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julho 26, 2007

Precatórios: notícias do SINPEEM


SINDICATO PARTICIPA DO MOVIMENTO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
As prefeituras, os governos dos Estados e o da União devem bilhões de reais aos servidores públicos. Os chamados precatórios judiciais alimentares são dívidas resultantes de processo transitado em julgado, referente às diferenças de salários a que os servidores têm direito. A Prefeitura tem dívidas em precatório com seus servidores, que ultrapassa a casa dos R$ 4 bilhões. O maior valor corresponde a débitos referentes às diferenças de salários retroativas ao início da execução do ganho judicial na denominada ação dos 81%.
Vale esclarecer que, ao contrário dos boatos que têm surgido, nenhum servidor municipal recebeu qualquer valor referente ao precatório da ação dos 81%. A maior razão é o fato de que ainda que milhares de servidores tenham tido alguma correção percentual em seus padrões de vencimentos por decisão judicial, os processos ainda estão em andamento. A outra é a lentidão do pagamento pelos governos.
Para piorar a situação, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 12, que altera radicalmente os procedimentos e obrigações das administrações quanto ao pagamento de precatórios. Se for aprovada, ficará ainda mais difícil e demorado o servidor receber o valor integral a que tem direito. Para se ter uma idéia desta dificuldade, basta dizer que a Prefeitura demoraria cerca de 40 anos até pagar o último precatório.
Por esta razão, o SINPEEM tem atuado em conjunto com centenas de entidades de classe, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra a PEC nº 12 e pelo pagamento dos precatórios.
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