan informou ainda que recebeu um documento – e encaminhado ao Conselho de Ética – em que a empresa Schincariol desmente “categoricamente a mentira publicada pela revista Veja, de que eu tenha, srs. senadores, interferido na transação de compra de uma unidade sua no Nordeste”. Renan afirmou também que enviou para a Polícia Federal, na quinta-feira, os primeiros lotes de cheques depositados em sua conta e que comprovam as operações da venda de gado de suas fazendas.
Na quarta-feira passada, o presidente do Senado recebeu das mãos de lideranças de aposentados e parlamentares um abaixo-assinado em apoio ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata da atualização das aposentadorias e pensões.
HORA DO POVO

ARQUIVOS DO CATA-MILHO:
Leia o discurso do Senador Roberto Requião em 1999 em que denuncia, naquela Casa, as chantagens que a Editora Abril fez ao ex-dono do Bamerindus, em troca de patrocínio nas páginas da Veja. Além disso, Requião plantou uma dúvida pertinente à aquisição, por parte de Robert Civita, de um apartamento nos Jardins ( SP- Capital ) de forma subfaturada.