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julho 25, 2012

Não houve dinheiro público no suposto ‘mensalão’, diz TCU


A sentença reduz a acusação enviada ao STF à peça ficcional
Por unanimidade, o TCU concluiu que foram legais os contratos da agência de publicidade DNA com o Banco do Brasil. Os ministros do TCU consideraram que as chamadas “bonificações de volume”, uma espécie de gratificação paga pelos veículos de comunicação, são propriedade da agência. O acórdão, assinado no dia 4 de julho pelo TCU, derrubou a principal alegação da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que teria havido uso ilegal de dinheiro público no processo que a mídia golpista e a oposição tucana rotula como “mensalão”.
( HORA DO POVO )
TCU mostra que não houve desvio de verbas nos contratos com a DNA
Legislação atual confirma que BB atuoudentro dos limites, decidiu por unanimidade o tribunal
Por unanimidade o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que foram legais os contratos da agência de publicidade DNA, de Marcos Valério Fernandes, com o Banco do Brasil, investigados desde o final do primeiro mandado do ex-presidente Lula.
Os ministros do TCU, seguindo o voto da relatora, ministra Ana Arraes, consideraram que as chamadas “bonificações de volume”, uma espécie de gratificação paga pelos veículos de comunicação, podem ficar com a agência de propaganda.
O acórdão, assinado no dia 4 de julho pelo TCU, esvaziou o principal argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que teria havido uso ilegal de dinheiro público no processo que a mídia golpista e a oposição tucana chama de “mensalão”. De acordo com o TCU, os contratos seguiram o padrão de normalidade do Banco do Brasil e não diferem dos que foram fechados com outras agências de publicidade.
A decisão dos ministros levou em consideração dois artigos da lei nº 12.232, sancionada pelo ex-presidente Lula em 29 de abril de 2010. A lei trata sobre as regras gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Em seu artigo 19, a lei considera facultativa a devolução das bonificações para os clientes das agências de publicidade. Já o artigo 20 diz que as regras alcançam também os “contratos já encerrados”. Baseado nesses artigos, o TCU considerou “regulares” as prestações de contas do contrato do Banco do Brasil com a DNA Propaganda Ltda.
Em nota, o TCU esclareceu que embora o tribunal tenha admitido em 2005 que pudesse haver violação de contrato, com a adoção da lei n.º 12.232/2010 (art. 19), “os valores correspondentes a esses descontos – conhecidos como bônus de volume – passaram a ser legalmente receita das agências de publicidade”. E que a divergência entre os pareceres técnicos e as deliberações do TCU “residiu unicamente na questão jurídica da incidência dessa lei aos contratos já encerrados”. “Essa questão foi detidamente analisada no Acórdão nº 638/2012 – Plenário. Decidiu-se pelo respeito à Lei nº 12.232/2010, que, em seu art. 20, determinou que essa norma fosse aplicada aos contratos em fase de execução e aos efeitos pendentes dos contratos já encerrados na data de publicação dessa lei”, diz a nota. “Do exposto, o Acórdão nº 1.716/2012 meramente reproduziu entendimento anterior do TCU que aplicou disposição explícita de lei aprovada pelo Congresso Nacional”, conclui.
De acordo com a tese do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, contratos das agências de publicidade da DNA com órgãos públicos e estatais teriam servido de garantia e fonte de recursos para financiar um suposto esquema de pagamentos de políticos aliados do governo do ex-presidente Lula. Segundo Roberto Gurgel, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Essa tese, agora ainda mais esvaziada, era a essência do escândalo fabricado em 2005 pela mídia, com base nas acusações esdrúxulas do então presidente do PTB, Roberto Jefferson. Com base nelas e no alarido promovido pela mídia pró-tucana o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, foi cassado, além de Roberto Jefferson. Dirceu deixou a Casa Civil e retomou o cargo de deputado federal, mas com a cassação perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015. O PT sustentou que não houve compra de votos, mas apenas caixa 2 de campanha, comprovado agora pela decisão do TCU.
Na época, o diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, foi acusado de ter permitido a apropriação indevida pela agência mineira do dinheiro correspondente ao bônus de volume e ter abastecido o valerioduto com dinheiro público. Agora o TCU isentou Pizzolato de responsabilidade no desvio de dinheiro do BB para a DNA Propaganda.
Advogados de defesa avaliam que a decisão do TCU reforça suas teses e pode enfraquecer a acusação no Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Marthius Sávio Lobato, que representa o ex-diretor do BB Henrique Pizzolato, disse que “(a decisão do TCU) reforçou a tese de defesa”, mas “como o julgamento está próximo, não iria se manifestar”.
Diante dos rumores que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não levará em consideração a decisão do TCU no julgamento que terá início de agosto, os advogados de defesa pretendem recorrer. “Vamos requerer ao ministro relator (Joaquim Barbosa) que requisite esse acórdão (do TCU) para os autos”, afirmou o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Para o advogado Luiz Fernando Pacheco, que defende o ex-deputado José Genoino, a decisão “é uma notícia boa no plano geral, mas em particular nada tem a ver (com Genoino)”. “Genoino nada tinha a ver com as tratativas financeiras do PT”.

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